O que é o registro na carteira de trabalho ou carteira assinada? Trabalhar sem carteira assinada é uma realidade enfrentada por milhões de brasileiros, mesmo sendo uma violação dos direitos trabalhistas. O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o que garante, de fato, os principais direitos do trabalhador: salário, férias, 13º, FGTS, INSS, entre outros. Logo na primeira frase, já precisamos deixar claro: a carteira assinada é a chave para a segurança jurídica nas relações de trabalho. Ao assinar a carteira, o empregador reconhece a existência de um vínculo empregatício e passa a ter uma série de obrigações legais com o trabalhador. Essa formalização é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece regras para jornada de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, licenças, estabilidade em certos casos e diversas garantias. Ignorar esse registro é, em última análise, uma infração legal. O trabalhador que atua “por fora” corre riscos sérios — e o empregador também. Se você ou alguém que conhece está nessa situação, siga neste artigo. Vamos abordar: Os perigos legais e financeiros de trabalhar sem carteira assinada; As responsabilidades do empregador que não formaliza o contrato; Dicas práticas para proteger seus direitos mesmo […]

Diabetes dá direito a aposentadoria? Se você convive com essa doença crônica, provavelmente já se fez essa pergunta. E não é para menos! A incerteza sobre o futuro profissional, a evolução das complicações de saúde e o medo de não ter condições de continuar trabalhando atormentam milhões de brasileiros. A boa notícia é que o nosso ordenamento jurídico pode garantir benefícios previdenciários para quem tem diabetes em estágio grave e incapacitante. Neste guia completo, vou explicar quem tem direito, quais tipos de diabetes podem aposentar, como funciona o processo e, principalmente, os passos práticos para solicitar a aposentadoria sem dor de cabeça. Prepare-se para entender: O que é a diabetes e como ela afeta o trabalho; Quem pode se aposentar por diabetes; Tipos de aposentadoria disponíveis; Passos para conquistar esse benefício; A importância de um advogado previdenciário. Continue lendo até o fim e descubra como transformar esse conhecimento em segurança jurídica e tranquilidade financeira. Ao final, você vai saber se a diabetes dá direito a aposentadoria — e como agir para garantir o seu benefício de forma justa. O que é a diabetes? Dá direito a aposentadoria, mas para entender essa relação, é essencial saber o que é essa doença […]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 03/06/2025 | Atualizado em: 01/07/2025 🔗 Compartilhar Pejotização nas Grandes Empresas: Uma Realidade Silenciosa A pejotização é uma prática cada vez mais comum nas relações de trabalho. Empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas (PJ), mas exigem deles obrigações típicas de um empregado CLT: horário fixo, metas, subordinação, e exclusividade. O objetivo? Reduzir custos e driblar a legislação trabalhista. Fraude trabalhista é qualquer ato que desvirtue ou impeça a aplicação das leis trabalhistas, como a CLT, prejudicando direitos do trabalhador. Essas práticas são nulas de pleno direito, conforme o artigo 9º da CLT. Milhares de trabalhadores vivem esse dilema diariamente: assinam contratos como CNPJ, mas exercem funções que claramente configuram vínculo empregatício. A boa notícia é que a Justiça do Trabalho tem reagido com firmeza contra esse tipo de fraude — como veremos no caso a seguir. O que é uma Pejotização Fraudulenta e Como Ela Ocorre? A terceirização fraudulenta ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador por meio de intermediários ou como PJ, mas mantém com ele uma relação de subordinação direta, habitualidade, pessoalidade e onerosidade — os quatro pilares do vínculo empregatício definidos pela CLT (art. 3º). Quando essa contratação é apenas uma [...]

Um trabalhador procurou a Reis Advocacia para alcançar o piso salarial da , alegando que foi contratado para o cargo de motorista de transporte escolar e que teria sido admitido em data muito anterior à data constante na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Ademais, fora dispensado sem justa causa, após 5 anos de trabalho, aproximadamente. Apesar do cliente ter sido contratado para laborar como motorista exclusivo da empresa, o salário recebido durante todo o período trabalhado, era abaixo do piso da categoria. Diante disso, o cliente solicitou por diversas vezes que fossem cumpridas as regras da convenção coletiva, no entanto, sem êxito. Por isso, o escritório moveu uma demanda trabalhista, pleiteando, não só, a retificação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), considerando a data correta de admissão, mas também, a diferença salarial referente ao piso da categoria, bem como, outras verbas que não foram adimplidas pela empresa. Após a instrução processual, os pedidos foram julgados procedentes e o direito do cliente foi restituído integralmente. Portanto, resta evidente que, ao se deparar com algum tolhimento de direitos trabalhistas, o trabalhador poderá requerer, inicialmente, junto à própria empresa, e caso não seja solucionado, terá a opção de pleitear […]

Há aproximadamente 2 (dois) anos, um mecânico procurou a Reis Advocacia, alegando que teria sido contratado por uma empresa para desempenhar a função de mecânico de manutenção Júnior, e que sofreu um acidente de trabalho. Embora o acidente tenha ocorrido dentro da empresa, no desempenho de suas funções, não foi emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. Após um certo período, o cliente sofreu complicações decorrentes do acidente de trabalho, e precisou ser submetido a uma cirurgia no ombro, ficando incapacitado para o trabalho. Em razão da não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, a empresa, num primeiro momento, se eximiu de realizar o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de todo o tempo que o autor ficou afastado do trabalho. Quando o INSS suspendeu o benefício do cliente, este solicitou o retorno às suas funções, cabendo ao empregador reintegrá-lo em nova função compatível com suas limitações, ou pagar seu salário, mesmo que não precisassem de seus serviços. É importante ressaltar que, na hipótese de acidente de trabalho, o empregado adquire a estabilidade ao emprego, mas no caso em comento, a empresa ignorou os direitos do cliente e não o aceitou […]