Ementa da decisão

“APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – NECESSIDADE. Considera-se em legítima defesa, a teor do artigo 25 do Código Penal, aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Sendo a hipótese dos autos de legítima defesa, há de se manter a sentença de absolvição sumária do acusado. ”

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a absolvição sumária de um homem acusado de tentativa de homicídio durante um evento público, reconhecendo que ele agiu em legítima defesa. A decisão destaca a importância do artigo 25 do Código Penal e das garantias legais que protegem quem reage a uma agressão injusta.

Neste artigo, você vai entender:

• Como a legítima defesa foi caracterizada neste caso;
• Quais são os requisitos legais para sua aplicação;
• Que lições esse caso traz para quem passa por situações semelhantes;
• Como se proteger juridicamente em casos de acusação por tentativa de homicídio.

Prepare-se para conhecer um caso real, de forte impacto jurídico e emocional, que revela como a atuação de um advogado criminalista experiente pode mudar destinos. Vamos à análise completa!

Legítima defesa e tentativa de homicídio – Jurisprudência comentada TJMG

O caso analisado pelo TJMG envolveu um jovem acusado de tentar matar duas pessoas durante uma festa pública. Segundo a acusação do Ministério Público, o denunciado agiu com animus necandi (intenção de matar), motivado por rixa anterior. Porém, após o exame aprofundado dos autos e dos testemunhos, a Justiça mineira reconheceu que o acusado apenas reagiu à injusta agressão, agindo sob legítima defesa.

O artigo 25 do Código Penal é claro: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

No caso concreto, restou demonstrado que a vítima sacou uma arma e atacou o acusado, que, no calor da luta corporal, conseguiu desarmá-lo e revidar com disparos fatais. Um terceiro foi ferido, mas o tribunal considerou que houve aberratio ictus (erro na execução), sem dolo contra essa segunda pessoa.

Como advogado, afirmo que esse é um exemplo clássico de como o direito penal não pode ignorar as circunstâncias concretas dos fatos. Legítima defesa é um direito fundamental, e não pode ser tratado como exceção.

Decisão do TJMG e tese da legítima defesa em tentativa de homicídio

A decisão do TJMG foi pautada por uma análise cautelosa dos elementos fáticos e legais que compõem a tese da legítima defesa. Para que essa excludente de ilicitude seja reconhecida, é necessário comprovar:

1. A existência de uma agressão injusta;
2. Que essa agressão fosse atual ou iminente;
3. Que o meio utilizado para repelir a agressão fosse proporcional e moderado;
4. Que o agente tenha agido para se defender ou proteger outrem.

No caso, a testemunha ocular confirmou que o acusado foi atacado de surpresa com uma arma. O acusado tomou o revólver e reagiu com disparos. Essa reatividade imediata caracteriza a legítima defesa, afastando o dolo homicida.

A jurisprudência também reforça esse entendimento:

“Comprovado que o agente agiu reagindo a uma agressão atual ou iminente e injusta em defesa de direito próprio, com uso moderado dos meios necessários, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a excludente da ilicitude da legítima defesa.” (TJMG – Ap. Criminal 1.0686.15.002670-2/001)

Esse precedente, somado à doutrina clássica de Damásio de Jesus e Rogério Greco, legitima a ação defensiva do acusado.

O que essa jurisprudência ensina a quem se defende de agressões

A decisão do TJMG traz aprendizados valiosos para qualquer cidadão que um dia possa enfrentar uma situação de violência. Em um país onde a violência urbana é uma realidade cotidiana, entender quando se aplica a legítima defesa pode ser uma questão de sobrevivência física e jurídica.

Ao agir, a pessoa precisa:

• Ter certeza de que a agressão sofrida é injusta e atual;
• Utilizar somente o que for estritamente necessário para cessar a agressão;
• Evitar represálias desproporcionais ou posteriores ao risco.

Muitas pessoas confundem legítima defesa com revanche. A diferença está no tempo, na necessidade e na moderação da resposta.

