O Militar pode reagir antes de receber o primeiro soco, golpe, disparo ou outra agressão física? Essa é uma dúvida extremamente relevante para quem exerce atividade operacional e, em poucos segundos, precisa decidir entre agir para preservar uma vida ou esperar por uma agressão que talvez seja fatal.

Imagine uma ocorrência aparentemente comum. Durante a abordagem, o indivíduo começa a demonstrar comportamento agressivo, ignora comandos, leva uma das mãos rapidamente em direção à cintura e avança. O agente precisa esperar aparecer uma arma? Precisa aguardar o primeiro disparo? Se reagir antes, poderá responder criminalmente?

A resposta não pode ser resumida em um simples “sim” ou “não”.

Isso porque o Direito brasileiro não exige necessariamente que uma pessoa seja efetivamente atingida para somente depois permitir sua defesa. A legislação admite reação diante de uma agressão injusta atual ou iminente. A palavra “iminente” é decisiva para compreender esse assunto.

Por outro lado, a mera desconfiança de que alguém poderá atacar futuramente não autoriza automaticamente o emprego da força.

É justamente nessa diferença entre agressão iminente e ameaça meramente futura ou imaginada que surgem alguns dos processos mais delicados envolvendo agentes das Forças Armadas, policiais e integrantes de instituições militares.

Ao longo deste artigo você compreenderá:

• quando uma reação antecipada pode encontrar amparo jurídico;
• o que caracteriza uma agressão atual ou iminente;
• quais são os requisitos da legítima defesa;
• por que não é obrigatório esperar ser fisicamente atingido em todas as situações;
• quando a reação pode ser considerada excessiva;
• quais provas precisam ser preservadas depois da ocorrência;
• quais consequências penais, militares e disciplinares podem existir;
• quais direitos devem ser assegurados ao investigado;
• e de que maneira uma defesa jurídica especializada pode atuar desde os primeiros momentos do caso.

Essa discussão exige especial atenção porque uma ocorrência pode durar poucos segundos, enquanto sua reconstrução em um inquérito ou processo pode ocupar centenas ou milhares de páginas.

Depois do fato, cada movimento pode ser analisado por investigadores, Ministério Público, autoridade disciplinar, peritos e julgadores. Imagens serão pausadas, depoimentos comparados, distâncias calculadas e decisões tomadas em frações de segundo serão examinadas durante meses.

Por isso, conhecer previamente os limites jurídicos da reação é importante tanto para a atuação profissional quanto para uma eventual defesa.

O ponto central é este: em determinadas circunstâncias, o Militar não precisa necessariamente sofrer o primeiro ataque físico para que exista legítima defesa. Porém, deverá ser possível demonstrar que havia uma agressão injusta atual ou realmente iminente e que a reação respeitou os limites jurídicos aplicáveis ao caso.

O que a lei diz sobre o Militar reagir?

O Militar encontra no próprio Código Penal Militar uma das principais respostas para essa questão.

O art. 42 do Decreto-Lei nº 1.001/1969 estabelece hipóteses em que não há crime, entre elas o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.

Já o art. 44 do Código Penal Militar dispõe que age em legítima defesa aquele que, utilizando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro.

A regra é bastante semelhante àquela existente no art. 25 do Código Penal comum. Portanto, o centro da discussão não está simplesmente em descobrir quem “bateu primeiro”.

Essa é uma compreensão importante.

O texto legal utiliza expressamente a expressão “atual ou iminente”. Logo, a agressão não precisa obrigatoriamente ter produzido uma lesão para permitir a reação defensiva.

O Superior Tribunal de Justiça também identifica como requisitos da legítima defesa a agressão injusta, sua atualidade ou iminência, o emprego moderado dos meios necessários e a defesa de direito próprio ou alheio.

Quando a agressão contra o Militar pode ser considerada iminente?

Para o Militar, compreender o conceito de iminência é fundamental.

Uma agressão atual é aquela que já começou e ainda está ocorrendo. A agressão iminente, por sua vez, é aquela que está prestes a acontecer.

Não significa uma possibilidade distante.

