Esse montante poderá sofrer atualização monetária e juros, conforme os critérios aplicáveis. Além disso, a Súmula 136 do STJ reconhece a não incidência de imposto de renda sobre indenização de licença-prêmio não usufruída por necessidade do serviço. Assim, a Licença-prêmio não gozada pode representar uma quantia expressiva, especialmente para servidores com vários períodos acumulados. Qual é o prazo para solicitar o pagamento da licença-prêmio? A Licença-prêmio não gozada está sujeita, em regra, ao prazo prescricional de cinco anos para cobrança contra a Fazenda Pública. Segundo o Tema Repetitivo 516 do STJ, nas hipóteses examinadas, esse prazo começa na data da aposentadoria. Por exemplo, um servidor aposentado em março de 2023 deverá observar, em princípio, o prazo até março de 2028. Entretanto, situações específicas podem alterar essa análise. Por isso, quem possui Licença-prêmio não gozada deve procurar orientação jurídica antes que a prescrição comprometa seu direito. O que fazer se o pedido de pagamento da licença-prêmio for negado? A negativa administrativa não significa necessariamente que o servidor perdeu seu direito. Quando a Licença-prêmio não gozada é indeferida, algumas providências podem ser adotadas: Solicitar cópia da decisão administrativa; Reunir documentos funcionais; Identificar os períodos adquiridos; Verificar a possibilidade de recurso; Avaliar o […]