Banco é condenado após negar extratos do PASEP a servidor A Justiça de Pernambuco julgou procedente uma ação de exibição de documentos movida por um servidor público militar contra o Banco do Brasil, após a instituição financeira não fornecer, de forma adequada e em prazo razoável, os documentos relacionados à sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. O caso chama atenção porque envolve uma situação recorrente entre servidores públicos, militares, aposentados e pensionistas: a dificuldade para obter informações completas sobre valores, movimentações, microfilmagens e histórico financeiro de contas antigas vinculadas ao PASEP. No processo, o autor buscava a apresentação dos extratos completos e das microfilmagens referentes à sua conta. Segundo a ação, ele tentou obter esses documentos administrativamente junto ao banco, mas não conseguiu o fornecimento imediato das informações necessárias. Diante da demora e da ausência de solução, foi enviada notificação extrajudicial à instituição financeira, com pedido formal para apresentação da documentação. Mesmo após a notificação, não houve atendimento satisfatório. Por isso, o servidor ingressou com ação judicial para obrigar o banco a apresentar os documentos. Durante o processo, o Banco do Brasil acabou juntando aos autos os extratos e dados relacionados às microfichas, satisfazendo […]

Lei Suzane von Richthofen: Congresso avança para impedir herança de condenados por assassinato familiar A Lei Suzane von Richthofen voltou ao centro do debate nacional após o avanço do Projeto de Lei nº 23/2026 na Câmara dos Deputados. A proposta pretende alterar o Código Civil para ampliar as hipóteses de exclusão da herança por indignidade, especialmente quando houver condenação por homicídio doloso dentro do núcleo familiar. O projeto ganhou esse nome porque foi inspirado na repercussão do caso Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia von Richthofen, ocorrido em 2002. Embora Suzane tenha sido excluída da herança dos pais, surgiu posteriormente uma discussão sobre a possibilidade de ela participar da sucessão de seu tio, Miguel Abdalla Neto. A própria justificativa do projeto afirma que a proposta surgiu dessa possibilidade sucessória envolvendo patrimônio estimado em R$ 5 milhões. A notícia ganhou força porque toca em uma pergunta difícil: uma pessoa condenada por matar familiares pode, anos depois, receber bens de outros parentes da mesma família? Hoje, o Código Civil já prevê a exclusão por indignidade em algumas situações graves. Porém, a legislação atual pode não ser suficiente para impedir todas as formas de recebimento indireto de herança. […]

Consumidora vence ação após ter a garantia negada de produto A garantia negada de um produto recém-comprado pode transformar uma simples compra em uma verdadeira dor de cabeça. Foi exatamente isso que aconteceu com a consumidora N.C.R., que adquiriu uma máquina de solda, percebeu defeito dentro do prazo de garantia e, mesmo assim, foi obrigada a pagar frete e conserto para tentar resolver um problema que não deveria ser dela. O caso chegou ao Judiciário por meio da atuação da Reis Advocacia, com participação do advogado que assina este artigo e demais profissionais do escritório. A consumidora buscava algo simples: que a empresa cumprisse a garantia, reparasse o produto sem cobrança indevida e respeitasse seus direitos como cliente. A Justiça reconheceu que a conduta da fornecedora foi abusiva. A empresa T.C.L. foi condenada a pagar R$ 857,39 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de honorários advocatícios. O processo tramitou sob o nº 0087158-85.2025.8.17.2001, na 28ª Vara Cível da Capital, em Pernambuco. Esse caso mostra algo importante: quando o consumidor enfrenta garantia negada, cobrança indevida, defeito em produto durável ou recusa injustificada de assistência, ele não precisa aceitar o prejuízo em silêncio. Como ocorreu o caso de […]

Banco é condenado após negar extratos do PASEP a servidor A Justiça de Pernambuco julgou procedente uma ação de exibição de documentos movida por um servidor público militar contra o Banco do Brasil, após a instituição financeira não fornecer, de forma adequada e em prazo razoável, os documentos relacionados à sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. O caso chama atenção porque envolve uma situação recorrente entre servidores públicos, militares, aposentados e pensionistas: a dificuldade para obter informações completas sobre valores, movimentações, microfilmagens e histórico financeiro de contas antigas vinculadas ao PASEP. No processo, o autor buscava a apresentação dos extratos completos e das microfilmagens referentes à sua conta. Segundo a ação, ele tentou obter esses documentos administrativamente junto ao banco, mas não conseguiu o fornecimento imediato das informações necessárias. Diante da demora e da ausência de solução, foi enviada notificação extrajudicial à instituição financeira, com pedido formal para apresentação da documentação. Mesmo após a notificação, não houve atendimento satisfatório. Por isso, o servidor ingressou com ação judicial para obrigar o banco a apresentar os documentos. Durante o processo, o Banco do Brasil acabou juntando aos autos os extratos e dados relacionados às microfichas, satisfazendo […]

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