RaiaDrogasil Multada em R$ 8,4 Milhões pelo Procon de MG: Exigência Indevida de CPF dos Consumidores A rede de farmácias RaiaDrogasil S/A foi multada em R$ 8.497.500,00 pelo Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, por exigir o CPF de consumidores no balcão e no caixa. A infração foi constatada em quatro unidades localizadas em Belo Horizonte, nos bairros Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira. A empresa se defendeu afirmando que a coleta do CPF visa oferecer benefícios exclusivos sem condicionar descontos ou promoções ao fornecimento dos dados, além de garantir que suas práticas estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Apesar disso, o Procon considerou a prática uma violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à LGPD, aplicando a multa milionária. Neste artigo, vamos detalhar: Por que a RaiaDrogasil foi multada? Quais leis foram desrespeitadas? O que diz a LGPD sobre a coleta de dados? Consumidores são obrigados a informar o CPF? Quais os riscos da coleta indevida de dados? Como se proteger e o que fazer se for lesado? Por que a RaiaDrogasil foi multada? O Procon-MG identificou que a RaiaDrogasil solicitava o CPF dos consumidores sem consentimento […]

Golpes Envolvendo Correios: Como Identificar e Evitar Fraudes com PIX Golpistas têm intensificado esquemas que utilizam nomes de grandes empresas, como os Correios, para enganar vítimas. Recentemente, foi identificado um golpe no qual criminosos enviam mensagens falsas, afirmando que produtos foram retidos pela alfândega. Essas mensagens direcionam as vítimas a sites fraudulentos, onde é solicitado um pagamento via PIX para liberar a suposta mercadoria. Neste artigo, vamos explicar como funciona esse golpe, os sinais de alerta para identificá-lo e as melhores formas de se proteger. Como Funciona o Golpe do PIX Envolvendo os Correios? O esquema fraudulento começa com o envio de mensagens SMS ou e-mails falsos que afirmam que uma encomenda foi retida na alfândega e precisa de regularização. Essas mensagens frequentemente apresentam características como: Erros ortográficos e de formatação (ex.: “anlise pela fiscalizao alfandegria”); Um link fraudulento para consulta ou pagamento (ex.: “pedidobarrado.com”); Urgência falsa, afirmando que o prazo para regularização está prestes a expirar. Ao clicar no link, a vítima é direcionada a um site que imita a identidade visual dos Correios. Esse site solicita um pagamento, frequentemente por PIX, para liberar o item. Exemplo de Mensagem Fraudulenta: “Correios: Informamos que sua encomenda foi retida para anlise […]

Polêmica no Avião: Direitos, Deveres e Lições Jurídicas Um caso recente chamou atenção nas redes sociais e abriu espaço para debates jurídicos, sociais e éticos. Durante um voo, uma passageira foi filmada e exposta nas redes sociais por não ceder seu assento a uma criança, gerando uma onda de discussões sobre direito à imagem, condutas a bordo de aeronaves e ética nas redes sociais. O incidente não apenas viralizou, mas trouxe à tona questões importantes que afetam diretamente consumidores, pais, passageiros e até mesmo influenciadores digitais. Neste artigo, analisamos os aspectos legais e práticos do caso, explicando como cada um desses temas se interliga e o que podemos aprender com a situação. 1. Direito à Imagem: Proteção Constitucional e Violações O direito à imagem está protegido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. O Caso Específico No caso da passageira filmada sem autorização, houve uma clara violação do direito à imagem. A exposição em redes sociais com o intuito de constranger a pessoa pode gerar consequências legais graves, como indenizações por danos morais. O Que Diz a Lei? Além da Constituição, o […]

