O que é a Legítima Defesa Militar? Legítima Defesa Militar é o direito de reação do militar diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, contra si mesmo, contra outra pessoa, contra a tropa, contra terceiros sob proteção ou, em determinados casos, contra a própria missão pública que esteja sendo ameaçada por uma conduta criminosa. Esse tema é delicado porque envolve uma realidade que o cidadão comum muitas vezes não conhece: o militar, seja das Forças Armadas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar ou de outra estrutura militarizada, atua sob risco, hierarquia, disciplina, pressão operacional e responsabilidade funcional. Em segundos, ele pode precisar decidir entre agir, se omitir, preservar vidas, proteger a equipe, impedir um crime ou responder a uma ameaça real. Depois, essa mesma decisão pode ser analisada por corregedoria, Ministério Público, Justiça Militar, Justiça comum, imprensa e opinião pública. É exatamente por isso que compreender esse assunto é tão importante. Neste artigo, você verá: Quando o militar pode reagir; Quais são os limites da reação; Quando o disparo de arma de fogo pode ser juridicamente justificado; Como diferenciar legítima defesa, excesso e estrito cumprimento do dever legal; Como provar a reação defensiva em um processo; O […]

Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 08/05/2026 | Atualizado em: 08/05/2026 🔗 Compartilhar Como funciona o ressarcimento de preterição na PMPE? O Ressarcimento de Preterição é um dos direitos mais importantes do militar estadual que foi injustamente prejudicado em sua carreira dentro da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). Muitas vezes, o policial militar preenche todos os requisitos legais para promoção, antiguidade ou merecimento, mas acaba sendo ultrapassado por outros colegas em razão de erro administrativo, ilegalidade ou interpretação equivocada da legislação militar. E quando isso acontece, surgem diversas dúvidas: o militar pode exigir a promoção atrasada? Existe direito ao pagamento retroativo? O policial da reserva também pode pedir? Qual o prazo para entrar com ação? Como comprovar a preterição? O Estado pode ser condenado a pagar indenização? A verdade é que milhares de militares desconhecem que possuem direito ao Ressarcimento de Preterição, deixando de buscar valores expressivos e correções funcionais que impactam diretamente seus vencimentos, aposentadoria e progressão na carreira. Além do prejuízo financeiro, a preterição gera frustração profissional, desvalorização funcional e sensação de injustiça. Afinal, ninguém aceita dedicar anos de serviço à corporação e ver outro militar ser promovido de forma indevida enquanto seu direito é ignorado. O [...]

AÇÃO URV 1994: Entenda Quem Tem Direito e Como Funciona A AÇÃO URV 1994 voltou a ganhar força nos tribunais brasileiros e tem despertado o interesse de milhares de servidores públicos que podem ter sofrido perdas salariais desde a implantação do Plano Real. Muitos servidores sequer imaginam que podem estar recebendo valores menores há décadas por conta de um erro na conversão salarial ocorrida em 1994. O mais surpreendente é que decisões recentes do STF e do STJ vêm reconhecendo que o direito à recomposição salarial continua válido em diversos casos. Isso significa que policiais militares, policiais civis, professores, aposentados, pensionistas e outros servidores públicos podem ter direito: à incorporação do percentual da URV; ao reajuste permanente da remuneração; ao recebimento dos atrasados dos últimos 5 anos; aos reflexos em férias, 13º salário e aposentadoria. Além disso, os tribunais superiores vêm afastando uma das principais alegações dos Estados: a tese de que o direito estaria totalmente prescrito. E é exatamente por isso que a chamada “nova ação da URV” passou a crescer novamente em diversos estados brasileiros, inclusive em Pernambuco. Ao longo deste artigo, você entenderá: o que é a ação da URV; quem possui direito; o que diz o […]

A multa por litigância de má-fé imposta a H.B.S. surgiu de uma situação delicada: o ajuizamento de uma segunda ação para obter documentos relacionados à sua conta PASEP. O aposentado havia procurado o Judiciário para conseguir extratos e microfilmagens bancárias. Segundo consta no processo, houve tentativa administrativa anterior, mas a resposta não resolveu o problema. Ocorre que documentos semelhantes já estavam juntados em outro processo. Por isso, o pedido de exibição foi julgado improcedente. A decisão de primeiro grau, contudo, não terminou nesse ponto. O juízo negou a gratuidade da justiça porque o aposentado recebia remuneração bruta mensal de R$ 6.763,71. Também condenou o autor ao pagamento de custas, honorários e uma multa equivalente a um salário mínimo por suposta litigância de má-fé. Na prática, o aposentado saiu do processo sem obter o pedido principal e ainda passou a enfrentar uma acusação de uso abusivo da Justiça. Mas perder uma ação não significa agir de forma desonesta. Da mesma maneira, o valor bruto recebido por uma pessoa não revela, sozinho, quanto ela realmente possui para pagar despesas judiciais depois de arcar com alimentação, moradia, saúde, empréstimos e outros compromissos essenciais. Diante da gravidade da situação a Reis Advocacia, atuou no […]

A isenção de IPVA para pessoa com visão monocular parecia distante para I.H.S.A. Mesmo apresentando documentos médicos que demonstravam comprometimento grave da visão em um dos olhos, ele teve o pedido administrativo negado pelo Estado de Pernambuco. O motivo da recusa causava insegurança: o requerente havia sido considerado apto para dirigir. A Administração tratou essa capacidade como se ela afastasse, por si só, a existência da deficiência visual. Mas conseguir conduzir um veículo não significa enxergar em igualdade de condições com quem possui visão binocular preservada. I.H.S.A. foi diagnosticado com ceratocone, glaucoma secundário a traumatismo ocular e sequelas que afetavam severamente sua capacidade visual. Os exames indicavam acuidade de 20/200 no olho esquerdo, mesmo com a melhor correção. Diante da negativa, a Reis Advocacia, levou o caso ao Poder Judiciário. A atuação jurídica buscou demonstrar que a aptidão para dirigir não eliminava a deficiência reconhecida pela legislação. Ao final, a Justiça declarou a condição de pessoa com deficiência visual e determinou a concessão da isenção de IPVA. A decisão foi proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital no Processo nº 0018039-61.2025.8.17.8201. O caso mostra que uma negativa administrativa não representa necessariamente o fim do caminho. Quando a documentação […]