Com os documentos reunidos, o passageiro está mais bem preparado para negociar com a companhia ou, se necessário, buscar orientação jurídica sobre os próximos passos, como o artigo explica a seguir.   Mala danificada: por que fotografar ainda no aeroporto? Mala danificada fotografada imediatamente após sua retirada da esteira produz uma prova importante sobre o estado da bagagem no desembarque. Faça imagens de diferentes ângulos e registre detalhadamente cada avaria. Essa documentação da Mala danificada poderá ser importante tanto na tentativa de acordo quanto em eventual processo judicial.   O que fazer quando a companhia aérea se recusa a indenizar a Mala danificada? Mala danificada com negativa de solução pela companhia não significa necessariamente que o consumidor perdeu seus direitos. Guarde a resposta da empresa e todos os protocolos. Dependendo do caso, podem ser adotadas medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais. Se a Mala danificada causou prejuízos relevantes e a companhia não ofereceu solução adequada, um advogado poderá avaliar a responsabilidade civil e as provas disponíveis. Entre as teses jurídicas possíveis estão a falha na prestação do serviço, responsabilidade objetiva e reparação dos prejuízos comprovados.   Como um advogado especialista em Direito do Consumidor pode ajudar em casos de Mala danificada? […]

Com a documentação organizada, a análise jurídica pode verificar se as cobranças questionadas têm respaldo, como mostra o próximo tópico.   Como um advogado especialista pode ajudar em casos de juros abusivos no Cartão de Crédito? Um advogado pode analisar se os juros abusivos no Cartão de Crédito alegados encontram respaldo jurídico e documental. Na Reis Advocacia, a atuação pode envolver análise do contrato e das faturas, identificação dos encargos, avaliação de possíveis ilegalidades, elaboração da estratégia adequada e, quando juridicamente recomendável, adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis. O objetivo não é prometer redução automática da dívida. Cada situação precisa ser estudada individualmente, porque taxas elevadas, isoladamente, não significam necessariamente cobrança ilegal. Perguntas frequentes sobre juros abusivos no Cartão de Crédito Quando os juros do Cartão de Crédito podem ser considerados abusivos? Não existe uma taxa única que determine automaticamente a abusividade. É necessário analisar contrato, modalidade de crédito, taxas praticadas, circunstâncias da operação e demais encargos. O STJ estabelece que juros superiores a 12% ao ano, isoladamente, não caracterizam abusividade. Existe limite para os juros do Cartão de Crédito? Para as operações abrangidas pela Lei nº 14.690/2023, desde 3 de janeiro de 2024 os juros e custos financeiros […]

A estratégia para enfrentar a negativa de seguradora depende do tipo de seguro, da cobertura contratada e do motivo da recusa. E atenção aos prazos: a legislação atual prevê regras específicas de prescrição. Para determinadas pretensões do segurado, por exemplo, a Lei nº 15.040/2024 estabelece prazo de um ano contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada. Um advogado especialista pode te ajudar diante da negativa de seguradora A negativa de seguradora envolve contrato, provas, legislação específica e, muitas vezes, interpretação de cláusulas técnicas. Na Reis Advocacia, nossa equipe pode analisar a documentação, identificar eventuais abusividades, verificar a jurisprudência aplicável e definir as medidas juridicamente adequadas ao caso. O objetivo não é prometer resultado, mas construir uma atuação técnica para que o consumidor compreenda seus direitos e possa buscar aquilo que efetivamente lhe é assegurado pelo contrato e pela legislação. Recebeu uma negativa de seguradora? O primeiro passo é evitar decisões precipitadas e preservar todos os documentos relacionados ao sinistro. Os advogados da Reis Advocacia podem analisar a justificativa da empresa, confrontá-la com a apólice e avaliar medidas extrajudiciais ou judiciais. Já atuamos na orientação e defesa de pessoas que precisam enfrentar conflitos envolvendo seguros e relações de […]

Com a documentação organizada, o artigo segue para o que fazer quando a empresa não resolve o problema por conta própria.   Quais provas a vítima de fraude deve guardar? A vítima de fraude deve preservar principalmente documentos que demonstrem o golpe, o prejuízo e as providências adotadas para tentar solucionar a situação. Uma cronologia contendo datas, horários e contatos realizados também pode facilitar a demonstração dos fatos. Quanto melhor documentado estiver o caso da vítima de fraude, maiores serão as condições para uma análise jurídica adequada.   O que fazer quando a empresa não resolve a fraude? A vítima de fraude que já procurou a empresa e não obteve solução deve guardar os protocolos e respostas recebidas. Dependendo do caso, poderão ser adotadas medidas para cancelar cobranças, declarar inexistentes determinados débitos, recuperar valores e buscar indenização. Em situações urgentes, também poderá ser analisada a possibilidade de tutela de urgência para impedir a continuidade ou agravamento do prejuízo da vítima de fraude.   Como um advogado especialista pode ajudar a vítima de fraude? A vítima de fraude normalmente enfrenta dificuldades para identificar quem deve responder pelo golpe e quais direitos poderá exigir. O advogado poderá analisar documentos, reconstruir os fatos, […]

Posso processar o banco por reduzir o limite do cartão sem aviso prévio? Sim. Dependendo do caso, é possível buscar o Judiciário quando o banco reduzir o limite do cartão em desacordo com seus deveres legais e regulamentares. Contudo, processar a instituição simplesmente porque ela decidiu reduzir o limite do cartão não significa que o consumidor terá necessariamente direito ao restabelecimento do limite ou a uma indenização. Quais pedidos cabem quando o banco resolve reduzir o limite do cartão? Quando o banco resolve reduzir o limite do cartão, os pedidos dependem das provas e das particularidades do caso. Podem ser discutidos obrigação de fazer, correção da falha e reparação de prejuízos efetivamente demonstrados. Antes de ajuizar ação por reduzir o limite do cartão, um advogado pode analisar contrato, comunicações, justificativa da instituição, histórico da conta e consequências concretas sofridas pelo cliente. Posso receber indenização se o banco reduzir o limite do cartão? O fato de o banco reduzir o limite do cartão sem comunicação prévia não gera indenização por dano moral automaticamente. Esse ponto foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.215.427/SP. A Terceira Turma decidiu que reduzir o limite do cartão sem prévio aviso, embora possa configurar […]

Segundo o Senado Federal, a proposta busca ampliar o tempo de descanso dos trabalhadores, preservando sua remuneração. Quando a escala 6×1 vai acabar de verdade? Essa é uma das principais dúvidas dos trabalhadores. A PEC 221/2019 foi aprovada pelo Congresso Nacional e segue para promulgação. Conforme o texto aprovado, a redução ocorrerá em etapas: Após 60 dias da promulgação: jornada máxima de 42 horas semanais. Após o período de transição previsto: redução para 40 horas semanais. Portanto, o trabalhador deve acompanhar a publicação oficial da emenda constitucional antes de exigir a aplicação das novas regras. Com o fim da escala 6×1, meu salário pode diminuir? Não em razão da redução da jornada prevista na proposta. A Constituição Federal protege a irredutibilidade salarial, conforme o artigo 7º, inciso VI, ressalvadas as hipóteses de negociação coletiva. A nova PEC também prevê expressamente a manutenção dos salários. Isso significa que, para os trabalhadores abrangidos pelas novas regras, a diminuição da carga horária não autoriza automaticamente o empregador a reduzir a remuneração. Entretanto, existem particularidades contratuais e categorias profissionais que exigem análise jurídica individualizada. Quem trabalha na escala 6×1 vai ter duas folgas? A proposta prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um […]

Cada uma dessas etapas se relaciona a prazos específicos, e é o que o artigo explora a seguir.   Qual é o prazo para reclamar uma herança sem herdeiros conhecidos? Os herdeiros interessados devem observar os prazos estabelecidos pelo Código Civil. O artigo 1.820 prevê a possibilidade de declaração de vacância após um ano da primeira publicação do edital, quando preenchidos os requisitos legais. Já o artigo 1.822 estabelece o prazo de cinco anos, contado da abertura da sucessão, para a incorporação dos bens arrecadados ao patrimônio público. Existe uma questão importante: parentes colaterais que não se habilitarem até a declaração de vacância ficam excluídos da sucessão. Por isso, os herdeiros devem procurar orientação jurídica assim que identificarem uma possível herança.   Como um advogado especialista em herança pode ajudar a garantir seus direitos? Os herdeiros podem enfrentar dificuldades para comprovar parentesco, localizar bens e participar de procedimentos sucessórios. Um advogado especialista poderá: Investigar a existência de sucessores; Analisar documentos familiares; Identificar bens; Solicitar habilitação judicial; Acompanhar procedimentos sucessórios; Proteger direitos patrimoniais. Na Reis Advocacia, orientamos pessoas que precisam esclarecer questões relacionadas à sucessão patrimonial. A análise jurídica individualizada permite identificar alternativas adequadas para cada situação.   Saiba seus direitos […]