O que é Rescisão indireta? Rescisão indireta é um mecanismo do direito do trabalho que permite ao empregado encerrar o contrato de trabalho por culpa grave do empregador — ou seja, quando o empregador comete faltas que tornam insustentável a continuidade da relação de trabalho. A Rescisão indireta funciona como uma espécie de “justa causa do empregador”, invertendo o risco típico da demissão. Neste artigo, você vai entender com detalhes o que é Rescisão indireta, como ela funciona, quando pode ser requerida, quais seus benefícios e riscos, e como um advogado trabalhista pode orientar todo o processo. Para quem está sofrendo desrespeito de direitos, atrasos salariais, assédio moral ou outras faltas graves, conhecer a Rescisão indireta pode ser a diferença entre permanecer vulnerável ou obter seus direitos.  Como funciona Rescisão indireta? Rescisão indireta começa a valer quando o empregador viola gravemente obrigações legais ou contratuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tornando impossível para o empregado continuar trabalhando em condições dignas. A base legal principal para a Rescisão indireta está no art. 483 da CLT, que elenca hipóteses em que o empregado pode considerar rescindido o contrato.  Critérios para caracterização da Rescisão indireta Para que a Rescisão indireta […]

As férias são um direito fundamental de todo trabalhador, mas, infelizmente, muitos profissionais se deparam com férias que não foram dadas corretamente. Se você está passando por essa situação — férias atrasadas, parceladas sem acordo, ausência de pagamento do adicional de férias — este artigo vai lhe oferecer clareza e segurança jurídica. Ao longo da leitura você vai descobrir: quais são os direitos relacionados; o que a lei brasileira estabelece; o que fazer se suas férias não foram concedidas ou remuneradas como deveriam; como recorrer para garantir o direito; como um advogado trabalhista pode atuar para que suas férias sejam respeitadas. Você ficará mais preparado para agir, evitando prejuízos e garantindo o descanso que a legislação assegura. Se não foram dadas corretamente, esse conteúdo foi feito para você e trazer soluções reais. Vamos começar pelos fundamentos: quais os direitos do trabalhador. Quais os direitos do trabalhador em relação a férias? Constituem um direito previsto no sistema trabalhista brasileiro, assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde o momento em que o trabalhador completa o período aquisitivo — ou seja, doze meses de trabalho — ele adquire o direito ao gozo de férias. Destacam‑se os seguintes direitos essenciais: Aquisição de […]

Se você entregou um atestado médico no trabalho, é essencial saber quais são seus direitos, para evitar surpresas desagradáveis e garantir que sua saúde e estabilidade laboral sejam respeitadas. Neste artigo você vai descobrir: os direitos de quem apresenta atestado médico no trabalho; o que a lei brasileira diz sobre o atestado médico; o que fazer se o empregador não aceitar seu atestado médico; como recorrer e garantir seus direitos relacionados ao atestado médico; como um advogado trabalhista pode ajudar quando o atestado médico encontra resistência. Se o seu atestado médico foi entregue e você teme que não seja aceito ou que haja repercussões negativas, fique tranquilo: conhecer seus direitos é o primeiro passo para protegê‑los. Agora, vamos iniciar pelo cerne: quais são os direitos de quem coloca atestado médico no trabalho? Quais são os direitos de quem coloca atestado médico no trabalho? Quem apresenta um atestado no ambiente de trabalho está exercendo um direito fundamental: comprovar a incapacidade temporária para exercer suas funções com segurança, e proteger sua saúde e seu vínculo contratual. Esse direito é vivido pelos trabalhadores que precisam se afastar das atividades laborais em razão de condição médica ou de saúde que os impeça de trabalhar. Entre os principais direitos estão: Justificação da ausência: ao entregar […]

