É importante esclarecer que juros abusivos não geram, por si só, indenização por danos morais. A reparação depende da demonstração de dano indenizável e dos demais pressupostos da responsabilidade civil. A restituição em dobro também não é automática, pois depende dos requisitos previstos no artigo 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência aplicável. Um advogado especialista em juros abusivos pode te ajudar! Enfrentar uma instituição financeira sem conhecer os próprios direitos pode colocar o consumidor em situação de desvantagem. Um advogado especializado em juros abusivos pode examinar o contrato, avaliar a viabilidade da revisão e identificar as medidas adequadas. Na Reis Advocacia, nossa atuação jurídica busca oferecer soluções individualizadas para conflitos envolvendo contratos bancários. O trabalho pode envolver: Análise jurídica das cláusulas contratuais; Avaliação de taxas, tarifas e cobranças; Orientação para negociação com o banco; Propositura de ação revisional, quando fundamentada; Acompanhamento judicial e defesa dos direitos do consumidor. O objetivo é combater eventuais juros abusivos com fundamentos jurídicos sólidos, evitando promessas de redução automática das parcelas. Como resolver os juros abusivos no financiamento? Os juros abusivos merecem atenção porque podem comprometer o orçamento familiar e gerar cobranças incompatíveis com a legislação consumerista. Neste artigo, você aprendeu como identificar […]

Por fim, o artigo conclui tratando da atuação do advogado em casos de cobrança bancária, antes das perguntas frequentes.   Como um advogado especialista pode ajudar a renegociar a Dívida Rotativa? A Dívida Rotativa envolve contratos bancários, cálculos financeiros e normas específicas de proteção ao consumidor. Um advogado especialista poderá analisar o contrato, identificar possíveis irregularidades e avaliar alternativas de negociação ou revisão judicial. Na Reis Advocacia, buscamos orientar consumidores que enfrentam dificuldades com cobranças bancárias, desenvolvendo estratégias jurídicas adequadas às particularidades de cada situação. Perguntas frequentes sobre Dívida Rotativa O que acontece se eu não pagar a Dívida Rotativa? A Dívida Rotativa continuará sujeita aos encargos legalmente permitidos. O consumidor também poderá enfrentar cobranças, negativação e eventual ação judicial para recuperação do crédito. A Dívida Rotativa pode dobrar de valor? Sim. Para operações abrangidas pela Lei nº 14.690/2023, originadas a partir de 3 de janeiro de 2024, os juros e encargos financeiros não podem superar 100% do valor original financiado. Assim, uma dívida de R$ 1.000,00 poderá alcançar R$ 2.000,00, considerando exclusivamente o principal e os encargos sujeitos ao limite. É possível cancelar os juros da Dívida Rotativa? A Dívida Rotativa não gera direito automático ao cancelamento dos juros. […]

Qualquer pedido, material ou moral, depende de provas, que o artigo detalha a seguir.   Como provar que o carro veio com defeito? Carro zero com defeito exige documentação adequada para demonstrar a existência do problema. As principais provas são: Nota fiscal; Contrato de compra; Ordens de serviço; Fotografias e vídeos; Mensagens com a concessionária; Laudos técnicos. Carro zero com defeito: preciso de perícia? Carro zero com defeito nem sempre exige perícia judicial. Em determinadas situações, os documentos demonstram suficientemente o problema. Entretanto, quando existem controvérsias técnicas, a perícia poderá ser necessária. O artigo 6º, VIII, do CDC também permite a inversão do ônus da prova, quando preenchidos os requisitos legais. Isso pode facilitar a defesa de quem adquiriu um Carro zero com defeito   Como um advogado especialista em direito do consumidor pode ajudar nesses casos? Carro zero com defeito envolve questões jurídicas e técnicas que exigem atenção especializada. Um advogado poderá: Analisar contratos e garantias; Identificar violações ao CDC; Notificar os fornecedores; Negociar soluções; Solicitar substituição ou restituição; Buscar indenizações cabíveis. Na Reis Advocacia, atuamos na defesa dos direitos dos consumidores, analisando as particularidades de cada situação. A orientação adequada diante de um Carro zero com defeito permite […]

