TJDFT mantém condenação por homicídio culposo com embriaguez ao volante e afasta dupla punição. Entenda a decisão.
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. CRIME AUTÔNOMO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. (TJDFT, 3ª Turma Criminal, Apelação Criminal nº 0700023-02.2020.8.07.0011). O Tribunal de Justiça do...
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Policial Militar conquista Licença Prêmio não gozada na Justiça e garante indenização após aposentadoria. Entenda seus direitos.
Policial Militar garante Licença Prêmio na Justiça: entenda como funciona a indenização A história que você vai ler hoje não é apenas mais um processo judicial. É a história de uma servidora pública que dedicou mais de três décadas à segurança da sociedade e, ao se aposentar, descobriu que um...
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A Reforma Tributária já é uma realidade e pode alterar profundamente a carga tributária das empresas. Entenda o que muda e quais impostos serão extintos!
Reforma Tributária: O Que Muda Para Empresas e Empresários? A Reforma Tributária é, sem exagero, a maior transformação no sistema de arrecadação brasileiro das últimas décadas e seus efeitos atingem diretamente empresas, empresários e investidores. Se você é empreendedor, gestor ou sócio...
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Entenda como funciona a guarda dos filhos para tios, quando é possível solicitá-la e quais os direitos envolvidos. Saiba proteger o melhor interesse da criança.
É possível uma guarda dos filhos para tios? A guarda dos filhos para tios é uma realidade mais comum do que muitas pessoas imaginam. Em situações de abandono, falecimento, dependência química, prisão ou incapacidade dos pais, é frequente que os tios assumam,...
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Saiba como pedir o aumento da pensão alimentícia, em quais casos é possível revisar o valor e o que a lei garante ao seu filho.
Em quais casos o aumento da pensão alimentícia é necessário? O aumento da pensão alimentícia é uma medida jurídica fundamental quando o valor atualmente pago já não é suficiente para suprir as necessidades do filho. A pensão não é um valor fixo...
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Parcelamento de dívida tributária pode ser a solução para evitar bloqueios e penhoras, mas também pode representar risco financeiro e jurídico. Entenda!
O parcelamento de dívida tributária é uma das decisões mais sensíveis que empresários e contribuintes enfrentam quando recebem uma cobrança fiscal. A princípio, ele parece ser a solução ideal: dividir a dívida, suspender a execução e ganhar fôlego financeiro. Contudo, a realidade é...
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Mandado de segurança tributário é a solução rápida para afastar cobranças ilegais e proteger seu caixa. Descubra quando usar e como funciona!
O Que é Mandado de Segurança Tributário? O mandado de segurança tributário é uma das ferramentas mais estratégicas do Direito Tributário para proteger empresas e contribuintes contra cobranças ilegais ou abusivas do Fisco. Se você já recebeu uma notificação fiscal indevida, sofreu...
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A guarda compartilhada pode ser modificada? Descubra quando é possível reverter a guarda compartilhada e quais os motivos aceitos pela Justiça.
É possível reverter a guarda compartilhada? Guarda compartilhada é hoje a regra no Brasil, mas muitos pais e mães se perguntam: é possível modificar essa decisão judicial? A resposta é sim — porém, não basta vontade. É preciso fundamento jurídico, provas e,...
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Carro financiado em divórcio gera dúvida e conflito. Descubra quem tem direito, se pode vender e como proteger seu patrimônio com apoio jurídico especializado.
Carro financiado durante o divórcio: Quem fica? Carro financiado durante o divórcio é uma das questões que mais geram conflito entre ex-cônjuges. Afinal, quem tem o direito de permanecer com o veículo? É possível vender? A dívida também é dividida? E se...
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Erro material em concurso pode garantir anulação pelo STF. Entenda a jurisprudência e saiba quando o Judiciário pode intervir.
EMENTA “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA POR CONTA DE ERRO MATERIAL. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. (…) Sendo inconteste a existência de erro material na...
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