Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 09/03/2026 | Atualizado em: 09/03/2026 🔗 Compartilhar Servidor público pode ser demitido sem processo administrativo disciplinar? O Servidor público que atua na administração pública possui direitos e garantias previstos na Constituição Federal e em diversas legislações administrativas. Entre as dúvidas mais frequentes está a seguinte questão: Servidor pode ser demitido sem processo administrativo disciplinar (PAD)? Essa preocupação surge principalmente quando o Servidor recebe uma comunicação inesperada de desligamento, exoneração ou abertura de investigação administrativa. Em muitos casos, a situação gera insegurança, medo e dúvidas sobre a legalidade do ato praticado pela administração pública. A verdade é que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece regras rígidas para a demissão de um Servidor. O processo administrativo disciplinar existe justamente para assegurar que qualquer punição seja aplicada com respeito às garantias constitucionais, especialmente o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Essas garantias foram criadas para impedir decisões arbitrárias e assegurar que o Servidor tenha a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos antes da aplicação de qualquer penalidade. Portanto, compreender como funciona esse procedimento é essencial para quem trabalha no serviço público. Ao longo deste artigo você entenderá quando um Servidor pode ser demitido, em [...]

PAD por Atraso é uma realidade que assusta milhares de servidores públicos em todo o Brasil. Bastam alguns registros de ponto fora do horário para que o fantasma de um Processo Administrativo Disciplinar surja, trazendo insegurança, medo de punição e até risco à estabilidade no serviço público. Mas será que todo atraso justifica a abertura de um processo disciplinar? Será que a Administração pode punir sem respeitar os princípios constitucionais? E mais: existe uma defesa eficaz capaz de reverter ou até anular um PAD por Atraso? Se você já recebeu uma notificação, está sendo investigado ou teme sofrer uma penalidade, este artigo foi preparado exatamente para você. Ao longo da leitura, você compreenderá quando o atraso realmente pode gerar responsabilização, o que diz a legislação, quais são as teses jurídicas aplicáveis, como recorrer da penalidade e de que forma um advogado especialista pode proteger sua carreira. Muitos servidores são punidos sem que seus direitos ao contraditório, à ampla defesa e à proporcionalidade sejam devidamente respeitados. O desconhecimento das garantias legais acaba sendo um dos maiores inimigos do servidor. Por isso, entender como funciona o PAD por Atraso é o primeiro passo para proteger sua estabilidade e sua reputação profissional.   […]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 12/02/2026 | Atualizado em: 12/02/2026 🔗 Compartilhar Quem tem PAD pode pedir exoneração? A exoneração é uma das maiores dúvidas de quem responde a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Afinal, o servidor investigado pode solicitar exoneração? A Administração pode impedir esse pedido? Há riscos ocultos nessa decisão? Se você é servidor público e enfrenta um PAD, é natural sentir insegurança, receio quanto ao futuro e até medo de uma possível demissão. Muitos profissionais, diante da pressão, pensam que a exoneração pode ser uma saída estratégica para evitar consequências mais graves. Contudo, essa decisão precisa ser analisada com cautela e orientação jurídica adequada. Ao longo deste artigo, você compreenderá quando a exoneração é possível, se pode ser solicitada durante processo administrativo, se pode ser negada, quais são os efeitos futuros e o que a legislação brasileira estabelece sobre o tema. Entender a exoneração sob o ponto de vista jurídico é fundamental para proteger sua carreira e sua reputação. Em quais casos o servidor público pode ser exonerado? A exoneração é o ato administrativo que encerra o vínculo do servidor com o cargo público e pode ocorrer a pedido ou de ofício pela Administração Pública. É [...]

Candidatos comparecem ao escritório Reis Advocacia, pois foram eliminados de concurso público e impedidos de iniciar o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar por não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no dia designado para a realização do exame da documentação. Assim, muitos candidatos de concurso têm sofrido com editais e leis que trazem exigência de habilitação ilegal ou antecipada. Neste caso, o escritório ingressou com uma ação com o fim de obrigar o Estado a rematricular cada um dos autores no citado Curso. Tal pedido, foi fundamentado no entendimento sumulado pelo STJ o qual expõe que a exigência de habilitação legal não pode ser no momento da inscrição, mas somente no momento da posse do cargo público. Diante disso, o juízo deferiu os pedidos expostos anteriormente, anulando a exclusão dos candidatos e determinando que as exigências só poderiam ser solicitadas no momento da posse no cargo público. Por fim, os autores conseguiram obter êxito nos seus pleitos e continuaram nas demais etapas do concurso, posteriormente, obtiveram a CNH e a nomeação e posse no cargo pleiteado.

Candidato reprovado no teste de aptidão física (TAF) ao realizar a prova de natação para ingresso nos quadros da polícia militar buscou o escritório Reis Advocacia para sanar o erro cometido pela banca examinadora. O candidato havia realizado a avaliação no tempo estipulado, qual seja, 60 segundos. No entanto, foi desclassificado e desconsiderado seu índice em virtude de ter tocado os pés no fundo da piscina. Ressalte- se que, nesse caso, a piscina tinha uma parte rasa no começo da prova e funda no final, e em decorrência da piscina contar com apenas 25m, o autor teve que retornar para a parte rasa, assim, quando foi boiar, tocou no fundo da piscina e o avaliador o desclassificou. Nesse sentido, o autor acionou a Justiça, a qual reconheceu seu direito, pois a ficha de avaliação juntada aos autos informava que o candidato teria sido considerado inapto na prova de natação por ter tocado com os pés no chão, porém tal limitação não estava prevista no edital, este não fez menção a qualquer restrição neste sentido. A decisão asseverou ainda que o item que tratava da prova de natação apenas proibia o toque nas bordas da piscina, não havendo como se deixar […]