A Personalidade Jurídica é uma das proteções mais importantes para quem abre uma empresa, participa de uma sociedade ou exerce atividade empresarial de forma organizada. Ela separa, em regra, o patrimônio da empresa do patrimônio pessoal dos sócios, permitindo que a pessoa jurídica tenha direitos, obrigações, contratos, dívidas e responsabilidade própria. Mas existe uma pergunta que assusta muitos empresários, sócios, administradores e até familiares envolvidos em negócios: a dívida da empresa pode atingir meus bens pessoais? A resposta é: depende. A lei brasileira não permite que o sócio seja responsabilizado automaticamente por toda dívida empresarial. Porém, quando a empresa é utilizada de forma abusiva, fraudulenta ou com mistura indevida de patrimônios, o juiz pode afastar essa separação patrimonial e permitir que bens pessoais dos sócios ou administradores sejam alcançados para pagar determinadas dívidas. É exatamente aí que entra a desconsideração da personalidade jurídica. Neste artigo, você vai entender: o que é esse instituto jurídico; quando ele pode ser aplicado; quais dívidas podem atingir os sócios; quais provas são usadas no processo; como funciona o incidente judicial; como se defender de um pedido indevido; quando procurar um advogado especialista. Esse tema exige cuidado porque muitos empresários só percebem o risco quando […]

Gestante MEI tem direito a salário maternidade? A MEI grávida tem direito ao salário maternidade e compreender isso pode evitar prejuízos financeiros justamente em um dos momentos mais delicados da vida: a chegada de um filho. Muitas mulheres que atuam como microempreendedoras individuais enfrentam dúvidas e inseguranças, como: Será que vou ficar sem renda durante a gestação? Preciso estar com o INSS em dia? Quanto vou receber? Como faço o pedido corretamente? Essas incertezas são mais comuns do que se imagina e, infelizmente, a falta de informação pode levar à perda de um direito essencial. A verdade é que a MEI grávida possui proteção legal garantida pela Previdência Social. Porém, para ter acesso ao benefício, é necessário cumprir alguns requisitos e evitar erros que podem gerar indeferimentos. Neste guia completo, você vai entender: Quem tem direito ao salário maternidade Quanto tempo precisa contribuir Qual valor será pago Como solicitar corretamente Quais estratégias jurídicas podem garantir o benefício Se você é MEI grávida, este conteúdo foi preparado para te orientar com clareza e segurança jurídica. Salário maternidade MEI 2026: regras atualizadas! A MEI grávida deve saber que o salário maternidade é um benefício previdenciário previsto na legislação brasileira, com o objetivo […]

O que é processo trabalhista e como ele pode prejudicar as empresas? O processo trabalhista é uma das maiores preocupações de empresários no Brasil e com razão. Em um cenário onde a legislação trabalhista é complexa e frequentemente interpretada em favor do empregado, qualquer descuido pode resultar em condenações severas. Se você é empresário ou gestor, provavelmente já enfrentou ou teme enfrentar um processo trabalhista. E isso não é exagero. Um único erro pode gerar: Pagamentos retroativos elevados Multas e indenizações inesperadas Danos à reputação da empresa Perda de produtividade e tempo com litígios Bloqueios judiciais de contas e bens A realidade é simples: o processo trabalhista não começa no tribunal ele nasce dentro da empresa, muitas vezes por falhas que poderiam ser evitadas. Ao longo deste artigo, você vai descobrir: Os erros mais comuns que levam empresas a um processo trabalhista Os direitos dos trabalhadores mais acionados na Justiça Como funciona um processo trabalhista na prática Estratégias jurídicas eficazes para evitar problemas Como blindar sua empresa com segurança legal Se você quer proteger seu patrimônio e evitar prejuízos milionários, este conteúdo é essencial. E já adianto: evitar um processo trabalhista é possível, mas exige estratégia, conhecimento e ação preventiva. […]

A multa por litigância de má-fé imposta a H.B.S. surgiu de uma situação delicada: o ajuizamento de uma segunda ação para obter documentos relacionados à sua conta PASEP. O aposentado havia procurado o Judiciário para conseguir extratos e microfilmagens bancárias. Segundo consta no processo, houve tentativa administrativa anterior, mas a resposta não resolveu o problema. Ocorre que documentos semelhantes já estavam juntados em outro processo. Por isso, o pedido de exibição foi julgado improcedente. A decisão de primeiro grau, contudo, não terminou nesse ponto. O juízo negou a gratuidade da justiça porque o aposentado recebia remuneração bruta mensal de R$ 6.763,71. Também condenou o autor ao pagamento de custas, honorários e uma multa equivalente a um salário mínimo por suposta litigância de má-fé. Na prática, o aposentado saiu do processo sem obter o pedido principal e ainda passou a enfrentar uma acusação de uso abusivo da Justiça. Mas perder uma ação não significa agir de forma desonesta. Da mesma maneira, o valor bruto recebido por uma pessoa não revela, sozinho, quanto ela realmente possui para pagar despesas judiciais depois de arcar com alimentação, moradia, saúde, empréstimos e outros compromissos essenciais. Diante da gravidade da situação a Reis Advocacia, atuou no […]

