Apropriação Indébita: restituição do bem não impede ação penal. Entenda a decisão do TJMG e saiba como se defender.
EMENTA “HABEAS CORPUS - APROPIAÇÃO INDÉBITA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO BEM INSUFICIENTE - PLEITO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 171, §5º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - APROPRIAÇÃO INDÉBITA...
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Aposentado vence ação por descontos indevidos e garante devolução em dobro + danos morais. Veja como agir!
Aposentado vence ação por descontos indevidos em contracheque Os descontos indevidos costumam começar silenciosamente. Não chegam com aviso formal, não pedem autorização clara, não enviam contrato assinado. Eles simplesmente aparecem no contracheque, mês após mês, corroendo um pouco da tranquilidade de quem...
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Homicídio qualificado privilegiado: entenda quando ocorre, qual a pena, se é hediondo e como funciona a progressão de regime no processo penal.
O que é homicídio qualificado privilegiado? O homicídio qualificado privilegiado é uma das figuras mais complexas do Direito Penal brasileiro. O instituto qualificado privilegiado reúne, ao mesmo tempo, uma circunstância que agrava a pena (qualificadora) e outra que a reduz (privilégio). À...
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Violência obstétrica gera indenização de R$ 50 mil no TJSP. Entenda seus direitos e como buscar reparação judicial.
EMENTA “RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. Direito ao parto humanizado é direito fundamental. Direito da apelada à assistência digna e respeitosa durante o parto que não foi observado. Privação do direito à acompanhante durante todo o período de trabalho de...
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Latrocínio tentado e consumado têm diferenças que impactam a pena e o processo. Entenda como a lei trata cada caso e quais teses podem ser usadas na defesa.
Qual a diferença entre tentado e consumado? Latrocínio tentado e consumado possui uma diferença central que reside no resultado naturalístico do crime. O elemento determinante é a ocorrência ou não da morte da vítima. O latrocínio consumado ocorre quando o agente, durante...
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Violência obstétrica é crime? Descubra o que caracteriza violência obstétrica, seus direitos no parto, como provar abusos e quais indenizações podem ser pedidas
A violência obstétrica é uma realidade que muitas mulheres enfrentam em silêncio, frequentemente sem sequer perceber que tiveram seus direitos violados. Violência obstétrica não é exagero, não é “mimimi”, não é drama: é uma violação grave à dignidade feminina durante um dos momentos...
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Crime preterdoloso gera dúvidas sobre dolo e culpa. Entenda o conceito, o que diz a lei, se admite tentativa, gera reincidência e como funciona a defesa.
O Crime preterdoloso é um dos temas mais sensíveis do Direito Penal brasileiro e também um dos mais mal compreendidos. Logo na primeira análise surge a dúvida central: afinal, o Crime preterdoloso responde por dolo ou por culpa? Essa pergunta não é...
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Ameaçar e não cumprir pode parecer inofensivo, mas gera consequências legais sérias. Descubra agora se é crime, qual a pena prevista e como agir juridicamente.
Ameaçar e não cumprir o ato gera implicações legais? Ameaçar e não cumprir é uma situação mais comum do que se imagina. Discussões familiares, conflitos em relacionamentos, brigas no ambiente de trabalho ou desentendimentos nas redes sociais muitas vezes terminam com frases...
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Está em PAD e pensa em pedir exoneração? Saiba quando ela é possível, se pode ser negada e quais riscos existem antes de tomar essa decisão.
Quem tem PAD pode pedir exoneração? A exoneração é uma das maiores dúvidas de quem responde a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Afinal, o servidor investigado pode solicitar exoneração? A Administração pode impedir esse pedido? Há riscos ocultos nessa decisão? Se você...
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A acumulação de cargos pode levar à exoneração em PAD. Descubra como se defender, quais são seus direitos e como evitar prejuízos na sua carreira pública.
Pad por acumulação de cargos: Como evitar exoneração? A acumulação de cargos é uma das causas mais comuns de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra servidores públicos. E se você está passando por isso, provavelmente sente medo, insegurança e receio de...
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