A Desconsideração da Personalidade Jurídica pode fazer com que uma dívida originalmente cobrada da empresa alcance os bens particulares de sócios ou administradores. Por isso, receber uma citação relacionada a esse procedimento costuma gerar medo, insegurança e dúvidas urgentes: minha conta bancária poderá ser bloqueada? Posso perder minha casa? O simples fato de a empresa possuir dívidas permite que a Justiça atinja meu patrimônio pessoal? A resposta é: não automaticamente. Nas relações civis e empresariais, a existência de uma dívida ou a ausência de bens em nome da empresa não basta, por si só, para responsabilizar os sócios. Em regra, o credor deverá demonstrar abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Neste artigo, você entenderá: o que significa o pedido recebido; quais são os riscos para o patrimônio pessoal; como apresentar uma defesa; quais provas podem impedir o acolhimento do pedido; quanto tempo o procedimento pode demorar; quais recursos podem ser utilizados; como um advogado pode atuar no caso. Ignorar a citação ou apresentar uma manifestação genérica pode aumentar o risco de uma decisão desfavorável. Por outro lado, uma defesa acompanhada de documentos contábeis, bancários e societários pode demonstrar que não houve qualquer abuso. Portanto, […]

A NR-1 passou a exigir que as empresas considerem expressamente os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento dos riscos ocupacionais. Na prática, isso significa que situações como excesso de trabalho, metas abusivas, assédio, ausência de apoio, jornadas prolongadas e falta de autonomia não podem mais ser tratadas apenas como problemas pessoais do empregado. Quando esses fatores não são identificados e controlados, o trabalhador pode desenvolver ansiedade, depressão, esgotamento profissional, distúrbios do sono e outras doenças. Ao mesmo tempo, a empresa pode enfrentar afastamentos, fiscalizações, multas, ações trabalhistas, pedidos de indenização e danos à sua reputação. Mas será que oferecer uma palestra sobre saúde mental é suficiente? Na maioria dos casos, não. A prevenção exige uma análise real da forma como o trabalho é organizado, distribuído, cobrado e supervisionado. Ao longo deste artigo, você entenderá: o que são riscos psicossociais; o que mudou na regulamentação; como identificar situações perigosas; quais medidas preventivas devem ser adotadas; quais são os direitos do trabalhador; quando o empregador pode ser responsabilizado; e como a assessoria jurídica pode ajudar. A nova redação do capítulo 1.5 da norma entrou em vigor em 26 de maio de 2026, após a prorrogação determinada pelo Ministério do […]

Nota fiscal falsa é um problema capaz de ultrapassar rapidamente os limites da contabilidade de uma empresa e provocar consequências tributárias, administrativas, patrimoniais e criminais. Em muitos casos, o empresário somente descobre a irregularidade quando recebe uma intimação da Secretaria da Fazenda, é surpreendido por um auto de infração ou passa a ser investigado pela polícia e pelo Ministério Público. A situação se torna ainda mais delicada porque nem toda empresa que registra um documento fiscal posteriormente considerado irregular participou de uma fraude. Existem casos em que a compra e venda realmente aconteceu, a mercadoria foi entregue, o pagamento foi realizado e o adquirente não tinha qualquer conhecimento sobre a irregularidade cadastral ou fiscal do fornecedor. Mesmo assim, a fiscalização pode desconsiderar créditos tributários, exigir o pagamento de impostos, aplicar multas elevadas e encaminhar uma representação fiscal para fins penais. Dependendo das circunstâncias, os sócios, administradores, funcionários e até prestadores de serviços podem ser chamados a prestar esclarecimentos. Neste artigo, você compreenderá: o que caracteriza uma nota fiscal irregular; a diferença entre falsidade e inidoneidade; quais crimes podem ser investigados; quando o empresário pode ser responsabilizado; como demonstrar a boa-fé da empresa; quais documentos devem ser preservados; como funciona a […]

