Publicações identificadas como: Constituição Federal de 1988
REIS ADVOCACIA / Publicações marcadas como Constituição Federal de 1988
Habeas Data: Um Direito Fundamental
O Habeas Data é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 5º, inciso LXXII. Ele desempenha um papel crucial na proteção da privacidade e na... Leia mais →