Policial Militar vence ação contra desconto indevido PEDALA PE, garante devolução em dobro e indenização. Saiba como funciona a ação contra desconto.
Policial Militar vence ação contra desconto PEDALA PE: entenda como funciona a ação contra desconto Durante anos, o Policial Militar J.R.S. olhava seu contracheque e sentia que algo estava errado. Entre as verbas salariais surgia, mês após mês, a rubrica “116 PEDALA...
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Veículo roubado pode gerar acusação de receptação, prisão e processo criminal. Saiba quando há crime, se cabe fiança e como se defender com segurança jurídica.
Veículo roubado: quando há crime de receptação? Veículo roubado é uma situação que gera medo imediato, insegurança jurídica e risco real de prisão. Basta uma abordagem policial, uma consulta ao sistema ou uma denúncia para que o proprietário ou condutor seja surpreendido...
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Receptação: TJMG absolve acusado por falta de provas. Entenda a decisão e saiba como buscar sua absolvição.
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO - ORIGEM ILÍCITA DO BEM - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO OCORRÊNCIA. (TJMG, Apelação Criminal nº 1.0000.23.042604-1/001). A decisão acima,...
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Crime continuado e permanente: entenda a diferença, como funciona a pena, o que diz a lei e quando esses institutos podem beneficiar o réu.
O que é crime continuado e permanente? Crime continuado e permanente é um dos temas que mais geram dúvidas dentro do Direito Penal brasileiro, especialmente para quem está respondendo a processo criminal ou teme uma condenação mais severa. Entender a diferença entre...
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Violência patrimonial no divórcio: TJRO reconhece competência do Juizado da Mulher. Entenda seus direitos e como agir.
EMENTA “Violência Doméstica contra Mulher. Conflito negativo de competência. Questão Patrimonial. Violação de direitos humanos. Medidas protetivas de urgência. Competência. Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Conflito julgado improcedente.” (TJRO, Conflito de Jurisdição nº 0004638-34.2016.8.22.0000, julgamento em 19/05/2017) A decisão...
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Descontos indevidos em aposentadoria geram devolução em dobro e dano moral. Entenda a jurisprudência do TJSP.
EMENTA “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO.” (TJSP, Apelação Cível nº 1036770-32.2019.8.26.0576, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 21/06/2022)....
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TST reconhece justa causa injusta por improbidade não comprovada e condena empresa a pagar dano moral ao empregado
EMENTA “I – AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. Diante de um possível equívoco na decisão agravada, deve ser provido o agravo da reclamada para reapreciação do recurso de revista do reclamante. Agravo provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO...
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Passageira indenizada por atraso de voo após 14 horas de espera. Veja decisão do TJPR e saiba quando você pode receber indenização.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TRÁFEGO AÉREO E MAU TEMPO QUE NÃO SE CONSTITUEM...
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TJSP condena seguradora por negativa indevida em seguro de vida. Entenda quando a seguradora deve pagar indenização por doença grave.
EMENTA “AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro de vida. Negativa de cobertura sob alegação de doença preexistente. Descabimento. Ausência de exames prévios. Aplicação da Súmula 609 do STJ. Violação do dever de informação. Indenização securitária devida.” (TJSP – Apelação Cível nº 1001802-21.2021.8.26.0506) O Tribunal...
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Demissão injusta de trabalhadora doente gera indenização, estabilidade acidentária e dano moral. Veja a jurisprudência do TRT-6.
EMENTA "RECURSO ORDINÁRIO. NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE PATOLOGIA E O TRABALHO PRESTADO PARA A RECLAMADA. ENFERMIDADE EXISTENTE NO MOMENTO DA DEMISSÃO INJUSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (…) A dispensa sem justa causa, sob tais circunstâncias, é suficiente ao ensejo dos danos morais,...
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