Você Emprestou Dinheiro Sem Contrato? Veja Como Cobrar de Forma Legal (e Segura) Muitas vezes, por confiança, amizade ou urgência, as pessoas emprestam dinheiro sem firmar um contrato escrito. Apesar de parecer um gesto simples, a falta de formalização pode gerar sérias dificuldades no momento da cobrança. Mas a boa notícia é que a lei brasileira permite a cobrança de empréstimos informais, desde que o credor consiga comprovar a existência da dívida. Se você emprestou dinheiro e o devedor se recusa a pagar, este artigo vai esclarecer como agir de forma legal e segura, mesmo sem contrato formalizado. Emprestar dinheiro sem contrato é arriscado, mas ainda assim é possível cobrar de forma legal e com segurança? Sim. A legislação brasileira reconhece contratos verbais, permitindo a cobrança judicial desde que haja provas da dívida, como transferências bancárias, mensagens ou testemunhas. Sim, é possível cobrar, mas com atenção redobrada. Embora o contrato escrito facilite a comprovação da obrigação, a legislação brasileira reconhece a existência de contratos verbais e admite outras formas de prova da dívida. Isso significa que, mesmo sem assinatura, o credor pode recorrer à Justiça para recuperar seu dinheiro, desde que apresente elementos concretos que comprovem o empréstimo. É por […]

O que é o teste do bafômetro? O teste do bafômetro, conhecido tecnicamente como etilômetro, é um dos instrumentos mais utilizados pelas autoridades de trânsito para identificar a presença de álcool no organismo de condutores. Previsto no contexto da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008), ele é aplicado principalmente durante as blitz de fiscalização para coibir a perigosa combinação de álcool e direção. Mas afinal, você sabe como o teste funciona, se pode recusá-lo e quais são as consequências disso? Neste artigo, vamos responder de forma clara e objetiva as principais dúvidas sobre o teste do bafômetro, abordando: O que é e como funciona o teste; O que acontece se você recusar; Qual a pena administrativa e judicial; O limite permitido por lei; E como um advogado especialista pode ajudar em sua defesa. Recusar-se a realizar o teste do bafômetro é um direito do condutor; contudo, essa recusa configura infração gravíssima, sujeitando-o a penalidades administrativas severas, como multa e suspensão da CNH. Prepare-se: a informação correta pode evitar penalidades severas e até problemas na Justiça Criminal. Como o teste do bafômetro funciona? O bafômetro mede a concentração de álcool no ar alveolar — ou seja, no ar exalado pelos pulmões. O […]

A Responsabilidade Civil nas Relações Digitais: Até Onde Vai? Na era digital, as relações feitas e mantidas em ambientes virtuais têm transformado tanto o cotidiano quanto as questões jurídicas. A responsabilidade civil nas relações digitais questiona os limites pelos quais indivíduos e empresas devem responder pelos atos praticados no ambiente da internet. A responsabilidade civil digital adapta princípios tradicionais do direito às relações virtuais, exigindo equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção contra danos online. Com a evolução tecnológica, surgem novos desafios jurídicos que demandam constante atualização legislativa e práticas éticas no ambiente digital. Este artigo se propõe a explorar, de forma aprofundada, os fundamentos, os desafios e os limites dessa responsabilidade, oferecendo uma análise que vai além da teoria e se conecta com práticas, jurisprudência e orientações para o futuro. Recorrer a um advogado especializado é essencial para compreender os limites da responsabilidade civil digital e garantir a proteção de direitos no ambiente virtual. Ao longo deste conteúdo, abordaremos: Preparar-se para esse universo é essencial para advogados, empresas, desenvolvedores, influenciadores e qualquer pessoa que se aventure no ambiente digital. A seguir, você entenderá como a responsabilidade civil se aplica às relações digitais e quais são os limites e desafios […]

No momento em que o de cujus estava vivo, ele contratou um seguro de vida em 1998, com descontos recorrentes, ou seja, ininterruptos, em sua conta bancária. Em caso de morte seus beneficiários/sucessores teriam direito a uma indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na época. Apesar do segurado ter falecido de morte acidental, pois estava dirigindo um veículo, no dia 07 de janeiro de 2000, a seguradora negou a cobertura securitária a família da vítima, alegando que na época da morte o segurado estava inadimplente com o prêmio, pois teria deixado de pagar a mensalidade alguns meses antes de falecer, contudo, tais parcelas sempre foram pagas pelo segurado, inclusive, visando ocultar as informações, as demandadas se recusaram a enviar os extratos bancários dele. Então, não restou outra alternativa a viúva e seus herdeiros: V.C.B, D.C.S e D.C.S, senão buscar a via judicial, para isso, procuraram o escritório Reis Advocacia e relataram o ocorrido.Diante do caso, requeremos a condenação da segurada para pagar aos autores o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) com correção monetária desde o evento morte e juros desde a citação. A fundamentação jurídica foi a seguinte: Existe cobertura securitária nos casos em que a […]

O cliente buscou a Reis Advocacia alegando que era possuidor de um imóvel e que teria alugado este imóvel a um terceiro. Finalizado o período contratual, o cliente tomou ciência de que o fornecimento de energia elétrica teria sido interrompido pela companhia (concessionária de energia elétrica). Diante disto, ele se dirigiu até o escritório da referida empresa para solicitar a transferência de titularidade, bem como religação do fornecimento da energia. Para surpresa do cliente, este foi informado que o atual contrato se encontrava em débito, existindo inclusive um parcelamento em andamento.Diante da recusa de religação, o cliente não encontrou outra forma de solucionar o caso, senão mediante ação judicial.Dessa forma, o advogado especialista da Reis Advocacia, esclareceu os direitos do cliente e que o ato praticado pela empresa era ilegal, e devido ao caráter urgente do caso caberia uma medida liminar. Ao final do processo, foi mantida a referida decisão liminar em sede de sentença, cumulada com indenização por danos morais e indenização por danos materiais pelos lucros cessantes.