Blog

Regime Semiaberto: Direitos e Regras Para Trabalho do Preso

Regime semiaberto: regras para o trabalho do preso, CLT vs LEP, autorização judicial, remição da pena e direitos do detento. Saiba mais neste guia completo

Regime semiaberto
Publicado em: | Atualizado em:

 

O regime semiaberto é uma das formas de cumprimento de pena previstas na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) e permite que o preso trabalhe durante o dia e retorne ao estabelecimento penal à noite. Esse direito visa garantir a reinserção social e a ressocialização do apenado, ao mesmo tempo que reduz os índices de reincidência criminal.

Apesar de sua previsão legal, a prática do trabalho no regime semiaberto encontra entraves burocráticos e jurídicos, seja pela falta de oportunidades, pelo estigma social ou pelas interpretações restritivas da legislação. Além disso, há questionamentos sobre quais normas regem esse trabalho: a CLT ou a LEP?

Neste artigo, vamos esclarecer como funciona o trabalho do detento no regime semiaberto, as regras estabelecidas pela lei, a diferença entre CLT e LEP, a necessidade de autorização judicial, os benefícios da redução da pena e o papel do advogado na defesa dos direitos do preso.

Regime Semiaberto: O Que É?

O regime semiaberto é destinado a condenados que já cumpriram parte da pena e demonstraram bom comportamento carcerário. Diferente do regime fechado, onde o preso fica integralmente privado de liberdade, no regime semiaberto há maior flexibilidade para atividades externas, como estudo e trabalho.

Segundo a LEP, o trabalho no regime semiaberto pode ocorrer dentro do presídio ou fora dele, desde que o preso cumpra algumas condições. O objetivo é promover a ressocialização do detento, permitindo que ele mantenha vínculos profissionais e adquira novas habilidades para sua vida após o cumprimento da pena.

No entanto, a concessão desse direito depende de autorização judicial, além de atender a requisitos estabelecidos na legislação, como tempo mínimo de cumprimento da pena e disciplina do detento.

Regime Semiaberto: O Que Diz a Lei Sobre o Trabalho de Detentos?

A Lei de Execução Penal disciplina o direito ao trabalho do preso no regime semiaberto e estabelece que a atividade laboral deve ser incentivada pelo Estado. O artigo 126 da LEP prevê um benefício importante: a remição da pena pelo trabalho. Isso significa que a cada três dias trabalhados, o preso pode reduzir um dia de sua pena.

O artigo 37 da LEP, por sua vez, impõe condições para o trabalho externo, exigindo aptidão, disciplina e responsabilidade do preso, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem flexibilizado esse requisito, afirmando que o cumprimento de um sexto da pena não pode ser um impedimento automático para a concessão do trabalho externo, devendo o juiz analisar as condições individuais do detento.

Diferença Entre o Trabalho no Regime Semiaberto: CLT ou LEP?

Uma das maiores dúvidas sobre o trabalho no regime semiaberto é se ele segue as regras da CLT ou da LEP. A resposta depende do tipo de atividade exercida pelo preso.

Se o detento trabalha dentro do sistema prisional, a relação é regulada pela LEP. Isso significa que não há vínculo empregatício, e a remuneração pode ser inferior ao salário mínimo, já que parte do valor pode ser destinada à manutenção do próprio preso.

Já se o trabalho for realizado fora do sistema prisional, em empresas privadas ou órgãos públicos, a relação pode ser regida pela CLT. Nesse caso, o preso terá direito a carteira assinada, FGTS, INSS e salário compatível com a função, desde que respeite a necessidade de retornar ao presídio ao final do expediente.

Regime Semiaberto: Como é a Aplicação da CLT ao Trabalho de Presos?

Quando um detento no regime semiaberto é contratado formalmente por uma empresa externa, ele passa a ser regido pela CLT, o que garante direitos como:

  • Salário compatível com o mercado de trabalho;
  • Jornada de trabalho regulada por lei;
  • Benefícios trabalhistas como férias e 13º salário;
  • Recolhimento de FGTS e INSS.

No entanto, essa relação deve respeitar a necessidade de retorno do preso ao estabelecimento penal, podendo haver restrições quanto ao horário de trabalho e deslocamento.

Regime Semiaberto: Autorização Judicial Para o Trabalho Externo

Para que um detento no regime semiaberto possa trabalhar externamente, é obrigatória a autorização do juiz da execução penal. O magistrado analisará fatores como comportamento, disciplina e tempo de pena cumprido.

Caso o juiz entenda que o preso não apresenta risco à sociedade e possui uma oferta de trabalho válida, a autorização pode ser concedida. Se houver negativa injustificada, o advogado pode recorrer ao STJ para garantir esse direito.

No Trabalho Semiaberto Como Funciona a Redução de Pena?

