Caso a falta no trabalho resulte em advertência, suspensão ou desconto indevido, esses documentos poderão fundamentar uma contestação. A jurisprudência trabalhista também considera as normas coletivas aplicáveis. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição reconhece acordos e convenções coletivas de trabalho. Por isso, a falta no trabalho precisa ser examinada individualmente, considerando as circunstâncias e os direitos efetivamente assegurados. Procure um advogado especialista em falta no trabalho! A falta no trabalho para acompanhar familiares pode gerar consequências financeiras e profissionais quando a legislação é aplicada incorretamente. Na Reis Advocacia, atuamos na análise de conflitos trabalhistas, orientando trabalhadores sobre descontos salariais, atestados médicos e medidas de proteção de seus direitos. Nossa atuação jurídica pode envolver: Análise de atestados e normas coletivas. Verificação de descontos salariais. Contestação de advertências indevidas. Negociação com o empregador. Ajuizamento de reclamações trabalhistas, quando cabíveis. Se você sofreu descontos por uma falta no trabalho devidamente amparada pela legislação, procure orientação antes de aceitar a situação como definitiva. Entre em contato com a Reis Advocacia e conheça as medidas jurídicas aplicáveis ao seu caso. A falta no trabalho para acompanhar alguém ao médico não garante automaticamente o pagamento do período de ausência. A CLT assegura direitos específicos para […]

Justamente porque cada uma dessas etapas exige avaliação caso a caso dependentes, sucessores, documentos e eventual disputa entre familiares, contar com orientação jurídica desde o início costuma evitar retrabalho e indeferimentos.   Quando é necessário alvará judicial para sacar o FGTS do falecido? O alvará ganha especial importância quando não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social e os sucessores precisam receber os valores. A Lei nº 6.858/1980 prevê expressamente que, nessa hipótese, os sucessores previstos na lei civil serão indicados em alvará judicial. Também podem surgir situações litigiosas ou documentais que demandem intervenção judicial. Exemplos comuns incluem divergência entre interessados, necessidade de demonstrar determinada condição sucessória ou impossibilidade de concluir administrativamente o procedimento.   Como pedir judicialmente a liberação do FGTS de pessoa falecida? Quando a via judicial for necessária, poderá ser formulado pedido para expedição de alvará. Normalmente, será preciso apresentar documentos como certidão de óbito, identificação dos interessados, prova da relação familiar, documentação previdenciária existente e informações capazes de demonstrar a existência do direito. O advogado analisará também se há outros bens sujeitos a inventário e qual procedimento é juridicamente mais adequado. A finalidade é demonstrar ao juiz quem possui legitimidade para receber os valores e obter […]

Salário maternidade rural é um benefício previdenciário que pode proteger financeiramente a trabalhadora do campo durante o nascimento de um filho, adoção ou outras situações previstas em lei. Mesmo assim, muitas agricultoras deixam de pedir o benefício porque acreditam que precisam ter carteira assinada ou contribuir mensalmente para o INSS. Esse entendimento nem sempre está correto. Quem trabalha na agricultura familiar pode se enquadrar como segurada especial e, dependendo da situação, receber o benefício mesmo sem recolhimentos mensais tradicionais. Outro ponto importante é que as regras mudaram. Após decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111 e posterior regulamentação do INSS, a antiga exigência de carência de dez meses deixou de ser aplicada nos moldes anteriores. Hoje, um dos pontos fundamentais é demonstrar corretamente a qualidade de segurada e a atividade rural. Neste guia, você entenderá quem tem direito, quais documentos podem ser utilizados, quanto é possível receber e o que fazer quando o INSS nega o Salário maternidade rural. O que é o salário maternidade rural e quem tem direito? O Salário maternidade rural é um benefício previdenciário concedido, entre outras hipóteses, à segurada especial que precisa se afastar de sua atividade em razão do nascimento de […]

FGTS não liberado pela empresa: o que isso significa? FGTS não liberado pela empresa pode significar que o empregador deixou de cumprir alguma obrigação durante o contrato ou no momento da demissão. O trabalhador geralmente percebe o problema quando consulta sua conta após ser dispensado e encontra valores ausentes, meses sem depósitos, dificuldade para movimentar o saldo ou falta da indenização de 40%. A situação merece atenção porque não estamos falando de um benefício facultativo. O recolhimento constitui obrigação legal do empregador e integra o conjunto de direitos sociais assegurados ao trabalhador. Na prática, o problema pode ocorrer quando: existem meses sem recolhimento; foram depositados valores menores do que os devidos; a empresa não informou corretamente o desligamento; existem erros cadastrais; a indenização de 40% não foi recolhida; a rescisão foi informada incorretamente; o trabalhador não consegue movimentar a conta mesmo após a dispensa. Nem todo bloqueio significa necessariamente ausência de pagamento. Por isso, o primeiro passo é descobrir o que realmente aconteceu. O trabalhador deve consultar o extrato completo, comparar os períodos e guardar documentos relacionados ao vínculo. Um erro muito comum é confiar apenas na informação dada pelo antigo empregador: “o sistema está atualizando”, “o contador vai resolver” […]

