Com a documentação organizada, o artigo segue para o que fazer quando a empresa não resolve o problema por conta própria.   Quais provas a vítima de fraude deve guardar? A vítima de fraude deve preservar principalmente documentos que demonstrem o golpe, o prejuízo e as providências adotadas para tentar solucionar a situação. Uma cronologia contendo datas, horários e contatos realizados também pode facilitar a demonstração dos fatos. Quanto melhor documentado estiver o caso da vítima de fraude, maiores serão as condições para uma análise jurídica adequada.   O que fazer quando a empresa não resolve a fraude? A vítima de fraude que já procurou a empresa e não obteve solução deve guardar os protocolos e respostas recebidas. Dependendo do caso, poderão ser adotadas medidas para cancelar cobranças, declarar inexistentes determinados débitos, recuperar valores e buscar indenização. Em situações urgentes, também poderá ser analisada a possibilidade de tutela de urgência para impedir a continuidade ou agravamento do prejuízo da vítima de fraude.   Como um advogado especialista pode ajudar a vítima de fraude? A vítima de fraude normalmente enfrenta dificuldades para identificar quem deve responder pelo golpe e quais direitos poderá exigir. O advogado poderá analisar documentos, reconstruir os fatos, […]

Posso processar o banco por reduzir o limite do cartão sem aviso prévio? Sim. Dependendo do caso, é possível buscar o Judiciário quando o banco reduzir o limite do cartão em desacordo com seus deveres legais e regulamentares. Contudo, processar a instituição simplesmente porque ela decidiu reduzir o limite do cartão não significa que o consumidor terá necessariamente direito ao restabelecimento do limite ou a uma indenização. Quais pedidos cabem quando o banco resolve reduzir o limite do cartão? Quando o banco resolve reduzir o limite do cartão, os pedidos dependem das provas e das particularidades do caso. Podem ser discutidos obrigação de fazer, correção da falha e reparação de prejuízos efetivamente demonstrados. Antes de ajuizar ação por reduzir o limite do cartão, um advogado pode analisar contrato, comunicações, justificativa da instituição, histórico da conta e consequências concretas sofridas pelo cliente. Posso receber indenização se o banco reduzir o limite do cartão? O fato de o banco reduzir o limite do cartão sem comunicação prévia não gera indenização por dano moral automaticamente. Esse ponto foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.215.427/SP. A Terceira Turma decidiu que reduzir o limite do cartão sem prévio aviso, embora possa configurar […]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 26/08/2026 | Atualizado em: 01/09/2026 🔗 Compartilhar Posso trocar um produto sem ter a nota fiscal? A nota fiscal é importante, mas perder esse documento não significa, automaticamente, perder todos os seus direitos como consumidor. Imagine a seguinte situação: você compra um celular, um eletrodoméstico, uma peça de roupa ou qualquer outro produto. Poucos dias depois, percebe um defeito, retorna ao estabelecimento e escuta do atendente: “Sem a notinha não podemos fazer nada”. Será que a empresa realmente pode simplesmente negar atendimento? O consumidor perde a garantia? Um comprovante de cartão serve? E se a compra estiver registrada no CPF? Existe diferença entre um produto defeituoso e aquele que você simplesmente deseja trocar porque não gostou da cor ou do tamanho? São perguntas muito mais importantes do que parecem. Em alguns casos, a ausência da nota fiscal não impede o consumidor de demonstrar que adquiriu determinado produto naquele estabelecimento. Existem outras formas de comprovar a relação de consumo, como comprovante do cartão, recibo, pedido eletrônico, registro da compra vinculado ao CPF, e-mail de confirmação e outros elementos capazes de demonstrar a aquisição. Por outro lado, também é preciso desfazer um equívoco bastante comum: a [...]