Também não significa que determinada pessoa “parecia suspeita” ou que poderia eventualmente atacar em algum momento.

É preciso avaliar concretamente as circunstâncias existentes naquele instante.

Entre os elementos que podem ganhar importância na reconstrução jurídica do fato estão:

• comportamento do indivíduo;
• gestos realizados;
• existência ou aparência de arma;
• distância entre os envolvidos;
• capacidade concreta de ataque;
• avanço contra o agente ou terceiro;
• ameaças simultâneas;
• desobediência acompanhada de atos indicativos de ataque;
• contexto imediatamente anterior;
• número de envolvidos;
• existência de reféns ou terceiros em risco;
• condições objetivas para execução imediata da agressão.

Nenhum desses elementos, isoladamente, cria uma autorização automática para uso da força. O conjunto das circunstâncias precisa ser analisado.

O STM registra que a legítima defesa exige justamente agressão injusta atual ou iminente e uso moderado dos meios necessários. Em precedente sobre legítima defesa putativa, o Tribunal afastou a tese porque não encontrou comportamento da vítima capaz de justificar a crença de que o acusado sofreria violência.

Isso demonstra por que o Militar não deve analisar a questão pela lógica simplista de “atacar antes para não ser atacado”. Juridicamente, a pergunta correta é outra: já existia uma agressão injusta atual ou concretamente iminente que tornava necessária a reação naquele instante?

Essa diferença poderá definir o resultado de um processo.

Isso configura legítima defesa do Militar?

O Militar poderá estar protegido pela legítima defesa quando estiverem efetivamente presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Militar.

Em termos práticos, podemos dividir a análise em quatro pontos essenciais:

1. existência de agressão injusta;
2. agressão atual ou iminente;
3. proteção de direito próprio ou de outra pessoa;
4. emprego moderado dos meios necessários.

A presença desses requisitos deve ser examinada a partir das circunstâncias concretas da ocorrência.

Quais requisitos da legítima defesa devem ser observados pelo Militar?

O Militar que reage diante de uma situação de risco não recebe uma autorização genérica e ilimitada para utilizar qualquer nível de força.

O primeiro requisito é a agressão injusta.

É necessário existir uma conduta humana ofensiva a um bem juridicamente protegido e contrária ao Direito.

O segundo requisito é a atualidade ou iminência.

Se a agressão já terminou e o perigo desapareceu, uma reação posterior pode deixar de ter natureza defensiva e assumir caráter de represália ou vingança. A jurisprudência militar há muito reconhece que uma repulsa tardia não preenche o requisito de atualidade ou iminência previsto no art. 44 do CPM.

Da mesma forma, um risco puramente futuro não basta.

Imagine que alguém diga: “um dia eu vou te pegar”. A frase pode possuir relevância jurídica conforme o contexto, mas não autoriza, por si só, que o destinatário imediatamente pratique uma agressão física sob o argumento de legítima defesa.

Agora imagine situação completamente diferente: durante uma ocorrência tensa, uma pessoa anuncia que vai atirar, avança rapidamente, leva a mão ao local onde aparentemente porta uma arma e adota movimentos compatíveis com a execução imediata do ataque.

A análise jurídica muda porque o conjunto fático pode indicar iminência.

O terceiro requisito consiste na necessidade do meio empregado.

Não existe uma fórmula matemática válida para todas as ocorrências. É necessário analisar os recursos disponíveis e aquilo que razoavelmente se apresentava como necessário diante do perigo concreto.

Finalmente, exige-se moderação.

Mesmo uma reação inicialmente legítima pode gerar responsabilização quando ultrapassa os limites da necessidade.

É aqui que surge a figura do excesso.

O Militar precisa esperar levar um tiro ou golpe?

Não necessariamente.

O Militar não precisa, como regra absoluta, aguardar que uma faca atinja seu corpo, que um disparo seja efetuado ou que um soco seja desferido para somente então existir possibilidade jurídica de defesa.

Se assim fosse, a palavra “iminente”, prevista expressamente no art. 44 do Código Penal Militar, praticamente perderia sua função.

O Direito não exige que a pessoa sacrifique sua integridade física ou sua vida para somente depois autorizar uma reação.

