Por: Dra. Glaucia Melo Publicado em: 21/05/2025 | Atualizado em: 26/05/2025 🔗 Compartilhar Contrato Assinado por WhatsApp Tem Validade? Veja o Que Diz a Jurisprudência No mundo digital, muitas relações comerciais e pessoais são formalizadas por mensagens trocadas em aplicativos como o WhatsApp. Mas será que isso tem valor jurídico? Um acordo feito por mensagem pode ser considerado um contrato válido? Em quais situações os tribunais brasileiros reconhecem a força vinculante dessas conversas? A resposta é sim — o WhatsApp pode, sim, formalizar um contrato válido, desde que contenha os elementos essenciais exigidos pela legislação. A seguir, entenda quando isso ocorre, quais provas são aceitas, os cuidados necessários e como a jurisprudência tem tratado esses casos. Mensagens em aplicativos como WhatsApp podem ter força legal como contratos? Sim. O artigo 104 do Código Civil estabelece os requisitos para a validade de um contrato: Agente capaz; Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; Forma prescrita ou não proibida por lei. Ou seja, não há exigência de que um contrato seja necessariamente escrito e assinado em papel. O acordo pode se dar por meio verbal ou digital — inclusive via WhatsApp — desde que haja manifestação clara e inequívoca da vontade das partes. [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 15/05/2025 | Atualizado em: 26/05/2025 🔗 Compartilhar O que é um contrato de condomínio? O contrato de condomínio é o instrumento jurídico que formaliza a relação entre o síndico, a administradora e os condôminos, estabelecendo regras, obrigações, responsabilidades e direitos dentro de um condomínio residencial ou comercial. Muitas pessoas confundem o contrato de condomínio com a convenção condominial ou o regimento interno. Embora esses documentos também sejam essenciais, o contrato é o que define, por exemplo, os serviços contratados, os prazos de gestão, os valores e condições da administração, especialmente quando existe uma empresa administradora envolvida. Portanto, ao falar em contrato de condomínio, estamos tratando de um acordo jurídico formal que precisa de clareza, segurança e amparo legal para evitar conflitos futuros. A ausência de um contrato bem redigido pode gerar dúvidas sobre obrigações, direitos e prestação de contas. Continue a leitura e saiba como esse documento funciona na prática e quais cuidados você deve ter ao firmar esse tipo de acordo. Como o contrato de condomínio funciona? O funcionamento do contrato de condomínio depende da natureza da contratação. Ele pode ser firmado entre: O condomínio e uma administradora de imóveis; O condomínio e [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 13/05/2025 | Atualizado em: 26/05/2025 🔗 Compartilhar Contratos de Locação por Plataformas Digitais: Como Fazer do Jeito Certo? A crescente utilização de plataformas digitais como Airbnb, Booking e similares transformou significativamente as relações locatícias no Brasil. Ao mesmo tempo em que democratizam o acesso ao mercado de hospedagem, tais plataformas impõem desafios jurídicos relevantes. A ausência de formalização adequada, cláusulas mal redigidas ou a confiança exclusiva nos termos das plataformas pode expor tanto locadores quanto locatários a riscos desnecessários. Nesse contexto, é imprescindível compreender como estruturar um contrato de locação digital válido, eficaz e juridicamente seguro, considerando as especificidades da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), do Código Civil e das práticas contratuais modernas. O que são os contratos de locação por plataformas digitais e por que exigem cuidados jurídicos específicos? Os contratos de locação por plataformas digitais consistem em acordos celebrados entre particulares, por meio de plataformas tecnológicas, para disponibilização temporária de imóveis urbanos — em regra, para fins de hospedagem, turismo ou uso transitório. São, portanto, contratos de locação por temporada, regulados pelo artigo 48 da Lei do Inquilinato. Embora esses contratos ocorram frequentemente de maneira informal ou simplificada, sua natureza jurídica [...]

Pejotização e Relações de Trabalho: Decisão do TRT-10 Sobre Contratos Paralelos A “pejotização” é um tema frequentemente discutido no Direito do Trabalho. Ela ocorre quando empresas contratam trabalhadores como Pessoas Jurídicas (PJ) para evitar vínculos empregatícios, reduzindo custos e obrigações trabalhistas. Contudo, nem toda relação paralela entre um vínculo celetista e outro como PJ configura fraude, como demonstrado em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Neste artigo, explicamos os detalhes desse caso, os fundamentos da decisão e a importância de assessoria jurídica para empresas que desejam evitar problemas relacionados à pejotização e enquadramento trabalhista. O Caso: Contratos Paralelos de Gerente Comercial e Corretor O caso envolveu uma imobiliária de Brasília e um corretor que mantinha dois contratos simultâneos com a empresa: Vínculo Celetista (CLT): Para o exercício da função de gerente comercial, devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Contrato como PJ: Para prestação de serviços de corretagem de imóveis, recebendo comissões por meio de uma Pessoa Jurídica de sua titularidade. A Alegação do Corretor O corretor ingressou com uma ação trabalhista alegando que a imobiliária praticava “pejotização” de forma fraudulenta para mascarar obrigações trabalhistas. Ele pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício […]

O escritório Reis Advocacia foi contratado pelo Condomínio para verificar as cláusulas contratuais de um contrato de reforma e manutenção de fachada elaboradas pela Construtora/proponente. Ao analisar, detidamente, o contrato e o histórico financeiro jurídico do CNPJ da Construtora, os advogados contratualistas da Reis Advocacia, concluíram o seguinte: A feitura do negócio jurídico é inviável no momento, não só, porque existe contra a Construtora diversas ações judiciais em cursos por inexecução da obra, mas também, por ela encontrar-se em situação de insolvência. Ademais, verificou-se que o contrato existente estava muito abaixo do valor de mercado em comparação com os demais proponentes o que tornaria inviável a continuidade da obra ao longo do tempo. Além de tudo isso, as cláusulas contratuais de rescisão do contrato eram desvantajosas ao contratante do serviço de reforma. O Contrato é o negócio mais importante para concretização de uma relação jurídica entre as partes, por isso, é imprescindível sua feitura por meio de um advogado especialista em contratos, pois o contrato faz lei entre as partes.