Direitos Fundamentais dos Militares em Conflitos Armados Os desafios inerentes aos conflitos armados impõem uma realidade extremamente complexa no que tange ao equilíbrio entre a disciplina militar, as exigências operacionais e a proteção dos direitos fundamentais dos militares. Em meio ao combate, o Estado e o direito internacional sustentam a ideia de que, mesmo em situações de guerra, os militares têm garantias básicas de direitos, assegurando a dignidade, o acesso à justiça e a proteção contra abusos. Como os direitos fundamentais dos militares se manifestam nos cenários de conflito armado? Neste artigo, vamos explorar: Ao longo deste conteúdo, abordaremos a legislação nacional e os princípios do direito internacional humanitário que se aplicam a esses profissionais, evidenciando tanto os mecanismos de proteção quanto as exceções e desafios inerentes a ambientes de alta tensão e risco. Quais São os Fundamentos Legais que Amparam os Direitos Fundamentais dos Militares? A proteção dos direitos fundamentais dos militares em conflitos armados não se restringe apenas à legislação interna, mas também incorpora os preceitos do direito internacional, sobretudo aqueles consagrados nas Convenções de Genebra. 1. Como a Constituição Federal e a Legislação Nacional Protegem os Militares? No âmbito interno, a Constituição garante direitos fundamentais a todos […]

 Militares reformados e a  reforma militar é um tema de grande importância para os integrantes das Forças Armadas e polícias militares, pois envolve o encerramento das atividades profissionais e a transição para uma nova fase da vida. Este momento traz várias dúvidas e preocupações sobre os direitos e benefícios a serem recebidos. Os militares reformados possuem garantias específicas previstas em legislação própria, assegurando que tenham tranquilidade financeira e assistência adequada após anos de serviço prestado ao país. Contudo, para garantir esses direitos, muitas vezes é necessário o suporte de um advogado especializado. Neste guia completo preparado pela Reis Advocacia, você vai entender detalhadamente: Quais são os direitos dos militares reformados; O que significam os proventos do posto superior; Como funciona a legislação que garante esses benefícios; Qual o papel fundamental do advogado militar nesse processo. Continue a leitura e conheça tudo que você precisa saber.  Militares reformado: Quais os direitos? Os militares reformados possuem uma série de direitos que buscam assegurar sua dignidade e garantir o bem-estar após o encerramento das atividades profissionais. Esses direitos estão previstos principalmente no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), bem como em legislações complementares e normas internas das Forças Armadas e das Polícias […]

Reforma Militar é um assunto que gera muitas dúvidas entre os militares e seus familiares. Afinal, ela marca um momento importante na vida do militar: o encerramento definitivo de suas atividades na corporação e a transição para a inatividade. Mas o que poucos sabem é que esse processo é cercado de regras, direitos e deveres que precisam ser respeitados. Conhecer essas informações é essencial para que o militar reformado possa garantir todos os benefícios previstos em lei e não tenha prejuízos financeiros ou problemas futuros. Neste artigo, você vai entender de maneira simples o que é a Reforma Militar, quem tem direito, quais documentos são necessários, o que mudou nas regras e, principalmente, como um advogado especialista pode ajudar a proteger os seus direitos. Reforma Militar: O que é e como funciona? A Reforma Militar é o procedimento legal que transfere o militar da atividade para a inatividade definitiva. Trata-se de um direito previsto na legislação brasileira e aplicado a militares das Forças Armadas e também aos militares estaduais (policiais e bombeiros militares), conforme o regramento específico de cada corporação. A diferença essencial entre a reforma e a reserva é que o militar na reserva pode ser reconvocado em situações […]

Porte de Armas para Agentes de Trânsito: Impactos, Benefícios e Controvérsias O porte de armas no Brasil é um tema delicado, que desperta debates intensos sobre segurança pública, direitos e responsabilidades. Entre as mais recentes propostas, destaca-se o projeto de lei que busca autorizar agentes de trânsito a portar armas de fogo no exercício de suas funções. A iniciativa tem gerado polêmica, pois enquanto alguns defendem que os agentes precisam de proteção em um cenário de crescente violência, outros questionam se a medida não extrapola as funções originais desses profissionais, que estão mais relacionados à organização do tráfego e à fiscalização. Neste artigo, exploramos os detalhes do projeto de lei, analisamos argumentos a favor e contra e discutimos as implicações jurídicas e sociais dessa mudança. O Que Prevê o Projeto de Lei? Atualmente, os agentes de trânsito desempenham suas funções sem o direito ao porte de armas, diferentemente de categorias como policiais militares, civis e guardas municipais, que atuam diretamente na segurança pública. O projeto de lei em discussão propõe alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), incluindo os agentes de trânsito no rol de profissionais autorizados a portar armas de fogo. Objetivos do Projeto: Garantir mais segurança aos […]

Lei 14.751, também conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (LONPM), em dezembro de 2023, uma nova legislação foi sancionada. Esta lei visa estabelecer normas gerais para as polícias militares e corpos de bombeiros estaduais e do Distrito Federal. O objetivo é definir como essas instituições devem operar, seus deveres e direitos, além de suas estruturas organizacionais. Neste artigo, vamos explorar as principais mudanças introduzidas pela LONPM e como elas afetam essas corporações. Lei 14.751: Do Que Se Trata Essa Lei A Lei 14.751, também conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (LONPM), é uma nova regra que foi aprovada em dezembro de 2023 para ajudar a organizar melhor as polícias militares e os bombeiros militares em todo o Brasil. Vamos explicar de uma maneira bem simples: Regras Gerais para Todos O que é: A lei criou um conjunto de regras básicas que todas as polícias militares e corpos de bombeiros militares do Brasil devem seguir. Por que é importante: Isso ajuda a garantir que todos os estados sigam algumas diretrizes comuns, tornando o trabalho dessas instituições mais uniforme e organizado. Lei 14.751: Entenda o Que […]

O câncer de mama é uma doença grave que acomete muitas mulheres, podendo levar à morte se não for corretamente tratado ou se for diagnosticado tardiamente. Por isso há tanta ênfase na prevenção, sendo essencial para mulheres acima de 40 anos realizar o autoexame e a mamografia, assim é possível diagnosticar a doença o quanto antes, aumentando as chances de cura. Lidar com um uma doença tão grave quanto o câncer de mama no seio da sua família não é uma tarefa fácil. Assusta bastante descobrir que um ente querido é portador de uma doença grave, ainda mais esse ente querido é aquela que nos deu a vida, nossa mãe. Agora imagine só você ser militar receber a notícia que sua mãe está acometida de um câncer de mama quando você está a mais de 700 km de distância dela, sem poder lhe prestar o auxílio de que ela necessita ao longo do tratamento! Pois é, foi exatamente isso que aconteceu com o nosso cliente Vinícius. Vinícius é natural de Petrolina, no interior do estado de Pernambuco, e como muitos jovens tinha o sonho de ser policial militar. Com muito esforço e dedicação, conseguiu ser aprovado no concurso, mas foi […]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]