Procon Recife é uma ferramenta essencial para proteger os direitos dos consumidores, garantindo que eles possam resolver conflitos com empresas de maneira eficiente e justa. Este artigo vai te guiar pelo funcionamento do Procon, explicando como você pode utilizá-lo para defender seus direitos e resolver problemas com fornecedores de produtos e serviços. Se você já se perguntou como fazer uma reclamação, quais são os direitos e deveres envolvidos, e como um advogado pode ajudar nesse processo, continue lendo para esclarecer todas as suas dúvidas. Procon Recife: O Que é o Procon e Qual a Sua Função? O Procon, que significa Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, é um órgão público criado com o objetivo de assegurar que os direitos dos consumidores sejam plenamente respeitados. Ele é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece uma série de normas para proteger os consumidores contra práticas abusivas por parte de fornecedores de produtos e serviços. O Procon Recife, especificamente, é uma entidade local que desempenha um papel crucial na mediação e resolução de conflitos entre consumidores e empresas na capital pernambucana. No Recife, o Procon atua de maneira multifacetada, desempenhando diversas funções essenciais para garantir que as relações […]

REIS EXPLICA Cobrança Abusiva: O Que Fazer Nesses Casos? Cobranças abusivas são práticas que violam os direitos do consumidor e podem causar grandes transtornos financeiros e emocionais. Muitas vezes, essas cobranças ocorrem de forma disfarçada ou involuntária, deixando os consumidores em situações difíceis. Neste artigo, exploraremos o que caracteriza uma cobrança abusiva, como identificá-la, e, mais importante, como se defender legalmente para proteger seus direitos. O que é Cobrança Abusiva? Cobrança abusiva refere-se a qualquer tentativa de cobrar um valor indevido ou de forma agressiva, que desrespeite os direitos do consumidor. Essas práticas podem incluir cobranças repetitivas, valores acima do devido, cobrança de serviços não contratados ou de produtos não entregues, e ameaças de negativação indevida. Exemplos Comuns de Cobrança Abusiva Cobrança por Serviços Não Solicitados: O consumidor recebe uma cobrança por um serviço ou produto que não contratou, como seguros, assinaturas ou pacotes adicionais. Cobrança de Multas Excessivas: Aplicação de multas que excedem o valor permitido por lei ou por contrato. Cobrança Repetida: Insistência em cobrar uma dívida já quitada ou que está sendo discutida judicialmente. Como Identificar uma Cobrança Abusiva? Identificar uma cobrança abusiva é o primeiro passo para se defender. É fundamental que o consumidor esteja atento [...]

Reembolso e Trocas: Conheça Seus Direitos No Brasil, os consumidores têm à disposição um arcabouço legal robusto que assegura seus direitos em diversas situações. Entre esses direitos, estão as garantias relacionadas ao reembolso e à troca de produtos ou serviços adquiridos. Conhecer essas garantias é fundamental para evitar prejuízos e garantir que as transações comerciais sejam justas e transparentes. Este artigo visa esclarecer os principais aspectos legais relacionados ao reembolso e à troca, abordando desde os direitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) até as práticas recomendadas para assegurar a satisfação nas compras. Direitos Básicos do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, é o principal instrumento legal que regulamenta as relações de consumo no Brasil. Ele estabelece uma série de direitos que visam proteger o consumidor, considerado a parte mais vulnerável na relação comercial. Entre esses direitos, destacam-se: Direito à Informação O consumidor tem o direito de receber informações claras, precisas e ostensivas sobre o produto ou serviço, incluindo seus riscos, características, preço, e condições de pagamento. Proteção Contra Publicidade Enganosa O CDC protege o consumidor contra práticas de publicidade enganosa ou abusiva, que induzam o consumidor a erro sobre [...]