Plano de saúde negou um medicamento prescrito pelo seu médico e você não sabe se precisa aceitar a decisão? Essa situação costuma surgir justamente quando o paciente mais precisa de segurança: após o diagnóstico de uma doença grave, durante um tratamento contínuo ou diante da necessidade de iniciar uma terapia que não pode ser adiada. Imagine receber de seu médico a informação de que determinado remédio é necessário para controlar uma doença, evitar uma piora do quadro ou aumentar as chances de sucesso de um tratamento. Logo depois, quando você solicita a autorização, recebe como resposta expressões como “medicamento fora do rol”, “uso domiciliar”, “tratamento experimental”, “indicação off-label” ou simplesmente “ausência de cobertura contratual”. Para quem não conhece as regras da saúde suplementar, uma negativa redigida em linguagem técnica pode parecer definitiva. Nem sempre é. É importante esclarecer, desde o início, que nem toda recusa de medicamento é ilegal, mas também é verdade que a simples existência de uma cláusula contratual ou a ausência de determinada tecnologia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS não encerra, automaticamente, a discussão. A legislação brasileira estabelece hipóteses de cobertura obrigatória e, desde a Lei nº 14.454/2022, prevê critérios específicos que […]

O que é Venda Casada? A Venda Casada ocorre quando uma empresa condiciona a compra de determinado produto ou serviço à contratação de outro item que o consumidor não deseja. É o caso, por exemplo, de uma pessoa que procura um banco para financiar um veículo e ouve que o crédito somente será aprovado se também contratar um seguro indicado pela própria instituição. O problema está na ausência de liberdade de escolha. O consumidor pretende adquirir um produto, mas é pressionado a aceitar outro para concluir o negócio. Essa imposição nem sempre aparece de forma clara. Em muitos casos, o fornecedor inclui serviços no contrato, apresenta valores agrupados ou afirma que determinado produto adicional “faz parte do sistema”. Os sinais mais comuns são: exigência de seguro para liberação de crédito; inclusão automática de garantia estendida; cobrança de serviços não solicitados; recusa em vender um produto separadamente; obrigação de contratar empresa indicada; inclusão de tarifas ou assinaturas sem autorização; afirmação de que o consumidor perderá o negócio se recusar. É importante esclarecer que ofertas conjuntas não são necessariamente ilegais. Uma empresa pode oferecer descontos, combos e pacotes promocionais. A irregularidade surge quando o consumidor não pode contratar os produtos separadamente ou […]

Conhecer esses pontos é essencial, sobretudo quando o empregador ou o órgão público não reconhece o período devido. Minha licença-maternidade foi negada ou reduzida. O que fazer agora? Se a empresa ou o órgão público concedeu um período inferior ao devido, é importante reunir documentos e buscar orientação jurídica. Veja quais providências podem ajudar: Solicitar formalmente a concessão ou revisão do benefício. Apresentar o documento de adoção ou guarda judicial. Guardar mensagens, protocolos e eventuais negativas. Verificar as regras de prorrogação aplicáveis. Consultar um advogado para avaliar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis. A negativa indevida da licença-maternidade pode justificar uma ação judicial para garantir o direito ao afastamento remunerado. O que a lei diz sobre os direitos de quem adota uma criança? A Constituição Federal estabelece, no artigo 227, § 6º, que filhos biológicos e adotivos possuem os mesmos direitos. Além disso, o artigo 7º, XVIII, assegura a proteção à maternidade. Essas garantias fundamentam a igualdade reconhecida pelo Supremo. A licença-maternidade não existe apenas para a recuperação física após o parto. Ela também protege a convivência familiar, o desenvolvimento infantil e a construção dos vínculos afetivos. Como um advogado pode ajudar a garantir sua licença-maternidade? A decisão do STF […]

Com esse panorama em mente, vale entender quais cuidados o policial deve adotar ao identificar cobranças semelhantes em seu contracheque. Como pedir indenização pelos descontos da CAS? Para questionar judicialmente os descontos, é importante reunir contracheques, fichas financeiras e documentos que permitam identificar a origem das cobranças. Um advogado poderá avaliar a existência de autorização, os valores envolvidos e a possibilidade de requerer restituição e indenização. Advogado para cancelar descontos da CAS e pedir indenização Os descontos não podem ser considerados legítimos apenas porque permaneceram no contracheque durante anos. No caso apresentado, a atuação da Reis Advocacia permitiu reverter uma sentença desfavorável e obter o reconhecimento dos direitos do policial militar. Se você identificou descontos em sua remuneração e desconhece a autorização, procure orientação jurídica para avaliar sua situação. Entre em contato com a Reis Advocacia e saiba quais medidas podem ser adotadas para proteger seus direitos. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo. Processo referência: 0002755-29.2025.8.17.2990 Perguntas frequentes sobre o tema 1. O que são os descontos da CAS no contracheque? Os descontos correspondem a contribuições destinadas à Fundação de Apoio ao Centro de Assistência Social da Polícia Militar de Pernambuco. Quando facultativas, precisam estar amparadas por […]