Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 21/05/2025 | Atualizado em: 26/05/2025 🔗 Compartilhar Cobrança Indevida no Cartão ou Boleto? Saiba Como Garantir Indenização Receber uma cobrança indevida, seja por cartão de crédito, boleto bancário ou débito automático, é uma situação mais comum do que se imagina. Apesar das garantias legais oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), muitos consumidores ainda enfrentam dificuldades para resolver esse tipo de problema e recuperar os valores pagos de forma indevida. Felizmente, o ordenamento jurídico brasileiro oferece mecanismos eficazes para corrigir essas falhas e até garantir indenização por danos morais. Neste artigo, você vai entender o que caracteriza uma cobrança indevida, como agir diante dessa situação e quando o auxílio de um advogado pode ser essencial. Por que cobranças indevidas continuam sendo tão comuns mesmo com leis protetivas ao consumidor? Apesar do CDC ser uma das legislações mais avançadas do mundo em matéria de proteção ao consumidor, as cobranças indevidas ainda ocorrem com frequência por diversos motivos: Erro interno de sistemas de empresas e operadoras de cartão; Fraudes e clonagens de cartões; Renovação automática de serviços sem consentimento prévio do consumidor; Cobranças duplicadas ou sobre produtos nunca contratados; Débitos indevidos em contas canceladas ou [...]

Você Emprestou Dinheiro Sem Contrato? Veja Como Cobrar de Forma Legal (e Segura) Muitas vezes, por confiança, amizade ou urgência, as pessoas emprestam dinheiro sem firmar um contrato escrito. Apesar de parecer um gesto simples, a falta de formalização pode gerar sérias dificuldades no momento da cobrança. Mas a boa notícia é que a lei brasileira permite a cobrança de empréstimos informais, desde que o credor consiga comprovar a existência da dívida. Se você emprestou dinheiro e o devedor se recusa a pagar, este artigo vai esclarecer como agir de forma legal e segura, mesmo sem contrato formalizado. Emprestar dinheiro sem contrato é arriscado, mas ainda assim é possível cobrar de forma legal e com segurança? Sim. A legislação brasileira reconhece contratos verbais, permitindo a cobrança judicial desde que haja provas da dívida, como transferências bancárias, mensagens ou testemunhas. Sim, é possível cobrar, mas com atenção redobrada. Embora o contrato escrito facilite a comprovação da obrigação, a legislação brasileira reconhece a existência de contratos verbais e admite outras formas de prova da dívida. Isso significa que, mesmo sem assinatura, o credor pode recorrer à Justiça para recuperar seu dinheiro, desde que apresente elementos concretos que comprovem o empréstimo. É por […]

Passageira é indenizada após bagagem extraviada! Ementa do Acórdão (TJ-SP, Apelação Cível nº 1049284-87.2019.8.26.0100): “Apelação. Ação Ordinária. Pretensão ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência em parte. Pleito de reforma da sentença para o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais e majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Cabimento em parte. Danos materiais e morais reconhecidos. Sentença reformada em parte. Apelação provida em parte.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, julgado em 10/12/2019). Em pleno inverno europeu, uma cidadã atravessava os corredores do aeroporto Charles de Gaulle, em Paris, apenas com a roupa do corpo. Sua bagagem havia sido extraviada por uma companhia aérea internacional, deixando-a por dois dias sem acesso a roupas adequadas e itens de higiene. Este foi o começo de uma batalha judicial que resultou em importante jurisprudência para passageiros de voos internacionais. A decisão do TJ-SP garantiu à autora a indenização por danos materiais pelas compras emergenciais realizadas e majorou o valor da compensação por danos morais para R$ 10.000,00, reformando parcialmente a sentença inicial. Uma vitória que ecoa para tantos outros consumidores que se veem em situações semelhantes e que […]

No momento em que o de cujus estava vivo, ele contratou um seguro de vida em 1998, com descontos recorrentes, ou seja, ininterruptos, em sua conta bancária. Em caso de morte seus beneficiários/sucessores teriam direito a uma indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na época. Apesar do segurado ter falecido de morte acidental, pois estava dirigindo um veículo, no dia 07 de janeiro de 2000, a seguradora negou a cobertura securitária a família da vítima, alegando que na época da morte o segurado estava inadimplente com o prêmio, pois teria deixado de pagar a mensalidade alguns meses antes de falecer, contudo, tais parcelas sempre foram pagas pelo segurado, inclusive, visando ocultar as informações, as demandadas se recusaram a enviar os extratos bancários dele. Então, não restou outra alternativa a viúva e seus herdeiros: V.C.B, D.C.S e D.C.S, senão buscar a via judicial, para isso, procuraram o escritório Reis Advocacia e relataram o ocorrido.Diante do caso, requeremos a condenação da segurada para pagar aos autores o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) com correção monetária desde o evento morte e juros desde a citação. A fundamentação jurídica foi a seguinte: Existe cobertura securitária nos casos em que a […]

O cliente buscou a Reis Advocacia alegando que era possuidor de um imóvel e que teria alugado este imóvel a um terceiro. Finalizado o período contratual, o cliente tomou ciência de que o fornecimento de energia elétrica teria sido interrompido pela companhia (concessionária de energia elétrica). Diante disto, ele se dirigiu até o escritório da referida empresa para solicitar a transferência de titularidade, bem como religação do fornecimento da energia. Para surpresa do cliente, este foi informado que o atual contrato se encontrava em débito, existindo inclusive um parcelamento em andamento.Diante da recusa de religação, o cliente não encontrou outra forma de solucionar o caso, senão mediante ação judicial.Dessa forma, o advogado especialista da Reis Advocacia, esclareceu os direitos do cliente e que o ato praticado pela empresa era ilegal, e devido ao caráter urgente do caso caberia uma medida liminar. Ao final do processo, foi mantida a referida decisão liminar em sede de sentença, cumulada com indenização por danos morais e indenização por danos materiais pelos lucros cessantes.