Atrasos e Cancelamentos de Voos Geram Indenização? Entenda Seus Direitos Viajar de avião é uma das formas mais rápidas e convenientes de se deslocar, mas também pode ser fonte de frustração quando ocorrem atrasos ou cancelamentos de voos. Essas situações são mais comuns do que gostaríamos e podem causar diversos transtornos aos passageiros, desde a perda de compromissos importantes até prejuízos financeiros. Neste artigo, abordaremos os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos, explicando quando é possível exigir indenização e como proceder para garantir seus direitos. Direitos dos Passageiros em Casos de Atrasos de Voos O Que Diz a Legislação No Brasil, os direitos dos passageiros aéreos são regulamentados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece normas claras para proteger os consumidores em casos de atrasos de voos. De acordo com a Resolução nº 400 da ANAC, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer assistência aos passageiros de acordo com o tempo de espera. Assistência Material A partir de 1 hora de atraso: Comunicação (telefone e internet). A partir de 2 horas de atraso: Alimentação (voucher, lanche, bebidas). A partir de 4 horas de atraso: Acomodação em local adequado (se necessário, hospedagem e transporte […]

Publicidade Enganosa e Abusiva A publicidade desempenha um papel crucial na sociedade de consumo moderna, influenciando decisões de compra e moldando percepções sobre produtos e serviços. No entanto, nem toda publicidade é benéfica ou ética. Quando mal utilizada, pode se tornar uma ferramenta de engano, manipulando consumidores e levando-os a tomar decisões prejudiciais. Este artigo aborda o conceito de publicidade enganosa e abusiva, suas diferenças, exemplos, e como os consumidores podem se proteger dessas práticas. A Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva Legislação e Contexto Legal No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o principal instrumento legal que protege os consumidores contra práticas de publicidade enganosa e abusiva. Segundo o CDC, a publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor ao erro, seja por omissão ou por informação falsa, enquanto a publicidade abusiva é aquela que se aproveita da vulnerabilidade do consumidor, promovendo discriminação, incitação à violência ou exploração do medo e superstição. O artigo 37 do CDC estabelece que qualquer forma de publicidade que seja capaz de enganar o consumidor ou seja contrária às normas e princípios legais é proibida. A lei também prevê sanções para as empresas que se utilizam dessas práticas, podendo incluir […]

No momento em que o de cujus estava vivo, ele contratou um seguro de vida em 1998, com descontos recorrentes, ou seja, ininterruptos, em sua conta bancária. Em caso de morte seus beneficiários/sucessores teriam direito a uma indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na época. Apesar do segurado ter falecido de morte acidental, pois estava dirigindo um veículo, no dia 07 de janeiro de 2000, a seguradora negou a cobertura securitária a família da vítima, alegando que na época da morte o segurado estava inadimplente com o prêmio, pois teria deixado de pagar a mensalidade alguns meses antes de falecer, contudo, tais parcelas sempre foram pagas pelo segurado, inclusive, visando ocultar as informações, as demandadas se recusaram a enviar os extratos bancários dele. Então, não restou outra alternativa a viúva e seus herdeiros: V.C.B, D.C.S e D.C.S, senão buscar a via judicial, para isso, procuraram o escritório Reis Advocacia e relataram o ocorrido.Diante do caso, requeremos a condenação da segurada para pagar aos autores o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) com correção monetária desde o evento morte e juros desde a citação. A fundamentação jurídica foi a seguinte: Existe cobertura securitária nos casos em que a […]

O cliente buscou a Reis Advocacia alegando que era possuidor de um imóvel e que teria alugado este imóvel a um terceiro. Finalizado o período contratual, o cliente tomou ciência de que o fornecimento de energia elétrica teria sido interrompido pela companhia (concessionária de energia elétrica). Diante disto, ele se dirigiu até o escritório da referida empresa para solicitar a transferência de titularidade, bem como religação do fornecimento da energia. Para surpresa do cliente, este foi informado que o atual contrato se encontrava em débito, existindo inclusive um parcelamento em andamento.Diante da recusa de religação, o cliente não encontrou outra forma de solucionar o caso, senão mediante ação judicial.Dessa forma, o advogado especialista da Reis Advocacia, esclareceu os direitos do cliente e que o ato praticado pela empresa era ilegal, e devido ao caráter urgente do caso caberia uma medida liminar. Ao final do processo, foi mantida a referida decisão liminar em sede de sentença, cumulada com indenização por danos morais e indenização por danos materiais pelos lucros cessantes.