O que fazer em caso de pensão por morte negada?

Receber a notícia de que sua pensão por morte foi negada é, sem dúvida, um momento de dor e indignação. Isso porque, além de lidar com o luto pela perda de um ente querido, a pessoa se depara com a negativa de um direito essencial para sua subsistência.

A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falece. Quando esse direito é negado de forma injusta ou irregular, a primeira coisa a saber é: há como recorrer e exigir que a Justiça seja feita.

Neste artigo completo, vamos abordar:

• o que a lei diz sobre a pensão por morte negada;
• quais os direitos de quem foi prejudicado;
• como funciona o passo a passo para recorrer;
• quais documentos são exigidos;
• se é possível ser indenizado;
• e como um advogado especialista pode ajudar em cada etapa.

Se você está passando por isso ou conhece alguém nessa situação, continue lendo e saiba o que fazer quando a pensão por morte é negada, e como lutar para reverter essa decisão injusta.

O que a lei diz sobre isso?

A pensão por morte é regulamentada pela Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e assegura que os dependentes de um segurado do INSS têm direito ao benefício após o falecimento deste, desde que cumpridos os requisitos legais.

Quem tem direito à pensão por morte?

De acordo com a legislação, são considerados dependentes do falecido:

Classe 1 (com dependência econômica presumida):

• Cônjuge ou companheiro (a);
• Filhos menores de 21 anos ou inválidos ou com deficiência.

Classe 2 (se não houver dependentes da classe 1):

• Pais.

Classe 3 (se não houver dependentes das classes anteriores):

• Irmãos menores de 21 anos ou inválidos ou com deficiência.

Principais requisitos:

• O falecido deve ter qualidade de segurado na data do óbito ou estar em período de graça;
• A existência de vínculo familiar e/ou dependência econômica deve ser comprovada (em alguns casos);
• O requerente deve apresentar os documentos exigidos pelo INSS.

Quando esses critérios são cumpridos, a pensão por morte deveria ser concedida automaticamente. No entanto, o INSS tem indeferido milhares de pedidos, muitas vezes de forma equivocada, seja por erro de análise, falta de documentos ou interpretação restritiva da norma.

Nessas situações, a decisão pode (e deve) ser contestada. A lei garante o direito de recurso administrativo e, se necessário, ação judicial.

Quais são os seus direitos?

Quando a pensão por morte é negada, o dependente possui uma série de direitos que podem ser exercidos para reverter a negativa e garantir o pagamento do benefício. Veja os principais:

1. Direito de recurso administrativo

Você pode apresentar recurso ao INSS por meio do Meu INSS ou presencialmente. Esse recurso é avaliado por outra instância dentro do órgão e, em muitos casos, a negativa é revertida.

2. Direito à ação judicial

Se o recurso administrativo for indeferido ou ignorado, o próximo passo é procurar o Judiciário. A Justiça tem sido favorável aos segurados que comprovam os requisitos do benefício.

3. Direito ao pagamento retroativo

Se a pensão for concedida após recurso ou sentença judicial, o valor deve ser pago retroativamente, desde a data do requerimento administrativo.

4. Direito à indenização

Se a negativa foi arbitrária, causou danos morais ou prejuízos financeiros graves, o dependente pode ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais.

5. Direito de acesso a informações

O cidadão tem o direito de acessar todos os dados do processo, inclusive pareceres e justificativas da negativa, conforme a Lei de Acesso à Informação e os princípios do devido processo legal.

Portanto, se sua pensão por morte foi negada, não aceite isso como definitivo. Você tem instrumentos legais para garantir seu sustento e o respeito à memória de quem partiu.

Passo a passo para recorrer os seus direitos

Se você está enfrentando uma pensão por morte negada, veja o que fazer:

Passo 1 – Identifique o motivo da negativa

Acesse o site do Meu INSS e consulte o andamento do pedido. Lá estará a justificativa da negação.

Passo 2 – Reúna a documentação

Corrija possíveis falhas no pedido inicial: certidão de óbito, documentos que comprovem dependência econômica, certidão de casamento, documentos dos filhos, etc.

Passo 3 – Apresente recurso administrativo

Você pode apresentar recurso no próprio Meu INSS. O prazo é de 30 dias após a ciência da negativa. Tenha cuidado com a linguagem usada e a fundamentação legal.

Passo 4 – Procure um advogado

Se o recurso não resolver, consulte um advogado especialista em direito previdenciário. Ele irá avaliar se é caso de entrar com ação judicial com pedido de tutela antecipada.

Passo 5 – Ingresso da ação judicial

A ação pode ser ajuizada na Justiça Federal ou nos Juizados Especiais Federais, dependendo do valor do benefício.

Passo 6 – Acompanhe o processo

A presença de um advogado será fundamental para acompanhar prazos, perícias, despachos e até garantir o recebimento retroativo da pensão.

Quais os documentos necessários em casos de pensão por morte negada?

Ter a documentação correta é fundamental para evitar ou reverter a pensão por morte negada. A seguir, veja os principais documentos exigidos para fazer o pedido ou ingressar com recurso/ação judicial:

Documentos pessoais:

• RG e CPF do requerente;
• RG e CPF do falecido;
• Certidão de óbito do segurado;
• Documento que comprove a qualidade de dependente (certidão de casamento, nascimento, união estável, etc.).

Documentos do segurado falecido:

• Carteira de trabalho;
• Comprovantes de contribuições ao INSS;
• CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);
• Extrato de pagamento do INSS (se aposentado);
• Comprovantes de atividade profissional.

Comprovação de dependência econômica (quando necessário):

• Comprovantes de conta conjunta;
• Declarações de imposto de renda;
• Contratos de aluguel em nome de ambos;
• Prova de convivência: fotos, redes sociais, testemunhas, etc.

