Publicações identificadas como: indenização por prisão ilegal

Mandado de prisão WP 2

Mandado de prisão: O que é e o que fazer se receber um?

O termo mandado de prisão desperta medo, angústia e uma série de dúvidas. A ideia de ser surpreendido por policiais ou por... Leia mais →
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Indenização por prisão ilegal WP 2

Indenização por prisão ilegal: Cidadão ganha na justiça

Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE... Leia mais →
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Prisão ilegal

Prisão ilegal: O que é e quais são as consequências?

Prisão ilegal é uma das mais graves violações aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Trata-se de um tema sensível, que exige... Leia mais →
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