Policial Militar vence ação contra Banco PAN: cartão RMC convertido
Imagine a angústia de um Policial Militar, que após dedicar anos de serviço à segurança pública, descobre que seu contracheque está comprometido mês após mês com descontos que parecem não ter fim. Assim viveu N.S.S., servidor que enfrentou uma batalha judicial contra o Banco PAN por causa de um cartão de crédito consignado — ou melhor, um contrato que parecia interminável, sustentado por uma cláusula abusiva de reserva de margem consignável (RMC).
Se você é policial militar e enfrenta descontos indevidos em folha por conta de um cartão RMC, saiba que é possível cancelar o contrato abusivo e pedir a devolução dos valores cobrados indevidamente na Justiça.
No centro desta história, está uma prática comum: o banco descontava, automaticamente, o valor mínimo da fatura diretamente da folha de pagamento de N.S.S., sem previsão de quando isso acabaria. Na prática, uma dívida infinita, alimentada por juros exorbitantes típicos do crédito rotativo. Para piorar, o policial militar jamais recebeu informações claras sobre o real funcionamento da operação.
A Reis Advocacia, por meio do advogado Dr. Tiago O. Reis, entrou em cena para reescrever essa história. Munido do Código de Defesa do Consumidor, levou a tese de abusividade ao Judiciário e conquistou uma decisão que reafirma direitos básicos como a informação clara, a boa-fé e a proteção contra cláusulas onerosas.
“O direito à informação, como realização do princípio da boa-fé objetiva, é direito à prestação positiva oponível a todo agente que fornece produtos e serviços no mercado de consumo.” — trecho da sentença do processo 0000412-20.2025.8.17.2001
O juiz não apenas afastou a cláusula abusiva como determinou a conversão da operação em empréstimo consignado, com aplicação de taxa de juros média do Banco Central. Além disso, condenou o banco a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e ainda fixou uma indenização por dano moral, reconhecendo que um desconto perpetuado sobre salário alimentício é uma violação grave à dignidade do consumidor.
Esta decisão é uma luz para outros servidores, aposentados ou pensionistas que convivem com a angústia de dívidas que nunca se encerram. Mas como essa cláusula funciona? Quais os direitos garantidos pelo CDC? E o mais importante: como você pode se proteger?
Cláusulas abusivas em cartão RMC: o que diz o Código de Defesa do Consumidor
O cartão de crédito consignado se popularizou como alternativa de crédito fácil, mas esconde uma armadilha: a chamada reserva de margem consignável (RMC). Funciona assim: mesmo sem o consumidor pagar integralmente a fatura, o banco pode descontar automaticamente o valor mínimo em folha. Se não houver quitação total, incidem juros rotativos altíssimos, gerando o famoso “efeito bola de neve”.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro: cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada são nulas de pleno direito (art. 51, IV). O artigo 39, V, proíbe vantagem manifestamente excessiva. E mais: o dever de informação é princípio basilar do CDC. Se o banco não informa de forma clara, objetiva e destacada as condições da contratação, há violação à boa-fé objetiva.
No caso de N.S.S., a Justiça reconheceu expressamente a abusividade. O banco falhou no dever de informação e na transparência sobre os riscos. Além disso, a prática viola até mesmo orientações do Banco Central, que proíbe o crédito rotativo prolongado indefinidamente.
Para reforçar, tribunais de todo o Brasil têm firmado entendimento na mesma linha. Confira:
“É abusiva a cláusula que prevê o desconto da parcela mínima do cartão de crédito em folha de pagamento, pois impõe ao consumidor dívida de impossível quitação.” — TJPE, Apelação Cível 0000445-52.2024.8.17.2160
Ou seja, se você é policial militar, servidor público, aposentado ou pensionista e se depara com esse tipo de contrato, há respaldo legal para questionar judicialmente a operação.
5 passos para cancelar cartão RMC indevido
Identifique o desconto
Verifique seu contracheque e localize valores relacionados ao cartão RMC.Reúna documentos
Separe contrato, extratos e comprovantes de descontos.Busque orientação jurídica
Consulte um advogado especializado para avaliar a ilegalidade do contrato.Proponha ação judicial
Entre com ação para declarar nulidade do contrato e cessar descontos.Peça restituição
Solicite a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.
Lições para Policiais Militares: como evitar descontos abusivos em folha ou cartão
A vitória de N.S.S. traz lições valiosas, não apenas do ponto de vista jurídico, mas também humano. Durante anos, ele teve sua renda reduzida, sem clareza de quando se livraria da dívida. Isso gerou estresse, insegurança financeira e comprometeu seu sustento e o de sua família.