Mas existe o outro lado da questão.

A possibilidade de reagir contra agressão iminente não pode ser confundida com uma autorização para agir com base em receio abstrato.

O STJ tem reiterado que não basta alegar legítima defesa: é necessária a demonstração de agressão injusta atual ou iminente e do emprego moderado dos meios necessários.

Portanto, três situações precisam ser diferenciadas:

Primeira: a agressão já começou.
Nesse caso, poderá existir agressão atual.

Segunda: a agressão ainda não atingiu fisicamente a vítima, mas está prestes a ocorrer.
Nesse cenário, poderá existir agressão iminente.

Terceira: existe apenas receio de uma agressão futura.
Aqui, em princípio, falta o requisito da atualidade ou iminência.

Para o Militar, essa separação é especialmente importante porque sua atividade frequentemente envolve armas, abordagens, prisões, ambientes hostis e decisões tomadas sob intensa pressão.

Quais cuidados o Militar deve ter antes e depois de reagir?

O Militar precisa compreender que uma atuação operacional não termina quando cessa o perigo.

Depois de uma ocorrência envolvendo força, especialmente quando há lesões ou disparos, começa uma segunda etapa: a reconstrução jurídica do acontecimento.

Aquilo que aconteceu em cinco segundos poderá ser discutido durante anos.

Por esse motivo, existem cuidados importantes antes, durante e principalmente depois da ocorrência.

O que o Militar deve observar antes da reação?

O Militar, quando as circunstâncias permitirem, deve avaliar o cenário de forma técnica e proporcional ao risco existente.

Evidentemente, ninguém pode exigir reflexões demoradas de quem está diante de uma agressão prestes a acontecer. Situações operacionais graves exigem decisões extremamente rápidas.

Ainda assim, posteriormente serão analisados aspectos como:

• qual era a ameaça concreta;
• quem iniciou a agressão;
• se havia possibilidade real e imediata de ataque;
• qual era a distância;
• se havia arma;
• quais movimentos foram realizados;
• se ordens foram emitidas;
• se havia terceiros ameaçados;
• quando a reação começou;
• quando o risco terminou;
• e se a reação continuou após a cessação da agressão.

Esses detalhes podem transformar completamente a conclusão jurídica.

Imagine, por exemplo, uma pessoa que avança segurando uma faca e ignora sucessivas determinações para interromper a ação. Agora compare essa situação com alguém parado a vários metros, sem demonstrar capacidade imediata de ataque.

As duas cenas não podem receber automaticamente a mesma resposta jurídica.

É por isso que o Militar deve compreender que a legítima defesa é analisada dentro do contexto concreto e não por frases isoladas.

O que o Militar deve fazer depois de uma ocorrência?

Depois da ocorrência, o Militar deve adotar providências compatíveis com os protocolos institucionais e com a preservação das provas.

Dependendo do caso, alguns elementos poderão ser fundamentais:

• imagens de câmeras corporais;
• câmeras de estabelecimentos próximos;
• gravações de viaturas;
• comunicações via rádio;
• registros de despacho;
• fotografias;
• perícia do local;
• posição de objetos;
• armamentos apreendidos;
• laudos periciais;
• prontuários médicos;
• identificação de testemunhas;
• vídeos feitos por terceiros;
• localização dos envolvidos;
• histórico cronológico da ocorrência.

Quanto mais grave o resultado, maior tende a ser a importância da prova técnica.

O Militar também deve ter cautela com manifestações informais imediatamente depois do fato. Uma frase incompleta, dita em situação de estresse e fora de contexto, poderá posteriormente ser confrontada com depoimentos, laudos e gravações.

Isso não significa ocultar fatos ou criar versões. Ao contrário: significa compreender a importância de uma narrativa juridicamente responsável, fiel ao acontecimento e acompanhada das garantias defensivas aplicáveis.

Um advogado com atuação na área poderá analisar desde o início quais providências probatórias são urgentes, inclusive aquelas destinadas a evitar o desaparecimento de imagens e outros registros relevantes.

O Militar pode ser punido por reagir antes de ser atacado fisicamente?

