Justamente porque cada uma dessas etapas exige avaliação caso a caso dependentes, sucessores, documentos e eventual disputa entre familiares, contar com orientação jurídica desde o início costuma evitar retrabalho e indeferimentos.   Quando é necessário alvará judicial para sacar o FGTS do falecido? O alvará ganha especial importância quando não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social e os sucessores precisam receber os valores. A Lei nº 6.858/1980 prevê expressamente que, nessa hipótese, os sucessores previstos na lei civil serão indicados em alvará judicial. Também podem surgir situações litigiosas ou documentais que demandem intervenção judicial. Exemplos comuns incluem divergência entre interessados, necessidade de demonstrar determinada condição sucessória ou impossibilidade de concluir administrativamente o procedimento.   Como pedir judicialmente a liberação do FGTS de pessoa falecida? Quando a via judicial for necessária, poderá ser formulado pedido para expedição de alvará. Normalmente, será preciso apresentar documentos como certidão de óbito, identificação dos interessados, prova da relação familiar, documentação previdenciária existente e informações capazes de demonstrar a existência do direito. O advogado analisará também se há outros bens sujeitos a inventário e qual procedimento é juridicamente mais adequado. A finalidade é demonstrar ao juiz quem possui legitimidade para receber os valores e obter […]

Salário maternidade rural é um benefício previdenciário que pode proteger financeiramente a trabalhadora do campo durante o nascimento de um filho, adoção ou outras situações previstas em lei. Mesmo assim, muitas agricultoras deixam de pedir o benefício porque acreditam que precisam ter carteira assinada ou contribuir mensalmente para o INSS. Esse entendimento nem sempre está correto. Quem trabalha na agricultura familiar pode se enquadrar como segurada especial e, dependendo da situação, receber o benefício mesmo sem recolhimentos mensais tradicionais. Outro ponto importante é que as regras mudaram. Após decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111 e posterior regulamentação do INSS, a antiga exigência de carência de dez meses deixou de ser aplicada nos moldes anteriores. Hoje, um dos pontos fundamentais é demonstrar corretamente a qualidade de segurada e a atividade rural. Neste guia, você entenderá quem tem direito, quais documentos podem ser utilizados, quanto é possível receber e o que fazer quando o INSS nega o Salário maternidade rural. O que é o salário maternidade rural e quem tem direito? O Salário maternidade rural é um benefício previdenciário concedido, entre outras hipóteses, à segurada especial que precisa se afastar de sua atividade em razão do nascimento de […]

FGTS não liberado pela empresa: o que isso significa? FGTS não liberado pela empresa pode significar que o empregador deixou de cumprir alguma obrigação durante o contrato ou no momento da demissão. O trabalhador geralmente percebe o problema quando consulta sua conta após ser dispensado e encontra valores ausentes, meses sem depósitos, dificuldade para movimentar o saldo ou falta da indenização de 40%. A situação merece atenção porque não estamos falando de um benefício facultativo. O recolhimento constitui obrigação legal do empregador e integra o conjunto de direitos sociais assegurados ao trabalhador. Na prática, o problema pode ocorrer quando: existem meses sem recolhimento; foram depositados valores menores do que os devidos; a empresa não informou corretamente o desligamento; existem erros cadastrais; a indenização de 40% não foi recolhida; a rescisão foi informada incorretamente; o trabalhador não consegue movimentar a conta mesmo após a dispensa. Nem todo bloqueio significa necessariamente ausência de pagamento. Por isso, o primeiro passo é descobrir o que realmente aconteceu. O trabalhador deve consultar o extrato completo, comparar os períodos e guardar documentos relacionados ao vínculo. Um erro muito comum é confiar apenas na informação dada pelo antigo empregador: “o sistema está atualizando”, “o contador vai resolver” […]

O que é um Contrato de experiência? Contrato de experiência é uma expressão bastante conhecida por quem acaba de conseguir um emprego ou pretende contratar um novo funcionário. O problema é que conhecer o nome desse tipo de contratação não significa compreender seus efeitos jurídicos, e é justamente nesse ponto que começam muitos conflitos entre empresas e trabalhadores. O trabalhador pode acreditar que, por estar em período do contrato de experiência, possui menos direitos do que os demais empregados. O empregador, por sua vez, pode imaginar que durante esse período é possível encerrar o vínculo a qualquer momento e sem maiores consequências. Nenhuma dessas conclusões é inteiramente correta, porque a relação de trabalho começa desde a admissão e deve respeitar as normas previstas na legislação trabalhista. O período inicial da relação de emprego possui regras próprias, mas continua sendo uma verdadeira relação trabalhista. Salário, jornada, FGTS, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais, adicionais eventualmente devidos, normas de saúde e segurança e diversos outros direitos permanecem relevantes, mesmo quando as partes estabeleceram previamente uma data para o término da contratação. Além disso, detalhes aparentemente simples podem mudar completamente as consequências de uma rescisão. Imagine, por exemplo, uma empresa que contrata um profissional […]

