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Acordo de Não Persecução Penal: Como Funciona e Implicações

Descubra como o acordo de não persecução penal funciona, quando ele pode ser aplicado e se é possível obter a reabilitação criminal após assiná-lo.

contrato de não persecução penal
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contrato 2.2O acordo de não persecução penal é uma ferramenta jurídica relativamente nova no Brasil, introduzida pelo Pacote Anticrime de 2019, e tem como objetivo agilizar a resolução de crimes de menor gravidade. Com esse acordo, o Ministério Público pode oferecer uma alternativa ao processo penal tradicional, desde que o acusado cumpra determinadas condições.

No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como esse acordo impacta a reabilitação criminal e se ele pode ser utilizado como prova de bom comportamento.

Neste artigo, vamos esclarecer essas questões, explicando as diferenças entre o acordo de não persecução penal e a reabilitação, além de mostrar a importância de um advogado especializado para garantir seus direitos.

O que é um acordo de não persecução penal?

O acordo de não persecução penal é uma medida jurídica relativamente recente no Brasil, instituída pelo Pacote Anticrime de 2019. Ele permite que o Ministério Público ofereça ao investigado um acordo para evitar o processo penal, desde que sejam atendidos alguns requisitos.

Esse acordo só pode ser proposto em casos de crimes menos graves, cuja pena mínima privativa de liberdade seja inferior a 4 anos. Além disso, o acusado deve admitir a prática do delito e cumprir as condições impostas, como:

  • Reparação do dano causado à vítima;
  • Prestação de serviço à comunidade;
  • Pagamento de multa, entre outras obrigações.

O principal objetivo do acordo de não persecução penal é desburocratizar o sistema judiciário, oferecendo uma solução rápida e eficiente para crimes de menor gravidade. Entretanto, a assinatura desse acordo não é reconhecida como demonstração de bom comportamento suficiente para a reabilitação criminal, pois não garante que o indivíduo tenha se reintegrado de maneira adequada à sociedade.

Acordo de Não Persecução Penal e o que é reabilitação criminal?

A reabilitação criminal é um processo judicial que visa restituir os direitos perdidos por uma pessoa após o cumprimento de sua pena. Esse procedimento não apaga o registro da condenação, mas limita o acesso a esses dados, restringindo, por exemplo, a necessidade de declarar a condenação em concursos públicos ou processos seletivos.

Para solicitar a reabilitação, é necessário cumprir certos requisitos, conforme previsto no artigo 94 do Código Penal:

  • Ter cumprido integralmente a pena ou estar em liberdade condicional;
  • Não ter cometido novos crimes no período de prova (entre 2 a 5 anos após o término da pena);
  • Demonstrar bom comportamento, tanto em esferas públicas quanto privadas.

O objetivo da reabilitação é proporcionar ao condenado uma segunda chance de reintegrar-se à sociedade sem o estigma de uma condenação. Contudo, a decisão do STJ ressaltou que o simples fato de assinar um acordo de não persecução penal não demonstra o comportamento exigido para reabilitação.

A importância de um advogado especialista em Reabilitação Criminal com Acordo de Não Persecução Penal

Ter a assessoria de um advogado especialista em reabilitação criminal com experiência em acordo de não persecução penal é essencial para garantir que o pedido de reabilitação seja bem-sucedido. O advogado será responsável por:

  1. Análise da situação jurídica: Verificar se todos os requisitos para a reabilitação foram cumpridos, como o término da pena e o comportamento adequado no período de prova.
  2. Preparação do pedido de reabilitação: Elaborar um pedido bem fundamentado, reunindo toda a documentação necessária e apresentando argumentos jurídicos sólidos que aumentam as chances de sucesso.
  3. Defesa em audiências e interações judiciais: Representar o cliente de forma eficaz perante o juiz da execução penal, garantindo que os direitos do condenado sejam respeitados e que os argumentos apresentados sejam persuasivos.

Ao contar com um advogado especialista, você aumenta as chances de que o seu pedido de reabilitação seja atendido, navegando com mais segurança e tranquilidade pelo sistema jurídico.

Se você está em busca de reabilitação criminal ou se já assinou um acordo de não persecução penal, é essencial compreender a complexidade desse processo e a importância de cumprir todos os requisitos legais.

Contratar um advogado especializado é o caminho mais seguro para garantir que seus direitos sejam preservados e que o processo transcorra da maneira mais favorável possível. Um profissional experiente será capaz de orientar cada passo, oferecendo uma defesa eficaz e personalizada para o seu caso.

A Reis Advocacia está pronta para ajudar você a superar esse desafio. Nossa equipe de especialistas em reabilitação criminal e acordo de não persecução penal possui o conhecimento e a experiência necessários para defender seus direitos e garantir que você tenha uma nova chance de reintegração social.

O acordo de não persecução penal é uma ferramenta valiosa para evitar a judicialização de crimes menos graves, mas ele não garante, por si só, a reabilitação criminal. A decisão recente do STJ reforça que o bom comportamento social é essencial para a obtenção desse benefício.

5 pontos essenciais sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

  1. O que é: O ANPP é um acordo firmado entre o Ministério Público e o investigado para evitar o oferecimento da denúncia e o início de uma ação penal. Foi introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e está previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal.
  2. Objetivo: Reduzir a judicialização de crimes de menor gravidade, promover a reparação do dano e garantir celeridade e eficiência ao sistema penal, sem abrir mão da responsabilização do autor.
  3. Requisitos:
    • Crime sem violência ou grave ameaça;
    • Pena mínima inferior a 4 anos;
    • Confissão formal e circunstanciada do investigado;
    • Ausência de reincidência dolosa ou organização criminosa recente.
  4. Condições possíveis: Reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa, renúncia a bens ilícitos, entre outras medidas ajustadas entre as partes.
  5. Homologação judicial: O acordo deve ser homologado por um juiz, que verifica a legalidade, voluntariedade e adequação das cláusulas. Após o cumprimento, o processo é extinto.

Etapas do Acordo de Não Persecução Penal

EtapaDescrição
1. Proposta do MPO Ministério Público oferece o acordo ao investigado, com base nos requisitos legais
2. ConfissãoO investigado deve confessar formalmente o crime
3. NegociaçãoAs partes ajustam as condições do acordo com assistência de advogado
4. HomologaçãoO juiz analisa e homologa o acordo em audiência
5. CumprimentoO investigado cumpre as condições e, ao final, o processo é extinto

Perguntas Frequentes (FAQ)

O ANPP gera antecedentes criminais?
Não. O acordo não equivale a condenação e não gera reincidência nem antecedentes penais.

É possível recusar o acordo?
Sim. O investigado pode recusar, mas o processo penal seguirá normalmente com o oferecimento da denúncia.

O juiz pode negar a homologação?
Sim. Se entender que o acordo é ilegal, desproporcional ou que houve vício de vontade, o juiz pode rejeitá-lo.

O ANPP pode ser revogado?
Sim. Se o investigado descumprir as condições, o Ministério Público pode retomar a ação penal.

É possível aplicar o ANPP em crimes ambientais ou tributários?
Sim, desde que preenchidos os requisitos legais e não haja vedação específica.


Leia também:


Referências externas:


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DR JORGE GUIMARAES NOVO

Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203

Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.

Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).

Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.

Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.

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