A isenção de IPVA para pessoa com visão monocular parecia distante para I.H.S.A. Mesmo apresentando documentos médicos que demonstravam comprometimento grave da visão em um dos olhos, ele teve o pedido administrativo negado pelo Estado de Pernambuco. O motivo da recusa causava insegurança: o requerente havia sido considerado apto para dirigir. A Administração tratou essa capacidade como se ela afastasse, por si só, a existência da deficiência visual. Mas conseguir conduzir um veículo não significa enxergar em igualdade de condições com quem possui visão binocular preservada. I.H.S.A. foi diagnosticado com ceratocone, glaucoma secundário a traumatismo ocular e sequelas que afetavam severamente sua capacidade visual. Os exames indicavam acuidade de 20/200 no olho esquerdo, mesmo com a melhor correção. Diante da negativa, a Reis Advocacia, levou o caso ao Poder Judiciário. A atuação jurídica buscou demonstrar que a aptidão para dirigir não eliminava a deficiência reconhecida pela legislação. Ao final, a Justiça declarou a condição de pessoa com deficiência visual e determinou a concessão da isenção de IPVA. A decisão foi proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital no Processo nº 0018039-61.2025.8.17.8201. O caso mostra que uma negativa administrativa não representa necessariamente o fim do caminho. Quando a documentação […]

Paciente Consegue Leito de UTI Após Ação Judicial Conseguir um leito de UTI pode representar a diferença entre a recuperação e o agravamento irreversível do estado de saúde. Para uma paciente de Pernambuco, essa necessidade surgiu de maneira repentina, após um quadro severo de hipertensão, desmaio e evolução para um Acidente Vascular Cerebral hemorrágico. O que deveria ter sido apenas uma corrida médica contra o tempo transformou-se também em uma batalha jurídica. A paciente precisava de atendimento intensivo, mas não havia vaga disponível de forma imediata na rede pública. Enquanto a família acompanhava a piora do quadro, cada hora de espera aumentava a insegurança e o medo de que o tratamento chegasse tarde demais. A situação começou em 28 de novembro de 2025, quando J.M.M.P. foi atendida na UPA de Nova Descoberta. Sua pressão arterial chegou a 22 por 13, seguida de desmaio e diagnóstico de AVC hemorrágico. Diante da gravidade, ela foi transferida ao Hospital da Restauração e submetida a uma cirurgia para colocação de dreno ventricular externo. O procedimento neurocirúrgico, embora indispensável, não encerrava o risco. Após a cirurgia, havia indicação médica expressa de transferência imediata para uma unidade de terapia intensiva. A paciente necessitava de monitoramento contínuo, […]

Policial Militar Ganha Devolução de Tarifas Bancárias A devolução de tarifas bancárias tornou-se uma questão decisiva para dois policiais militares de Pernambuco que perceberam, em suas contas, descontos mensais relacionados a cestas de serviços e seguros cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira. À primeira vista, as cobranças pareciam pequenas. Algumas apareciam no extrato entre pagamentos, transferências e despesas do cotidiano. Com o passar dos anos, porém, aqueles valores se acumularam e passaram a representar um prejuízo relevante. Esse tipo de situação é mais comum do que muitos consumidores imaginam. O desconto mensal pode aparecer com nomes como “cesta de serviços”, “seguro proteção”, “vida e previdência” ou outras expressões pouco esclarecedoras. Como os lançamentos são automáticos, o correntista pode levar meses ou até anos para perceber que está pagando por um produto que não se recorda de ter contratado. Foi o que levou os policiais militares F.C.C.S. e J.G.C. a buscar orientação jurídica. Eles precisavam saber se o banco poderia cobrar aqueles valores, quais documentos deveriam existir e se seria possível recuperar o dinheiro retirado de suas contas. A Reis Advocacia analisou os extratos, os períodos dos descontos, as rubricas utilizadas pelo banco e as regras aplicáveis às contas […]

O que é curatela provisória e para que ela serve? Curatela provisória é uma medida judicial urgente destinada a proteger uma pessoa que, por causa transitória ou permanente, não consegue exprimir adequadamente sua vontade ou praticar, sem auxílio, determinados atos da vida civil. Imagine, por exemplo, que um idoso com Alzheimer avançado esteja internado e necessite movimentar recursos para pagar o tratamento. Pense também em uma pessoa que sofreu um acidente grave, permanece inconsciente e precisa ser representada perante bancos, hospitais, órgãos públicos ou planos de saúde. Nessas situações, esperar o encerramento de todo o processo judicial pode provocar prejuízos sérios: suspensão de tratamentos médicos; atraso no recebimento de benefícios; vencimento de contas essenciais; deterioração do patrimônio; bloqueio de contas bancárias; impossibilidade de contratar cuidadores; exposição da pessoa vulnerável a golpes; interrupção do pagamento de medicamentos; agravamento de conflitos familiares. É justamente para evitar esse cenário que o ordenamento jurídico permite a concessão de uma proteção antecipada. A medida não transforma automaticamente o curatelado em alguém absolutamente incapaz, nem autoriza o familiar nomeado a controlar todos os aspectos de sua vida. Após a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ser compreendida como medida extraordinária, […]