A Personalidade Jurídica é uma das proteções mais importantes para quem abre uma empresa, participa de uma sociedade ou exerce atividade empresarial de forma organizada. Ela separa, em regra, o patrimônio da empresa do patrimônio pessoal dos sócios, permitindo que a pessoa jurídica tenha direitos, obrigações, contratos, dívidas e responsabilidade própria. Mas existe uma pergunta que assusta muitos empresários, sócios, administradores e até familiares envolvidos em negócios: a dívida da empresa pode atingir meus bens pessoais? A resposta é: depende. A lei brasileira não permite que o sócio seja responsabilizado automaticamente por toda dívida empresarial. Porém, quando a empresa é utilizada de forma abusiva, fraudulenta ou com mistura indevida de patrimônios, o juiz pode afastar essa separação patrimonial e permitir que bens pessoais dos sócios ou administradores sejam alcançados para pagar determinadas dívidas. É exatamente aí que entra a desconsideração da personalidade jurídica. Neste artigo, você vai entender: o que é esse instituto jurídico; quando ele pode ser aplicado; quais dívidas podem atingir os sócios; quais provas são usadas no processo; como funciona o incidente judicial; como se defender de um pedido indevido; quando procurar um advogado especialista. Esse tema exige cuidado porque muitos empresários só percebem o risco quando […]

Gestante MEI tem direito a salário maternidade? A MEI grávida tem direito ao salário maternidade e compreender isso pode evitar prejuízos financeiros justamente em um dos momentos mais delicados da vida: a chegada de um filho. Muitas mulheres que atuam como microempreendedoras individuais enfrentam dúvidas e inseguranças, como: Será que vou ficar sem renda durante a gestação? Preciso estar com o INSS em dia? Quanto vou receber? Como faço o pedido corretamente? Essas incertezas são mais comuns do que se imagina e, infelizmente, a falta de informação pode levar à perda de um direito essencial. A verdade é que a MEI grávida possui proteção legal garantida pela Previdência Social. Porém, para ter acesso ao benefício, é necessário cumprir alguns requisitos e evitar erros que podem gerar indeferimentos. Neste guia completo, você vai entender: Quem tem direito ao salário maternidade Quanto tempo precisa contribuir Qual valor será pago Como solicitar corretamente Quais estratégias jurídicas podem garantir o benefício Se você é MEI grávida, este conteúdo foi preparado para te orientar com clareza e segurança jurídica. Salário maternidade MEI 2026: regras atualizadas! A MEI grávida deve saber que o salário maternidade é um benefício previdenciário previsto na legislação brasileira, com o objetivo […]

Com essa documentação em mãos, é possível compreender melhor como o processo evoluiu inclusive nos momentos em que a decisão inicial não foi favorável.   Cartão RMC: revelia significa vitória automática? A revelia influenciou o processo envolvendo cartão RMC, mas não significou vitória automática. A magistrada esclareceu que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa. Portanto, mesmo sem contestação, o juiz precisa analisar as provas. Neste caso, a revelia foi considerada juntamente com os documentos referentes ao cartão RMC, contribuindo para a nova análise da tutela. Essa experiência demonstra que uma ação sobre cartão RMC precisa de acompanhamento jurídico, documentação e atenção aos acontecimentos processuais.   Procedimentos para contestar cartão RMC Ao identificar cartão RMC no contracheque, é importante descobrir quando o desconto começou, quanto já foi cobrado e qual instituição aparece na folha. Também devem ser verificados eventual contrato, depósito recebido, utilização do cartão e demais documentos relacionados ao cartão RMC. A Reis Advocacia pode analisar contracheques, ficha financeira e documentação bancária para compreender a origem do cartão RMC e avaliar as medidas cabíveis. Dependendo das particularidades do caso, pode ser possível pedir judicialmente a suspensão do cartão RMC, além de formular outros pedidos juridicamente adequados.   […]

Foi justamente seguindo essa lógica que a estratégia jurídica se desenvolveu no caso analisado, permitindo uma resposta rápida logo no início da ação.   Advogado para cancelamento de desconto associativo A atuação de um advogado em demanda envolvendo desconto associativo vai além da apresentação de uma petição. É necessário compreender a origem da cobrança, organizar a documentação, identificar a tese jurídica adequada e acompanhar o cumprimento das determinações judiciais. No processo nº 0040857-70.2026.8.17.8201, o trabalho conduzido pelos profissionais da Reis Advocacia, resultou na concessão da tutela de urgência que determinou a interrupção da cobrança questionada. Para policiais militares e outros servidores que identificaram cobrança semelhante no contracheque, conhecer os próprios direitos é o primeiro passo. Cada situação exige análise individual, principalmente porque origem, autorização e histórico da contribuição podem variar. A Reis Advocacia atua na análise de situações dessa natureza, verificando documentos e avaliando as medidas juridicamente cabíveis. Se você identificou uma cobrança que não reconhece ou deseja interromper, converse com um advogado especialista para compreender as alternativas possíveis para o seu caso. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Processo nº 0040857-70.2026.8.17.8201 Perguntas Frequentes Uma associação pode descontar contribuição diretamente do contracheque? A cobrança depende da existência de […]

