O que é Propriedade Intelectual? Propriedade Intelectual é o conjunto de direitos destinados a proteger criações da mente humana, como marcas, invenções, obras artísticas, programas de computador, desenhos de produtos, soluções tecnológicas e outros ativos produzidos pelo conhecimento e pela criatividade. Imagine que uma empresa passe meses desenvolvendo um nome, uma identidade visual, uma embalagem ou uma tecnologia capaz de reduzir custos. Depois de investir dinheiro, tempo e esforço, descobre que um concorrente começou a utilizar uma criação idêntica ou muito semelhante. O prejuízo pode ir além da perda financeira. Dependendo da forma como o ativo foi protegido, o verdadeiro criador poderá enfrentar dificuldades para provar sua titularidade e impedir a exploração por terceiros. É para evitar situações como essa que existe a proteção jurídica das criações intelectuais. Ao longo deste artigo, você entenderá: quais criações podem ser protegidas; a diferença entre marca, patente, direito autoral e desenho industrial; como funciona o registro no Brasil; quais direitos pertencem ao titular; como reagir diante de cópias; quais erros podem comprometer uma criação; como um advogado pode ajudar. Essa proteção não interessa apenas às grandes empresas. Pequenos negócios, profissionais liberais, artistas, designers, escritores, desenvolvedores, startups e produtores de conteúdo também podem possuir […]

Nota fiscal falsa é um problema capaz de ultrapassar rapidamente os limites da contabilidade de uma empresa e provocar consequências tributárias, administrativas, patrimoniais e criminais. Em muitos casos, o empresário somente descobre a irregularidade quando recebe uma intimação da Secretaria da Fazenda, é surpreendido por um auto de infração ou passa a ser investigado pela polícia e pelo Ministério Público. A situação se torna ainda mais delicada porque nem toda empresa que registra um documento fiscal posteriormente considerado irregular participou de uma fraude. Existem casos em que a compra e venda realmente aconteceu, a mercadoria foi entregue, o pagamento foi realizado e o adquirente não tinha qualquer conhecimento sobre a irregularidade cadastral ou fiscal do fornecedor. Mesmo assim, a fiscalização pode desconsiderar créditos tributários, exigir o pagamento de impostos, aplicar multas elevadas e encaminhar uma representação fiscal para fins penais. Dependendo das circunstâncias, os sócios, administradores, funcionários e até prestadores de serviços podem ser chamados a prestar esclarecimentos. Neste artigo, você compreenderá: o que caracteriza uma nota fiscal irregular; a diferença entre falsidade e inidoneidade; quais crimes podem ser investigados; quando o empresário pode ser responsabilizado; como demonstrar a boa-fé da empresa; quais documentos devem ser preservados; como funciona a […]

A Personalidade Jurídica é uma das proteções mais importantes para quem abre uma empresa, participa de uma sociedade ou exerce atividade empresarial de forma organizada. Ela separa, em regra, o patrimônio da empresa do patrimônio pessoal dos sócios, permitindo que a pessoa jurídica tenha direitos, obrigações, contratos, dívidas e responsabilidade própria. Mas existe uma pergunta que assusta muitos empresários, sócios, administradores e até familiares envolvidos em negócios: a dívida da empresa pode atingir meus bens pessoais? A resposta é: depende. A lei brasileira não permite que o sócio seja responsabilizado automaticamente por toda dívida empresarial. Porém, quando a empresa é utilizada de forma abusiva, fraudulenta ou com mistura indevida de patrimônios, o juiz pode afastar essa separação patrimonial e permitir que bens pessoais dos sócios ou administradores sejam alcançados para pagar determinadas dívidas. É exatamente aí que entra a desconsideração da personalidade jurídica. Neste artigo, você vai entender: o que é esse instituto jurídico; quando ele pode ser aplicado; quais dívidas podem atingir os sócios; quais provas são usadas no processo; como funciona o incidente judicial; como se defender de um pedido indevido; quando procurar um advogado especialista. Esse tema exige cuidado porque muitos empresários só percebem o risco quando […]

Viih Tube e Eliezer pagarão R$ 350 mil após reality com empregados Uma brincadeira gravada para as redes sociais acabou se transformando em um caso de grande repercussão jurídica. Em julho de 2026, Viih Tube e Eliezer firmaram um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho após a divulgação do reality “As Patroas”, produzido com a participação de empregados domésticos do casal. O conteúdo apresentava trabalhadores disputando provas em troca de recompensas, como dinheiro e redução da jornada. Uma das dinâmicas que mais gerou críticas envolvia a procura por moedas de plástico em vasos sanitários e lixeiras. A repercussão levantou dúvidas importantes: até que ponto um empregado pode participar de conteúdos produzidos pelo patrão? Uma autorização de imagem permite qualquer tipo de exposição? O consentimento é realmente livre quando existe subordinação profissional? O acordo firmado prevê o encerramento do programa, a retirada de conteúdos considerados humilhantes ou vexatórios, a proibição de novas práticas semelhantes e o pagamento de R$ 350 mil por dano moral coletivo. Também foram previstas medidas educativas relacionadas aos direitos dos empregados domésticos. O caso ultrapassa a vida pessoal dos influenciadores. Ele afeta empresas, produtores de conteúdo, famílias empregadoras e trabalhadores que aparecem […]