Sim, o Militar pode ser investigado e, conforme as circunstâncias e as provas, responsabilizado caso sua conduta não esteja protegida por uma causa legal de justificação.

Mas ser investigado não significa automaticamente ser culpado.

Esse ponto merece atenção.

Depois de uma ocorrência envolvendo lesão ou morte, é natural que exista apuração destinada a descobrir como os fatos aconteceram. O objeto dessa apuração deverá incluir justamente as circunstâncias que podem favorecer ou desfavorecer a tese defensiva.

Se ficar demonstrado que existia agressão injusta atual ou iminente e que foram utilizados moderadamente os meios necessários, a legítima defesa poderá excluir o crime nos termos do Código Penal Militar.

Por outro lado, se a prova demonstrar que não existia agressão atual nem iminente, a tese poderá ser afastada.

Quando a reação do Militar pode ser considerada excesso?

O Militar deve saber que o art. 45 do Código Penal Militar disciplina o chamado excesso culposo.

Segundo o dispositivo, aquele que, em uma situação de exclusão do crime, excede culposamente os limites da necessidade poderá responder pelo fato quando houver previsão de punição a título de culpa. O próprio CPM prevê ainda tratamento específico para excesso resultante de surpresa ou perturbação de ânimo escusável diante da situação.

O problema do excesso pode aparecer, por exemplo, quando uma reação inicialmente necessária continua depois de o perigo ter cessado.

Imagine uma agressão real que justifique intervenção defensiva. Se o agressor é neutralizado, abandona a arma e deixa de oferecer risco, a continuação injustificada da violência poderá modificar a análise jurídica dos atos posteriores.

É importante, portanto, separar:

• início da reação;
• desenvolvimento da ocorrência;
• neutralização do perigo;
• cessação da agressão;
• eventuais atos posteriores.

Essa divisão temporal é muito importante.

O Militar poderá ter agido legitimamente em determinado momento e, ainda assim, ter sua conduta posterior questionada se continuar empregando força quando já não houver necessidade.

Da mesma maneira, poderá ocorrer discussão sobre excesso intensivo, quando se questiona a intensidade da força utilizada enquanto a agressão ainda existia.

Não existe uma resposta pronta para todos os casos.

Será necessário reconstruir a ocorrência por meio das provas.

E se o Militar acreditar que seria atacado, mas estiver enganado?

Essa hipótese leva à discussão da chamada legítima defesa putativa.

O Militar pode interpretar equivocadamente determinada situação e acreditar que está diante de uma agressão que, na realidade, não existe.

Mas o simples fato de dizer “achei que seria atacado” não encerra a discussão.

Será necessário verificar por que essa percepção ocorreu e se as circunstâncias concretas justificavam o erro.

A jurisprudência do STM possui decisões examinando exatamente essa questão. Em um caso, a Corte afastou a legítima defesa putativa porque não identificou comportamento da vítima que justificasse a crença de uma violência iminente.

Em outros contextos, o Tribunal já analisou circunstâncias capazes de sustentar erro de percepção diante de situação concreta de risco.

Isso demonstra novamente a força da prova.

Não basta escolher uma tese jurídica e tentar encaixar os fatos nela.

A defesa precisa fazer o contrário: reconstruir corretamente os fatos e verificar qual tese jurídica é efetivamente sustentada pelas evidências.

Quais os direitos do Militar nesse caso?

O Militar investigado por uma reação ocorrida durante o serviço continua sendo titular de direitos e garantias fundamentais.

A gravidade de uma acusação não elimina o devido processo legal.

A Constituição Federal assegura aos acusados em geral, inclusive em processos judiciais e administrativos, contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos inerentes a essas garantias. Também estabelece a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Isso possui consequências práticas muito importantes.

Quais garantias devem ser asseguradas ao Militar investigado?

O Militar deve ter uma defesa capaz de acompanhar a apuração desde o início e verificar a regularidade dos atos praticados.