O artigo 6º, inciso VIII, do CDC também admite a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais. Como um advogado pode ajudar quando chega um produto errado? Um advogado especialista poderá avaliar as provas, identificar as violações legais e buscar a solução adequada. Dependendo do caso, será possível propor uma ação de obrigação de fazer, restituição de valores ou indenização. Como advogado, juntamente com a equipe da Reis Advocacia, atuamos na orientação e defesa de direitos, analisando as particularidades de cada situação. Se você recebeu um produto errado e a empresa não resolve o problema, entre em contato com a Reis Advocacia para uma avaliação jurídica do seu caso. Perguntas frequentes sobre produto errado 1. Recebi um produto errado. Tenho direito ao reembolso? Sim. Quando a empresa entrega um produto errado e descumpre a oferta, o artigo 35 do CDC permite ao consumidor optar pelo cancelamento da contratação, com restituição dos valores pagos, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 2. A loja pode cobrar frete para trocar o produto errado? Não. Quando a troca decorre de falha do fornecedor, o consumidor não deve arcar com os custos necessários para corrigir o erro. A empresa deve providenciar […]

Com os documentos reunidos, o passageiro está mais bem preparado para negociar com a companhia ou, se necessário, buscar orientação jurídica sobre os próximos passos, como o artigo explica a seguir.   Mala danificada: por que fotografar ainda no aeroporto? Mala danificada fotografada imediatamente após sua retirada da esteira produz uma prova importante sobre o estado da bagagem no desembarque. Faça imagens de diferentes ângulos e registre detalhadamente cada avaria. Essa documentação da Mala danificada poderá ser importante tanto na tentativa de acordo quanto em eventual processo judicial.   O que fazer quando a companhia aérea se recusa a indenizar a Mala danificada? Mala danificada com negativa de solução pela companhia não significa necessariamente que o consumidor perdeu seus direitos. Guarde a resposta da empresa e todos os protocolos. Dependendo do caso, podem ser adotadas medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais. Se a Mala danificada causou prejuízos relevantes e a companhia não ofereceu solução adequada, um advogado poderá avaliar a responsabilidade civil e as provas disponíveis. Entre as teses jurídicas possíveis estão a falha na prestação do serviço, responsabilidade objetiva e reparação dos prejuízos comprovados.   Como um advogado especialista em Direito do Consumidor pode ajudar em casos de Mala danificada? […]

Dependendo do caso, será possível solicitar a retirada do material, apresentar notificação extrajudicial ou ajuizar ação para impedir novas violações. A Lei de Direitos Autorais, especialmente seus artigos 102 e seguintes, prevê medidas destinadas à proteção da obra e à responsabilização dos infratores. Agir rapidamente diante do Plágio pode ajudar a evitar a ampliação dos prejuízos. Quem sofre Plágio tem direito a indenização por danos morais e materiais? O Plágio pode gerar indenização quando estiverem presentes os requisitos jurídicos da responsabilidade civil. Os danos materiais abrangem prejuízos econômicos comprovados, como receitas perdidas ou ganhos indevidamente obtidos pelo infrator, conforme as regras aplicáveis. Já os danos morais podem decorrer da violação dos direitos morais do autor, especialmente quando existe falsa atribuição de autoria ou utilização ofensiva de sua criação. Os artigos 24 e 108 da Lei nº 9.610/1998 oferecem fundamentos importantes para proteger a identificação da autoria. Também podem ser aplicados os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Entretanto, a indenização por Plágio não é automática: depende das circunstâncias, das provas e da avaliação judicial. Qual é o valor da indenização por Plágio na Justiça? O Plágio não possui valor indenizatório fixo estabelecido pela legislação brasileira. O magistrado poderá […]

A Reis Advocacia atua na análise dos documentos do PASEP, na orientação dos servidores e na adoção das providências jurídicas cabíveis. Como um advogado pode te ajudar? A conquista dos documentos representou um passo importante para o servidor R.J.G.F. A atuação do Dr. Tiago O. Reis e da equipe da Reis Advocacia foi essencial para levar a controvérsia ao Judiciário. Em 23 de setembro de 2026, a Justiça julgou procedente o pedido, reconheceu a entrega dos documentos durante o processo e condenou o Banco do Brasil ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. O resultado demonstra a importância de buscar orientação jurídica quando o acesso aos documentos do PASEP é dificultado. Precisa conseguir os documentos do PASEP? Entre em contato com a Reis Advocacia e converse com nossa equipe para avaliar seu caso. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo. Processo referência: 0831118-27.2024.8.15.0001 — Tribunal de Justiça da Paraíba. Perguntas frequentes sobre documentos do PASEP 1. Como solicitar os documentos do PASEP ao Banco do Brasil? O servidor pode solicitar os extratos e microfichas diretamente à instituição financeira, guardando o protocolo de atendimento. Se houver resistência ou demora injustificada, poderá […]