O que é um Contrato de experiência? Contrato de experiência é uma expressão bastante conhecida por quem acaba de conseguir um emprego ou pretende contratar um novo funcionário. O problema é que conhecer o nome desse tipo de contratação não significa compreender seus efeitos jurídicos, e é justamente nesse ponto que começam muitos conflitos entre empresas e trabalhadores. O trabalhador pode acreditar que, por estar em período do contrato de experiência, possui menos direitos do que os demais empregados. O empregador, por sua vez, pode imaginar que durante esse período é possível encerrar o vínculo a qualquer momento e sem maiores consequências. Nenhuma dessas conclusões é inteiramente correta, porque a relação de trabalho começa desde a admissão e deve respeitar as normas previstas na legislação trabalhista. O período inicial da relação de emprego possui regras próprias, mas continua sendo uma verdadeira relação trabalhista. Salário, jornada, FGTS, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais, adicionais eventualmente devidos, normas de saúde e segurança e diversos outros direitos permanecem relevantes, mesmo quando as partes estabeleceram previamente uma data para o término da contratação. Além disso, detalhes aparentemente simples podem mudar completamente as consequências de uma rescisão. Imagine, por exemplo, uma empresa que contrata um profissional […]

Por fim, o artigo conclui tratando da atuação do advogado em casos de cobrança bancária, antes das perguntas frequentes.   Como um advogado especialista pode ajudar a renegociar a Dívida Rotativa? A Dívida Rotativa envolve contratos bancários, cálculos financeiros e normas específicas de proteção ao consumidor. Um advogado especialista poderá analisar o contrato, identificar possíveis irregularidades e avaliar alternativas de negociação ou revisão judicial. Na Reis Advocacia, buscamos orientar consumidores que enfrentam dificuldades com cobranças bancárias, desenvolvendo estratégias jurídicas adequadas às particularidades de cada situação. Perguntas frequentes sobre Dívida Rotativa O que acontece se eu não pagar a Dívida Rotativa? A Dívida Rotativa continuará sujeita aos encargos legalmente permitidos. O consumidor também poderá enfrentar cobranças, negativação e eventual ação judicial para recuperação do crédito. A Dívida Rotativa pode dobrar de valor? Sim. Para operações abrangidas pela Lei nº 14.690/2023, originadas a partir de 3 de janeiro de 2024, os juros e encargos financeiros não podem superar 100% do valor original financiado. Assim, uma dívida de R$ 1.000,00 poderá alcançar R$ 2.000,00, considerando exclusivamente o principal e os encargos sujeitos ao limite. É possível cancelar os juros da Dívida Rotativa? A Dívida Rotativa não gera direito automático ao cancelamento dos juros. […]

O artigo conclui tratando da atuação do advogado criminalista, que pode orientar tanto vítimas quanto pessoas investigadas, antes das perguntas frequentes.   Como um advogado criminalista pode ajudar em casos de ameaça de morte? A Ameaça de Morte envolve direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, especialmente a vida, a segurança e a liberdade. Um advogado criminalista pode orientar vítimas e pessoas investigadas, respeitando as garantias legais. Entre suas atribuições estão: Analisar documentos e provas; Acompanhar investigações policiais; Orientar sobre medidas protetivas; Elaborar requerimentos jurídicos; Atuar na defesa ou assistência processual. Na Reis Advocacia, situações envolvendo Ameaça de Morte são analisadas conforme suas particularidades, buscando identificar soluções juridicamente adequadas. O acompanhamento profissional contribui para evitar erros e assegurar o exercício dos direitos envolvidos. Perguntas frequentes sobre Ameaça de Morte Ameaça de Morte dá cadeia? Sim. A Ameaça de Morte é crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Entretanto, a prisão não é automática, dependendo das circunstâncias e dos requisitos legais. Posso denunciar uma Ameaça de Morte sem provas? Sim. É possível registrar boletim de ocorrência sem apresentar provas imediatamente. A polícia poderá investigar os fatos e buscar elementos que confirmem a denúncia. Qual é o prazo para denunciar uma Ameaça […]