Publicações identificadas como: Defensoria Pública

Multiparentalidade reconhecida pelo STJ: Decisão Ementa (ABNT):“Reconhecimento de vínculo biológico sem exclusão da filiação socioafetiva. Sentença reconhece multiparentalidade com base no Tema... Leia mais →

Pai Não Registrou a Criança? Veja o que Fazer! O registro de nascimento é um direito fundamental da criança, garantindo sua identidade e o reconhecimento legal de sua existência. No... Leia mais →