A primeira lição é: não ignore descontos indevidos. É comum que, por desconhecimento ou receio, servidores públicos deixem de questionar valores que aparecem em contracheques. No entanto, qualquer desconto na folha precisa estar justificado em contrato válido, claro e legal.
Outra lição: exija cópia integral do contrato. Muitos consumidores sequer recebem uma via clara do que assinaram. Exija também informações sobre juros, encargos, saldo devedor e prazos de pagamento.
Além disso, desconfie de propostas fáceis que prometem “dinheiro rápido” sem explicar que, na prática, aquilo pode ser um cartão de crédito consignado disfarçado de empréstimo. Muitos consumidores, assim como N.S.S., acreditaram que estavam contratando um empréstimo consignado tradicional, quando, na realidade, estavam entrando em uma armadilha financeira.
Por fim, conte com orientação especializada. Nem sempre é possível enfrentar bancos sozinhos. Um advogado especialista em direito bancário e do consumidor conhece as teses jurídicas mais atualizadas e pode lutar pela revisão do contrato, conversão para modalidade mais justa e até indenização por danos morais, como aconteceu neste caso.
Procedimentos legais para revisão de cartão RMC e como podemos ajudar
Se você se identificou com a história de N.S.S., saiba que não está sozinho. Todos os dias, recebemos pessoas que enfrentam o mesmo dilema: descontos abusivos em folha que corroem seu salário sem perspectiva de quitação.
O primeiro passo é fazer um levantamento detalhado de todos os contracheques, comprovantes de pagamento e do contrato firmado. Em muitos casos, os bancos não apresentam o contrato com cláusulas claras, o que fortalece a tese de inversão do ônus da prova, garantida pelo art. 6º, VIII, do CDC.
Em seguida, ingressamos com ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito (devolução em dobro) e indenização por danos morais. Dependendo da situação, é possível pedir tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos abusivos, evitando o prolongamento da dívida.
Nosso trabalho vai além dos tribunais: acompanhamos cálculos, buscamos acordos justos e garantimos que a decisão seja efetivamente cumprida. Afinal, não basta ter uma sentença favorável — é preciso ver o dinheiro de volta no bolso.
Na Reis Advocacia, temos orgulho de atuar com foco humano: entendemos as dores, respeitamos as histórias de cada cliente e transformamos vidas por meio do Direito.
Advogado especialista em Cartão de Crédito Consignado Abusivo
A história de N.S.S., que moveu o processo nº 0000412-20.2025.8.17.2001, mostra que é possível enfrentar cláusulas abusivas de bancos poderosos e sair vitorioso. E cada policial militar, servidor público, aposentado ou pensionista que passa por situação semelhante precisa saber: você não está sozinho.
Na Reis Advocacia, trabalhamos diariamente para garantir que consumidores tenham seus direitos respeitados. Se você tem descontos indevidos em folha de pagamento, suspeita de cláusulas abusivas em contratos de cartão de crédito consignado, ou quer entender melhor como converter essa operação em empréstimo consignado, fale conosco.
Não permita que o medo paralise você. Quanto antes agir, mais rápido sua vida financeira pode se reorganizar. Entre em contato com um de nossos advogados especialistas agora mesmo. Faça valer seus direitos!
Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: nº 0000412-20.2025.8.17.2001
Perguntas frequentes sobre o tema
É legal descontar cartão RMC direto do salário do militar?
Não, muitos contratos são abusivos e podem ser anulados judicialmente.
Posso pedir devolução do que paguei?
Sim, é possível solicitar restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.
Preciso pagar taxas para cancelar o cartão RMC?
Não. A cobrança de taxas de cancelamento é ilegal.
Como um advogado pode ajudar nesse caso?
Ele avalia o contrato, entra com ação e defende seus direitos para cessar descontos e recuperar valores.
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Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado especializado em ações que envolvem militares há mais de 12 anos, ex-2º Sargento da Polícia Militar e Diretor do Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Atuou em mais de 3039 processos em defesa da categoria, obtendo absolvições em PADs, processos de licenciamento e conselhos de disciplina.
Criou teses relevantes, como o Ação do Soldo Mínimo, Auxílio-transporte, Promoção Decenal da Guarda e Fluxo Constante de Promoção por Antiguidade.
Foi professor de legislação policial e sindicante em diversos processos administrativos. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processual, com MBA em Gestão Empresarial, é referência na luta por melhores condições jurídicas e de trabalho aos militares.
Atualmente, também é autor de artigos e e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.