Com as provas organizadas, é possível compreender melhor as consequências jurídicas de cada situação. Posso processar a pessoa que me desrespeitou? Sim, dependendo da conduta. A violação dos direitos de uma pessoa LGBTQIA+ pode resultar tanto em responsabilização criminal quanto em obrigação de indenizar. É preciso, entretanto, analisar cada situação. Nem todo desentendimento ou manifestação desagradável constitui automaticamente um crime ou gera dano moral. LGBTQIA+ vítima de discriminação, ameaça, agressão ou determinadas ofensas relacionadas à orientação sexual ou identidade de gênero pode ter instrumentos jurídicos para responsabilizar o autor. A análise deverá considerar onde ocorreu o fato, quais palavras ou comportamentos foram empregados, quem presenciou a situação e quais provas existem. Portanto, diante de possível violação dos direitos LGBTQIA+, reunir as provas e procurar orientação adequada pode evitar a perda de elementos importantes para um futuro processo. Qual a pena para crimes que violam os direitos LGBTQIA+? Não possui apenas um tipo de proteção criminal. A pena dependerá da conduta efetivamente praticada. Homofobia e transfobia, nas condições estabelecidas pelo STF, recebem tratamento jurídico relacionado aos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989. Entretanto, dependendo dos fatos, também podem existir delitos como ameaça, lesão corporal ou outros crimes. Por isso, não existe […]

Compreendido esse prazo, vale reforçar que a análise de cada situação, inclusive fora dele, depende sempre das provas e circunstâncias envolvidas. É possível cancelar uma Multipropriedade depois de assinar o contrato? Sim, o cancelamento da Multipropriedade pode ser possível, mas suas consequências variam de acordo com cada contrato e com o motivo da desistência. Podem ser analisados direito de arrependimento, descumprimento da oferta, publicidade enganosa, prática abusiva, vício de consentimento, inadimplemento ou eventual abusividade de cláusulas. Por isso, não existe uma resposta idêntica para todos os compradores.   Quais provas podem demonstrar pressão ou abuso durante a venda da Multipropriedade? Em uma discussão envolvendo Multipropriedade, provas são fundamentais. Guarde contrato, proposta, comprovantes, conversas, anúncios, e-mails, fotografias, vídeos, pedidos de cancelamento e respostas da empresa. Também anote como ocorreu a abordagem, quanto tempo durou a apresentação e quem estava presente. Esses elementos ajudam o advogado a comparar aquilo que foi prometido com aquilo que efetivamente foi contratado.   Como um advogado pode ajudar quem se arrependeu de comprar uma Multipropriedade? O advogado pode analisar a Multipropriedade considerando contrato, publicidade, mensagens, pagamentos e circunstâncias da venda. Dependendo do caso, podem ser estudadas medidas extrajudiciais ou judiciais para cancelamento, restituição de valores, discussão […]

Vínculo jurídico é uma expressão que pode parecer técnica, mas está presente em diversas situações do cotidiano: na contratação de um serviço, em um empréstimo, na compra e venda de um bem, no aluguel de um imóvel ou mesmo em um acordo verbal. Imagine que você emprestou R$ 20 mil a uma pessoa. Ela confirmou por mensagens que devolveria o valor em determinada data, mas não pagou. Ao ser cobrada, respondeu: “Não assinei contrato nenhum”. Será que isso significa que a dívida não pode ser cobrada? Não necessariamente. O Direito brasileiro admite diversas formas de manifestação de vontade. Por isso, um acordo pode produzir efeitos jurídicos mesmo sem um contrato escrito, desde que estejam presentes os requisitos legais e seja possível demonstrar aquilo que efetivamente foi combinado. Neste artigo, você entenderá: como uma obrigação nasce; quando um acordo pode gerar consequências jurídicas; se contrato verbal possui validade; como provar aquilo que foi negociado; quais documentos podem ser utilizados; o que fazer diante do descumprimento; e quando procurar um advogado. Compreender o Vínculo jurídico é especialmente importante porque muitas pessoas deixam de buscar seus direitos simplesmente por não possuírem um documento formal assinado. O que é Vínculo jurídico? O Vínculo jurídico […]