Em caso de filhos menores ou deficientes:

• Certidão de nascimento;
• Laudos médicos (se for o caso de deficiência);
• Declaração de tutela ou guarda (se não forem filhos biológicos).

É comum que o INSS negue a pensão por morte por ausência ou dúvida documental, mesmo quando o direito é legítimo. Por isso, é importante montar um dossiê completo e, se necessário, apresentar provas complementares ou testemunhais na Justiça.

Posso ser indenizado pela pensão por morte negada?

Sim. A vítima de uma pensão por morte negada de forma arbitrária ou equivocada pode ingressar com ação de indenização por danos morais e materiais. Isso acontece quando:

• A negativa foi injustificada, sem análise adequada dos documentos;
• Houve omissão do INSS em cumprir prazos;
• O requerente ficou desamparado, passando por dificuldades financeiras ou psicológicas;
• A decisão afetou diretamente a subsistência da família.

Danos morais

Refere-se ao abalo emocional, humilhação, angústia, sofrimento e ansiedade causados pela negação de um direito essencial, especialmente em um momento de luto.

Danos materiais

Envolvem despesas como:

• Gastos com advogados e processos;
• Endividamento pela ausência da pensão;
• Prejuízo causado pela interrupção de tratamentos médicos, perda de bens, etc.

O Judiciário tem reconhecido que a pensão por morte negada sem justa causa pode configurar ato ilícito do Estado, dando ensejo à reparação financeira com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal.

O valor da indenização varia conforme o caso, mas pode chegar a dezenas de milhares de reais

De que forma um advogado pode ajudar nesses casos?

Um advogado especialista em direito previdenciário é essencial para lidar com a pensão por morte negada, porque:

1. Analisa a causa da negativa

Ele irá interpretar os fundamentos utilizados pelo INSS e verificar se a recusa é legítima ou ilegal.

2. Organiza a documentação

Sabe exatamente quais documentos reunir e como apresentar as provas de forma eficaz, o que aumenta as chances de reversão.

3. Redige e protocola o recurso

Usa a fundamentação jurídica correta, evitando erros que inviabilizam o reconhecimento do direito.

4. Move ação judicial

Se necessário, o advogado entrará com a ação e poderá requerer antecipação de tutela, para garantir o pagamento imediato do benefício.

5. Atua para receber valores atrasados

Ele irá exigir a correção dos valores devidos desde o momento da negativa até o deferimento, com juros e atualização monetária.

6. Solicita indenização

Se houver violação de direitos, o advogado poderá pleitear a reparação moral e material, defendendo com provas e jurisprudência.

No escritório Reis Advocacia, contamos com ampla experiência na defesa de segurados e dependentes do INSS. Já ajudamos diversas pessoas a reverter decisões injustas e receber tudo aquilo que lhes é de direito, com foco em resultados e atendimento humanizado.

Saiba seus direitos

Ter a pensão por morte negada é uma injustiça que atinge diretamente a dignidade de quem já está fragilizado emocional e financeiramente. Mas você não precisa enfrentar isso sozinho. O sistema jurídico oferece caminhos legítimos para reverter a negativa e garantir o seu direito.

Com documentação correta, recursos bem fundamentados e apoio jurídico especializado, é possível não só obter a pensão, mas também receber valores retroativos e até uma indenização pelos danos causados.

No escritório Reis Advocacia, estamos prontos para lutar pelos seus direitos com seriedade, dedicação e empatia. Se você teve a pensão por morte negada, fale conosco. Vamos analisar seu caso gratuitamente e te ajudar a recuperar o que é seu por direito.

Perguntas frequentes sobre pensão por morte negada

1. Por que posso ter a pensão por morte negada?
   Pode ter sido por falta de documentos, ausência de qualidade de segurado ou falha na análise do INSS.
2. Tenho quanto tempo para recorrer a pensão por morte negada?
   Você tem até 30 dias para apresentar recurso administrativo após a ciência da decisão.
3. Posso recorrer direto na Justiça sem fazer recurso no INSS?
   Sim. O recurso administrativo não é obrigatório, mas é recomendado tentar primeiro.
4. Se eu ganhar na Justiça, recebo o valor retroativo?
   Sim. Desde que o pedido original tenha sido feito dentro do prazo legal, o valor será pago retroativamente.
5. Posso ser indenizado pelo INSS?
   Sim. Se a negativa causou danos morais ou materiais, é possível mover ação de indenização.
6. Quem tem direito à pensão por morte?
   Cônjuge, companheiro, filhos menores de 21 anos ou inválidos. Na ausência deles, pais e irmãos.
7. A união estável dá direito à pensão por morte?
   Sim, desde que comprovada com documentos e/ou testemunhas.
8. O pedido foi negado por falta de contribuição. Ainda posso ter direito?
   Sim, se o falecido estava em período de graça ou contribuía de forma informal. Um advogado pode avaliar.
9. Quanto tempo demora para resolver isso na Justiça?
   Depende da vara e da complexidade do caso, mas ações com pedido de tutela antecipada podem ter decisão rápida.
10. O advogado pode garantir que eu receba o benefício?
    Não há garantias, mas com fundamentação jurídica sólida, boas provas e atuação estratégica, as chances aumentam significativamente.

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Referências:

• STJ: Pensão por morte para dependente inválido — momento da invalidez — entendimento do STJ de que, para fins do benefício, é irrelevante se a invalidez ocorreu após a maioridade, bastando que seja comprovada antes do óbito do segurado.

• STJ: Pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo — decisão da Primeira Seção do STJ definindo que, se houve indeferimento administrativo, o interessado tem 5 anos para recorrer judicialmente.

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.