Justiça anula cartão consignado abusivo e servidor será indenizado

Imagine descobrir, após anos de descontos mensais no seu contracheque, que aquilo que você acreditava ser um empréstimo consignado era, na verdade, um cartão consignado abusivo. Essa é a realidade vivida por um servidor público que decidiu não se calar. Após buscar ajuda jurídica especializada, a Justiça reconheceu a fraude contratual, determinou a conversão do contrato e ainda concedeu uma indenização de R$7 mil por danos morais.

Esse tipo de caso tem se tornado cada vez mais comum no Brasil, e a decisão judicial, resultado do trabalho do escritório Reis Advocacia, serve como exemplo para milhares de outros consumidores que, muitas vezes sem saber, são vítimas de práticas bancárias abusivas e ilegais.

Leia este artigo até o final e descubra:

• O que caracteriza um cartão consignado abusivo
• Como a Justiça tem decidido esses casos
• Quais são os direitos do consumidor
• Como proceder se você identificar descontos indevidos em sua remuneração
• Como a Reis Advocacia pode te ajudar a recuperar o que é seu por direito
• Quais provas você deve reunir
• Como evitar cair em armadilhas bancárias

Essa é a história de quem foi prejudicado, mas encontrou justiça. E pode ser também o começo da sua vitória.

Entenda as teses jurídicas aplicadas neste caso de cartão consignado abusivo

O processo (nº 0111842-45.2023.8.17.2001) trata de uma demanda ajuizada por um servidor público lesado por um contrato bancário fraudulento. Ele acreditava ter firmado um empréstimo consignado, mas, na prática, tratava-se de um cartão consignado abusivo, com descontos mensais que nunca amortizavam a dívida principal — a chamada “dívida perpétua”.

O cerne da questão está na ausência de consentimento claro e informado, violando o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). É fundamental compreender que, para que um contrato seja válido, é necessário que a parte contratante tenha ciência plena dos seus termos e implicações.

Na sentença, a magistrada reconheceu a relação de consumo, aplicou a inversão do ônus da prova e concluiu que o banco não conseguiu demonstrar que o servidor compreendia estar contratando um cartão de crédito consignado. As faturas apresentadas, com juros rotativos altos e saldo remanescente constante, indicavam um endividamento perpetuado injustamente.

A prática, infelizmente comum, se dá quando instituições financeiras oferecem saques imediatos com descontos diretos em folha de pagamento, mas sem informar que aquilo se trata de um cartão de crédito, e não de um empréstimo tradicional. O consumidor, em sua boa-fé, acredita estar quitando parcelas fixas. No entanto, o saldo devedor nunca acaba. Essa conduta é vedada pelo CDC por ser abusiva.

Além da nulidade do contrato, a Justiça determinou a conversão da dívida, ou seja, transformou o cartão consignado abusivo em um empréstimo regular, com juros compatíveis ao mercado e pagamento progressivo da dívida. Isso representou uma grande vitória para o servidor.

O que aprendemos com essa decisão e os desafios enfrentados no caso de cartão consignado abusivo

Essa decisão judicial traz importantes lições para consumidores de todo o país. O primeiro ponto é a atenção redobrada a qualquer contrato firmado com instituições financeiras. A leitura cuidadosa e o questionamento sobre cada cláusula são atitudes que podem evitar grandes dores de cabeça.

Outro aprendizado é sobre a importância do apoio jurídico qualificado. Muitos consumidores enfrentam resistência dos bancos em obter cópias de contratos ou faturas. A prova da ausência de consentimento informado pode ser complexa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova, um recurso processual que transfere ao banco a responsabilidade de provar que o contrato é válido.

Esse caso específico também evidenciou:

• A importância da audiência de instrução para colher depoimentos
• O papel dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência
• A aplicação das normas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
• A relação entre falha de serviço e dano moral in re ipsa

A resistência do banco foi notável. Mesmo com alegações bem documentadas pelo autor, o réu insistiu na validade do contrato e se esquivou de apresentar provas contundentes. Isso não passou despercebido pelo Judiciário, que enxergou a tentativa de perpetuar uma cobrança abusiva sob uma roupagem de legalidade.

Caminhos jurídicos para quem sofre descontos indevidos com cartão consignado abusivo

Infelizmente, o cartão consignado abusivo é uma prática disseminada, especialmente contra servidores públicos, aposentados e pensionistas. Isso se dá, em grande parte, pela margem de crédito garantida via contracheque e pela fragilidade informacional do consumidor diante do banco.

