Contratos de trabalho desempenham um papel crucial na relação entre empregador e empregado, garantindo direitos e deveres para ambas as partes. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta a maioria desses contratos, assegurando que as condições de trabalho sejam justas e transparentes. Em 2024, algumas mudanças na legislação podem impactar os contratos, e este manual oferece um guia completo para entender como eles funcionam e quais são os seus direitos. Contrato de Trabalho: O que é? O contrato de trabalho  é um acordo formal ou informal entre empregador e empregado, que define as obrigações e direitos de ambas as partes. Esse contrato pode ser verbal ou escrito e estabelece as condições do serviço, incluindo carga horária, remuneração, benefícios e funções que o trabalhador desempenhará. Ele também regulamenta os direitos trabalhistas garantidos pela CLT, como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, entre outros. Contrato de Trabalho: Quais São os Direitos? Os direitos garantidos por um contrato de trabalho são diversos e protegidos pela CLT. Entre os principais, estão: Férias Remuneradas: O trabalhador tem direito a 30 dias de férias após 12 meses de trabalho. Décimo Terceiro Salário: Pagamento adicional proporcional ao tempo trabalhado no ano. Aviso Prévio: Em […]

Processo trabalhista pode ser uma experiência desafiadora para qualquer empresário. Além dos custos financeiros, há o desgaste emocional e a preocupação com a reputação da empresa. No entanto, com as estratégias corretas e uma boa preparação, é possível minimizar os riscos e até evitar que um processo trabalhista chegue ao tribunal. Neste artigo, vamos abordar como se defender de um processo trabalhista, tanto na fase preventiva quanto durante o processo judicial. Se você é empresário e quer garantir a proteção da sua empresa, continue lendo para obter informações valiosas sobre como se defender de um processo trabalhista.  Processo Trabalhista: O que é? Um processo trabalhista é uma ação judicial que ocorre na Justiça do Trabalho e envolve disputas entre empregados e empregadores. Essas disputas geralmente surgem quando um dos lados acredita que seus direitos foram violados durante a relação de trabalho. O processo trabalhista é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por outras normas específicas do direito do trabalho.  Processo trabalhista: Como é a relação entre empresários e a Justiça do Trabalho A relação entre empresários e a Justiça do Trabalho é complexa e, muitas vezes, marcada por conflitos. De um lado, os empresários precisam garantir a […]

Reforma Trabalhista e Terceirização: Liberdade ou Precarização? A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe inúmeras mudanças para o mercado de trabalho brasileiro, entre elas, a ampliação das possibilidades de terceirização. Antes restrita a atividades-meio, a terceirização passou a ser permitida também para atividades-fim, o que gerou intensos debates sobre as consequências dessa medida. Enquanto alguns veem essa mudança como uma forma de flexibilizar e modernizar as relações de trabalho, outros alertam para o risco de precarização das condições laborais. Neste artigo, vamos analisar como a reforma impactou a terceirização no Brasil, discutindo os benefícios e os desafios que ela trouxe. O que é Terceirização? A terceirização é o processo pelo qual uma empresa contrata outra empresa para realizar determinadas atividades que, teoricamente, não estão ligadas diretamente ao seu core business. Antes da reforma, a legislação permitia a terceirização apenas para atividades-meio, como serviços de limpeza e segurança. Com a nova legislação, a terceirização foi expandida para incluir também atividades-fim, como a produção de bens e serviços principais da empresa contratante. Reforma Trabalhista: Principais Mudanças na Terceirização A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas na regulamentação da terceirização. Uma das alterações mais impactantes foi a permissão para que […]

Um trabalhador procurou a Reis Advocacia para alcançar o piso salarial da , alegando que foi contratado para o cargo de motorista de transporte escolar e que teria sido admitido em data muito anterior à data constante na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Ademais, fora dispensado sem justa causa, após 5 anos de trabalho, aproximadamente. Apesar do cliente ter sido contratado para laborar como motorista exclusivo da empresa, o salário recebido durante todo o período trabalhado, era abaixo do piso da categoria. Diante disso, o cliente solicitou por diversas vezes que fossem cumpridas as regras da convenção coletiva, no entanto, sem êxito. Por isso, o escritório moveu uma demanda trabalhista, pleiteando, não só, a retificação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), considerando a data correta de admissão, mas também, a diferença salarial referente ao piso da categoria, bem como, outras verbas que não foram adimplidas pela empresa. Após a instrução processual, os pedidos foram julgados procedentes e o direito do cliente foi restituído integralmente. Portanto, resta evidente que, ao se deparar com algum tolhimento de direitos trabalhistas, o trabalhador poderá requerer, inicialmente, junto à própria empresa, e caso não seja solucionado, terá a opção de pleitear […]

Há aproximadamente 2 (dois) anos, um mecânico procurou a Reis Advocacia, alegando que teria sido contratado por uma empresa para desempenhar a função de mecânico de manutenção Júnior, e que sofreu um acidente de trabalho. Embora o acidente tenha ocorrido dentro da empresa, no desempenho de suas funções, não foi emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. Após um certo período, o cliente sofreu complicações decorrentes do acidente de trabalho, e precisou ser submetido a uma cirurgia no ombro, ficando incapacitado para o trabalho. Em razão da não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, a empresa, num primeiro momento, se eximiu de realizar o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de todo o tempo que o autor ficou afastado do trabalho. Quando o INSS suspendeu o benefício do cliente, este solicitou o retorno às suas funções, cabendo ao empregador reintegrá-lo em nova função compatível com suas limitações, ou pagar seu salário, mesmo que não precisassem de seus serviços. É importante ressaltar que, na hipótese de acidente de trabalho, o empregado adquire a estabilidade ao emprego, mas no caso em comento, a empresa ignorou os direitos do cliente e não o aceitou […]