Entre os direitos e garantias relevantes, conforme a natureza e a fase do procedimento, estão:

• devido processo legal;
• contraditório;
• ampla defesa;
• assistência jurídica;
• acesso aos elementos de prova já documentados nos limites legais;
• possibilidade de requerer diligências pertinentes;
• produção de provas defensivas;
• questionamento de provas tecnicamente frágeis;
• apresentação de teses jurídicas;
• utilização dos recursos cabíveis;
• presunção de inocência;
• respeito às regras de competência e procedimento.

Um detalhe precisa ser ressaltado: a defesa não deve surgir apenas quando existe denúncia ou punição disciplinar.

Em muitas ocorrências, os elementos mais importantes são produzidos nas primeiras horas ou nos primeiros dias.

Uma gravação pode ser apagada.

Uma câmera pode sobrescrever seus arquivos.

Uma testemunha pode deixar de ser localizada.

O cenário físico pode ser alterado.

Documentos operacionais podem ser produzidos sem que a defesa tenha percebido inicialmente sua importância.

Por isso, para o Militar, defesa jurídica não significa apenas elaborar uma manifestação quando o processo já está avançado. Em casos sensíveis, significa também preservar provas e compreender desde cedo exatamente o que está sendo apurado.

O Militar pode responder criminal e administrativamente?

Sim. Dependendo do caso, o Militar poderá enfrentar repercussões em esferas distintas.

Uma mesma ocorrência pode gerar:

• investigação criminal;
• Inquérito Policial Militar, quando cabível;
• ação penal;
• sindicância;
• procedimento administrativo disciplinar;
• questionamentos funcionais;
• e eventualmente discussão de responsabilidade civil.

As consequências concretas dependem da instituição, da natureza do fato, da legislação aplicável e das circunstâncias individuais.

Por isso, é perigoso imaginar que uma decisão favorável em uma esfera resolverá automaticamente todas as demais.

É necessário analisar cada procedimento.

Também é preciso verificar como uma tese reconhecida em determinada esfera poderá repercutir juridicamente nas outras.

O objetivo da defesa deve ser trabalhar o caso como um conjunto, evitando contradições desnecessárias e acompanhando os diferentes riscos existentes.

De que forma um advogado pode ajudar o Militar a garantir os seus direitos?

O Militar envolvido em uma ocorrência de uso da força pode precisar tomar decisões importantes muito antes do oferecimento de uma denúncia.

É nesse momento que uma atuação jurídica estratégica pode fazer diferença.

O advogado não está presente para inventar uma história ou alterar os fatos. Seu papel é assegurar direitos, analisar juridicamente a ocorrência, identificar provas, fiscalizar a legalidade do procedimento e construir tecnicamente as teses que efetivamente encontram respaldo nos acontecimentos.

Como o advogado pode estruturar a defesa do Militar?

A defesa do Militar pode começar pela elaboração de uma linha cronológica detalhada da ocorrência.

É necessário compreender:

1. O que aconteceu antes da reação?

Quais informações os agentes possuíam? Havia notícia de arma? Existiam ameaças? Qual era o comportamento da pessoa abordada?

2. O que indicou a possibilidade de agressão?

Esse ponto é fundamental quando a reação ocorreu antes de contato físico.

Gestos, movimentos, distância, objetos, comandos e imagens poderão assumir enorme relevância.

3. Em qual momento a ameaça se tornou atual ou iminente?

A defesa precisa demonstrar concretamente esse marco, e não apenas afirmá-lo.

4. Qual meio foi empregado?

Deve-se analisar a relação entre o perigo percebido, os recursos disponíveis e a resposta adotada.

5. Quando o perigo terminou?

Essa questão ajuda a avaliar eventual alegação de excesso.

6. Quais provas confirmam a narrativa?

Aqui entram perícias, testemunhas, imagens, comunicações operacionais e demais registros.

Depois dessa reconstrução, é possível examinar teses como:

• legítima defesa;
• legítima defesa de terceiro;
• legítima defesa putativa, quando juridicamente aplicável;
• estrito cumprimento do dever legal;
• exercício regular de direito;
• inexistência de dolo;
• ausência de excesso;
• questões relacionadas ao excesso culposo ou escusável;
• insuficiência probatória;
• contradições entre depoimentos;
• falhas periciais;
• nulidades e garantias processuais.