Além disso, é crucial que, após o fato, o indivíduo busque imediatamente apoio jurídico especializado. Isso faz toda a diferença entre uma absolvição e uma condenação injusta.

Passo a passo para quem está sendo acusado injustamente

Ser acusado injustamente de tentativa de homicídio é uma das experiências mais traumáticas que uma pessoa pode enfrentar. Mas há caminhos para superar esse pesadelo:

1. Contrate um advogado criminalista experiente: A defesa começa com quem entende profundamente da aplicação da legítima defesa.
2. Recolha provas desde o início: Testemunhas, vídeos, documentos médicos. Tudo pode ser decisivo para comprovar sua inocência.
3. Evite declarações impulsivas: O que você fala pode ser usado contra você. Fale sempre na presença do seu advogado.
4. Aposte na tese da defesa com base na jurisprudência: Como a que analisamos aqui, que mostra que o Judiciário reconhece esse direito quando bem fundamentado.
5. Confie no processo, mas esteja bem representado: Um bom advogado pode mudar o rumo do seu caso e da sua vida.

5 erros que podem comprometer a tese de legítima defesa

1. Revidar com excesso de violência
   A resposta deve ser proporcional à ameaça. Exageros anulam a excludente de ilicitude.
2. Continuar agredindo após cessado o risco
   Só é válida enquanto durar a agressão injusta.
3. Não reunir provas imediatamente
   Testemunhas, laudos e vídeos ajudam a comprovar a reação defensiva.
4. Fugir sem prestar esclarecimentos
   A omissão pode ser interpretada como culpa. Fale apenas com orientação jurídica.
5. Agir por vingança e não por proteção
   Protege contra agressões, não justifica represálias.

Advogado especialista em tentativa de homicídio e legítima defesa

O caso que estamos comentando, demonstra que a defesa não é apenas uma tese jurídica: é um direito fundamental para quem se vê ameaçado. A jurisprudência do TJMG é clara ao reconhecer que, mesmo diante de um resultado trágico, a reação proporcional a uma agressão injusta não deve ser criminalizada.

Nosso escritório atua com dedicação e estratégia em casos de tentativa de homicídio e legítima defesa. Já ajudamos dezenas de pessoas a serem absolvidas de acusações infundadas, utilizando argumentos técnicos, provas robustas e empatia.

Se você ou alguém que você conhece está sendo acusado injustamente, fale com a nossa equipe. A defesa começa com a verdade e termina com a justiça.

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Processo de Referência: Apelação Criminal nº 1.0708.18.002281-4/001

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo.

Perguntas frequentes sobre o tema

1. Atirar em alguém em legítima defesa é crime?
   Não, se for comprovado que a ação foi proporcional e necessária para cessar agressão injusta.
2. Preciso de testemunhas para alegar?
   É recomendável, mas não obrigatório. Outras provas também podem comprovar a tese.
3. O que é excesso doloso na legítima defesa?
   É quando o agente ultrapassa os limites da necessidade, agindo com violência além do necessário.
4. O que acontece se for reconhecida?
   O réu é absolvido por exclusão da ilicitude, conforme o artigo 25 do Código Penal.

Leia também:

1. Policial Militar é absolvido por legítima defesa – Caso recente em que um policial militar obteve absolvição sumária com base no art. 25 do Código Penal e art. 415, IV, do CPP, por reconhecer defesa comprovada por provas robustas

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Referências:

1. TJMG – Apelação Criminal nº 1.0024.16.091114‑5/001: legítima defesa configurada e absolvição sumária mantida – Caso em que o Tribunal de Minas reconheceu a legítima defesa, acolheu a absolvição sumária e negou provimento ao recurso do Ministério Público

2. TJMG – Apelação Criminal nº 1.0051.15.000783‑2/002: legítima defesa descabida e homicídio privilegiado analisado – Precedente em que não foi reconhecida legítima defesa, ajudando a entender os limites desse instituto