A medida protetiva existe justamente para impedir que uma situação de violência doméstica continue, se agrave ou termine de forma ainda mais grave. Por isso, quando um agressor ignora uma ordem judicial, aproxima-se da vítima, envia mensagens, aparece em sua residência ou pratica qualquer conduta expressamente proibida pelo juiz, o caso precisa ser tratado com seriedade. Imagine a seguinte situação. Depois de episódios de ameaça, perseguição ou agressão, uma mulher procura as autoridades e consegue uma decisão judicial proibindo o ex-companheiro de se aproximar dela. O juiz fixa uma distância mínima e também proíbe telefonemas, mensagens e qualquer espécie de contato. Alguns dias depois, o agressor aparece em frente ao trabalho dela, ou começa a enviar mensagens por outro número, pede para amigos transmitirem recados ou permanece esperando próximo à residência. A vítima pode pensar: “Ele não me agrediu novamente. Será que a polícia pode fazer alguma coisa?” Pode. O descumprimento de uma ordem judicial dessa natureza não deve ser interpretado como simples desobediência informal ou como uma discussão particular entre duas pessoas. A própria Lei Maria da Penha criou um crime específico para essa situação. Atualmente, o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 estabelece pena de reclusão de 2 […]

O réu primário acusado de agressão costuma enfrentar uma sequência de dúvidas que surgem quase ao mesmo tempo: “vou ficar preso?”, “posso responder ao processo em liberdade?”, “a primariedade reduz a pena?”, “uma acusação é suficiente para me condenar?” e, principalmente, “o que devo fazer agora para não piorar minha situação?”. Essas preocupações são compreensíveis. Uma ocorrência envolvendo agressão pode desencadear investigação policial, prisão em flagrante, audiência de custódia, imposição de medidas cautelares, processo criminal e, conforme as circunstâncias, medidas protetivas de urgência. Ao mesmo tempo, nem toda discussão com contato físico possui a mesma gravidade jurídica, assim como nem toda acusação corresponde exatamente ao que aconteceu. Neste artigo, você entenderá, entre outros pontos: o que significa ser primário para o Direito Penal; quais consequências a primariedade pode produzir; quando uma pessoa acusada de agressão pode responder em liberdade; em quais situações pode ser determinada prisão preventiva; quando a monitoração eletrônica pode ser aplicada; como agir diante de uma acusação falsa ou exagerada; quais provas podem ser importantes para a defesa; como legítima defesa, ausência de dolo e insuficiência probatória podem interferir no processo; quais particularidades existem quando o fato ocorre em contexto de violência doméstica; como a defesa criminal […]

Mulher obtém tornozeleira eletrônica contra agressor Mulher obtém tornozeleira eletrônica contra agressor após comunicar à Justiça que as medidas protetivas concedidas anteriormente não estavam sendo respeitadas. A decisão reforçou a proteção da vítima e de seus familiares, ampliando a distância mínima e impondo monitoramento ao requerido. Para quem enfrenta violência doméstica, uma medida protetiva representa mais do que um documento judicial. Ela significa a possibilidade de voltar ao trabalho, cuidar da família e circular pela cidade sem viver em estado permanente de alerta. Quando a ordem é descumprida, o medo retorna. A vítima passa a observar cada movimentação nas proximidades, cada ligação desconhecida e cada tentativa de contato. Nessas situações, agir rapidamente pode impedir que a violência avance. No caso analisado, a atuação dos profissionais da Reis Advocacia foi importante para levar os novos fatos ao conhecimento do Poder Judiciário. Com base nos documentos apresentados, o juiz: reconheceu o descumprimento das medidas protetivas; determinou o uso de tornozeleira eletrônica por 90 dias; aumentou o raio de afastamento de 200 para 500 metros; manteve a proibição absoluta de contato; determinou providências específicas para proteger uma criança; ordenou a apuração do possível crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. […]

Vínculo jurídico é uma expressão que pode parecer técnica, mas está presente em diversas situações do cotidiano: na contratação de um serviço, em um empréstimo, na compra e venda de um bem, no aluguel de um imóvel ou mesmo em um acordo verbal. Imagine que você emprestou R$ 20 mil a uma pessoa. Ela confirmou por mensagens que devolveria o valor em determinada data, mas não pagou. Ao ser cobrada, respondeu: “Não assinei contrato nenhum”. Será que isso significa que a dívida não pode ser cobrada? Não necessariamente. O Direito brasileiro admite diversas formas de manifestação de vontade. Por isso, um acordo pode produzir efeitos jurídicos mesmo sem um contrato escrito, desde que estejam presentes os requisitos legais e seja possível demonstrar aquilo que efetivamente foi combinado. Neste artigo, você entenderá: como uma obrigação nasce; quando um acordo pode gerar consequências jurídicas; se contrato verbal possui validade; como provar aquilo que foi negociado; quais documentos podem ser utilizados; o que fazer diante do descumprimento; e quando procurar um advogado. Compreender o Vínculo jurídico é especialmente importante porque muitas pessoas deixam de buscar seus direitos simplesmente por não possuírem um documento formal assinado. O que é Vínculo jurídico? O Vínculo jurídico […]

Vínculo Familiar pode produzir consequências importantes no Direito de Família, no Direito das Sucessões e no Direito Previdenciário. Depois da morte de uma pessoa, é comum surgirem dúvidas sobre quem pode receber a herança, quem tem direito à pensão por morte e como provar uma relação familiar que nunca foi formalizada. Filhos de relacionamentos anteriores têm os mesmos direitos? Companheiro em união estável pode herdar? Filho socioafetivo participa da sucessão? Pais podem receber pensão pela morte do filho? Essas perguntas mostram que pertencer à família, por si só, não resolve todas as questões jurídicas. Herança e pensão por morte possuem regras próprias. Uma pessoa pode ser considerada herdeira e, ainda assim, precisar preencher requisitos diferentes para receber um benefício previdenciário. Por isso, compreender corretamente o Vínculo Familiar é essencial para identificar direitos, evitar exclusões indevidas em inventários e saber como agir diante de uma negativa do INSS. O que é vínculo familiar e quando ele gera direitos? Vínculo Familiar é a relação juridicamente reconhecida entre pessoas ligadas por casamento, união estável, parentesco, adoção, filiação biológica ou socioafetiva. Essa relação pode produzir efeitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários, mas cada direito depende de requisitos específicos. No Direito das Sucessões, é necessário verificar […]