Detração Penal: STJ valida Noites em Casa Reduz Pena. Entende-se como uma decisão impactante para o sistema jurídico brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo precedente que afeta diretamente o cumprimento de penas no país. O tribunal confirmou que o tempo passado em recolhimento domiciliar noturno deve ser considerado para a detração penal, ou seja, para a redução do tempo total de pena a ser cumprida. Detração Penal: Detalhes da Decisão do STJ sobre Como Noites em Casa Reduzem a Pena A nova diretriz do STJ veio à tona após o julgamento de casos em que réus cumpriram partes significativas de suas penas em casa, durante a noite, como parte de medidas alternativas à prisão. O tribunal reconheceu que, embora estes indivíduos não estivessem em um ambiente prisional tradicional, a restrição de liberdade imposta é suficiente para contar como parte do cumprimento da pena. Detração Penal: O que é? Entenda mais sobre a decisão do STJ Detração penal é o processo pelo qual o tempo já cumprido em custódia antes da sentença é abatido da pena total imposta. Tradicionalmente, este conceito se aplicava a períodos passados em prisão preventiva. A detração visa garantir que o tempo […]

A Atuação do Advogado em Casos de Prisão em Flagrante A prisão em flagrante representa um dos momentos mais críticos e decisivos dentro do sistema jurídico criminal brasileiro. É um ponto de inflexão na vida do acusado e pode determinar o rumo de todo o processo penal subsequente. A atuação imediata e eficaz de um advogado é essencial para garantir que os direitos do detido sejam respeitados e que o equilíbrio da justiça seja mantido. Este artigo detalha as responsabilidades de um advogado e como sua intervenção pode influenciar o resultado do caso, explorando as nuances do direito penal e processual penal brasileiro. O que é Prisão em Flagrante? A prisão em flagrante é definida como a captura de alguém no exato momento em que comete uma infração penal ou imediatamente após, enquanto persegue-se pela autoridade ou pela vítima. O Código de Processo Penal brasileiro (CPP) especifica as condições sob as quais o flagrante é considerado válido e os procedimentos que devem ser seguidos pelas autoridades para assegurar a legalidade da detenção. Legalidade e Procedimentos O CPP estabelece que qualquer pessoa pode realizar a prisão em casos de flagrante delito, mas é imprescindível que a autoridade policial seja comunicada imediatamente […]

A liberdade provisória é um direito fundamental de todo cidadão que se encontra em situação de prisão em flagrante ou preventiva. Ela permite que o acusado aguarde em liberdade o desenrolar do processo, desde que não haja motivos que justifiquem a sua manutenção na prisão. Mas como funciona a liberdade provisória no direito penal? Quais são os tipos e os requisitos para obtê-la? Como um advogado especialista pode ajudar nesse processo? Essas são algumas das questões que abordaremos neste artigo, com o objetivo de esclarecer esse importante instituto jurídico. O que é Liberdade Provisória? A liberdade provisória é uma medida cautelar que visa assegurar a liberdade do indivíduo durante a tramitação de um processo criminal, sem prejuízo da aplicação da lei penal. Ela está prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXVI, que dispõe: “Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” A liberdade provisória é baseada no princípio da presunção de inocência, que estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, o acusado tem o direito de responder ao processo em liberdade, salvo se houver elementos que demonstrem […]

O que é Legítima Defesa? Como ela se aplica ao caso? A legítima defesa é um direito reconhecido pela Constituição Federal e pelo Código Penal, que consiste na possibilidade de repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Em outras palavras, é a reação proporcional de quem se defende de um ataque injustificado. No caso do casal que foi absolvido após defender seu filho de agressão, a legítima defesa foi reconhecida pelo Tribunal do Júri, que entendeu que eles agiram para proteger a sua integridade física e a de seu filho, que foi vítima de violência por parte do vizinho. O casal não teve intenção de matar o vizinho, mas apenas de afastá-lo da situação de perigo. Como o Casal foi Acusado? Como se deu o Julgamento? O casal foi acusado pelo Ministério Público da prática de homicídio qualificado, com base no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, que prevê como qualificadora o uso de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Segundo a acusação, o casal teria desferido socos e pedradas contra o vizinho, que ficou desacordado e precisou ser socorrido. O casal foi […]

Um pai de família foi acusado pelo Ministério Público por tentativa de homicídio após conflito. Um grupo de usuários de substâncias entorpecentes mantinha o hábito de consumir drogas em frente à sua casa, permanecendo até a madrugada, falando em tom elevado, com utilização de palavras obscenas. Preocupado com as filhas ainda crianças, o pai pediu que o grupo evitasse ficar no local, mas não obteve sucesso. Em uma ocasião, após mais um pedido do pai querendo resguardar a sua família, os indivíduos retornaram em sua direção portando arma branca. Sozinho, agindo em legítima defesa, o único meio que possuía era uma espingarda, motivo pelo qual a utilizou e ao efetuar um disparo, a arma falhou. Neste ínterim, resolveu não efetuar mais disparos, apesar de a arma estar funcionando perfeitamente, conforme verificado em perícia posterior, e conseguiu fugir do local sem ser alcançado pelo grupo, mas, posteriormente, foi preso em flagrante pela polícia militar. Mesmo diante de circunstância tão clara de legítima defesa e desistência voluntária, o Ministério Público ofereceu denúncia e ele respondeu a um processo criminal por tentativa de homicídio. No julgamento no Plenário do Tribunal do Júri a defesa suscitou a tese de desistência voluntária, pois o agente […]