A exoneração de servidores públicos é um tema que gera muitas dúvidas entre os profissionais do setor e a população em geral. Afinal, embora os servidores possuam a chamada estabilidade no cargo, isso não significa que não possam ser exonerados. A legislação brasileira estabelece situações específicas em que a exoneração pode ocorrer, como em casos de faltas graves ou decisões judiciais. Mas como saber quando esse desligamento é legal? Neste artigo, vamos explorar as condições legais que permitem a exoneração de servidores públicos, os principais motivos que podem levar a essa decisão e qual é o papel fundamental do advogado ao longo desse processo, seja para defesa do servidor ou para garantir que a administração pública siga todos os trâmites corretamente. Entender essas nuances é essencial para que tanto servidores quanto empregadores públicos conheçam seus direitos e deveres, e, nesse contexto, a atuação de um advogado especializado pode fazer toda a diferença. Exoneração:  Quando um servidor público pode ser exonerado? Situações permitidas pela legislação A estabilidade no cargo é uma garantia importante para servidores públicos no Brasil. Esse direito lhes assegura que não poderão ser demitidos sem motivo justificado. No entanto, a lei prevê exceções. Existem circunstâncias específicas que permitem […]

Dano efetivo você já se perguntou como funciona a comprovação de danos em processos de indenização? E o que acontece quando falamos de improbidade administrativa? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando uma exigência crucial nesses casos: a necessidade de comprovar o dano efetivo. Não basta alegar prejuízo; é preciso provar de forma concreta que o dano ocorreu, seja em casos de vazamento de dados pessoais ou em atos de improbidade administrativa. Nesse artigo, vamos explorar essas decisões do STJ e como elas impactam tanto quem busca indenização quanto quem está no lado da defesa. Vamos juntos entender o que mudou? Dano Efetivo: O que é? O conceito de dano efetivo é fundamental para o sistema jurídico, especialmente em questões de indenização e reparação de danos. O dano efetivo ocorre quando uma pessoa sofre prejuízo real e comprovado, seja moral, financeiro ou físico. Em casos de improbidade administrativa ou vazamento de dados, a comprovação desse dano é imprescindível para que a vítima tenha direito a reparação ou indenização. Sem a prova concreta do dano, o direito à indenização é inexistente, conforme vem sendo reforçado por decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Decisões Recentes do STJ Sobre […]

ACONTECEU NA JUSTIÇA Greve INSS Aconteceu na Justiça: STJ Determina Manutenção de 85% dos Servidores do INSS Durante  Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que envolve a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em resposta a um pedido da autarquia, a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou que 85% dos servidores devem permanecer em atividade durante o movimento grevista, sob pena de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento. A Decisão do STJ sobre greve INSS A greve, deflagrada por entidades sindicais representativas dos servidores do INSS, causou preocupações significativas, uma vez que afeta diretamente serviços essenciais prestados à população, como o pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários. O INSS argumentou que a paralisação prejudicaria milhões de beneficiários, além de comprometer os prazos de análise de processos, que já são motivo de críticas recorrentes. A ministra Maria Thereza ressaltou que, embora o STJ não pudesse, naquele momento, declarar a greve como abusiva sem uma análise mais aprofundada, a Lei 7.783/1989 exige a manutenção de serviços essenciais durante movimentos grevistas. Entre esses serviços estão aqueles que afetam diretamente a vida da população, como [...]

Defesa consegue retirar queixa-crime e ação penal contra policial militar, com a justificativa de que crimes contra a honra necessitam do requisito da publicidade. Os crimes contra a honra, sobretudo praticados por meios telemáticos, ganham cada dia mais evidência. Não sendo diferente, os policiais e bombeiros militares também estão sujeitos a sofrer ou a praticar tais delitos. Foi o que aconteceu com o policial L. N. A., que, em uma discussão via conversa de aplicativo, respondeu termos injuriosos que lhe foram dirigidos por um terceiro com novos termos injuriosos. Editando a conversa, o terceiro resolveu lavrar um Termo de Ocorrência Circunstanciado contra o militar, o acusando de calúnia, injúria e difamação. Devidamente orientado por sua defesa, o militar também lavrou TCO contra seu algoz e, em audiência de conciliação, ambos retiraram suas acusações. Todavia, o terceiro, valendo-se de má-fé, ofereceu queixa-crime contra o militar pelos mesmos fatos já conciliados em outro órgão judicial, que foi aceita pelo juízo. A defesa do militar, então, interpôs Habeas Corpus contra a ação penal, alegando que a suposta troca de ofensas se deu por um aplicativo de mensagens e não teve publicidade, não chegando ao conhecimento de terceiros, bem como o acordo anteriormente assinado […]

A época de pandemia levou muitos militares e seus dependentes a procurarem a assistência do sistema de saúde vinculado à PMPE (SISMEPE), no entanto, o desconhecimento sobre as várias regras de acesso ao sistema pode levar o militar a, inclusive, responder perante a justiça criminal militar o nosso escritório pegou um caso, que resultou na absolvição do policial. Foi o que aconteceu com o policial militar M.A.F. Com sua esposa grávida, porém ainda não inscrita como beneficiária formal do SISMEPE, o militar se dirigiu ao Hospital da Polícia Militar, onde procurou a realização de exames para seu cônjuge. Na sala de espera, sem qualquer má intenção, um dos atendentes terminou solicitando um exame em nome da esposa do militar, embora esta não estivesse cadastrada no sistema, acreditando que o mero fato de ser esposa de um militar estadual já a tornaria parte legítima para solicitar o exame. Não foi assim que entenderam as autoridades militares e o promotor de justiça que, após verificada a irregularidade, resolveram indiciar e denunciar, respectivamente, o militar M.A.F. e o atendente pela prática do crime do art. 251 do Código Penal Militar (estelionato), por entenderem que o militar tentou conseguir uma vantagem indevida para outrem […]