Com os documentos reunidos, o passageiro está mais bem preparado para negociar com a companhia ou, se necessário, buscar orientação jurídica sobre os próximos passos, como o artigo explica a seguir.   Mala danificada: por que fotografar ainda no aeroporto? Mala danificada fotografada imediatamente após sua retirada da esteira produz uma prova importante sobre o estado da bagagem no desembarque. Faça imagens de diferentes ângulos e registre detalhadamente cada avaria. Essa documentação da Mala danificada poderá ser importante tanto na tentativa de acordo quanto em eventual processo judicial.   O que fazer quando a companhia aérea se recusa a indenizar a Mala danificada? Mala danificada com negativa de solução pela companhia não significa necessariamente que o consumidor perdeu seus direitos. Guarde a resposta da empresa e todos os protocolos. Dependendo do caso, podem ser adotadas medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais. Se a Mala danificada causou prejuízos relevantes e a companhia não ofereceu solução adequada, um advogado poderá avaliar a responsabilidade civil e as provas disponíveis. Entre as teses jurídicas possíveis estão a falha na prestação do serviço, responsabilidade objetiva e reparação dos prejuízos comprovados.   Como um advogado especialista em Direito do Consumidor pode ajudar em casos de Mala danificada? […]

Além de reunir provas, outro ponto que exige atenção é a questão financeira: como o valor da indenização é definido e dentro de qual prazo o pedido precisa ser apresentado.   Existe valor mínimo ou máximo para os Tipos de Indenização? Em regra, não existe uma tabela geral capaz de estabelecer previamente o valor de todos os Tipos de Indenização. O artigo 944 do Código Civil estabelece, como regra, que a indenização é medida pela extensão do dano. No dano material, documentos podem demonstrar economicamente o prejuízo. Já nos danos extrapatrimoniais, as circunstâncias concretas possuem especial importância. Gravidade da lesão, extensão das consequências e critérios de proporcionalidade e razoabilidade podem influenciar o valor. Por isso, os Tipos de Indenização não devem ser calculados simplesmente comparando o caso com valores encontrados na internet.   Qual é o prazo para entrar com uma ação de Tipos de Indenização? Os Tipos de Indenização estão sujeitos a prazos prescricionais, e esse é um ponto que exige atenção. O Código Civil prevê prazo de três anos para a pretensão de reparação civil em determinadas situações. Entretanto, existem relações jurídicas submetidas a regras específicas. Relações de consumo, responsabilidade do poder público, relações trabalhistas e outras matérias […]

Com a documentação organizada, a análise jurídica pode verificar se as cobranças questionadas têm respaldo, como mostra o próximo tópico.   Como um advogado especialista pode ajudar em casos de juros abusivos no Cartão de Crédito? Um advogado pode analisar se os juros abusivos no Cartão de Crédito alegados encontram respaldo jurídico e documental. Na Reis Advocacia, a atuação pode envolver análise do contrato e das faturas, identificação dos encargos, avaliação de possíveis ilegalidades, elaboração da estratégia adequada e, quando juridicamente recomendável, adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis. O objetivo não é prometer redução automática da dívida. Cada situação precisa ser estudada individualmente, porque taxas elevadas, isoladamente, não significam necessariamente cobrança ilegal. Perguntas frequentes sobre juros abusivos no Cartão de Crédito Quando os juros do Cartão de Crédito podem ser considerados abusivos? Não existe uma taxa única que determine automaticamente a abusividade. É necessário analisar contrato, modalidade de crédito, taxas praticadas, circunstâncias da operação e demais encargos. O STJ estabelece que juros superiores a 12% ao ano, isoladamente, não caracterizam abusividade. Existe limite para os juros do Cartão de Crédito? Para as operações abrangidas pela Lei nº 14.690/2023, desde 3 de janeiro de 2024 os juros e custos financeiros […]

Com essa documentação organizada, resta entender como se estrutura o caminho judicial, tema da próxima seção.     Como entrar com ação judicial contra o SISMEPE? O primeiro passo é reunir documentos pessoais, relatórios médicos, exames e comprovantes das tentativas de autorização. Um advogado poderá avaliar o ajuizamento de ação de obrigação de fazer, inclusive com pedido de tutela de urgência. A Reis Advocacia auxilia na análise documental, elaboração da estratégia jurídica e acompanhamento processual.   Advogado para ação judicial contra o SISMEPE A história de G. P. S. demonstra como a intervenção jurídica pode ser fundamental diante da demora no acesso à saúde. A atuação da Reis Advocacia contribuiu para garantir uma sentença favorável, reconhecendo a obrigação de custear o procedimento indicado. Se você enfrenta negativa ou demora de atendimento pelo SISMEPE, procure orientação jurídica especializada. Entre em contato com a Reis Advocacia e conheça seus direitos. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo. Processo de referência: 0059776-83.2026.8.17.2001 — TJPE. Perguntas frequentes sobre o SISMEPE O SISMEPE pode negar uma cirurgia indicada pelo médico? A negativa deve possuir fundamento jurídico válido. Quando compromete indevidamente o tratamento necessário, pode ser questionada judicialmente. O que fazer quando o SISMEPE […]

Diante dessa combinação de fundamentos, prazos e medidas possíveis, a análise técnica do caso concreto passa a ter papel relevante, como o artigo explica a seguir.   Como um advogado especialista pode ajudar a anular o PAD? A absolvição criminal exige interpretação jurídica adequada para produzir efeitos na esfera administrativa. Um advogado especializado em Direito Administrativo e defesa de servidores públicos pode examinar a sentença, identificar nulidades e avaliar as possibilidades de reversão da penalidade. Na Reis Advocacia, nossa atuação envolve a análise de procedimentos disciplinares, a construção de teses jurídicas e a orientação de servidores que desejam proteger seus direitos funcionais. Entre as medidas possíveis estão: Elaboração de pedido de revisão administrativa; Propositura de ação anulatória; Pedido de reintegração ao cargo; Análise de medidas urgentes, quando cabíveis. Cada absolvição criminal possui particularidades. Por isso, a estratégia precisa considerar a fundamentação da sentença, as provas e o regime jurídico aplicável. Perguntas frequentes sobre absolvição criminal e PAD Absolvição criminal anula automaticamente o PAD? Não. A absolvição criminal somente vincula a Administração, nos termos do artigo 126 da Lei nº 8.112/1990, quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, ressalvada a possibilidade de infração disciplinar residual. Absolvição criminal […]