Como contestar descontos bancários que você não reconhece? Ao identificar descontos bancários, o primeiro cuidado é verificar a descrição da cobrança e guardar os documentos que mostram sua ocorrência. Em seguida, é importante avaliar se existe contrato, autorização ou outra prova válida. Quando os descontos bancários persistem sem explicação adequada, pode ser necessária uma análise jurídica para verificar a possibilidade de declarar a inexistência do débito, recuperar valores e discutir eventual indenização. O que fazer antes de entrar com uma ação? Quem sofre descontos bancários deve reunir extratos, contracheques, comunicações da instituição e qualquer documento relacionado à cobrança. Essa organização ajuda o advogado a identificar a origem do problema e definir a estratégia adequada. Cada caso de descontos bancários possui particularidades, por isso o resultado de um processo anterior não significa que outro caso terá necessariamente a mesma decisão. Advogado para ação contra descontos bancários indevidos A atuação jurídica em casos de descontos bancários busca transformar documentos, extratos e cobranças aparentemente isoladas em uma demonstração clara do que ocorreu. No processo analisado, a Reis Advocacia, por meio do Dr. Tiago O. Reis e de sua equipe, atuou na defesa da parte autora e obteve sentença que declarou inexistente a relação […]

Se o agressor desistiu do crime por conta própria, ainda é crime? Essa questão exige atenção porque existe diferença entre tentativa de estupro e desistência voluntária. Na tentativa de estupro, o agente começa a executar o crime, mas é impedido de concluí-lo por circunstâncias que não dependem da sua própria vontade. Imagine, por exemplo, que durante uma tentativa de estupro a vítima consegue escapar, uma terceira pessoa intervém ou a polícia chega ao local. Nesses casos, a interrupção pode decorrer de um fator externo. A situação pode ser diferente quando o próprio agente, podendo continuar, voluntariamente decide não prosseguir. O artigo 15 do Código Penal determina que aquele que voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado seja produzido responde pelos atos que já praticou. Tentativa de estupro ou desistência voluntária? Distinguir tentativa de estupro de desistência voluntária pode exigir uma análise detalhada das provas. O simples fato de o agressor ter parado não significa automaticamente que ocorreu desistência voluntária. É necessário descobrir por que ele interrompeu os atos. Se houve uma verdadeira desistência voluntária, isso também não significa necessariamente que nenhum crime foi cometido. O agressor poderá responder pelos atos anteriores que já configurarem infrações penais […]

Vale reforçar que cada etapa depende das circunstâncias concretas de cada conta o objetivo inicial, como o próprio processo analisado demonstra, costuma ser primeiro assegurar o acesso à prova documental. Advogado para ação de extratos bancários O trabalho do advogado em uma demanda envolvendo PASEP começa pela compreensão da história do cliente e pela organização da prova. Foi justamente essa atuação que permitiu a J.C.C. obter judicialmente os documentos necessários para analisar sua conta. A Reis Advocacia, conduziu o processo referente ao PASEP até o reconhecimento judicial do pedido. A sentença julgou a demanda procedente, declarou produzida a prova documental e aplicou o princípio da causalidade. Se você enfrenta dificuldade para obter documentos de sua conta PASEP, recebeu registros incompletos ou não consegue compreender as movimentações existentes, uma análise jurídica individualizada pode indicar o caminho adequado. Processo referência: 0048024-51.2025.8.17.2001 — 24ª Vara Cível da Capital/PE. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo. Perguntas Frequentes O banco é obrigado a fornecer os extratos da conta? Em determinadas situações, o titular pode exigir acesso aos documentos relativos à própria conta. Se houver resistência ou ausência injustificada de fornecimento, é possível avaliar judicialmente uma medida de exibição ou produção de prova. […]