O artigo 126 da LEP prevê a remição da pena pelo trabalho, permitindo que a cada três dias trabalhados, um dia da pena seja reduzido. Isso significa que, quanto mais o preso trabalha, mais rapidamente pode progredir para um regime mais brando ou até mesmo obter a liberdade condicional.

Esse benefício reforça a importância do trabalho como instrumento de ressocialização e reintegração social, sendo um dos fatores mais relevantes para a redução da reincidência criminal.

Qual a Obrigação do Empregador ao Empregar um Detento?

O empregador que contrata um detento precisa cumprir regras trabalhistas e jurídicas, como:

  • Assegurar condições dignas de trabalho;
  • Cumprir a legislação trabalhista, se o regime for regido pela CLT;
  • Informar regularmente à Justiça sobre o cumprimento do contrato;
  • Respeitar os horários e condições impostas pelo juiz da execução penal.

Embora não haja uma obrigação legal de contratar presos, as empresas que o fazem podem receber incentivos fiscais e benefícios governamentais.

Como Atua o Advogado na Defesa dos Direitos do Preso ao Trabalho?

O advogado criminalista tem um papel essencial na defesa do direito ao trabalho do preso no regime semiaberto. Entre suas principais funções estão:

  • Solicitar a autorização judicial para o trabalho externo;
  • Garantir que a empresa cumpra as obrigações trabalhistas, quando aplicável;
  • Impetrar habeas corpus caso o juiz negue a autorização sem justificativa;
  • Acompanhar a remição da pena, garantindo que os dias trabalhados sejam corretamente contabilizados.

A atuação do advogado pode ser determinante para assegurar que o preso tenha acesso ao trabalho e para evitar abusos ou violações de direitos.

O trabalho no regime semiaberto é um direito assegurado pela LEP, mas sua aplicação ainda enfrenta desafios. A necessidade de autorização judicial, a falta de oportunidades e o preconceito social dificultam sua efetivação.

A atuação do advogado é fundamental para garantir que o detento tenha acesso ao trabalho de forma legal, assegurando que a execução penal cumpra sua função ressocializadora e evite violações de direitos.

5 pontos essenciais sobre o regime semiaberto e o trabalho do preso

  1. O que é: O regime semiaberto é uma forma de cumprimento de pena em que o preso pode trabalhar ou estudar durante o dia e deve retornar à unidade prisional à noite. É previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
  2. Direito ao trabalho: O trabalho é um direito e um dever do preso. Pode ser realizado dentro da unidade prisional ou externamente, desde que autorizado judicialmente e cumpridos os requisitos legais.
  3. Remição da pena: A cada 3 dias de trabalho, o preso tem direito à remição de 1 dia da pena, conforme o art. 126 da LEP. O mesmo vale para estudo (12 horas de frequência = 1 dia remido).
  4. Regras e condições: Para trabalhar fora do presídio, o preso deve demonstrar bom comportamento, aptidão para o trabalho e cumprir parte da pena. A autorização judicial é obrigatória.
  5. Aplicação da CLT e da LEP: O trabalho do preso não é regido integralmente pela CLT. A LEP estabelece regras específicas, como remuneração mínima de 3/4 do salário mínimo e ausência de vínculo empregatício formal.

Comparativo: Trabalho no Regime Semiaberto

AspectoTrabalho InternoTrabalho Externo
LocalDentro da unidade prisionalFora do presídio (empresa, obra, etc.)
Autorização judicialNão é exigidaObrigatória
Remição da penaSimSim
Remuneração3/4 do salário mínimoNegociada com o empregador
Vínculo empregatícioNão há vínculo formalDepende do contrato e da função

Perguntas Frequentes (FAQ)

Todo preso tem direito ao trabalho externo?
Não. É necessário cumprir parte da pena, ter bom comportamento e obter autorização judicial.

O preso pode estudar no regime semiaberto?
Sim. O estudo também dá direito à remição da pena e pode ser realizado dentro ou fora da unidade prisional.

O trabalho externo pode ser negado?
Sim. O juiz pode negar se entender que o preso não preenche os requisitos legais ou representa risco à sociedade.

O preso recebe salário?
Sim. A remuneração mínima é de 3/4 do salário mínimo, conforme a LEP, mesmo que não haja vínculo formal.

O que acontece se o preso descumprir as regras?
Pode perder o direito ao trabalho externo, sofrer regressão de regime e responder por falta grave.


Leia também:


Referências externas:


📞 Precisa de orientação sobre progressão de regime ou trabalho externo?
Fale com um advogado criminalista para garantir seus direitos e acompanhar a execução penal com segurança jurídica.

Gostou? Avalie nosso Artigo!
DR JORGE GUIMARAES NOVO

Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203

Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.

Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).

Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.

Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.

Escreva seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *