Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 29/05/2025 | Atualizado em: 11/06/2025 🔗 Compartilhar Divórcio Liminar: Decisão do STJ e Direito Potestativo Entenda Como o Divórcio Liminar Pode Ser Decretado Imediatamente A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso REsp 2.189.143/SP, reafirma que o divórcio liminar é juridicamente válido, por tratar-se de um direito potestativo que pode ser exercido unilateralmente, sem a necessidade de contraditório ou audiência de conciliação, desde que haja manifestação expressa de vontade e certidão de casamento atualizada nos autos. Neste artigo, você conhecerá a ementa da decisão, os fundamentos do direito potestativo ao divórcio, os critérios utilizados pelo tribunal e como o divórcio liminar funciona na prática. Se você busca uma separação rápida e segura, saiba como essa decisão pode impactar sua vida. Conteúdo Ementa da Decisão (REsp 2.189.143/SP) Resumo da Decisão Direito Potestativo ao Divórcio Orientação Prática para o Divórcio Liminar Advogado Especialista em Divórcio Liminar Conclusão e Recomendações Finais Ementa da Decisão (REsp 2.189.143/SP) O STJ reafirmou que o divórcio liminar é juridicamente válido, por se tratar de um direito potestativo que pode ser decretado imediatamente, sem a necessidade de contraditório ou audiência de conciliação. A decisão enfatiza que, com a manifestação unilateral [...]

A Eficácia das Medidas Protetivas Contra Violência Doméstica A violência doméstica é um grave problema social que afeta milhares de famílias no Brasil. Diante deste cenário, as medidas protetivas surgem como instrumentos essenciais para preservar a integridade física, psicológica e moral das vítimas, ao mesmo tempo em que buscam prevenir a escalada dos abusos. No âmbito do direito criminalista, a aplicação das medidas protetivas – previstas principalmente na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – é um dos pilares na luta contra a violência doméstica. Como as medidas protetivas atuam para proteger as vítimas e quais são os desafios e os resultados obtidos? Este artigo examina, de forma aprofundada, os fundamentos legais, a aplicação prática, os desafios e as implicações das medidas protetivas, visando oferecer uma visão integrada dos mecanismos de proteção e dos fatores que impactam sua eficácia. Ao longo do artigo, responderemos às seguintes questões: Quais são os fundamentos legais que amparam as medidas protetivas? Como as medidas protetivas são aplicadas e monitoradas no cotidiano? De que forma a eficácia dessas medidas é avaliada no contexto do direito criminalista? Quais desafios persistem para garantir a proteção das vítimas sem comprometer direitos fundamentais? Como os criminalistas podem auxiliar […]

  Lei Auxílio-Aluguel, sancionada em 2023, trouxe uma importante mudança na Lei Maria da Penha, garantindo às vítimas de violência doméstica um suporte financeiro para que possam deixar o lar do agressor sem comprometer sua segurança e bem-estar. O auxílio pode ser concedido por até seis meses, proporcionando mais independência para mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica. Essa nova medida é um avanço na luta contra a violência doméstica, pois muitas vítimas não conseguem sair da relação abusiva devido à dependência financeira. Com o auxílio-aluguel, elas podem recomeçar suas vidas com mais segurança e estabilidade, protegendo também seus filhos e demais dependentes. Neste artigo, explicamos como a Lei Auxílio-Aluguel funciona, quem pode solicitar, quais são os desafios de sua implementação e como um advogado pode auxiliar no processo. Se você ou alguém que conhece precisa desse suporte, continue a leitura e saiba mais sobre esse direito essencial. Lei Auxílio-Aluguel: O Que Mudou na Proteção às Vítimas de Violência Doméstica? A Lei 14.674/2023 trouxe uma importante mudança na Lei Maria da Penha ao incluir o auxílio-aluguel como uma das medidas protetivas de urgência concedidas às vítimas de violência doméstica. Essa modificação visa oferecer um suporte financeiro […]

