“RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OJETIVA.”
(Referência: TST-RR-979-65.2010.5.01.0031)
Foi com base nessa premissa jurídica que o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de uma grande empresa do ramo alimentício, responsável por operar açougues em larga escala, ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e, principalmente, à pensão vitalícia devida a um trabalhador vítima de grave acidente com serra fita.
O autor da ação, identificado apenas pelas iniciais E.S.F., sofreu amputação de parte do dedo indicador da mão direita enquanto operava a serra de fita durante o corte de carne congelada. Mesmo usando Equipamentos de Proteção Individual (EPI), ficou comprovado que o equipamento estava com defeito, não oferecendo a segurança necessária. O acidente levou a uma série de limitações funcionais permanentes, comprometendo a vida pessoal e profissional do trabalhador.
Ao longo deste artigo, você vai entender:
- O que motivou a concessão da pensão vitalícia;
- Quais os fundamentos jurídicos que sustentam a responsabilidade da empresa;
- Como outros trabalhadores podem obter o mesmo direito;
- Quais são os passos para buscar uma pensão vitalícia na Justiça do Trabalho.
Se você sofreu um acidente similar ou conhece alguém nessa situação, continue a leitura. Este artigo pode mudar a forma como você enxerga seus direitos e o que é possível alcançar com o suporte jurídico correto.
Acidente com serra e pensão vitalícia – Jurisprudência comentada do TST
A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo TST-RR-979-65.2010.5.01.0031 lançou luz sobre uma questão cada vez mais debatida no Judiciário trabalhista: a responsabilidade objetiva do empregador em casos de acidentes decorrentes de atividades de risco — como é o caso de operadores de serra fita.
Neste caso, o trabalhador operava uma serra de fita para cortar carne suína congelada quando teve parte do dedo amputado, mesmo usando EPI. O acidente foi grave, gerando sequelas físicas permanentes e, por consequência, a concessão de pensão vitalícia.
O relator do caso foi claro ao destacar:
“O fato de o autor ter sido aposentado por invalidez não indica que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, pois a demandada não provou que, quando do sinistro, o autor já ostentava redução da capacidade visual.”
Mesmo que houvesse algum grau de visão comprometida, o TST reconheceu que a atividade do açougueiro, ao manusear maquinário perigoso, representava risco acentuado e, por isso, aplicou-se a responsabilidade objetiva, conforme prevê o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
Além da indenização por danos morais (R$ 50 mil) e estéticos (R$ 20 mil), a Justiça determinou o pagamento de pensão vitalícia no valor de 3% sobre o piso da categoria profissional.
Como advogado especializado em Direito do Trabalho, afirmo: esse é um caso emblemático. Ele mostra que, mesmo quando o empregador alega fornecimento de EPI e treinamento, há responsabilidade quando o ambiente ou os equipamentos são inseguros ou oferecem risco intrínseco à integridade do trabalhador.
Decisão do TST sobre acidente de trabalho e pensão vitalícia
A jurisprudência construída pelo TST nesse caso é pautada por importantes teses jurídicas. Entre as principais, destacam-se:
- Responsabilidade Objetiva (Art. 927, parágrafo único, do Código Civil)
- Quando a atividade apresenta risco acentuado, como manuseio de serra elétrica, não é necessário provar culpa do empregador.
- Dano moral in re ipsa
- O simples fato do acidente grave já gera, por si só, o direito à indenização moral, sem necessidade de prova do sofrimento.
- Dano estético cumulável com o dano moral
- Conforme jurisprudência dominante, ambos os danos são distintos e podem ser indenizados separadamente.
- Pensão vitalícia proporcional à redução da capacidade laboral (Art. 950, CC)
- Mesmo com aposentadoria por invalidez, a empresa deve pagar pensão vitalícia quando comprovada a perda parcial ou total da capacidade de trabalho.
- Não incidência de IR e INSS sobre as indenizações
- Por se tratarem de verbas indenizatórias, não há incidência de tributos sobre a pensão e as demais reparações.
Portanto, essa decisão reforça o entendimento de que, em se tratando de atividades perigosas, a Justiça tende a proteger o trabalhador, garantindo-lhe, inclusive, o direito à pensão vitalícia.
Direitos do trabalhador acidentado – lições da jurisprudência sobre pensão vitalícia
A decisão do TST é pedagógica. Ela ensina que trabalhadores que exercem atividades com maquinários de risco devem ter atenção redobrada não só com sua segurança, mas também com seus direitos. Veja o que essa jurisprudência ensina a outros profissionais:
- Você pode ter direito à pensão vitalícia mesmo recebendo INSS;
- A empresa é responsável mesmo se você usava EPI — quando o equipamento é defeituoso ou o ambiente é inseguro;
- Danos morais e estéticos devem ser cobrados separadamente;
- Mesmo aposentado, você pode buscar a Justiça por uma reparação adicional;
- Há precedentes que favorecem o trabalhador — e isso conta muito na hora do juiz decidir.
