Para entender como se chega a uma dessas penalidades, o artigo descreve as etapas do procedimento disciplinar. Como funciona o PAD por condutas praticadas nas redes sociais? PAD e redes sociais exige investigação regular, respeitando contraditório e ampla defesa. No regime federal, o procedimento disciplinar segue a Lei nº 8.112/1990.   PAD e redes sociais: quais são as etapas? O procedimento pode envolver: Recebimento da denúncia; Análise preliminar; Instauração do procedimento cabível; Produção de provas; Apresentação da defesa; Relatório e julgamento. Em PAD e redes sociais, prints e mensagens devem ser analisados quanto à autenticidade, integridade e contexto. O artigo 5º, LV, da Constituição assegura contraditório e ampla defesa.   PAD e redes sociais: como um advogado pode ajudar? A defesa especializada pode identificar irregularidades e construir teses jurídicas para contestar acusações. Entre as medidas possíveis estão: Questionar provas inconsistentes; Demonstrar ausência de infração; Apontar violação à liberdade de expressão; Elaborar defesa e recursos administrativos; Avaliar medidas judiciais cabíveis. Em PAD e redes sociais, uma estratégia fundamentada pode ser decisiva para proteger os direitos funcionais. Perguntas frequentes sobre PAD e redes sociais PAD e redes sociais: servidor pode ser demitido por uma postagem? Sim, quando a publicação configurar infração legalmente […]

Com a documentação em mãos, resta definir a via judicial mais adequada, tema do trecho seguinte.   Demitido após PAD: qual ação judicial utilizar? Quem foi demitido após PAD pode utilizar o mandado de segurança, quando houver direito líquido e certo comprovável documentalmente, ou uma ação ordinária, quando for necessária maior produção de provas. A escolha depende das particularidades do caso.   Hipóteses de ilegalidade na demissão por PAD O servidor demitido após PAD pode questionar penalidades contrárias à Constituição e à legislação administrativa. As principais teses jurídicas envolvem: Violação ao devido processo legal; Cerceamento de defesa; Desvio de finalidade; Ausência de motivação; Insuficiência de provas; Violação à proporcionalidade, conforme a legislação aplicável. Quem foi demitido após PAD precisa demonstrar ilegalidades concretas, pois a simples discordância da punição não garante sua anulação.   Como um advogado especialista pode ajudar nesses casos? O servidor demitido após PAD enfrenta questões que exigem conhecimento especializado em Direito Administrativo. Um advogado pode: Analisar integralmente o procedimento; Identificar nulidades; Examinar provas e prazos; Elaborar recursos administrativos; Propor ações judiciais; Solicitar liminar, quando cabível. Na Reis Advocacia, trabalhamos na orientação jurídica e defesa dos direitos de servidores públicos. Se você foi demitido após PAD, uma análise […]

Diante dessa combinação de fundamentos, prazos e medidas possíveis, a análise técnica do caso concreto passa a ter papel relevante, como o artigo explica a seguir.   Como um advogado especialista pode ajudar a anular o PAD? A absolvição criminal exige interpretação jurídica adequada para produzir efeitos na esfera administrativa. Um advogado especializado em Direito Administrativo e defesa de servidores públicos pode examinar a sentença, identificar nulidades e avaliar as possibilidades de reversão da penalidade. Na Reis Advocacia, nossa atuação envolve a análise de procedimentos disciplinares, a construção de teses jurídicas e a orientação de servidores que desejam proteger seus direitos funcionais. Entre as medidas possíveis estão: Elaboração de pedido de revisão administrativa; Propositura de ação anulatória; Pedido de reintegração ao cargo; Análise de medidas urgentes, quando cabíveis. Cada absolvição criminal possui particularidades. Por isso, a estratégia precisa considerar a fundamentação da sentença, as provas e o regime jurídico aplicável. Perguntas frequentes sobre absolvição criminal e PAD Absolvição criminal anula automaticamente o PAD? Não. A absolvição criminal somente vincula a Administração, nos termos do artigo 126 da Lei nº 8.112/1990, quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, ressalvada a possibilidade de infração disciplinar residual. Absolvição criminal […]

Quando a multa é considerada abusiva, o artigo indica o caminho para contestá-la, descrito a seguir.   Como contestar uma Multa por Quebra de Contrato abusiva? A Multa por Quebra de Contrato pode ser questionada extrajudicialmente ou perante o Poder Judiciário. O procedimento envolve cinco etapas: Analisar cuidadosamente o contrato; Identificar possíveis ilegalidades; Reunir documentos e comprovantes; Solicitar formalmente a revisão; Avaliar a necessidade de ação judicial. A Multa por Quebra de Contrato pode ser contestada com fundamento na boa-fé objetiva, na função social dos contratos e na vedação ao enriquecimento sem causa. Essas teses encontram respaldo nos artigos 413, 421, 422 e 884 do Código Civil. A escolha da medida adequada depende das provas e das circunstâncias concretas. Como um advogado especialista pode ajudar a reduzir ou anular uma Multa por Quebra de Contrato? A Multa por Quebra de Contrato exige avaliação jurídica especialmente quando envolve valores elevados, cobranças insistentes ou ameaça de processo judicial. Um advogado especialista poderá: Identificar cláusulas abusivas; Verificar os limites legais; Negociar a redução da penalidade; Elaborar notificações extrajudiciais; Propor medidas judiciais cabíveis; Defender o cliente em ações de cobrança. Na Reis Advocacia, trabalhamos com análise contratual e estratégias jurídicas destinadas à proteção dos […]

Diante desse cenário, o artigo apresenta as medidas administrativas e judiciais que podem ser avaliadas.   Como evitar a penhora do imóvel por dívida de IPTU? A Falta de regularidade do IPTU pode ser enfrentada por medidas administrativas e judiciais. O primeiro passo consiste em verificar os valores cobrados e a existência de processos judiciais. Entre as principais soluções estão: Consultar a situação tributária na prefeitura; Solicitar o demonstrativo atualizado da dívida; Negociar o parcelamento do débito; Verificar possíveis cobranças prescritas; Questionar lançamentos incorretos; Apresentar defesa judicial quando cabível. A Falta de regularidade do IPTU também pode ser solucionada mediante programas municipais de regularização tributária.   Falta de regularidade do IPTU: quais medidas judiciais são possíveis? A Falta de regularidade do IPTU pode justificar a apresentação de exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, conforme os requisitos legais. Esses instrumentos permitem discutir determinadas ilegalidades, nulidades e cobranças indevidas. Além disso, a Falta de regularidade do IPTU pode ser regularizada por parcelamento, que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN. Entretanto, nenhuma medida garante automaticamente o cancelamento da penhora.   Como um advogado especialista pode ajudar em casos de penhora por IPTU? […]