Publicações identificadas como: direito administrativo

O regime jurídico administrativo é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública em relação aos administrados. Esse regime se caracteriza por conferir à administração... Leia mais →

Você sabe o que é prevaricação? Esse é um crime cometido por funcionário público que abusa do seu poder para satisfazer interesses ou sentimentos pessoais. Esse delito pode causar sérios... Leia mais →