O que fazer em caso de pensão por morte negada? Receber a notícia de que sua pensão por morte foi negada é, sem dúvida, um momento de dor e indignação. Isso porque, além de lidar com o luto pela perda de um ente querido, a pessoa se depara com a negativa de um direito essencial para sua subsistência. A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falece. Quando esse direito é negado de forma injusta ou irregular, a primeira coisa a saber é: há como recorrer e exigir que a Justiça seja feita. Neste artigo completo, vamos abordar: o que a lei diz sobre a pensão por morte negada; quais os direitos de quem foi prejudicado; como funciona o passo a passo para recorrer; quais documentos são exigidos; se é possível ser indenizado; e como um advogado especialista pode ajudar em cada etapa. Se você está passando por isso ou conhece alguém nessa situação, continue lendo e saiba o que fazer quando a pensão por morte é negada, e como lutar para reverter essa decisão injusta. O que a lei diz sobre isso? A pensão por morte é regulamentada pela Lei nº 8.213/91 (Lei […]

Se você já passou ou está passando pela situação de ter o vale-transporte negado pela empresa, sabe o quanto isso gera angústia, insegurança e até impacto no seu dia‑a‑dia – afinal, sem o benefício, o deslocamento casa‑trabalho fica comprometido. Neste artigo vamos abordar com profundidade e mostrar: o que é o vale‑transporte e como ele funciona para o trabalhador; quando ele é obrigatório e o que a lei diz sobre isso; quais são os direitos de quem teve o vale-transporte negado; o passo‑a‑passo para garantir seus direitos quando ocorre o vale-transporte negado; o que fazer se a empresa continuar a negar o VT; a possibilidade de ser indenizado por essa conduta; e a importância de um advogado trabalhista ao enfrentar um caso de vale-transporte negado. A leitura deste conteúdo vale muito: você sairá com conhecimento sólido para agir de forma consciente, proteger seus direitos e exigir que a empresa cumpra sua obrigação. Se você está lidando com vale-transporte negado, leia com atenção e prepare‑se para agir corretamente. O que é o vale‑transporte? O vale‑transporte é um benefício instituído pela legislação trabalhista que garante ao trabalhador o custeio de parte do seu deslocamento entre residência e local de trabalho, utilizando transporte […]

Um trabalhador procurou a Reis Advocacia para alcançar o piso salarial da , alegando que foi contratado para o cargo de motorista de transporte escolar e que teria sido admitido em data muito anterior à data constante na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Ademais, fora dispensado sem justa causa, após 5 anos de trabalho, aproximadamente. Apesar do cliente ter sido contratado para laborar como motorista exclusivo da empresa, o salário recebido durante todo o período trabalhado, era abaixo do piso da categoria. Diante disso, o cliente solicitou por diversas vezes que fossem cumpridas as regras da convenção coletiva, no entanto, sem êxito. Por isso, o escritório moveu uma demanda trabalhista, pleiteando, não só, a retificação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), considerando a data correta de admissão, mas também, a diferença salarial referente ao piso da categoria, bem como, outras verbas que não foram adimplidas pela empresa. Após a instrução processual, os pedidos foram julgados procedentes e o direito do cliente foi restituído integralmente. Portanto, resta evidente que, ao se deparar com algum tolhimento de direitos trabalhistas, o trabalhador poderá requerer, inicialmente, junto à própria empresa, e caso não seja solucionado, terá a opção de pleitear […]

Há aproximadamente 2 (dois) anos, um mecânico procurou a Reis Advocacia, alegando que teria sido contratado por uma empresa para desempenhar a função de mecânico de manutenção Júnior, e que sofreu um acidente de trabalho. Embora o acidente tenha ocorrido dentro da empresa, no desempenho de suas funções, não foi emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. Após um certo período, o cliente sofreu complicações decorrentes do acidente de trabalho, e precisou ser submetido a uma cirurgia no ombro, ficando incapacitado para o trabalho. Em razão da não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, a empresa, num primeiro momento, se eximiu de realizar o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de todo o tempo que o autor ficou afastado do trabalho. Quando o INSS suspendeu o benefício do cliente, este solicitou o retorno às suas funções, cabendo ao empregador reintegrá-lo em nova função compatível com suas limitações, ou pagar seu salário, mesmo que não precisassem de seus serviços. É importante ressaltar que, na hipótese de acidente de trabalho, o empregado adquire a estabilidade ao emprego, mas no caso em comento, a empresa ignorou os direitos do cliente e não o aceitou […]