Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 15/04/2025 | Atualizado em: 10/06/2025 🔗 Compartilhar A Relação entre Hierarquia e Disciplina no Direito Penal Militar O Direito Penal Militar possui características próprias que refletem as exigências e peculiaridades das instituições armadas. Entre esses elementos fundamentais, destacam-se a hierarquia e a disciplina, que não só estruturam as relações de comando, mas também garantem a manutenção da ordem interna e a eficácia das decisões judiciais no âmbito militar. Como a hierarquia e a disciplina se articulam para sustentar o Direito Penal Militar? Neste artigo, exploraremos profundamente os fundamentos e as implicações jurídicas dessa relação, abordando: Quais elementos da hierarquia são essenciais para o funcionamento das Forças Armadas? Como a disciplina se manifesta na prática e qual o seu impacto na ordem militar? De que forma o Código Penal Militar reflete esses preceitos na responsabilização dos indivíduos? Quais desafios e controvérsias surgem no equilíbrio entre hierarquia, disciplina e a proteção dos direitos individuais dos militares? Esta análise se fundamenta na doutrina, na jurisprudência e na experiência prática do Direito Militar, trazendo um olhar abrangente e detalhado sobre um tema que é vital para a segurança institucional e a manutenção da ordem nas Forças Armadas. Quais [...]

Saiba aqui tudo sobre a lei de abuso de autoridade e como se proteger da perseguição ao militar!  O abuso de autoridade é um dos principais problemas enfrentados pelos militares e policiais do Brasil. Muitas vezes, a hierarquia e disciplina são usadas como escudo para que superiores cometam diversos abusos de autoridade e assédio moral contra os militares, através da perseguição militar. Mas você sabia que essas condutas podem configurar crimes? Aqui, vamos te ensinar a identificar e a se proteger dos principais tipos de abuso de autoridade no meio militar!  O que é abuso de autoridade? De acordo com a Lei nº 13.869/2019, a nova Lei de abuso de autoridade, o abuso de autoridade ocorre quando um agente público ou servidor, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder atribuído, para prejudicar ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Não entendeu? Eu te explico! O abuso de autoridade no meio militar ocorre quando superiores utilizam indevidamente seu poder para prejudicar subordinados, configurando crime conforme a Lei nº 13.869/2019. Identificar e denunciar essas práticas é essencial para proteger os direitos dos militares. O que caracteriza o […]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 13/02/2023 | Atualizado em: 09/06/2025 🔗 Compartilhar     A prevaricação é um dos crimes mais complicados. A ausência de conhecimento pode levar tanto o cidadão quanto o agente público a ter problemas. A prevaricação é um dos crimes mais falados atualmente. Um agente público, ou mesmo um cidadão comum, que desconhece quando ocorre uma prevaricação e quais os seus tipos se sujeita a sofrer processos ou ter seus direitos violados, respectivamente. Saiba aqui dicas essenciais sobre como identificar o crime de prevaricação!   O que é prevaricação? É uma conduta praticada apenas por um agente público, quando este retardar ou deixar de praticar um ato que deveria executar espontaneamente, ou praticá-lo contra a letra da lei, com o fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. É difícil de compreender à primeira vista, não é? Calma! Vamos explicar...     Quem pode cometer prevaricação? Olha, em primeiro lugar, você precisa saber que somente um funcionário público ou quem exerça função pública pode prevaricar. Ou seja, isso inclui policiais, juízes, promotores, fiscais etc., além de membros do Tribunal do Júri e diretores ou presidentes de bancos públicos. O cidadão que não é funcionário público, nesse [...]

Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 22/07/2025 | Atualizado em: 22/07/2025 🔗 Compartilhar Militar acusado de uso de documento falso tem punibilidade extinta A história de S.L.S. poderia ser a de muitos outros militares que, por algum motivo, veem-se enredados em um processo penal militar. Acusada de uso de documento falso e falsificação de documento, S.L.S. enfrentou uma longa jornada na Justiça Militar. Entretanto, anos depois, teve a punibilidade extinta por prescrição, encerrando um capítulo doloroso de sua vida. O caso, acompanhado pela Reis Advocacia, revela não apenas as nuances técnicas do Direito Militar, mas também as implicações humanas de se viver sob a sombra de um processo criminal e a possibilidade da punibilidade extinta. Entenda o crime de uso de documento falso e a punibilidade extinta no meio militar O uso de documento falso, aliado à falsificação, é tratado com severidade no Código Penal Militar (artigos 311 e 315). Trata-se de conduta que compromete a confiança nas instituições militares, podendo gerar sanções gravíssimas. No entanto, como todo crime previsto no ordenamento jurídico, a ação penal está sujeita a limites temporais. A prescrição, prevista no artigo 125 do CPM, estabelece que, transcorrido determinado tempo sem julgamento definitivo, o Estado [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 22/07/2025 | Atualizado em: 24/07/2025 🔗 Compartilhar   Letalidade Policial em Serviço: Crime Militar ou Crime Comum? A letalidade policial em serviço gera dúvidas quanto à competência jurisdicional — Justiça Militar ou Comum — e aos direitos dos envolvidos. Neste artigo, analisamos os critérios legais, entendimentos do STF/STJ e os impactos práticos para policiais e familiares. Você verá:   O conceito e limites da letalidade em serviço; Quando se presume legítima defesa da autoridade; Critérios e ritos para definição de foro; Jurisprudência do STF e do STJ; Casos práticos em tribunais militares e civis; Orientação para garantir defesa eficaz.   Se a morte ocorre em operação militar interna, o caso pode ir à Justiça Militar; fora desse contexto, prevalece a Justiça Comum. A escolha do foro afeta diretamente prazos e garantias processuais.   5 Passos para Definir a Competência   Verifique se o policial agia em função do serviço; Analise o nexo funcional com a atividade militar; Consulte o art. 9º do Código Penal Militar; Pesquise precedentes do STF e STJ; Escolha a defesa especializada adequada.   Comparativo: Letalidade Policial em Serviço   Aspecto Justiça Militar Justiça Comum Competência Crimes cometidos em razão do [...]