Se você trabalha em açougues, frigoríficos, carpintarias ou qualquer atividade com risco constante de acidente, esta jurisprudência pode servir de base para garantir seus direitos. A pensão vitalícia é um direito civil que pode — e deve — ser buscado quando há prejuízo real e permanente à sua capacidade de exercer sua profissão.
Como garantir a pensão vitalícia por acidente com serra elétrica
A busca pela pensão vitalícia na Justiça Trabalhista exige atenção a diversos fatores. Aqui está o passo a passo básico:
- Documente o acidente
- Abertura de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho);
- Registros médicos e laudos periciais são fundamentais.
- Comprove o nexo causal
- É preciso mostrar que o acidente ocorreu durante o exercício da função e que o dano decorreu dessa atividade.
- Tenha provas da incapacidade
- Laudos médicos, perícias judiciais e documentos do INSS que comprovem redução de capacidade funcional.
- Procure um advogado trabalhista especializado
- A orientação jurídica correta pode ser decisiva para o êxito da ação e o deferimento da pensão vitalícia.
- Prepare-se para enfrentar defesas padrão das empresas
- Muitas alegam culpa exclusiva da vítima ou doença preexistente. O bom advogado saberá rebater esses argumentos com base nos laudos técnicos e nas falhas de segurança.
- Se possível, busque também indenizações complementares
- Além da pensão vitalícia, é possível acumular com dano moral, dano estético e despesas médicas.
Advogado para pensão vitalícia por acidente de trabalho
A jurisprudência do TST que estamos comentando deixa claro: trabalhadores que operam equipamentos de risco e sofrem acidentes que geram lesões permanentes têm direito a pensão vitalícia. Ainda que recebam benefício do INSS, isso não isenta o empregador de sua responsabilidade civil.
Na Reis Advocacia, temos experiência consolidada em ações que envolvem acidentes de trabalho, danos morais, estéticos e o direito à pensão vitalícia. Atuamos com estratégia, sensibilidade e precisão técnica.
Se você ou alguém que você conhece passou por uma situação semelhante, entre em contato com nosso time. Nós podemos ajudar.
Fale agora com um de nossos advogados especialistas e descubra quais caminhos legais você pode seguir para garantir seus direitos.
Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: TST-RR-979-65.2010.5.01.0031
Perguntas Frequentes – Pensão Vitalícia por Acidente de Trabalho
- O que é pensão vitalícia por acidente de trabalho?
É uma indenização paga mensalmente ao trabalhador que sofreu redução permanente de sua capacidade laboral, em razão de acidente ocorrido durante o trabalho. - Quem tem direito à pensão vitalícia?
Todo trabalhador que comprovar que o acidente gerou incapacidade permanente parcial ou total para o exercício de sua profissão. - Posso receber pensão vitalícia e INSS ao mesmo tempo?
Sim. O INSS cobre o aspecto previdenciário. A pensão vitalícia tem natureza civil e indenizatória. - Quanto posso receber de pensão vitalícia?
Depende do grau de incapacidade. No caso analisado, o valor foi de 3% do piso da categoria. - É possível pedir pensão vitalícia anos após o acidente?
Sim, desde que o direito não esteja prescrito. O prazo é geralmente de 5 anos a partir da ciência do dano. - Preciso provar a culpa da empresa?
Não, se for reconhecida a responsabilidade objetiva — como no caso de atividades de risco. - Acidentes com serra sempre garantem pensão vitalícia?
Não automaticamente, mas são fortes candidatos devido ao alto risco da atividade. - Qual a diferença entre pensão vitalícia e aposentadoria por invalidez?
A aposentadoria é paga pelo INSS. A pensão vitalícia é uma indenização paga pela empresa. - Tenho direito mesmo que usava EPI?
Sim, se o equipamento estava com defeito ou o ambiente de trabalho era inseguro. - O que fazer se a empresa negar o acidente?
Reúna provas, testemunhas e procure orientação jurídica para ajuizar a ação judicial.
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Referências:
REsp 1.732.398 – Indenização por morte (STJ) – Caso de morte em transporte a serviço da empresa, com condenação por danos materiais e morais.
Súmula 366 do STJ – Reconhece que, se houver culpa do empregador mesmo em morte, a Justiça Estadual tem competência para julgar a indenização.
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.