Autocuratela é um instrumento de planejamento pessoal que permite a uma pessoa capaz indicar quem gostaria que fosse nomeado seu curador caso, no futuro, não consiga mais exprimir sua vontade ou administrar determinados interesses patrimoniais. Imagine construir um patrimônio durante anos e, após uma doença ou acidente, não conseguir mais participar das decisões sobre seus bens. Sem planejamento, familiares podem entrar em conflito, decisões importantes podem ser tomadas de forma precipitada e alguém sem a confiança do interessado pode tentar assumir a administração de seus interesses. Entre os problemas que podem surgir estão: disputas entre familiares; administração inadequada de bens; venda precipitada de imóveis; dificuldade para pagar tratamentos; conflitos sobre moradia e cuidados; aumento do desgaste emocional; demora para obter autorização judicial. A manifestação antecipada de vontade não substitui o processo judicial de curatela. O juiz continua responsável por verificar a necessidade da medida, a condição da pessoa e a aptidão de quem foi indicado. Entretanto, registrar previamente essa escolha pode aumentar a segurança jurídica e fornecer uma prova importante sobre os desejos do interessado. Neste guia, você compreenderá: o que é esse planejamento; quem pode realizá-lo; como funciona na prática; quais documentos são necessários; quais poderes podem ser atribuídos; […]

Alerta de golpe: criminosos estão usando o nome da Reis Advocacia A Reis Advocacia alerta seus clientes e usuários sobre tentativas de golpe praticadas por criminosos que se passam por advogados ou integrantes do escritório. Os golpistas podem realizar ligações utilizando números semelhantes aos canais oficiais da Reis Advocacia. Em alguns casos, uma tecnologia é usada para alterar o número exibido no celular da vítima, fazendo com que a chamada pareça legítima. Durante o contato, os criminosos costumam informar que o cliente ganhou uma ação judicial, possui valores a receber ou precisa realizar algum procedimento para liberar o pagamento. Em seguida, solicitam PIX, depósitos, transferências ou o pagamento de supostas taxas. Não realize pagamentos sem confirmar a informação A Reis Advocacia não solicita pagamentos por WhatsApp para a liberação de valores de processos judiciais. Caso receba uma ligação ou mensagem suspeita: não realize pagamentos ou transferências; não forneça dados pessoais, bancários, senhas ou códigos; não clique em links enviados durante o contato; encerre a ligação; confirme a informação diretamente com o escritório. Mesmo que o número exibido pareça semelhante ao nosso, não confie apenas na identificação apresentada na tela do celular. Entre em contato pelos canais oficiais Antes de tomar […]

Servidor público suspende cartão consignado na Justiça Servidor público suspende cartão consignado após perceber que os descontos mensais em seu contracheque continuavam sem uma previsão clara de encerramento. O valor de R$ 308,46 era retirado todos os meses, mas a dívida não parecia caminhar para uma quitação efetiva. Para quem depende do salário para alimentação, moradia, medicamentos e despesas familiares, esse desconto não representa apenas um número no contracheque. Em doze meses, a cobrança alcança R$ 3.701,52. Em dois anos, chega a R$ 7.403,04, sem considerar eventuais encargos adicionais. O problema não estava apenas no valor descontado, mas na sensação de que a dívida poderia continuar indefinidamente. A.P.P., servidor público estadual, procurou a Reis Advocacia para entender a origem e a evolução da cobrança. Após analisar os contracheques e o histórico dos descontos, o advogado Dr. Tiago O. Reis, com o apoio dos demais profissionais do escritório, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com conversão contratual e indenização por danos morais. Também foi apresentado pedido urgente para suspender os descontos enquanto a Justiça analisava a regularidade da contratação. Em 14 de julho de 2026, a Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, do Tribunal de Justiça de […]

O que é Propriedade Intelectual? Propriedade Intelectual é o conjunto de direitos destinados a proteger criações da mente humana, como marcas, invenções, obras artísticas, programas de computador, desenhos de produtos, soluções tecnológicas e outros ativos produzidos pelo conhecimento e pela criatividade. Imagine que uma empresa passe meses desenvolvendo um nome, uma identidade visual, uma embalagem ou uma tecnologia capaz de reduzir custos. Depois de investir dinheiro, tempo e esforço, descobre que um concorrente começou a utilizar uma criação idêntica ou muito semelhante. O prejuízo pode ir além da perda financeira. Dependendo da forma como o ativo foi protegido, o verdadeiro criador poderá enfrentar dificuldades para provar sua titularidade e impedir a exploração por terceiros. É para evitar situações como essa que existe a proteção jurídica das criações intelectuais. Ao longo deste artigo, você entenderá: quais criações podem ser protegidas; a diferença entre marca, patente, direito autoral e desenho industrial; como funciona o registro no Brasil; quais direitos pertencem ao titular; como reagir diante de cópias; quais erros podem comprometer uma criação; como um advogado pode ajudar. Essa proteção não interessa apenas às grandes empresas. Pequenos negócios, profissionais liberais, artistas, designers, escritores, desenvolvedores, startups e produtores de conteúdo também podem possuir […]