Sanções Administrativas: Principais Penalidades e Como Evitá-las As sanções administrativas são penalidades aplicadas pela Administração Pública a indivíduos ou empresas que descumprem normas legais ou contratuais. Essas sanções visam assegurar a ordem, a moralidade e a eficiência na gestão pública, garantindo o cumprimento de normas. Embora sejam frequentemente vistas como punições, essas penalidades também possuem caráter educativo e corretivo, promovendo condutas adequadas na relação entre cidadãos, empresas e o poder público. Se você deseja evitar penalidades ou precisa recorrer de uma sanção administrativa, continue lendo este artigo. O que são sanções administrativas? As sanções administrativas são penalidades aplicadas pelo Estado ou por órgãos reguladores a pessoas físicas e jurídicas que descumprem obrigações estabelecidas por leis, regulamentos ou contratos administrativos. Essas penalidades têm como objetivo: ✅ Garantir o cumprimento da legislação✅ Punir irregularidades e infrações✅ Proteger o interesse público e a transparência A aplicação dessas sanções deve sempre respeitar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, garantindo que o infrator tenha direito ao contraditório e à ampla defesa. Tipos de sanções administrativas previstas na legislação As penalidades variam conforme o setor regulado, mas as mais comuns incluem: 📌 Advertência – Aplicada para infrações leves, com o objetivo de alertar o infrator […]

Veículo apreendido pode ser uma experiência frustrante e, muitas vezes, inesperada. As apreensões podem ocorrer por diversas razões, como irregularidades na documentação, inadimplência de impostos, infrações de trânsito ou envolvimento do veículo em disputas judiciais. No entanto, nem todos os motoristas conhecem seus direitos e as medidas necessárias para reaver o veículo de forma legal e rápida. Neste artigo, explicamos o que fazer quando um veículo é apreendido, quais são os órgãos responsáveis, como contestar uma apreensão indevida e quais os principais erros que podem dificultar sua recuperação. Veículo apreendido: O que é? Um veículo apreendido é aquele que foi retido por órgãos competentes devido ao descumprimento de normas legais ou administrativas. A apreensão pode ocorrer por diversas razões, incluindo inadimplência de tributos, irregularidades na documentação ou envolvimento em infrações de trânsito. Dependendo da situação, o veículo pode ser encaminhado para um pátio e, se não for recuperado dentro do prazo estipulado, pode ser leiloado pelo poder público. Qual a importância de entender os direitos sobre veículo apreendido? Compreender os direitos e deveres em relação à apreensão de veículos é essencial para evitar transtornos e prejuízos financeiros. Muitos proprietários desconhecem os procedimentos legais, o que pode resultar na perda definitiva […]

  As taxas administrativas estão presentes em diversos contratos de serviços, sejam eles bancários, imobiliários, de telecomunicações ou de planos de saúde. No entanto, muitas vezes essas cobranças são feitas de forma pouco transparente, levando consumidores a pagar valores indevidos sem sequer perceber. Compreender o que são essas taxas, como identificá-las e quando podem ser consideradas abusivas é essencial para garantir seus direitos. Neste artigo, vamos abordar os principais tipos de taxas administrativas, o que diz a legislação e como contestar cobranças indevidas, tanto administrativamente quanto judicialmente. Taxas administrativas: O que são? Taxas administrativas são valores cobrados por empresas e instituições para cobrir custos operacionais relacionados à prestação de serviços ou manutenção de contratos. Elas podem aparecer em contratos bancários, imobiliários, de serviços de telecomunicações, entre outros. Muitas vezes, essas taxas são aplicadas sem que o consumidor compreenda totalmente sua finalidade ou necessidade. Qual a importância de entender as taxas administrativas? Compreender a cobrança de taxas administrativas é essencial para evitar custos excessivos e garantir que os encargos sejam justos e proporcionais ao serviço prestado. Muitas empresas embutem essas taxas nos contratos sem a devida transparência, o que pode levar os consumidores a pagar valores indevidos. Conhecer seus direitos é […]

Candidatos comparecem ao escritório Reis Advocacia, pois foram eliminados de concurso público e impedidos de iniciar o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar por não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no dia designado para a realização do exame da documentação. Assim, muitos candidatos de concurso têm sofrido com editais e leis que trazem exigência de habilitação ilegal ou antecipada. Neste caso, o escritório ingressou com uma ação com o fim de obrigar o Estado a rematricular cada um dos autores no citado Curso. Tal pedido, foi fundamentado no entendimento sumulado pelo STJ o qual expõe que a exigência de habilitação legal não pode ser no momento da inscrição, mas somente no momento da posse do cargo público. Diante disso, o juízo deferiu os pedidos expostos anteriormente, anulando a exclusão dos candidatos e determinando que as exigências só poderiam ser solicitadas no momento da posse no cargo público. Por fim, os autores conseguiram obter êxito nos seus pleitos e continuaram nas demais etapas do concurso, posteriormente, obtiveram a CNH e a nomeação e posse no cargo pleiteado.

Candidato reprovado no teste de aptidão física (TAF) ao realizar a prova de natação para ingresso nos quadros da polícia militar buscou o escritório Reis Advocacia para sanar o erro cometido pela banca examinadora. O candidato havia realizado a avaliação no tempo estipulado, qual seja, 60 segundos. No entanto, foi desclassificado e desconsiderado seu índice em virtude de ter tocado os pés no fundo da piscina. Ressalte- se que, nesse caso, a piscina tinha uma parte rasa no começo da prova e funda no final, e em decorrência da piscina contar com apenas 25m, o autor teve que retornar para a parte rasa, assim, quando foi boiar, tocou no fundo da piscina e o avaliador o desclassificou. Nesse sentido, o autor acionou a Justiça, a qual reconheceu seu direito, pois a ficha de avaliação juntada aos autos informava que o candidato teria sido considerado inapto na prova de natação por ter tocado com os pés no chão, porém tal limitação não estava prevista no edital, este não fez menção a qualquer restrição neste sentido. A decisão asseverou ainda que o item que tratava da prova de natação apenas proibia o toque nas bordas da piscina, não havendo como se deixar […]