ACONTECEU NA JUSTIÇA Nova Taxação de Compras Internacionais: Impactos e Detalhes A partir do próximo sábado, dia 27 de julho, as compras internacionais realizadas através de plataformas populares como Aliexpress, Shein e Shopee estarão sujeitas a uma nova taxação de 20%. Esta mudança, determinada pela Câmara dos Deputados em maio, afeta mercadorias importadas de até US$ 50 e promete ter um impacto significativo no comportamento de consumo e no custo total das importações. Neste artigo, analisaremos os detalhes desta nova regulamentação, seus impactos potenciais e como os consumidores podem se preparar para essas mudanças. Detalhes da Nova Taxação Definição da Taxa A nova legislação estabelece que, a partir de 1º de agosto de 2024, as compras internacionais de até US$ 50 estarão sujeitas a uma taxa de 20% de imposto de importação. Para compras entre US$ 50,01 e US$ 3.000, a taxação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto. Período de Transição Embora a data oficial de início da nova taxa seja 1º de agosto, as plataformas de comércio eletrônico, como Aliexpress, Shein e Shopee, já começarão a aplicar a nova regulamentação a partir do dia 27 de julho. Isto ocorre devido [...]

REIS EXPLICA Lei da Taxação sobre Produtos Importados 2024: O que Mudou e Como Isso Afeta Você? Em 2024, o governo brasileiro implementou novas regulamentações sobre a taxação de produtos importados. Essas mudanças visam ajustar a política tributária do país, afetando consumidores, importadores e empresas de comércio internacional. Este artigo detalha as principais alterações na lei, seus impactos e o que você precisa saber para se adaptar a essas novas regras. Taxação: Contexto e Justificativa das Mudanças O objetivo principal das mudanças na lei de taxação sobre produtos importados é aumentar a arrecadação fiscal e proteger a indústria nacional da concorrência desleal com produtos estrangeiros. Nos últimos anos, o Brasil viu um aumento significativo nas importações, o que levou a um desequilíbrio na balança comercial e impactou negativamente diversos setores produtivos locais. Além disso, a pandemia de COVID-19 evidenciou a vulnerabilidade das cadeias globais de suprimentos, incentivando o governo a fortalecer a produção interna e reduzir a dependência de produtos importados. Taxação: Principais Mudanças na Lei da Taxação sobre Produtos Importados A nova lei de 2024 introduziu várias mudanças significativas na maneira como os produtos importados são tributados no Brasil. Aqui estão alguns dos pontos mais importantes: Aumento das Alíquotas: [...]

Se você já se viu diante de uma situação de conflito de menor complexidade e não sabia como resolver de maneira rápida e eficaz, o Juizado de Pequenas Causas pode ser a solução que você procura. Este sistema do Poder Judiciário foi criado para proporcionar uma forma simplificada de acesso à justiça, especialmente para questões que envolvem valores reduzidos e demandam uma solução ágil. Imagine poder resolver disputas de consumo, cobranças de dívidas ou pequenos danos materiais sem precisar enfrentar um processo judicial demorado. É exatamente isso que o Juizado de Pequenas Causas oferece: um ambiente onde as partes podem apresentar suas demandas de forma direta, sem a necessidade de formalidades excessivas. Neste guia completo, vamos explorar desde o que é o Juizado de Pequenas Causas até como entrar com sua ação, quais são os tipos de causas que podem ser resolvidas, onde e como você pode buscar essa solução jurídica, além de esclarecer se é necessário ou não o acompanhamento de um advogado. Se você deseja entender melhor como funciona esse importante recurso jurídico ou está considerando iniciar uma ação, continue lendo. Vamos orientá-lo através de cada passo necessário para buscar uma solução justa e eficiente para suas questões […]

