Polêmica no Avião: Direitos, Deveres e Lições Jurídicas Um caso recente chamou atenção nas redes sociais e abriu espaço para debates jurídicos, sociais e éticos. Durante um voo, uma passageira foi filmada e exposta nas redes sociais por não ceder seu assento a uma criança, gerando uma onda de discussões sobre direito à imagem, condutas a bordo de aeronaves e ética nas redes sociais. O incidente não apenas viralizou, mas trouxe à tona questões importantes que afetam diretamente consumidores, pais, passageiros e até mesmo influenciadores digitais. Neste artigo, analisamos os aspectos legais e práticos do caso, explicando como cada um desses temas se interliga e o que podemos aprender com a situação. 1. Direito à Imagem: Proteção Constitucional e Violações O direito à imagem está protegido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. O Caso Específico No caso da passageira filmada sem autorização, houve uma clara violação do direito à imagem. A exposição em redes sociais com o intuito de constranger a pessoa pode gerar consequências legais graves, como indenizações por danos morais. O Que Diz a Lei? Além da Constituição, o […]

Que Tipo de Dívida Bloqueia o CPF? Entenda seus Direitos como Consumidor A inadimplência é uma realidade enfrentada por muitos brasileiros, e as consequências das dívidas podem gerar dúvidas e preocupações. Uma das questões mais comuns é: “Meu CPF pode ser bloqueado por dívidas?” Neste artigo, explicaremos que tipo de dívida pode levar ao bloqueio do CPF, quais são os direitos do consumidor nesse cenário, e como agir para resolver a situação de maneira legal e eficiente. O Que é o Bloqueio do CPF? O bloqueio do CPF ocorre quando há restrições associadas ao Cadastro de Pessoa Física, limitando sua utilização para diversas atividades financeiras e legais. Essa medida é aplicada em situações específicas e pode dificultar: Abertura de contas bancárias; Financiamentos e empréstimos; Contratações de serviços e operações comerciais. Embora o termo “bloqueio do CPF” seja amplamente utilizado, é importante esclarecer que, no Brasil, dívidas comuns não causam o bloqueio direto do CPF, mas podem resultar em restrições como a inclusão no SPC ou Serasa. Que Tipo de Dívida Pode Bloquear o CPF? 1. Dívidas Fiscais e Tributárias Se um contribuinte possui dívidas com a Receita Federal, como impostos atrasados, o CPF pode ser suspenso ou pendente de regularização. […]

Quando você faz um financiamento, seja de um imóvel, um carro ou até mesmo para adquirir bens de consumo, é fundamental entender todas as condições do contrato, especialmente a taxa de juros aplicada. Muitos consumidores, porém, são pegos de surpresa com juros abusivos, que tornam o financiamento muito mais caro do que o esperado. O que muitos não sabem é que há uma legislação que protege os consumidores contra essa prática. Neste artigo, vamos abordar o que são juros abusivos em financiamentos, como identificá-los no seu contrato, o que você pode fazer para defender seus direitos e como solicitar a revisão de juros de um financiamento. Entenda também qual é o limite de juros permitido por lei e qual advogado você deve procurar para garantir que seus direitos sejam respeitados. Juros Abusivos em Financiamento: O que é? Juros abusivos são aqueles que ultrapassam os limites definidos pela legislação brasileira. O Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Usura estabelecem que taxas de juros que sejam consideradas desproporcionais ou que causem um ônus excessivo ao consumidor podem ser consideradas abusivas e, portanto, ilegais. A prática de aplicar juros abusivos pode acontecer em diferentes tipos de financiamentos, como em contratos […]

