Publicações identificadas como: Ação Judicial

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Habeas Data: Significado, Aplicação e Procedimentos

O habeas data é um direito jurídico fundamental que desempenha um papel crucial na proteção dos dados pessoais e na garantia da privacidade... Leia mais →
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Exoneração de Pensão Alimentícia: Compreenda o Procedimento

Exoneração de Pensão Alimentícia: Como Funciona e Quando é Possível? A exoneração de pensão alimentícia é um tema relevante no direito de... Leia mais →
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Interdição de Idoso: Proteção Legal para a Terceira Idade

Interdição de Idoso: Guia Completo para Proteger Direitos e Garantir Bem-Estar Entenda este mecanismo jurídico essencial para amparar idosos em situação de... Leia mais →
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Indenização por Danos Morais: O Que É? Quando Pedir?

O Que São Danos Morais? Danos morais referem-se a qualquer ofensa ou lesão aos direitos de personalidade de uma pessoa, como a honra, a imagem, a privacidade, a dignidade, entre... Leia mais →
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