Sublocação de imóvel é uma prática comum, mas ainda cercada de dúvidas tanto por locadores quanto por locatários. Saber como ela funciona, seus limites e quais cuidados tomar é essencial para evitar problemas jurídicos. Além de ser regulamentada por lei, a sublocação envolve direitos e deveres que devem ser claramente estipulados em contrato. Entender essa relação é fundamental para evitar conflitos e garantir uma ocupação legal e tranquila do imóvel. Neste guia completo elaborado pela equipe da Reis Advocacia, você entenderá o que é sublocação, como ela opera, seus tipos, o que a lei diz, quando ela é proibida e de que forma um advogado pode garantir segurança nesse processo. Boa leitura! O que é sublocação de imóvel? Sublocação de imóvel acontece quando o locatário original do bem, ao invés de apenas ocupar o espaço, transfere o uso ou parte dele a outra pessoa — o sublocatário — mediante pagamento ou acordo. Ou seja, o inquilino se torna, de certa forma, um “locador” dentro do contrato inicial. Esse tipo de contrato é permitido pela legislação brasileira, desde que haja autorização expressa do proprietário do imóvel, conforme determina a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Quando isso não acontece, a sublocação […]

Reajuste de aluguel é um tema que gera muitas dúvidas e, em algumas situações, pode acabar sendo aplicado de forma injusta. Muitos inquilinos se veem surpresos com aumentos considerados excessivos, sem saber ao certo como agir ou a quem recorrer. É importante lembrar que tanto o locador quanto o locatário têm direitos e deveres estabelecidos por lei, e qualquer reajuste precisa seguir regras claras. Quando isso não acontece, o inquilino pode estar diante de um reajuste abusivo e, nesse caso, tem o direito de contestar. Neste artigo, você vai entender o que caracteriza um reajuste de aluguel, quando ele pode ser considerado abusivo, como recorrer dessa decisão e qual o papel de um advogado especializado em direito imobiliário na defesa dos seus direitos. O que é reajuste de aluguel? Reajuste de aluguel é a atualização periódica do valor pago mensalmente pelo inquilino ao proprietário de um imóvel. Esse reajuste tem como objetivo garantir que o valor do aluguel acompanhe a inflação ou a valorização do imóvel ao longo do tempo. A prática do reajuste está prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), e normalmente acontece uma vez por ano, seguindo o que foi previamente estabelecido no contrato. Os contratos […]

Ações renovatórias em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os juros de mora sobre as diferenças de aluguéis apuradas em ações renovatórias de locação comercial incidem a partir da intimação do locatário na fase de cumprimento definitivo de sentença. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o valor estabelecido na sentença pode ser alterado em grau recursal, não possuindo liquidez imediata. Somente com o trânsito em julgado é possível constituir o devedor em mora. O que são ações Renovatórias? A ações  renovatórias são um instrumento jurídico que permite ao locatário comercial solicitar judicialmente a renovação compulsória do contrato de locação, visando assegurar a continuidade de seu negócio no mesmo local. Esse mecanismo é fundamental para proteger o fundo de comércio e garantir a estabilidade das atividades comerciais.  Ações renovatórias quais as Implicações da Decisão do STJ A decisão do STJ traz importantes implicações para locadores e locatários: Para Locatários: Garante que os juros de mora sobre eventuais diferenças de aluguéis só sejam devidos após a definição final do valor, evitando encargos adicionais durante a fase de conhecimento do processo. Para Locadores: Reforça a necessidade de diligência na condução do processo, especialmente na apresentação […]

Contrato de gaveta ainda é muito utilizado em negociações imobiliárias informais, especialmente quando o comprador assume parcelas diretamente com o vendedor, sem passar pelo cartório ou banco. Apesar de parecer uma solução prática, esse tipo de contrato oferece riscos significativos, tanto jurídicos quanto financeiros. Muitas vezes usado em imóveis com pendências documentais ou que ainda estão sendo pagos junto a instituições financeiras, o contrato de gaveta não confere ao comprador a titularidade legal do imóvel. Isso significa que, perante o cartório, o bem continua no nome do vendedor, o que pode gerar sérias complicações. Neste artigo, você vai entender o que é esse contrato, sua validade, os perigos envolvidos e quais alternativas mais seguras podem ser adotadas para garantir a regularização e proteção patrimonial do comprador. O Que é o Contrato de Gaveta? O contrato de gaveta é um acordo informal firmado entre comprador e vendedor, geralmente para a compra e venda de um imóvel, sem o devido registro em cartório. Ele é chamado assim porque costuma permanecer guardado, sem a devida formalização legal. Esse tipo de contrato é comum em negociações de imóveis ainda financiados ou que possuem pendências documentais. Apesar de aparentemente simples, o contrato de gaveta envolve […]

Direito de vizinhança são parte essencial do convívio em sociedade. Viver em comunidade requer respeito mútuo, limites bem definidos e, acima de tudo, conhecimento sobre o que a legislação estabelece. O direito de vizinhança é um ramo do direito civil que busca equilibrar esses relacionamentos e prevenir conflitos. Ele se aplica tanto em zonas residenciais quanto comerciais e tem como objetivo garantir a harmonia entre propriedades próximas. Neste artigo, você vai entender o que é o direito de vizinhança, como ele funciona na prática, quais são os principais direitos protegidos por lei e como um advogado pode ajudar em disputas relacionadas. Continue a leitura e conheça seus direitos. Direito de Vizinhança: O que é? Direito de vizinhança é um conjunto de normas previstas no Código Civil brasileiro que regulamenta o uso da propriedade quando ela afeta ou pode afetar os direitos dos vizinhos. Seu principal objetivo é assegurar o uso razoável da propriedade, sem causar prejuízo indevido a quem mora ao lado. Esse ramo do direito civil busca resolver situações comuns que surgem entre proprietários ou possuidores de imóveis lindeiros. Exemplos típicos são barulhos excessivos, construção que invade o terreno alheio, uso inadequado de áreas comuns, entre outros. Na prática, […]