INFORMATIVO REIS ADVOCACIA Boicote ao Carrefour em junho, o Carrefour, uma das maiores redes de varejo do Brasil, se viu envolvido em um polêmico episódio de boicote à carne brasileira, que gerou uma série de implicações jurídicas para o mercado. Frigoríficos como a JBS e a Masterboi interromperam o fornecimento de carne à rede, como forma de retaliação ao boicote anunciado pelo CEO do Carrefour, Alexandre Bompard, às carnes de países do Mercosul. A medida gerou um desdobramento jurídico importante, envolvendo desde questões contratuais até impactos no mercado de carnes e no direito antitruste. Este artigo examina os principais pontos jurídicos desse caso, as motivações por trás do boicote e as implicações legais que podem afetar as empresas envolvidas. Por que o Carrefour boicotou a carne brasileira? O Carrefour, por meio de seu CEO, Alexandre Bompard, tomou a decisão de boicotar a carne brasileira em apoio à agricultura francesa, que tem se manifestado contra as práticas do Mercosul. A decisão foi tomada após um protesto político no qual produtores franceses alegaram que os agricultores do Mercosul não estariam cumprindo as normas ambientais exigidas pela União Europeia. De acordo com o CEO, o Carrefour estava se alinhando à posição da França [...]

Publicidades Enganosas: Quais os Direitos do Consumidor e Como Agir? A publicidade é uma ferramenta poderosa utilizada pelas empresas para atrair consumidores e promover produtos ou serviços. No entanto, quando feita de maneira enganosa, ela pode causar prejuízos significativos ao consumidor. Para proteger os direitos dos consumidores, a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevê mecanismos de proteção contra publicidades enganosas e abusivas. Neste artigo, vamos discutir o que caracteriza uma publicidade enganosa, quais são os direitos do consumidor diante dessa prática e como agir quando se depara com uma situação desse tipo. 1. O Que é Publicidade Enganosa? A publicidade enganosa é definida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Art. 37, §1º como “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito de natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.” Em outras palavras, é toda propaganda que omite ou distorce informações com o objetivo de atrair o consumidor, levando-o a comprar um produto ou contratar um serviço baseado em dados que não correspondem à realidade. A publicidade […]

No momento em que o de cujus estava vivo, ele contratou um seguro de vida em 1998, com descontos recorrentes, ou seja, ininterruptos, em sua conta bancária. Em caso de morte seus beneficiários/sucessores teriam direito a uma indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na época. Apesar do segurado ter falecido de morte acidental, pois estava dirigindo um veículo, no dia 07 de janeiro de 2000, a seguradora negou a cobertura securitária a família da vítima, alegando que na época da morte o segurado estava inadimplente com o prêmio, pois teria deixado de pagar a mensalidade alguns meses antes de falecer, contudo, tais parcelas sempre foram pagas pelo segurado, inclusive, visando ocultar as informações, as demandadas se recusaram a enviar os extratos bancários dele. Então, não restou outra alternativa a viúva e seus herdeiros: V.C.B, D.C.S e D.C.S, senão buscar a via judicial, para isso, procuraram o escritório Reis Advocacia e relataram o ocorrido.Diante do caso, requeremos a condenação da segurada para pagar aos autores o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) com correção monetária desde o evento morte e juros desde a citação. A fundamentação jurídica foi a seguinte: Existe cobertura securitária nos casos em que a […]

O cliente buscou a Reis Advocacia alegando que era possuidor de um imóvel e que teria alugado este imóvel a um terceiro. Finalizado o período contratual, o cliente tomou ciência de que o fornecimento de energia elétrica teria sido interrompido pela companhia (concessionária de energia elétrica). Diante disto, ele se dirigiu até o escritório da referida empresa para solicitar a transferência de titularidade, bem como religação do fornecimento da energia. Para surpresa do cliente, este foi informado que o atual contrato se encontrava em débito, existindo inclusive um parcelamento em andamento.Diante da recusa de religação, o cliente não encontrou outra forma de solucionar o caso, senão mediante ação judicial.Dessa forma, o advogado especialista da Reis Advocacia, esclareceu os direitos do cliente e que o ato praticado pela empresa era ilegal, e devido ao caráter urgente do caso caberia uma medida liminar. Ao final do processo, foi mantida a referida decisão liminar em sede de sentença, cumulada com indenização por danos morais e indenização por danos materiais pelos lucros cessantes.