Soldo Mínimo Militar: Quem tem direito e como receber O soldo mínimo militar é um direito que pode beneficiar militares da Guarda que receberam menos que R$ 3.419,88 em 2023. Muitos servidores trabalham anos protegendo patrimônio público, unidades prisionais, autoridades e organizações militares, mas acabam recebendo abaixo do valor mínimo devido para a categoria. Essa situação gera uma pergunta importante: o Estado pode pagar menos do que a própria legislação garante? A resposta, em regra, é não. Quando o militar recebe abaixo do soldo mínimo devido, ele pode ter direito ao reajuste da remuneração e ao pagamento dos valores retroativos dos últimos 5 anos, corrigidos com juros. Neste artigo, você vai entender: o que é a ação do soldo mínimo; quem pode ter direito; quais valores podem ser cobrados; por que a demora pode fazer você perder dinheiro; quais documentos são importantes; como a Reis Advocacia pode ajudar. A página informativa da Reis Advocacia destaca que a ação foi criada para corrigir essa injustiça e garantir que militares da Guarda recebam pelo menos o soldo mínimo da categoria militar em Pernambuco. O Que é a Ação do Soldo Mínimo? O soldo mínimo militar é a tese jurídica criada para garantir […]

O que é a Legítima Defesa Militar? Legítima Defesa Militar é o direito de reação do militar diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, contra si mesmo, contra outra pessoa, contra a tropa, contra terceiros sob proteção ou, em determinados casos, contra a própria missão pública que esteja sendo ameaçada por uma conduta criminosa. Esse tema é delicado porque envolve uma realidade que o cidadão comum muitas vezes não conhece: o militar, seja das Forças Armadas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar ou de outra estrutura militarizada, atua sob risco, hierarquia, disciplina, pressão operacional e responsabilidade funcional. Em segundos, ele pode precisar decidir entre agir, se omitir, preservar vidas, proteger a equipe, impedir um crime ou responder a uma ameaça real. Depois, essa mesma decisão pode ser analisada por corregedoria, Ministério Público, Justiça Militar, Justiça comum, imprensa e opinião pública. É exatamente por isso que compreender esse assunto é tão importante. Neste artigo, você verá: Quando o militar pode reagir; Quais são os limites da reação; Quando o disparo de arma de fogo pode ser juridicamente justificado; Como diferenciar legítima defesa, excesso e estrito cumprimento do dever legal; Como provar a reação defensiva em um processo; O […]

Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 08/05/2026 | Atualizado em: 08/05/2026 🔗 Compartilhar Como funciona o ressarcimento de preterição na PMPE? O Ressarcimento de Preterição é um dos direitos mais importantes do militar estadual que foi injustamente prejudicado em sua carreira dentro da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). Muitas vezes, o policial militar preenche todos os requisitos legais para promoção, antiguidade ou merecimento, mas acaba sendo ultrapassado por outros colegas em razão de erro administrativo, ilegalidade ou interpretação equivocada da legislação militar. E quando isso acontece, surgem diversas dúvidas: o militar pode exigir a promoção atrasada? Existe direito ao pagamento retroativo? O policial da reserva também pode pedir? Qual o prazo para entrar com ação? Como comprovar a preterição? O Estado pode ser condenado a pagar indenização? A verdade é que milhares de militares desconhecem que possuem direito ao Ressarcimento de Preterição, deixando de buscar valores expressivos e correções funcionais que impactam diretamente seus vencimentos, aposentadoria e progressão na carreira. Além do prejuízo financeiro, a preterição gera frustração profissional, desvalorização funcional e sensação de injustiça. Afinal, ninguém aceita dedicar anos de serviço à corporação e ver outro militar ser promovido de forma indevida enquanto seu direito é ignorado. O [...]

Nota fiscal falsa é um problema capaz de ultrapassar rapidamente os limites da contabilidade de uma empresa e provocar consequências tributárias, administrativas, patrimoniais e criminais. Em muitos casos, o empresário somente descobre a irregularidade quando recebe uma intimação da Secretaria da Fazenda, é surpreendido por um auto de infração ou passa a ser investigado pela polícia e pelo Ministério Público. A situação se torna ainda mais delicada porque nem toda empresa que registra um documento fiscal posteriormente considerado irregular participou de uma fraude. Existem casos em que a compra e venda realmente aconteceu, a mercadoria foi entregue, o pagamento foi realizado e o adquirente não tinha qualquer conhecimento sobre a irregularidade cadastral ou fiscal do fornecedor. Mesmo assim, a fiscalização pode desconsiderar créditos tributários, exigir o pagamento de impostos, aplicar multas elevadas e encaminhar uma representação fiscal para fins penais. Dependendo das circunstâncias, os sócios, administradores, funcionários e até prestadores de serviços podem ser chamados a prestar esclarecimentos. Neste artigo, você compreenderá: o que caracteriza uma nota fiscal irregular; a diferença entre falsidade e inidoneidade; quais crimes podem ser investigados; quando o empresário pode ser responsabilizado; como demonstrar a boa-fé da empresa; quais documentos devem ser preservados; como funciona a […]

Exibição de documentos bancários: consumidor obtém liminar A exibição de documentos bancários pode ser essencial para quem precisa esclarecer descontos, empréstimos, transferências, saques ou movimentações que não reconhece. Foi o que aconteceu com A.F.S., que precisava acessar extratos e microfilmagens relacionados à sua conta. Os registros estavam sob a guarda de B.B., mas eram indispensáveis para compreender a relação bancária e avaliar quais providências poderiam ser adotadas. Sem os documentos, o consumidor estava em clara desvantagem. De um lado, havia uma instituição financeira com sistemas, arquivos internos e acesso ao histórico das operações. Do outro, uma pessoa que precisava entender o que havia ocorrido, mas não possuía os registros necessários. A Reis Advocacia analisou o caso e ingressou com uma ação de exibição de documentos cumulada com pedido liminar. O objetivo era obrigar a instituição financeira a apresentar os extratos e as microfilmagens dentro de um prazo determinado. O processo foi distribuído à Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, no Tribunal de Justiça de Pernambuco, sob o nº 0000381-63.2026.8.17.2001. Ao analisar o pedido, a magistrada reconheceu que os documentos estavam em poder da instituição e eram essenciais para o consumidor. Também considerou presentes os requisitos para concessão da […]