Para entender como se chega a uma dessas penalidades, o artigo descreve as etapas do procedimento disciplinar. Como funciona o PAD por condutas praticadas nas redes sociais? PAD e redes sociais exige investigação regular, respeitando contraditório e ampla defesa. No regime federal, o procedimento disciplinar segue a Lei nº 8.112/1990.   PAD e redes sociais: quais são as etapas? O procedimento pode envolver: Recebimento da denúncia; Análise preliminar; Instauração do procedimento cabível; Produção de provas; Apresentação da defesa; Relatório e julgamento. Em PAD e redes sociais, prints e mensagens devem ser analisados quanto à autenticidade, integridade e contexto. O artigo 5º, LV, da Constituição assegura contraditório e ampla defesa.   PAD e redes sociais: como um advogado pode ajudar? A defesa especializada pode identificar irregularidades e construir teses jurídicas para contestar acusações. Entre as medidas possíveis estão: Questionar provas inconsistentes; Demonstrar ausência de infração; Apontar violação à liberdade de expressão; Elaborar defesa e recursos administrativos; Avaliar medidas judiciais cabíveis. Em PAD e redes sociais, uma estratégia fundamentada pode ser decisiva para proteger os direitos funcionais. Perguntas frequentes sobre PAD e redes sociais PAD e redes sociais: servidor pode ser demitido por uma postagem? Sim, quando a publicação configurar infração legalmente […]

Com a documentação em mãos, resta definir a via judicial mais adequada, tema do trecho seguinte.   Demitido após PAD: qual ação judicial utilizar? Quem foi demitido após PAD pode utilizar o mandado de segurança, quando houver direito líquido e certo comprovável documentalmente, ou uma ação ordinária, quando for necessária maior produção de provas. A escolha depende das particularidades do caso.   Hipóteses de ilegalidade na demissão por PAD O servidor demitido após PAD pode questionar penalidades contrárias à Constituição e à legislação administrativa. As principais teses jurídicas envolvem: Violação ao devido processo legal; Cerceamento de defesa; Desvio de finalidade; Ausência de motivação; Insuficiência de provas; Violação à proporcionalidade, conforme a legislação aplicável. Quem foi demitido após PAD precisa demonstrar ilegalidades concretas, pois a simples discordância da punição não garante sua anulação.   Como um advogado especialista pode ajudar nesses casos? O servidor demitido após PAD enfrenta questões que exigem conhecimento especializado em Direito Administrativo. Um advogado pode: Analisar integralmente o procedimento; Identificar nulidades; Examinar provas e prazos; Elaborar recursos administrativos; Propor ações judiciais; Solicitar liminar, quando cabível. Na Reis Advocacia, trabalhamos na orientação jurídica e defesa dos direitos de servidores públicos. Se você foi demitido após PAD, uma análise […]

Diante dessa combinação de fundamentos, prazos e medidas possíveis, a análise técnica do caso concreto passa a ter papel relevante, como o artigo explica a seguir.   Como um advogado especialista pode ajudar a anular o PAD? A absolvição criminal exige interpretação jurídica adequada para produzir efeitos na esfera administrativa. Um advogado especializado em Direito Administrativo e defesa de servidores públicos pode examinar a sentença, identificar nulidades e avaliar as possibilidades de reversão da penalidade. Na Reis Advocacia, nossa atuação envolve a análise de procedimentos disciplinares, a construção de teses jurídicas e a orientação de servidores que desejam proteger seus direitos funcionais. Entre as medidas possíveis estão: Elaboração de pedido de revisão administrativa; Propositura de ação anulatória; Pedido de reintegração ao cargo; Análise de medidas urgentes, quando cabíveis. Cada absolvição criminal possui particularidades. Por isso, a estratégia precisa considerar a fundamentação da sentença, as provas e o regime jurídico aplicável. Perguntas frequentes sobre absolvição criminal e PAD Absolvição criminal anula automaticamente o PAD? Não. A absolvição criminal somente vincula a Administração, nos termos do artigo 126 da Lei nº 8.112/1990, quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, ressalvada a possibilidade de infração disciplinar residual. Absolvição criminal […]

Dependendo do caso, será possível solicitar a retirada do material, apresentar notificação extrajudicial ou ajuizar ação para impedir novas violações. A Lei de Direitos Autorais, especialmente seus artigos 102 e seguintes, prevê medidas destinadas à proteção da obra e à responsabilização dos infratores. Agir rapidamente diante do Plágio pode ajudar a evitar a ampliação dos prejuízos. Quem sofre Plágio tem direito a indenização por danos morais e materiais? O Plágio pode gerar indenização quando estiverem presentes os requisitos jurídicos da responsabilidade civil. Os danos materiais abrangem prejuízos econômicos comprovados, como receitas perdidas ou ganhos indevidamente obtidos pelo infrator, conforme as regras aplicáveis. Já os danos morais podem decorrer da violação dos direitos morais do autor, especialmente quando existe falsa atribuição de autoria ou utilização ofensiva de sua criação. Os artigos 24 e 108 da Lei nº 9.610/1998 oferecem fundamentos importantes para proteger a identificação da autoria. Também podem ser aplicados os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Entretanto, a indenização por Plágio não é automática: depende das circunstâncias, das provas e da avaliação judicial. Qual é o valor da indenização por Plágio na Justiça? O Plágio não possui valor indenizatório fixo estabelecido pela legislação brasileira. O magistrado poderá […]

A Reis Advocacia atua na análise dos documentos do PASEP, na orientação dos servidores e na adoção das providências jurídicas cabíveis. Como um advogado pode te ajudar? A conquista dos documentos representou um passo importante para o servidor R.J.G.F. A atuação do Dr. Tiago O. Reis e da equipe da Reis Advocacia foi essencial para levar a controvérsia ao Judiciário. Em 23 de setembro de 2026, a Justiça julgou procedente o pedido, reconheceu a entrega dos documentos durante o processo e condenou o Banco do Brasil ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. O resultado demonstra a importância de buscar orientação jurídica quando o acesso aos documentos do PASEP é dificultado. Precisa conseguir os documentos do PASEP? Entre em contato com a Reis Advocacia e converse com nossa equipe para avaliar seu caso. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo. Processo referência: 0831118-27.2024.8.15.0001 — Tribunal de Justiça da Paraíba. Perguntas frequentes sobre documentos do PASEP 1. Como solicitar os documentos do PASEP ao Banco do Brasil? O servidor pode solicitar os extratos e microfichas diretamente à instituição financeira, guardando o protocolo de atendimento. Se houver resistência ou demora injustificada, poderá […]