Recursos no Processo são instrumentos usados para questionar decisões judiciais quando uma das partes entende que houve erro, omissão, nulidade ou aplicação inadequada da lei. Receber uma decisão desfavorável pode gerar insegurança. Muitas pessoas acreditam que, depois da sentença, nada mais pode ser feito. Em diversos casos, porém, ainda existem medidas jurídicas capazes de buscar a reforma, a anulação ou o esclarecimento da decisão. Neste artigo, você entenderá: quem pode recorrer; quando um recurso é cabível; quais são os principais recursos; quais os prazos; quando a decisão fica suspensa; o que acontece no Tribunal; e quais erros podem fazer um recurso ser rejeitado. Conhecer as regras sobre Recursos no Processo é importante porque o prazo costuma ser curto e um erro na escolha do recurso pode impedir a análise da tese. O que são Recursos no Processo e para que servem? Recursos no Processo são instrumentos previstos em lei para provocar uma nova análise de determinada decisão judicial. Recorrer não significa apenas dizer que a decisão foi injusta. É necessário apresentar fundamentos jurídicos capazes de demonstrar por que ela deve ser reformada, anulada, integrada ou esclarecida. No processo civil, entre os principais recursos previstos no Código de Processo Civil estão: […]

O Contrato de Depósito é utilizado quando uma pessoa entrega determinado bem a outra para que seja guardado, conservado e posteriormente devolvido. À primeira vista, pode parecer uma relação simples, baseada apenas na confiança entre quem entrega e quem recebe o objeto. No entanto, quando surge algum problema, essa simplicidade desaparece rapidamente e dá lugar a dúvidas sobre responsabilidade, prejuízos, restituição e até direito de retenção. Imagine, por exemplo, deixar uma máquina, um veículo, mercadorias, equipamentos, documentos ou outro patrimônio valioso sob a responsabilidade de terceiro e, no momento em que você solicita a devolução, descobrir que o bem foi danificado, utilizado sem autorização, entregue a outra pessoa, desapareceu ou simplesmente não está mais disponível. Nessas situações, é comum surgir uma série de questionamentos: quem deve arcar com o prejuízo? O depositário pode se negar a devolver o objeto? É possível exigir indenização? Existe alguma situação em que ele possa reter o bem legitimamente? Esses problemas não são raros e podem ocorrer tanto em relações entre pessoas físicas quanto em negócios empresariais. Empresas que armazenam mercadorias, pessoas que deixam bens sob os cuidados de terceiros, estabelecimentos que recebem objetos para guarda e profissionais que assumem a custódia de determinado patrimônio […]

A partir desses fundamentos, o artigo segue tratando de outro ponto que gera muitas dúvidas entre os beneficiários: se o seguro de vida entra no inventário. Como um advogado especialista em Sinistro de Seguro de Vida pode ajudar nesses casos? O advogado que atua com Sinistro de Seguro de Vida pode examinar a apólice, documentos médicos, indicação dos beneficiários e os fundamentos utilizados pela seguradora. Quando existe negativa, é possível avaliar se a exclusão alegada realmente encontra respaldo no contrato e na legislação. O profissional também poderá definir a estratégia extrajudicial ou judicial adequada, especialmente quando houver discussão sobre cobertura, beneficiários, doença preexistente ou demora no pagamento do Sinistro de Seguro de Vida. Perguntas frequentes sobre Sinistro de Seguro de Vida O que é Sinistro de Seguro de Vida? Sinistro de Seguro de Vida é a ocorrência de um evento previsto na cobertura do contrato, como morte ou outra situação segurada, que pode gerar direito ao pagamento. Quem recebe a indenização quando o segurado falece? Em regra, recebe o beneficiário indicado no contrato. Quando não existe indicação válida, devem ser observados os critérios previstos na legislação. Sinistro de Seguro de Vida entra no inventário? Em regra, não. O capital segurado […]

Perguntas frequentes sobre o tema 1. Seguro de vida negado pode ser revertido? Dependendo do motivo da recusa e das circunstâncias do contrato, sim. O seguro de vida negado deve ser confrontado com a apólice, a legislação aplicável e as provas disponíveis. 2. A seguradora pode negar o seguro por doença preexistente? Não em qualquer situação. Para contratos submetidos ao entendimento consolidado na Súmula 609 do STJ, por exemplo, a negativa é ilícita quando não houve exames prévios nem demonstração de má-fé do segurado. 3. A seguradora pode negar seguro de vida por embriaguez? A Súmula 620 do STJ estabelece que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida. 4. Seguro de vida cobre suicídio? O STJ estabelece na Súmula 610 que o suicídio não é coberto durante os dois primeiros anos de vigência do contrato, ressalvada a devolução da reserva técnica formada. 5. O que fazer depois que a seguradora negar o pagamento? Peça ou guarde a negativa, reúna apólice, condições gerais, comprovantes de pagamento e documentos do sinistro. Depois, é recomendável analisar juridicamente a justificativa apresentada. Leia também: Seguro de Vida: Como Funciona em Casos de Morte […]

