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Mandado de segurança: Saiba os tipos e finalidade

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Recurso administrativo em licitações: Saiba a relevância

Recurso Administrativo nas Licitações: Conceito, Aplicabilidade e Procedimentos Entenda Como Defender Seus Direitos em Decisões Administrativas nas Licitações No âmbito das contratações... Leia mais →
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[ARTIGO SERGIO] FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA

Filiação socioafetiva: 7 formas de seu reconhecimento

A filiação socioafetiva é um dos atos mais sublimes de amor para com uma criança ou adolescente. O reconhecimento da filiação socioafetiva,... Leia mais →
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Atos Administrativos: o que é e quais são?

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 Usucapião é um importante instituto do Direito Civil, que permite a aquisição da propriedade de um bem, seja ele imóvel ou móvel, através da posse contínua, pacífica e sem... Leia mais →
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