Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 23/04/2025 | Atualizado em: 17/06/2025 🔗 Compartilhar Multas Administrativas: Não Aceite Cobranças Indevidas! Saiba Como Recorrer e Proteger Seu Patrimônio! Ser notificado sobre uma multa administrativa, seja de trânsito, ambiental, sanitária, ou de qualquer outro órgão público, gera instantaneamente uma sensação de desconforto e preocupação. O valor a pagar pode ser alto, a burocracia para entender a situação parece enorme, e o medo de ter o nome inscrito em dívida ativa ou sofrer uma execução fiscal é um fantasma que assombra. Você pode se sentir injustiçado, acreditar que a multa é indevida ou desproporcional, mas não saber por onde começar a contestar. A dor da impotência diante da máquina pública e o receio de perder dinheiro sem lutar por seus direitos são muito reais. Seu inimigo aqui é a notificação de Multas Administrativas que, muitas vezes, vem acompanhada de pouca clareza sobre os procedimentos e garantias do cidadão. Mas você não precisa aceitar essa situação passivamente. O Direito Administrativo oferece caminhos claros para que você se defenda e questione a legalidade de Multas Administrativas. Conhecer esses mecanismos é o primeiro e mais importante passo para transformar a preocupação em ação e proteger seu patrimônio. Neste artigo, você [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 22/04/2025 | Atualizado em: 16/06/2025 🔗 Compartilhar Sindicância Investigatória vs. Sindicância Punitiva: Entenda as Diferenças Cruciais e Proteja Seus Direitos Ser notificado sobre a instauração de uma sindicância pode gerar um turbilhão de emoções: medo, incerteza, preocupação com o futuro profissional. Seja você servidor público, empregado celetista em empresas com regulamentos internos rigorosos ou militar, a palavra sindicância evoca a possibilidade de investigação e, potencialmente, de punição. No entanto, nem toda sindicância tem o mesmo propósito ou as mesmas regras. Existe uma diferença fundamental entre a Sindicância Investigatória vs. Sindicância Punitiva. O desconhecimento dessa distinção é uma dor real que impede muitas pessoas de exercerem plenamente seus direitos desde a fase inicial do procedimento. Compreender o objetivo, o alcance e as garantias legais de cada tipo de sindicância é essencial para navegar por esses processos com mais segurança e eficácia. Não saber se o procedimento em curso visa apenas apurar fatos obscuros ou se já tem potencial para resultar em uma penalidade direta pode levar a equívocos graves na forma de se defender. Neste artigo, você terá a Sindicância Investigatória vs. Sindicância Punitiva Explicada, abordando: As diferenças essenciais entre os dois tipos. O que caracteriza e [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/04/2025 | Atualizado em: 16/06/2025 🔗 Compartilhar Por que um servidor público exonerado injustamente deve recorrer ao Judiciário? A exoneração de um servidor público é uma decisão administrativa que, em um cenário ideal, obedeceria sempre aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No entanto, quando essa exoneração acontece de maneira injusta ou arbitrária, sem a devida observância de um processo regular, surgem dúvidas quanto à correção do ato praticado. Você já se perguntou em que momento a intervenção judicial se faz necessária para reverter uma exoneração que fere direitos fundamentais? Este artigo explora detalhadamente quando e como o servidor público que se sente injustamente exonerado deve recorrer ao Judiciário, a fim de restabelecer a legalidade do ato administrativo e buscar a reparação de seus direitos. Ao longo deste texto, abordaremos:   O que caracteriza uma exoneração injusta e quais elementos devem ser observados; Os fundamentos legais que sustentam o direito de recorrer ao Judiciário e as medidas disponíveis; Como comprovar a arbitrariedade e os vícios no ato de exoneração; Os procedimentos e prazos legais a serem observados; Quais ações judiciais podem ser utilizadas para restabelecer o direito ou reparar os danos [...]

Candidatos comparecem ao escritório Reis Advocacia, pois foram eliminados de concurso público e impedidos de iniciar o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar por não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no dia designado para a realização do exame da documentação. Assim, muitos candidatos de concurso têm sofrido com editais e leis que trazem exigência de habilitação ilegal ou antecipada. Neste caso, o escritório ingressou com uma ação com o fim de obrigar o Estado a rematricular cada um dos autores no citado Curso. Tal pedido, foi fundamentado no entendimento sumulado pelo STJ o qual expõe que a exigência de habilitação legal não pode ser no momento da inscrição, mas somente no momento da posse do cargo público. Diante disso, o juízo deferiu os pedidos expostos anteriormente, anulando a exclusão dos candidatos e determinando que as exigências só poderiam ser solicitadas no momento da posse no cargo público. Por fim, os autores conseguiram obter êxito nos seus pleitos e continuaram nas demais etapas do concurso, posteriormente, obtiveram a CNH e a nomeação e posse no cargo pleiteado.

Candidato reprovado no teste de aptidão física (TAF) ao realizar a prova de natação para ingresso nos quadros da polícia militar buscou o escritório Reis Advocacia para sanar o erro cometido pela banca examinadora. O candidato havia realizado a avaliação no tempo estipulado, qual seja, 60 segundos. No entanto, foi desclassificado e desconsiderado seu índice em virtude de ter tocado os pés no fundo da piscina. Ressalte- se que, nesse caso, a piscina tinha uma parte rasa no começo da prova e funda no final, e em decorrência da piscina contar com apenas 25m, o autor teve que retornar para a parte rasa, assim, quando foi boiar, tocou no fundo da piscina e o avaliador o desclassificou. Nesse sentido, o autor acionou a Justiça, a qual reconheceu seu direito, pois a ficha de avaliação juntada aos autos informava que o candidato teria sido considerado inapto na prova de natação por ter tocado com os pés no chão, porém tal limitação não estava prevista no edital, este não fez menção a qualquer restrição neste sentido. A decisão asseverou ainda que o item que tratava da prova de natação apenas proibia o toque nas bordas da piscina, não havendo como se deixar […]