A averbação de divórcio é o ato de registrar situações que modificam o conteúdo de um registro civil, seja ele de nascimento, casamento ou óbito. Trata-se do ato de registrar determinadas situações que alteram ou modificam o conteúdo de um registro civil, seja ele de nascimento, casamento ou óbito. No caso do divórcio, a averbação é o ato de incluir nos registros de casamento a alteração dada pelo fim do matrimônio. É por meio dela que o cartório torna público o fato de que um casal está juridicamente separado. Mas, você sabia que o divórcio não é o último passo para encerrar um casamento? Depois de assinar a separação, é preciso fazer a averbação de divórcio, um procedimento que atualiza o seu estado civil nos registros oficiais. Neste artigo, vamos explicar o que é a averbação de divórcio, como fazer, quais os benefícios e as consequências de não fazer. O que é averbação de divórcio? A averbação de divórcio é o ato de registrar no cartório de registro civil a mudança do estado civil de casado para divorciado. É por meio dela que o cartório torna público o fato de que um casal está juridicamente separado. A averbação de divórcio é […]

O que é habeas data? O habeas data é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXII, que diz: Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Ou seja, o habeas data é uma ação judicial que permite ao cidadão solicitar o acesso ou a correção dos seus dados pessoais que estejam armazenados em bancos de dados públicos ou privados de interesse coletivo. O objetivo é proteger a privacidade, a intimidade e a dignidade das pessoas. Como funciona o habeas data? O habeas data funciona da seguinte forma: Quais os requisitos para pedir o habeas data? Para pedir o habeas data, é preciso cumprir alguns requisitos: Quem pode ser acionado no habeas data? O habeas data pode ser acionado contra qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que detenha um banco de dados que contenha informações pessoais do interessado. Alguns exemplos são: Critério 1: Legitimidade ativa do impetrante O primeiro critério para a concessão do […]

Você sabe o que é o condomínio e como ele pode ser extinto? Conheça a Extinção de Condomínio! Você já se viu em uma situação em que precisava dividir um imóvel com outras pessoas, seja por herança, por compra conjunta ou por separação? Neste artigo, você vai aprender o que é o condomínio, quais são os tipos existentes, e como fazer a extinção de condomínio em 2023. Acompanhe! O que é o condomínio? O condomínio é a situação jurídica em que duas ou mais pessoas são proprietárias de um mesmo bem, cada uma com sua fração ideal ou quota parte. O condomínio pode ser voluntário ou involuntário, dependendo da origem da propriedade. O condomínio voluntário ocorre quando as pessoas decidem adquirir um bem conjuntamente, por vontade própria, como no caso de um casal que compra um apartamento ou de sócios que compram uma sala comercial. O condomínio involuntário ocorre quando as pessoas se tornam proprietárias de um bem sem a sua vontade, como no caso de uma herança deixada pelo falecido aos seus herdeiros ou de uma indenização paga em forma de imóvel. Em ambos os casos, os condôminos têm direitos e deveres sobre o bem comum, devendo respeitar as […]