É justamente por essas fases se desenrolarem ao longo do tempo que o artigo chama atenção para um erro comum: esperar até a defesa final para pensar em estratégia o que nos leva ao próximo ponto. Outro equívoco é acreditar que a estabilidade impede qualquer demissão. Ela representa importante garantia do servidor, mas não significa imunidade diante de infrações disciplinares legalmente comprovadas. Por isso, desde o início do PAD por assédio moral, cada ato defensivo merece atenção. PAD por assédio moral pode ser anulado? O PAD por assédio moral pode apresentar nulidades quando ocorrer violação relevante das regras processuais ou das garantias do servidor.   Quando existe nulidade no PAD por assédio moral? No PAD por assédio moral, podem ser analisadas situações como cerceamento de defesa, impedimentos, indeferimento injustificado de prova relevante ou ausência de oportunidade adequada para manifestação. Contudo, nem todo erro formal provoca automaticamente a anulação. A defesa deve identificar a ilegalidade e demonstrar, quando exigível, o prejuízo causado ao servidor. É justamente por isso que a tese de nulidade precisa ser construída tecnicamente, e não apresentada de maneira genérica.   Como um advogado especialista pode ajudar na defesa em PAD por assédio moral? No PAD por assédio […]

Essa sequência reforça que a defesa em processos militares não se limita a discutir provas e é exatamente esse ponto que conecta o caso analisado às demais dúvidas comuns de policiais militares, tratadas na sequência do artigo.   Advogado para extinção de processo penal militar A extinção de processo por prescrição exige conhecimento técnico e análise individualizada. No processo nº 0009928-69.2022.8.17.2001, a Justiça Militar reconheceu a prescrição e declarou extinta a punibilidade de quatro acusados. Casos envolvendo extinção de processo mostram por que cada movimentação precisa ser acompanhada. Nenhum resultado deve ser presumido ou prometido, pois as circunstâncias variam de processo para processo. A Reis Advocacia atua na análise de questões de Direito Militar. Se você responde a uma ação penal militar e possui dúvidas sobre extinção de processo, prescrição ou processo administrativo disciplinar, a análise dos autos permite verificar os direitos e medidas efetivamente cabíveis. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo. Processo referência: 0009928-69.2022.8.17.2001 Perguntas Frequentes sobre extinção de processo O que é extinção de processo por prescrição? É uma expressão utilizada para situações em que o decurso do prazo legal impede a pretensão punitiva. Tecnicamente, neste caso houve extinção da punibilidade. Todo processo antigo prescreve? […]

Como um advogado pode ajudar no pedido de pensão provisória? Um advogado de família pode analisar os documentos, estruturar o pedido de pensão provisória, demonstrar as necessidades existentes e acompanhar cada etapa da ação. Em situações envolvendo pensão provisória, uma estratégia jurídica adequada também ajuda a evitar pedidos genéricos e permite apresentar ao Judiciário os fatos e documentos relevantes para aquele núcleo familiar. A pensão provisória é um instrumento importante para proteger quem necessita de alimentos enquanto ainda não existe uma decisão definitiva. Se você enfrenta dificuldades relacionadas à pensão provisória, pensão alimentícia ou sustento dos filhos, buscar orientação jurídica permite compreender quais medidas são adequadas ao seu caso. Cada família possui circunstâncias próprias, e resultados anteriores não garantem decisão semelhante em outro processo. Processo de referência: 0053555-84.2026.8.17.2001 — 9ª Vara de Família e Registro Civil da Capital/PE. Processo em segredo de justiça. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo, observadas as restrições decorrentes do segredo de justiça. Perguntas frequentes sobre o tema O que é pensão provisória? Ela é fixada antes da decisão definitiva para atender às necessidades do alimentando durante o andamento da ação. Na ação regida pela Lei de Alimentos, sua fixação pode ocorrer já […]