Qual é a diferença entre homicídio e lesão corporal seguida de morte? A diferença entre homicídio e lesão corporal seguida de morte pode parecer sutil, mas é crucial na esfera penal. A principal distinção reside no dolo, ou seja, na intenção do agente. No homicídio, o autor tem a intenção de matar. Já na lesão corporal seguida de morte, não há o objetivo de matar, mas sim de causar um dano físico, e a morte ocorre de forma consequente e não planejada. Ambos os crimes estão previstos no Código Penal Brasileiro, mas a forma como a Justiça os trata difere totalmente. Enquanto o homicídio pode ser doloso ou culposo, a lesão corporal seguida de morte está tipificada no art. 129, §3º do Código Penal, e tem natureza preterdolosa: ocorre quando o agente tem dolo na lesão, mas a morte é culposa. Essa diferença é essencial para que a defesa seja feita da forma correta, evitando que um acusado por lesão corporal com resultado morte seja julgado como homicida doloso. Isso pode representar uma diferença de vários anos de prisão. Do ponto de vista técnico, a lesão corporal seguida de morte exige a prova de que não houve intenção de matar. […]

O que é responder o processo em liberdade? Significa que o acusado de um crime poderá aguardar o desenrolar do processo — investigação, instrução, julgamento — sem estar preso, mantendo seu dia‑a‑dia, trabalho ou estudos, até que haja condenação definitiva ou outro tipo de decisão que justifique restrição maior. No Brasil, esse direito está intimamente ligado à presunção de inocência e à regra de que a prisão antes da condenação transitada em julgado é exceção. O conceito  reflete justamente a busca pela normalidade da vida do acusado, evitando que a expectativa de punição preceda a certeza de culpa. Para quem está acusado ou teme ser acusado, compreender o que significa realmente poder responder é fundamental. É uma forma de garantir que, enquanto sua defesa é preparada e o contraditório se desenvolve, você não esteja privado de sua liberdade de maneira desnecessária. Contudo, vale reforçar: o direito de responder o processo em liberdade não é automático. Existem requisitos, condições, e o juiz pode exigir medidas que assegurem o bom andamento do processo. Se você quer entender como funciona, quais crimes ou situações permitem isso, e como agir para que possa responder o processo, siga comigo. Como funciona o processo de responder […]

Escute esse artigo da Reis Advocacia Seu navegador não suporta o elemento de áudio. Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 14/10/2025 | Atualizado em: 14/10/2025 🔗 Compartilhar Buzeira é preso em operação por lavagem ligada ao tráfico Na manhã de 14 de outubro de 2025, a Polícia Federal deflagrou a operação "Narco Bet" com um objetivo claro: desmantelar uma complexa rede de lavagem de dinheiro ligada ao tráfico internacional de drogas, com ramificações em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina. Entre os presos, o nome que mais chamou atenção foi o do influenciador Bruno Alexssander Souza Silva, conhecido como Buzeira, que soma mais de 15 milhões de seguidores nas redes sociais. A prisão de Buzeira, acompanhada do empresário Rodrigo Morgado, teve ampla repercussão nacional, especialmente pelo envolvimento com o setor de apostas eletrônicas — as chamadas "bets" — que teriam sido utilizadas para ocultar valores oriundos do tráfico. Mais do que uma simples celebridade digital, Buzeira passou a ser o rosto de um esquema milionário, e sua prisão acende o alerta para a crescente conexão entre redes sociais, apostas online e criminalidade organizada. Neste artigo, vamos aprofundar o caso, discutir os desdobramentos jurídicos e apresentar orientações [...]

O que é Legítima Defesa? Como ela se aplica ao caso? A legítima defesa é um direito reconhecido pela Constituição Federal e pelo Código Penal, que consiste na possibilidade de repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Em outras palavras, é a reação proporcional de quem se defende de um ataque injustificado. No caso do casal que foi absolvido após defender seu filho de agressão, a legítima defesa foi reconhecida pelo Tribunal do Júri, que entendeu que eles agiram para proteger a sua integridade física e a de seu filho, que foi vítima de violência por parte do vizinho. O casal não teve intenção de matar o vizinho, mas apenas de afastá-lo da situação de perigo. Como o Casal foi Acusado? Como se deu o Julgamento? O casal foi acusado pelo Ministério Público da prática de homicídio qualificado, com base no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, que prevê como qualificadora o uso de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Segundo a acusação, o casal teria desferido socos e pedradas contra o vizinho, que ficou desacordado e precisou ser socorrido. O casal foi […]

Um pai de família foi acusado pelo Ministério Público por tentativa de homicídio após conflito. Um grupo de usuários de substâncias entorpecentes mantinha o hábito de consumir drogas em frente à sua casa, permanecendo até a madrugada, falando em tom elevado, com utilização de palavras obscenas. Preocupado com as filhas ainda crianças, o pai pediu que o grupo evitasse ficar no local, mas não obteve sucesso. Em uma ocasião, após mais um pedido do pai querendo resguardar a sua família, os indivíduos retornaram em sua direção portando arma branca. Sozinho, agindo em legítima defesa, o único meio que possuía era uma espingarda, motivo pelo qual a utilizou e ao efetuar um disparo, a arma falhou. Neste ínterim, resolveu não efetuar mais disparos, apesar de a arma estar funcionando perfeitamente, conforme verificado em perícia posterior, e conseguiu fugir do local sem ser alcançado pelo grupo, mas, posteriormente, foi preso em flagrante pela polícia militar. Mesmo diante de circunstância tão clara de legítima defesa e desistência voluntária, o Ministério Público ofereceu denúncia e ele respondeu a um processo criminal por tentativa de homicídio. No julgamento no Plenário do Tribunal do Júri a defesa suscitou a tese de desistência voluntária, pois o agente […]