Nem todas essas teses servirão para todo processo.

Uma defesa tecnicamente consistente seleciona apenas aquilo que possui fundamento jurídico e probatório.

Por que a preservação das provas é tão importante para o Militar?

O Militar pode ter absoluta convicção de que sua reação foi necessária, mas o processo não será decidido apenas pela convicção pessoal do agente.

Será preciso demonstrar os acontecimentos.

Esse é um dos pontos mais sensíveis desses processos.

Quem julga normalmente não estava presente.

O magistrado precisará reconstruir aquela realidade por meio de fragmentos: depoimentos, laudos, imagens, áudios, fotografias e documentos.

Por isso, uma gravação de poucos segundos pode ser decisiva.

Uma câmera situada do outro lado da rua pode demonstrar um movimento que não apareceu na gravação principal.

Um áudio do rádio pode comprovar quais informações a equipe recebeu segundos antes da ocorrência.

Uma perícia pode esclarecer distância, posição e trajetória.

Uma testemunha pode confirmar comandos dados antes da reação.

O trabalho jurídico precisa identificar rapidamente esses elementos.

O Superior Tribunal de Justiça ressalta, inclusive, que o reconhecimento da legítima defesa normalmente exige análise aprofundada das provas para verificar a existência da agressão e a moderação dos meios utilizados.

Portanto, a defesa do Militar não deve ser construída apenas com argumentos abstratos sobre legítima defesa. Ela precisa conectar cada requisito da lei a uma prova concreta existente nos autos.

Procedimentos e soluções jurídicas para o Militar que reagiu

O Militar que acabou de se envolver em uma ocorrência grave costuma enfrentar uma mistura de insegurança, pressão institucional e medo das consequências profissionais.

É justamente nesse momento que decisões precipitadas podem dificultar a defesa.

O primeiro passo é compreender qual procedimento foi ou poderá ser instaurado.

Depois disso, uma estratégia defensiva pode envolver:

1. obtenção e estudo dos documentos disponíveis;
2. análise das circunstâncias operacionais;
3. preservação urgente de imagens e gravações;
4. identificação de testemunhas;
5. acompanhamento de perícias;
6. análise de laudos;
7. elaboração de cronologia detalhada;
8. confronto entre versões e elementos objetivos;
9. acompanhamento do inquérito ou procedimento administrativo;
10. apresentação de requerimentos e teses cabíveis;
11. preparação para depoimentos e atos processuais dentro dos limites éticos e legais;
12. acompanhamento de eventual ação penal ou procedimento disciplinar;
13. interposição dos recursos juridicamente adequados.

Como demonstrar que o Militar enfrentava uma agressão iminente?

O Militar não deve depender exclusivamente de uma afirmação genérica de que “acreditou estar em risco”.

A defesa precisa procurar indicadores externos capazes de demonstrar por que o risco era concreto.

Suponha que exista uma filmagem.

Em vez de observar apenas o instante da reação, será necessário analisar os segundos anteriores:

A pessoa recebeu uma ordem?

Qual foi sua resposta?

Houve avanço?

Onde estavam suas mãos?

Qual era a distância?

Havia obstáculos?

Algum objeto foi visualizado?

Havia terceiros?

A equipe possuía informações anteriores sobre risco?

Quanto tempo transcorreu entre o movimento considerado ameaçador e a reação?

Depois disso, outras perguntas surgem.

Quando o risco terminou?

A reação cessou nesse momento?

Foi prestado atendimento aos feridos quando necessário?

As evidências foram preservadas?

Perceba que o processo de defesa é muito mais complexo do que simplesmente repetir a expressão “legítima defesa”.

O Militar precisa de uma tese capaz de sobreviver ao confronto com as provas.

Saiba seus direitos

Sim, em determinadas circunstâncias, o Militar pode reagir juridicamente antes de sofrer contato físico, porque a legítima defesa prevista no art. 44 do Código Penal Militar alcança não apenas a agressão atual, mas também aquela que seja efetivamente iminente.

Isso, contudo, não significa possuir autorização para antecipar violência diante de um perigo hipotético.

Essa distinção é o coração do problema.