Danos morais, você já se viu em uma situação onde seus direitos como consumidor foram desrespeitados? Imagine receber um cartão de crédito que você nunca solicitou e ter que lidar com cobranças indevidas. Nessas horas, contar com o apoio de um advogado especializado pode fazer toda a diferença. Mas afinal, qual é o papel desse profissional na defesa dos seus direitos? O advogado do consumidor não apenas oferece orientação legal especializada, mas também representa você em questões jurídicas contra empresas ou fornecedores que não respeitam suas garantias. Desde a análise de contratos até a defesa em processos judiciais, esse profissional está ao seu lado para assegurar que seus direitos sejam protegidos e que você receba a devida reparação quando necessário. Vamos explorar melhor como o advogado do consumidor pode ajudar a garantir seus direitos e oferecer suporte em situações adversas. Danos morais: o que é? Danos morais são prejuízos de natureza não patrimonial causados a uma pessoa, como dor, sofrimento, angústia, constrangimento, humilhação, entre outros sentimentos negativos, resultantes de uma conduta ilícita de outra parte.   Danos morais: O que fazer ao receber um cartão não solicitado? Receber um cartão de crédito não solicitado pode ser mais do que apenas […]

Turbulência, Desvio e Ferimentos Durante Vôo: Conheça Seus Direitos como Passageiro Recentemente, um voo que enfrentou forte turbulência resultou em 30 passageiros feridos e foi desviado para um pouso de emergência, gerando pânico e muitas dúvidas sobre os direitos dos passageiros em situações como essa. Incidentes de turbulência, embora não sejam extremamente comuns, podem causar sérios desconfortos e até lesões aos passageiros. Este artigo busca esclarecer os direitos dos passageiros e as responsabilidades das companhias aéreas em casos de turbulência e desvios de voo. Turbulência: Relato do Incidente O Que Aconteceu? O voo em questão, que deveria aterrissar em Montevidéu, teve que ser desviado após enfrentar uma severa turbulência que deixou 30 passageiros feridos. Os relatos dos passageiros indicam que o evento foi extremamente traumático, com muitos descrevendo a sensação de serem "sugados" pelo ar. A turbulência foi tão intensa que causou ferimentos diversos, desde contusões até lesões mais graves. Reações dos Passageiros Os passageiros descreveram momentos de pânico e caos a bordo. Muitos relataram que objetos e pessoas foram arremessados pelo ar devido à força da turbulência. A situação foi agravada pela falta de comunicação imediata da tripulação, o que aumentou o medo e a confusão entre os passageiros. [...]

No momento em que o de cujus estava vivo, ele contratou um seguro de vida em 1998, com descontos recorrentes, ou seja, ininterruptos, em sua conta bancária. Em caso de morte seus beneficiários/sucessores teriam direito a uma indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na época. Apesar do segurado ter falecido de morte acidental, pois estava dirigindo um veículo, no dia 07 de janeiro de 2000, a seguradora negou a cobertura securitária a família da vítima, alegando que na época da morte o segurado estava inadimplente com o prêmio, pois teria deixado de pagar a mensalidade alguns meses antes de falecer, contudo, tais parcelas sempre foram pagas pelo segurado, inclusive, visando ocultar as informações, as demandadas se recusaram a enviar os extratos bancários dele. Então, não restou outra alternativa a viúva e seus herdeiros: V.C.B, D.C.S e D.C.S, senão buscar a via judicial, para isso, procuraram o escritório Reis Advocacia e relataram o ocorrido.Diante do caso, requeremos a condenação da segurada para pagar aos autores o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) com correção monetária desde o evento morte e juros desde a citação. A fundamentação jurídica foi a seguinte: Existe cobertura securitária nos casos em que a […]

O cliente buscou a Reis Advocacia alegando que era possuidor de um imóvel e que teria alugado este imóvel a um terceiro. Finalizado o período contratual, o cliente tomou ciência de que o fornecimento de energia elétrica teria sido interrompido pela companhia (concessionária de energia elétrica). Diante disto, ele se dirigiu até o escritório da referida empresa para solicitar a transferência de titularidade, bem como religação do fornecimento da energia. Para surpresa do cliente, este foi informado que o atual contrato se encontrava em débito, existindo inclusive um parcelamento em andamento.Diante da recusa de religação, o cliente não encontrou outra forma de solucionar o caso, senão mediante ação judicial.Dessa forma, o advogado especialista da Reis Advocacia, esclareceu os direitos do cliente e que o ato praticado pela empresa era ilegal, e devido ao caráter urgente do caso caberia uma medida liminar. Ao final do processo, foi mantida a referida decisão liminar em sede de sentença, cumulada com indenização por danos morais e indenização por danos materiais pelos lucros cessantes.