Que Tipo de Dívida Bloqueia o CPF? Entenda seus Direitos como Consumidor A inadimplência é uma realidade enfrentada por muitos brasileiros, e as consequências das dívidas podem gerar dúvidas e preocupações. Uma das questões mais comuns é: “Meu CPF pode ser bloqueado por dívidas?” Neste artigo, explicaremos que tipo de dívida pode levar ao bloqueio do CPF, quais são os direitos do consumidor nesse cenário, e como agir para resolver a situação de maneira legal e eficiente. O Que é o Bloqueio do CPF? O bloqueio do CPF ocorre quando há restrições associadas ao Cadastro de Pessoa Física, limitando sua utilização para diversas atividades financeiras e legais. Essa medida é aplicada em situações específicas e pode dificultar: Abertura de contas bancárias; Financiamentos e empréstimos; Contratações de serviços e operações comerciais. Embora o termo “bloqueio do CPF” seja amplamente utilizado, é importante esclarecer que, no Brasil, dívidas comuns não causam o bloqueio direto do CPF, mas podem resultar em restrições como a inclusão no SPC ou Serasa. Que Tipo de Dívida Pode Bloquear o CPF? 1. Dívidas Fiscais e Tributárias Se um contribuinte possui dívidas com a Receita Federal, como impostos atrasados, o CPF pode ser suspenso ou pendente de regularização. […]

Quando você faz um financiamento, seja de um imóvel, um carro ou até mesmo para adquirir bens de consumo, é fundamental entender todas as condições do contrato, especialmente a taxa de juros aplicada. Muitos consumidores, porém, são pegos de surpresa com juros abusivos, que tornam o financiamento muito mais caro do que o esperado. O que muitos não sabem é que há uma legislação que protege os consumidores contra essa prática. Neste artigo, vamos abordar o que são juros abusivos em financiamentos, como identificá-los no seu contrato, o que você pode fazer para defender seus direitos e como solicitar a revisão de juros de um financiamento. Entenda também qual é o limite de juros permitido por lei e qual advogado você deve procurar para garantir que seus direitos sejam respeitados. Juros Abusivos em Financiamento: O que é? Juros abusivos são aqueles que ultrapassam os limites definidos pela legislação brasileira. O Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Usura estabelecem que taxas de juros que sejam consideradas desproporcionais ou que causem um ônus excessivo ao consumidor podem ser consideradas abusivas e, portanto, ilegais. A prática de aplicar juros abusivos pode acontecer em diferentes tipos de financiamentos, como em contratos […]

No momento em que o de cujus estava vivo, ele contratou um seguro de vida em 1998, com descontos recorrentes, ou seja, ininterruptos, em sua conta bancária. Em caso de morte seus beneficiários/sucessores teriam direito a uma indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na época. Apesar do segurado ter falecido de morte acidental, pois estava dirigindo um veículo, no dia 07 de janeiro de 2000, a seguradora negou a cobertura securitária a família da vítima, alegando que na época da morte o segurado estava inadimplente com o prêmio, pois teria deixado de pagar a mensalidade alguns meses antes de falecer, contudo, tais parcelas sempre foram pagas pelo segurado, inclusive, visando ocultar as informações, as demandadas se recusaram a enviar os extratos bancários dele. Então, não restou outra alternativa a viúva e seus herdeiros: V.C.B, D.C.S e D.C.S, senão buscar a via judicial, para isso, procuraram o escritório Reis Advocacia e relataram o ocorrido.Diante do caso, requeremos a condenação da segurada para pagar aos autores o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) com correção monetária desde o evento morte e juros desde a citação. A fundamentação jurídica foi a seguinte: Existe cobertura securitária nos casos em que a […]

O cliente buscou a Reis Advocacia alegando que era possuidor de um imóvel e que teria alugado este imóvel a um terceiro. Finalizado o período contratual, o cliente tomou ciência de que o fornecimento de energia elétrica teria sido interrompido pela companhia (concessionária de energia elétrica). Diante disto, ele se dirigiu até o escritório da referida empresa para solicitar a transferência de titularidade, bem como religação do fornecimento da energia. Para surpresa do cliente, este foi informado que o atual contrato se encontrava em débito, existindo inclusive um parcelamento em andamento.Diante da recusa de religação, o cliente não encontrou outra forma de solucionar o caso, senão mediante ação judicial.Dessa forma, o advogado especialista da Reis Advocacia, esclareceu os direitos do cliente e que o ato praticado pela empresa era ilegal, e devido ao caráter urgente do caso caberia uma medida liminar. Ao final do processo, foi mantida a referida decisão liminar em sede de sentença, cumulada com indenização por danos morais e indenização por danos materiais pelos lucros cessantes.