Para existir legítima defesa, será necessário examinar a presença de agressão injusta atual ou iminente, a proteção de direito próprio ou de terceiro e o emprego moderado dos meios necessários.

Também é preciso observar o momento em que o perigo termina.

A reação que começa legitimamente pode ser questionada caso continue sem necessidade depois de cessada a agressão.

Ao longo deste artigo vimos que:

• não existe obrigação absoluta de receber o primeiro golpe para somente depois se defender;
• agressão iminente não se confunde com ameaça futura ou mera suspeita;
• a reação precisa ser necessária e moderada;
• eventual excesso pode gerar consequências;
• a legítima defesa putativa depende da análise das circunstâncias que produziram o erro de percepção;
• provas produzidas logo após a ocorrência podem ser determinantes;
• podem existir consequências criminais, administrativas e funcionais;
• contraditório, ampla defesa e devido processo legal precisam ser respeitados.

Na Reis Advocacia, eu, Dr. Tiago Oliveira Reis, juntamente com os demais advogados do escritório, atuamos na análise e defesa de situações que exigem compreensão técnica do Direito e construção cuidadosa da estratégia jurídica.

Em casos envolvendo atuação funcional, uso da força e legítima defesa, não existe solução séria baseada apenas em uma frase pronta.

Cada segundo da ocorrência pode importar.

Cada prova pode modificar a interpretação dos fatos.

Cada procedimento precisa ser acompanhado de acordo com suas particularidades.

Se você passa por uma situação semelhante, busque orientação individualizada para que os documentos, as provas e as circunstâncias do seu caso sejam analisados antes da definição da estratégia.

O Militar que está sendo investigado ou responde a procedimento por ter reagido diante de uma ameaça não deve presumir que uma explicação informal será suficiente.

A defesa precisa transformar os acontecimentos em uma narrativa juridicamente demonstrável, sustentada por provas e pelas garantias previstas no ordenamento brasileiro.

Entre em contato com nossa equipe para entender quais medidas jurídicas podem ser adequadas ao seu caso.

E, para continuar se informando, confira também outros conteúdos da Reis Advocacia sobre Direito Militar, processo disciplinar, Inquérito Policial Militar, legítima defesa, crimes militares e direitos dos agentes de segurança pública.

Perguntas frequentes sobre o tema

1. O Militar precisa esperar levar um tiro para reagir?

Não. O Militar não está juridicamente obrigado, em toda e qualquer situação, a aguardar o primeiro disparo para somente depois se defender.

O art. 44 do Código Penal Militar prevê agressão “atual ou iminente”. Portanto, se as circunstâncias demonstrarem concretamente que um ataque injusto está prestes a acontecer, poderá existir legítima defesa mesmo antes de o agressor atingir fisicamente a vítima.

A conclusão, porém, depende das provas e das circunstâncias concretas.

2. O Militar pode reagir se uma pessoa colocar a mão na cintura?

O Militar não recebe autorização automática para empregar força apenas porque alguém colocou a mão na cintura.

É preciso analisar o contexto completo: comportamento anterior, comandos, distância, movimentos, existência de informação sobre arma, velocidade do gesto, ameaças, capacidade imediata de ataque e demais circunstâncias.

Um gesto isolado não deve ser transformado em regra geral de autorização para uso da força.

3. O Militar pode alegar legítima defesa mesmo sem ter sido ferido?

Sim.

O Militar não precisa apresentar uma lesão física para que, necessariamente, seja reconhecida a possibilidade de legítima defesa.

A legislação protege também contra agressão injusta iminente. Assim, o ponto principal será demonstrar que o ataque estava prestes a ocorrer e que a reação respeitou os requisitos legais.

4. O Militar pode reagir para defender outra pessoa?

Sim.

O art. 44 do Código Penal Militar contempla a defesa de direito próprio ou de outrem.

Assim, presentes os demais requisitos legais, a reação pode ocorrer para proteger colega de equipe, vítima da ocorrência ou terceiro submetido a agressão injusta atual ou iminente.

5. O Militar que se excede perde automaticamente toda a legítima defesa?

Não necessariamente.

A conduta precisa ser analisada em suas diferentes etapas.