REIS EXPLICA Perseguição (Stalking): Como a Lei Brasileira Protege as Vítimas A perseguição, ou stalking, é um comportamento caracterizado por ações repetitivas de assédio, vigilância ou invasão de privacidade, que causam medo, angústia ou constrangimento à vítima. No Brasil, essa prática ganhou maior visibilidade nos últimos anos, especialmente após o advento da Lei nº 14.132/2021, que tipificou o crime de perseguição no Código Penal. Neste artigo, vamos explicar como o ordenamento jurídico brasileiro protege as vítimas de stalking, quais são os direitos assegurados e como as vítimas podem buscar ajuda e justiça. O Que É Stalking e Como Ele Se Manifesta? O termo "stalking" tem origem no inglês e significa "perseguir". Ele se refere a comportamentos que incluem: Vigilância constante: Seguir a vítima, observar suas rotinas ou se manter próximo contra sua vontade. Contato indesejado: Enviar mensagens, fazer ligações ou enviar presentes não solicitados. Invasão de privacidade: Tentar acessar contas digitais, monitorar redes sociais ou instalar dispositivos de rastreamento. Ameaças diretas ou veladas: Usar linguagem ou comportamentos que causem medo ou intimidação. Essas ações podem ocorrer tanto no ambiente físico quanto no digital, conhecido como cyberstalking, quando o assédio é realizado por meio de plataformas online. A Lei Brasileira Contra [...]

Relacionamento Abusivo: O Que É e Como Identificar os Sinais Um relacionamento abusivo é marcado por comportamentos de controle, manipulação e violência — que pode ser física, psicológica, emocional ou até financeira. Ele afeta não apenas o bem-estar da vítima, mas também sua autoestima, liberdade e saúde mental. Embora as características de um relacionamento abusivo possam variar, o padrão comum é que uma das partes utiliza táticas para manter poder e controle sobre a outra, muitas vezes de forma sutil e progressiva. Entender o que caracteriza um relacionamento abusivo é o primeiro passo para se proteger ou ajudar alguém que esteja nessa situação. A seguir, vamos explorar os tipos de abuso, os sinais mais comuns e como agir para sair desse ciclo. 1. O Que é um Relacionamento Abusivo? Um relacionamento abusivo é qualquer relação em que uma pessoa exerce poder e controle sobre a outra de forma opressiva, causando danos físicos, psicológicos, emocionais ou financeiros. A violência nem sempre é explícita ou física — muitas vezes, o abuso pode ocorrer por meio de comportamentos sutis, como chantagem emocional, isolamento ou manipulação. Tipos de abuso em um relacionamento: Abuso físico: Envolve agressões, como tapas, empurrões, socos ou qualquer tipo de […]

Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 09/06/2025 | Atualizado em: 11/06/2025 🔗 Compartilhar Pensão majorada: Ementa resumida (ABNT):“Pensão alimentícia Majorada'' – Maior dedicação da genitora às atividades domésticas e cuidados com os filhos – Reconhecimento do trabalho invisível como fundamento para majoração da pensão alimentícia – Aplicação do Protocolo do CNJ com Perspectiva de Gênero” (TJ‑PR, 12ª Câm. Cível, Apelação nº 0000000‑00.2020.8.16.XXXX, j. 01/XX/202X). Na recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná e em julgados do Tribunal de Justiça de Goiás, reconheceu-se que a majoração da pensão alimentícia deve considerar o trabalho invisível exercido pela mãe – atividades domésticas cotidianas, cuidados com os filhos, suporte emocional e logística familiar –, que frequentemente inviabilizam sua inserção profissional e causam prejuízos econômicos. 🧩 Este artigo traz os destaques dessas decisões e mostra: Quais argumentos jurídicos embasaram o entendimento dos tribunais Como outras mães podem se amparar nessa jurisprudência para buscar pensão majorada Um passo a passo estratégico para fundamentar o pedido em juízo Se você luta para ver reconhecido seu direito à pensão majorada em função da sobrecarga doméstica, este conteúdo foi pensado para você. Entenda seus direitos, identifique os desafios e descubra os caminhos para garantir a pensão que reflita [...]

Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 28/05/2025 | Atualizado em: 28/05/2025 🔗 Compartilhar Divórcio é uma palavra que ganhou destaque no dia 27 de maio de 2025, quando o casal Virgínia Fonseca e Zé Felipe anunciou o término de seu casamento de cinco anos. Com três filhos — Maria Alice, Maria Flor e José Leonardo —, a separação foi comunicada por meio de uma postagem conjunta nas redes sociais. O tom foi de respeito mútuo, maturidade e foco no bem-estar da família, especialmente das crianças. O divórcio do casal, que sempre esteve sob os holofotes da mídia e das redes sociais, gerou grande repercussão entre fãs e internautas. Além das emoções envolvidas, surgem agora questões jurídicas importantes que merecem atenção. Divórcio de Virgínia e Zé Felipe: amor, negócios e desafios da separação O divórcio de Virgínia e Zé Felipe é o capítulo final de uma história que começou em 2020 e rapidamente conquistou o carinho do público. O casal se tornou referência não apenas por sua vida amorosa, mas também por sua atuação conjunta no mundo dos negócios. Um dos maiores marcos dessa união foi a criação da marca de cosméticos WePink, que obteve um impressionante faturamento de R$ 168,5 [...]

Audiência de Custódia na Justiça Militar: Como Funciona e Quais Direitos São Garantidos ao Militar Detido Por que a audiência de custódia é uma etapa essencial para o militar detido e como ela protege os seus direitos fundamentais? A audiência de custódia é um dos instrumentos mais importantes de proteção dos direitos fundamentais dos militares detidos em flagrante. Na Justiça Militar, essa audiência representa o primeiro contato do preso com o Poder Judiciário, e tem como principal finalidade verificar a legalidade e a necessidade da prisão. É também o momento de identificar eventuais abusos, agressões ou violações de direitos humanos. Mesmo no ambiente de rígida hierarquia e disciplina das Forças Armadas, o respeito à dignidade humana e às garantias constitucionais permanece sendo um princípio inegociável. Por isso, a audiência de custódia é essencial para equilibrar o poder disciplinar com os direitos individuais, prevenindo prisões arbitrárias e assegurando uma justiça penal mais justa e transparente para o militar. O que é audiência de custódia e qual sua função na Justiça Militar em 2024? A audiência de custódia é o ato processual em que o militar preso em flagrante é apresentado, em até 24 horas, a um juiz competente. A finalidade principal […]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/05/2025 | Atualizado em: 26/05/2025 🔗 Compartilhar Na última terça-feira, 13 de maio de 2025, uma cena da novela "Vale Tudo" exibida pela TV Globo causou um impacto significativo na sociedade brasileira. A personagem Lucimar, interpretada por Ingrid Gaigher, decidiu buscar na Justiça o direito à pensão alimentícia para seu filho, após anos de negligência por parte do pai. Essa representação tocou profundamente o público, resultando em um aumento de 300% nos acessos ao aplicativo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, totalizando 270 mil acessos em apenas uma hora. Entenda mais: A cena em que Lucimar, incentivada por sua amiga Daniela, estudante de Direito, decide buscar seus direitos legais, destacou a importância da informação e do acesso à Justiça para mulheres em situações semelhantes. A Defensoria Pública registrou um recorde de 4.560 acessos por minuto ao seu aplicativo durante a exibição do episódio. Contexto Jurídico: A pensão alimentícia é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Código Civil brasileiro, visando assegurar o sustento de filhos menores e, em alguns casos, de ex-cônjuges. O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 15/05/2025 | Atualizado em: 28/05/2025 🔗 Compartilhar O direito ao tratamento multiprofissional e a proteção legal dos autistas: A justiça pernambucana proferiu decisão emblemática ao condenar o plano de saúde Hapvida a custear tratamento especializado para L.M.D.O.V., criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a pagar R$ 10 mil por danos morais. O caso, julgado sob o processo nº 0041108-06.2022.8.17.2001, reafirma a obrigação das operadoras de respeitar prescrições médicas e garantir atendimento adequado aos beneficiários. O menor, representado por seu genitor, teve o tratamento terapêutico multiprofissional prescrito por médico especializado, com uso de métodos como ABA, TEACCH e PECS. No entanto, a operadora negou a cobertura integral, alegando limitações do rol da ANS e exclusões contratuais. A sentença proferida pelo juiz Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto destacou que a negativa é abusiva, pois interfere na prescrição do profissional da saúde. "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol da ANS", pontuou o magistrado. A decisão também fundamentou-se na Lei nº 12.764/2012 e na Resolução Normativa ANS nº 539/2022, que garantem a [...]