União Estável: Direitos, Obrigações e Como Formalizar

A união estável é uma das formas mais comuns de convivência familiar na sociedade contemporânea, sendo reconhecida pela legislação brasileira como uma relação com direitos e deveres semelhantes ao casamento. Caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de uma família.

Neste artigo, vamos esclarecer o que é união estável, como formalizá-la, os direitos e obrigações dos companheiros, como proceder em caso de dissolução e a diferença entre união estável e casamento.

O Que é União Estável?

União estável é uma relação afetiva reconhecida pelo Direito Brasileiro que não exige celebração formal, mas que se caracteriza pela convivência entre duas pessoas que têm a intenção de constituir uma família.

Segundo o Código Civil Brasileiro (art. 1.723), a união estável pode ser formada por pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo, e não há necessidade de que os parceiros vivam sob o mesmo teto.

Elementos Principais da União Estável:

• Convivência Pública: A relação deve ser de conhecimento geral.
• Continuidade: Não pode ser eventual ou passageira.
• Durabilidade: Precisa ter estabilidade e intenção de permanência.
• Objetivo de Constituição Familiar: A relação deve ser pautada pela construção de uma vida em comum e pela intenção de formar uma família.

Direitos e Obrigações na União Estável

Os direitos e obrigações derivados da união estável são, em sua essência, os mesmos conferidos pelo casamento, especialmente no que diz respeito a aspectos patrimoniais e familiares.

Principais Direitos:

1. Pensão Alimentícia:
   Em caso de separação, um dos companheiros pode ter direito a receber pensão alimentícia, desde que comprove a necessidade e a dependência econômica.

2. Herança:
   O companheiro sobrevivente tem direito à herança, conforme previsto no Código Civil, desde que a união esteja devidamente comprovada.

3. Partilha de Bens:
   Os bens adquiridos durante a união estável, salvo acordo em contrário, são considerados patrimônio comum e podem ser divididos em caso de dissolução.

4. Plano de Saúde e Benefícios:
   O companheiro pode ser incluído como dependente em planos de saúde, previdência privada e outros benefícios corporativos.

5. Direitos Previdenciários:
   O companheiro tem direito à pensão por morte, desde que comprove a relação estável.

Como Formalizar a União Estável

Embora a formalização não seja obrigatória para o reconhecimento da união estável, ela traz maior segurança jurídica para os companheiros.

Formas de Formalizar:

1. Escritura Pública em Cartório:

A escritura pública de união estável é feita em um Cartório de Notas e garante maior segurança jurídica. Este documento pode ser utilizado para comprovar a relação em diversas situações, como em processos judiciais, planos de saúde ou benefícios.

2. Contrato Particular:

O casal pode redigir um contrato particular com os termos da união, como o regime de bens e outros acordos. Esse documento deve ter firma reconhecida em cartório para evitar questionamentos.

Regime de Bens na União Estável

Se o casal não definir um regime específico, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Nesse regime, os bens adquiridos durante a união são partilhados igualmente em caso de dissolução, enquanto os bens anteriores à relação permanecem individuais.

O casal pode optar por outro regime de bens (como separação total ou comunhão universal) por meio de um contrato escrito.

Diferença Entre União Estável e Casamento

Embora compartilhem direitos e deveres semelhantes, união estável e casamento possuem diferenças importantes:

Aspecto	União Estável	Casamento
Formalidade	Espontânea, sem necessidade de celebração formal.	Requer celebração oficial no cartório.
Certidão	Opcional, por meio de escritura ou contrato.	Certidão obrigatória emitida pelo cartório.
Regime de Bens	Comunhão parcial (salvo acordo contrário).	Escolhido no ato do casamento.
Termo Final	Pode ser dissolvida por separação de fato.	Requer processo de divórcio.

Como Dissolver a União Estável

A dissolução da união estável pode ocorrer de forma consensual ou litigiosa.

1. Dissolução Consensual:

Quando ambas as partes concordam com os termos da separação, como a divisão de bens e guarda dos filhos. Esse processo pode ser realizado extrajudicialmente, em cartório, desde que não haja filhos menores ou incapazes.

2. Dissolução Litigiosa:

Caso haja discordância entre as partes, a dissolução deve ser feita judicialmente. Nesse caso, um juiz decidirá questões como partilha de bens, pensão alimentícia e guarda de filhos.

Certidão de União Estável

A certidão de união estável é o documento que comprova a relação e pode ser obtida por meio da escritura pública ou contrato particular registrado. Ela é essencial para o reconhecimento de direitos em situações como:

• Inclusão em planos de saúde;
• Solicitação de benefícios previdenciários;
• Processos de partilha de bens ou herança.

Importância de Consultar um Advogado

Embora a união estável não exija formalidades rígidas, situações como dissolução, partilha de bens e herança podem gerar conflitos. Contar com a orientação de um advogado especializado em Direito de Família é fundamental para garantir que os direitos de ambas as partes sejam respeitados.

Um advogado pode ajudar a:

• Elaborar a declaração de união estável ou contratos específicos;
• Representar em processos de dissolução ou disputas patrimoniais;
• Garantir a aplicação correta do regime de bens.

A união estável é uma forma prática e legal de constituir família, assegurando direitos e deveres aos companheiros. Contudo, é essencial formalizar a relação para evitar conflitos futuros e garantir proteção jurídica.

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