O Militar pode ter iniciado uma reação dentro de uma situação defensiva e posteriormente ter seu comportamento questionado em relação ao excesso.

O art. 45 do CPM possui disciplina própria para excesso culposo e também prevê hipótese relacionada à surpresa ou perturbação de ânimo escusável. A aplicação desses institutos depende rigorosamente das circunstâncias do caso.

6. O Militar pode responder a processo mesmo alegando legítima defesa?

Sim.

A alegação de legítima defesa não impede automaticamente a investigação.

O Militar poderá ter sua conduta apurada justamente para verificar se estavam presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal Militar.

A existência de investigação ou processo, contudo, não equivale a uma condenação. É durante esses procedimentos que as provas e teses defensivas poderão ser apresentadas e discutidas.

7. O que é legítima defesa putativa para o Militar?

A legítima defesa putativa está relacionada à situação em que o Militar, em razão de erro de percepção, acredita enfrentar uma agressão injusta atual ou iminente que, na realidade, não existia como imaginado.

Não basta, entretanto, simplesmente afirmar que houve medo ou engano.

A análise jurídica considera as circunstâncias concretas que levaram à percepção equivocada e a disciplina legal aplicável ao erro.

8. Quais provas podem ajudar o Militar depois da ocorrência?

Entre as provas potencialmente relevantes estão filmagens de câmeras corporais e de segurança, gravações de viaturas, comunicações de rádio, fotografias, perícias, laudos médicos, localização de objetos, testemunhas e documentos operacionais.

Para o Militar, preservar rapidamente esses elementos pode ser extremamente importante, porque algumas gravações são sobrescritas ou deixam de estar disponíveis com o passar do tempo.

9. O Militar pode sofrer punição disciplinar mesmo respondendo a processo criminal?

Pode existir apuração em mais de uma esfera, dependendo da legislação aplicável e das características da ocorrência.

O Militar poderá enfrentar investigação criminal e, paralelamente, procedimento administrativo ou disciplinar.

Por isso, a estratégia defensiva deve considerar todas as repercussões do acontecimento, evitando que a defesa seja pensada apenas para um dos procedimentos.

10. Quando o Militar deve procurar um advogado?

O ideal é buscar orientação jurídica assim que surgir uma ocorrência capaz de produzir investigação criminal, administrativa ou disciplinar.

Para o Militar, as primeiras horas podem ser relevantes para preservação de imagens, identificação de testemunhas, análise de documentos e compreensão dos procedimentos que serão instaurados.

A atuação preventiva permite que a defesa acompanhe a formação da prova em vez de conhecer os principais elementos apenas quando o procedimento já estiver avançado.

Em casos envolvendo reação antes do contato físico, as principais teses que podem ser analisadas, conforme as provas concretas, incluem.

Leia também:

• Crime Militar e Crime Comum: Entenda a Diferença! – Critérios de competência e exemplos práticos.
• Crime Militar: O que é e Quando é Considerado? – Conceitos, classificações e foro de julgamento.
• Crimes Militares: Próprios, Impróprios e Como Agir – Diferenças, procedimentos e defesas.
• Acordo de Não Persecução Penal: Como Funciona e Implicações – Aplicações e debates no âmbito militar.
• Transação Penal no Processo Militar: Limites e Possibilidades – Comparativo entre institutos de conciliação.

 

Referências:

• STM — Apelação nº 7000147-45.2022.7.00.0000 — legítima defesa putativa em operação militar/GLO
  Caso conhecido como “Guadalupe”. O STM analisou alegação de legítima defesa putativa, erro de percepção, uso de fuzil, regras de engajamento e atuação de militares em contexto de Garantia da Lei e da Ordem. A Corte afastou a legítima defesa putativa e reconheceu conduta culposa em parte dos fatos.
• STM — Jurisprudência nº 7000212-40.2022.7.00.0000 — legítima defesa não reconhecida em violência contra militar de serviço
  Apelação criminal envolvendo crimes militares, incluindo violência contra militar de serviço, resistência e desacato. A defesa alegou legítima defesa, mas o STM não reconheceu a excludente.