Réu conquista absolvição no TJMG por falta de provas em acusação de roubo. Entenda os fundamentos jurídicos dessa decisão.
EMENTA - Absolvição por falta de provas em crime de roubo "APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA AUTORIA - ACERVO PROBATÓRIO PRECÁRIO E INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE CERTEZA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - LESÃO AO PRINCÍPIO DA...
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Foi preso sem provas suficientes? Descubra agora como agir juridicamente, quais são os seus direitos e como conseguir a liberdade o quanto antes!
Ser preso sem provas suficientes é uma das maiores injustiças que um cidadão pode enfrentar. Imagine perder sua liberdade com base em suposições, acusações frágeis ou apenas porque alguém decidiu apontar o dedo sem apresentar nenhuma evidência concreta. Infelizmente, isso acontece com mais...
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Descubra como pedir revisão de medidas cautelares e garantir seus direitos. Veja os passos, provas e argumentos jurídicos mais eficazes.
O que são medidas cautelares e quando elas são aplicadas? A revisão de medidas cautelares é um instituto jurídico de fundamental importância no Direito Penal, porque permite que as medidas cautelares que foram impostas durante um processo sejam reexaminadas à luz da...
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Policial militar sofreu acidente em serviço? Saiba se tem direito à indenização, quanto pode receber e quais provas são essenciais antes de agir.
Como funciona a indenização por acidente? A palavra-chave “acidente em serviço” é o ponto central de discussões judiciais que envolvem a vida de um policial militar. Afinal, quando um PM se machuca em atividade, ele tem ou não direito à indenização? De...
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Descubra se a prisão após condenação em segunda instância ainda é possível, mesmo após decisões recentes do STF. Entenda seus direitos!
A condenação em segunda instância é uma das fases mais temidas do processo penal, pois para muitos ela representa o ponto de não-retorno, onde a liberdade parece estar por um fio. A pergunta que mais inquieta quem enfrenta essa situação é: "Ainda posso...
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Promoção do PM atrasada pode ser ilegal e afetar carreira, salário e reserva. Veja prazos, direitos, efeitos financeiros e quando pedir valores retroativos.
A Promoção do PM atrasada é um problema recorrente nas forças policiais do Brasil e causa insegurança, prejuízo financeiro e impacto na carreira do militar. Muitos policiais não sabem que esse atraso pode gerar direitos legais exigíveis na Justiça Militar e na...
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Quer realmente tirar o nome do ex do financiamento do imóvel sem dores de cabeça? Descubra seus direitos depois do divórcio!
Desde o momento em que um casal decide se separar, uma das principais preocupações ao final do processo de divórcio é: é possível tirar o nome do ex no financiamento do imóvel e ficar apenas com a responsabilidade do financiamento? Essa dúvida envolve...
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Entenda a prescrição intercorrente no PAD militar, quando ocorre, prazos, interrupções e efeitos nas punições, e saiba como defender seus direitos.
A Prescrição intercorrente no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) militar é um tema desafiador, que gera dúvidas tanto em militares quanto em advogados e gestores. Saber quando ela se aplica, quais são seus prazos, interrupções e efeitos pode ser a diferença entre manter...
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Reserva remunerada do PM com erro no cálculo? Saiba quais verbas entram, se há retroativos, revisão administrativa ou judicial e como um advogado pode ajudar.
A reserva remunerada é um tema relevante e sensível para o policial militar que deixou a atividade e passou para a inatividade remunerada do cálculo correto dos proventos depende a garantia da segurança financeira do policial e de sua família quando há...
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Negativa do plano de saúde pode gerar danos morais e obrigação de indenizar. Saiba quando há direito à compensação!
A negativa do plano de saúde é hoje uma das maiores causas de conflitos entre consumidores e operadoras de saúde no Brasil. Quando um procedimento, exame, tratamento, internação ou medicamento é recusado sem justificativa válida, o impacto na vida e na saúde do...
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