Se você enfrenta descontos indevidos em folha e desconfia que esteja pagando por um contrato de cartão de crédito que jamais assinou ou compreendeu, siga este roteiro:

1. Faça uma auditoria dos seus contracheques

Verifique o histórico de descontos e identifique se há débitos com nomenclaturas como “RMC” ou “cartão consignado”.

2. Solicite as faturas e contrato ao banco

Requeira formalmente, por escrito ou em atendimento, a cópia integral do contrato assinado e das faturas completas.

3. Guarde provas de que tentou resolver administrativamente

Prints, gravações e protocolos de atendimento fortalecem a ação judicial, mostrando que houve tentativa de diálogo.

4. Busque um advogado especialista

O profissional avaliará as cláusulas contratuais, reunirá provas, ingressará com ação judicial e poderá obter:

• Suspensão imediata dos descontos
• Devolução em dobro dos valores pagos
• Conversão do contrato
• Indenização por dano moral

5. Evite acordos precipitadamente

Muitas vezes, o banco oferece acordos que mantêm a abusividade da cobrança. Não aceite nada sem orientação jurídica.

A atuação jurídica estratégica é o que transforma a realidade de quem sofre com o cartão consignado abusivo. A Reis Advocacia tem um histórico sólido de vitórias nesse tema, como mostra o presente caso.

Advogado especialista em cartão consignado abusivo

A equipe da Reis Advocacia, liderada por Dr. Tiago O. Reis, tem orgulho de atuar na linha de frente da defesa dos direitos do consumidor, especialmente no combate ao cartão consignado abusivo.

Nosso trabalho vai muito além de ajuizar ações. Acompanhamos nossos clientes em cada fase, da reunião de documentos até a efetiva devolução dos valores. Atuamos com estratégia, sensibilidade e foco no resultado.

Cada cliente é tratado com atenção exclusiva, pois sabemos que por trás de cada processo há uma história de dor, perda financeira e frustração. E nossa missão é transformar essa história em justiça, reparação e esperança.

Se você enfrenta uma situação semelhante ou conhece alguém que está sendo descontado indevidamente em folha, entre em contato com nosso time. Estamos prontos para te ouvir e agir.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0111842-45.2023.8.17.2001

Perguntas Frequentes sobre cartão consignado abusivo

1. O que é cartão consignado abusivo? É quando o consumidor acredita estar contratando um empréstimo consignado, mas na verdade firma um contrato de cartão de crédito com juros rotativos, sem quitação do saldo.
2. Como saber se fui vítima de um cartão consignado abusivo? Se os descontos continuam por anos sem quitação da dívida e você nunca viu uma fatura completa, desconfie. Peça ajuda jurídica.
3. Posso pedir a restituição dos valores pagos? Sim, a Justiça pode determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, inclusive em dobro.
4. Tenho direito a indenização por danos morais? Sim, se ficar comprovado o abuso contratual, a Justiça pode fixar indenização por dano moral.
5. O contrato pode ser anulado? Sim, se houver vício de consentimento e falha no dever de informação, o contrato é considerado nulo.
6. Quais documentos preciso reunir? Extratos com os descontos, comprovantes bancários, cópia do contrato (se houver) e comunicações com o banco.
7. Por que o cartão consignado é tão prejudicial? Porque cobra juros altos, não quita a dívida e perpetua o endividamento do consumidor.
8. A Justiça tem dado ganho de causa nesses casos? Sim. Há uma tendência clara de decisões favoráveis aos consumidores, especialmente servidores e aposentados.
9. O que é a conversão do contrato? É quando o juiz transforma o contrato de cartão em um empréstimo com juros menores, conforme a expectativa legítima do consumidor.
10. Como a Reis Advocacia pode me ajudar? Com experiência, estratégia e resultados comprovados, conduzimos o processo desde a análise até a vitória judicial.

Leia mais:

1. Policial Militar consegue indenização por desconto ilegal – Caso real de PM que obteve devolução, suspensão de descontos e indenização após cobranças não autorizadas
2. Advogado para Descontos Indevidos na Folha de Pagamento – Explicação de atuação jurídica contra retenções abusivas em folha, inclusive de cartões consignados
3. Advogado para Ação de Descontos Indevidos no Salário – Foco em servidores públicos (incluindo militares), com atuação sobre descontos indevidos em salário
4. Advogado militar em Belo Horizonte: promoção, pensão, PAD – Abrange ação contra descontos indevidos na folha de militares, entre outras práticas jurídicas relevantes

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.