A NR-1 passou a exigir que as empresas considerem expressamente os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento dos riscos ocupacionais. Na prática, isso significa que situações como excesso de trabalho, metas abusivas, assédio, ausência de apoio, jornadas prolongadas e falta de autonomia não podem mais ser tratadas apenas como problemas pessoais do empregado. Quando esses fatores não são identificados e controlados, o trabalhador pode desenvolver ansiedade, depressão, esgotamento profissional, distúrbios do sono e outras doenças. Ao mesmo tempo, a empresa pode enfrentar afastamentos, fiscalizações, multas, ações trabalhistas, pedidos de indenização e danos à sua reputação. Mas será que oferecer uma palestra sobre saúde mental é suficiente? Na maioria dos casos, não. A prevenção exige uma análise real da forma como o trabalho é organizado, distribuído, cobrado e supervisionado. Ao longo deste artigo, você entenderá: o que são riscos psicossociais; o que mudou na regulamentação; como identificar situações perigosas; quais medidas preventivas devem ser adotadas; quais são os direitos do trabalhador; quando o empregador pode ser responsabilizado; e como a assessoria jurídica pode ajudar. A nova redação do capítulo 1.5 da norma entrou em vigor em 26 de maio de 2026, após a prorrogação determinada pelo Ministério do […]

Se o agressor desistiu do crime por conta própria, ainda é crime? Essa questão exige atenção porque existe diferença entre tentativa de estupro e desistência voluntária. Na tentativa de estupro, o agente começa a executar o crime, mas é impedido de concluí-lo por circunstâncias que não dependem da sua própria vontade. Imagine, por exemplo, que durante uma tentativa de estupro a vítima consegue escapar, uma terceira pessoa intervém ou a polícia chega ao local. Nesses casos, a interrupção pode decorrer de um fator externo. A situação pode ser diferente quando o próprio agente, podendo continuar, voluntariamente decide não prosseguir. O artigo 15 do Código Penal determina que aquele que voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado seja produzido responde pelos atos que já praticou. Tentativa de estupro ou desistência voluntária? Distinguir tentativa de estupro de desistência voluntária pode exigir uma análise detalhada das provas. O simples fato de o agressor ter parado não significa automaticamente que ocorreu desistência voluntária. É necessário descobrir por que ele interrompeu os atos. Se houve uma verdadeira desistência voluntária, isso também não significa necessariamente que nenhum crime foi cometido. O agressor poderá responder pelos atos anteriores que já configurarem infrações penais […]

Vale reforçar que cada etapa depende das circunstâncias concretas de cada conta o objetivo inicial, como o próprio processo analisado demonstra, costuma ser primeiro assegurar o acesso à prova documental. Advogado para ação de extratos bancários O trabalho do advogado em uma demanda envolvendo PASEP começa pela compreensão da história do cliente e pela organização da prova. Foi justamente essa atuação que permitiu a J.C.C. obter judicialmente os documentos necessários para analisar sua conta. A Reis Advocacia, conduziu o processo referente ao PASEP até o reconhecimento judicial do pedido. A sentença julgou a demanda procedente, declarou produzida a prova documental e aplicou o princípio da causalidade. Se você enfrenta dificuldade para obter documentos de sua conta PASEP, recebeu registros incompletos ou não consegue compreender as movimentações existentes, uma análise jurídica individualizada pode indicar o caminho adequado. Processo referência: 0048024-51.2025.8.17.2001 — 24ª Vara Cível da Capital/PE. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo. Perguntas Frequentes O banco é obrigado a fornecer os extratos da conta? Em determinadas situações, o titular pode exigir acesso aos documentos relativos à própria conta. Se houver resistência ou ausência injustificada de fornecimento, é possível avaliar judicialmente uma medida de exibição ou produção de prova. […]