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Livramento Condicional: Saiba o que é, Requisitos, Prazos

    O livramento condicional é um benefício concedido ao condenado que cumpre determinados requisitos previstos na lei, permitindo-lhe cumprir o restante da pena em liberdade sob certas condições. Este... Leia mais →
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Livramento Condicional e Progressão: Veja as diferenças

Um questionamento muito comum diante da possiblidade de uma condenação criminal é a diferença entre a Progressão de Regime e o Livramento Condicional. Neste artigo (Progressão de regime: 5 pontos... Leia mais →
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