Como fica o inventário de quem teve união estável? O inventário de quem vivia em união estável deve considerar os direitos patrimoniais do companheiro sobrevivente, a existência de outros herdeiros, o regime de bens adotado durante a convivência e a origem de cada bem deixado pela pessoa falecida. A falta de casamento civil não significa que o companheiro ficará desamparado ou será excluído da sucessão. A união estável é reconhecida como entidade familiar e pode produzir efeitos patrimoniais semelhantes aos do casamento, desde que estejam presentes os requisitos exigidos pela legislação. Na prática, entretanto, podem surgir dificuldades quando a relação não foi formalizada por escritura pública ou contrato de convivência. Filhos, irmãos ou outros familiares podem questionar a existência da união, seu período de duração ou o regime patrimonial aplicável. Também são comuns as discussões sobre quais bens pertenciam ao casal e quais eram exclusivos da pessoa falecida. Um imóvel comprado durante a convivência pode ter tratamento diferente de um bem adquirido antes da relação. Da mesma forma, heranças e doações recebidas individualmente exigem análise específica. Antes de dividir o patrimônio, é necessário compreender a diferença entre meação e herança. A meação corresponde à parte que já pertence ao companheiro […]

Quais são as novas regras da NR-1? NR-1 é uma das normas mais importantes para empresas que desejam atuar com segurança jurídica, reduzir riscos trabalhistas e proteger a saúde dos seus empregados. Com as novas regras, o empregador precisa olhar com muito mais atenção para a gestão dos riscos ocupacionais, incluindo fatores que antes eram ignorados ou tratados apenas como “problemas internos”, “conflitos de equipe” ou “questões de comportamento”. A grande mudança está na necessidade de considerar, dentro do gerenciamento de riscos, também os fatores psicossociais relacionados ao trabalho. Isso significa que a empresa deve avaliar se sua forma de organizar a atividade profissional pode gerar adoecimento, sofrimento emocional, ansiedade, esgotamento, assédio, sobrecarga ou outros impactos à saúde mental do trabalhador. Muitas empresas ainda imaginam que saúde e segurança do trabalho se limitam ao uso de EPI, prevenção de acidentes, exames admissionais, controle de máquinas, ruído, produtos químicos ou ergonomia. Esses pontos continuam essenciais. Porém, as novas exigências deixam claro que a gestão empresarial também deve observar a pressão excessiva, a cobrança abusiva, as metas inalcançáveis, o assédio moral, o assédio sexual, a violência no ambiente de trabalho, a jornada exaustiva e a ausência de apoio adequado da liderança. Na […]

O que fazer quando o empregado mente para faltar no trabalho? Faltar no trabalho é uma situação comum dentro das relações empregatícias, mas quando o empregado mente para justificar essa ausência, o cenário muda completamente. E é justamente nesse ponto que surgem dúvidas, inseguranças e, muitas vezes, decisões precipitadas por parte do empregador. Se você já passou por isso, provavelmente se perguntou: Posso demitir por justa causa? Preciso provar a mentira? E se o funcionário me processar? Como agir sem correr riscos trabalhistas? A verdade é que lidar com um empregado que decide faltar no trabalho utilizando justificativas falsas exige cautela, conhecimento jurídico e estratégia. Uma decisão mal tomada pode gerar um passivo trabalhista significativo. Neste artigo, você vai entender de forma clara e profunda: Quando a mentira pode gerar justa causa O que diz a legislação trabalhista Como agir ao ter provas Quais são os riscos de uma ação judicial E como um advogado especialista pode proteger sua empresa Se você quer evitar prejuízos e agir com segurança jurídica, este conteúdo foi feito para você. Afinal, saber lidar com situações em que o empregado resolve faltar no trabalho de forma indevida pode ser o diferencial entre um problema controlado […]

O que é um processo trabalhista? Processo trabalhista é o instrumento jurídico utilizado para resolver conflitos entre empregado e empregador perante a Justiça do Trabalho. Em regra, ele surge quando há violação de direitos previstos na legislação trabalhista, como salários atrasados, horas extras não pagas, verbas rescisórias indevidas, entre outros. Se você já se perguntou quanto tempo demora, quais são as etapas ou o que pode influenciar na duração, este guia foi feito para você. A verdade é que muitas pessoas entram em processo trabalhista sem qualquer preparo e isso pode custar caro. Entre os principais medos estão: Demora excessiva na Justiça Falta de conhecimento sobre seus direitos Receio de perder a ação Dificuldade em reunir provas Insegurança sobre custos e riscos E aqui está o ponto crucial: quem se antecipa e entende como funciona processo trabalhista aumenta significativamente suas chances de sucesso. Neste artigo, você vai descobrir: O que diz a lei sobre processo trabalhista Como funciona para empregado e empregador Quanto tempo realmente pode durar Principais tipos de ações trabalhistas Estratégias jurídicas para acelerar resultados Como um advogado especializado pode mudar o rumo do seu caso Se você quer segurança, estratégia e resultados concretos, continue lendo até o final […]

Quais os principais erros comuns de empresas em um processo trabalhista? Os erros comuns de empresas em um processo trabalhista não surgem apenas por má-fé — na maioria das vezes, eles acontecem por falta de orientação jurídica, falhas operacionais ou até mesmo por hábitos antigos que já não se sustentam na Justiça do Trabalho atual. E aqui está um ponto crítico: o custo desses erros pode ser devastador. Empresas que ignoram riscos trabalhistas enfrentam: Condenações milionárias Bloqueios judiciais de contas Inclusão em cadastros negativos Danos à reputação da marca Perda de competitividade no mercado Mas afinal, quais são os principais erros comuns de empresas? Falta de registro em carteira (trabalho informal) Um dos erros mais graves. Mesmo com acordos verbais, a Justiça reconhece vínculo empregatício com base na realidade. Tese aplicada: Princípio da primazia da realidade Controle de jornada inadequado Empresas que não registram corretamente: Horas extras Intervalos Banco de horas acabam sendo condenadas com base na versão do trabalhador. Pagamentos “por fora” Esse é um clássico entre os erros comuns de empresas. Pagamentos não registrados geram: Reflexos em férias 13º salário FGTS INSS Assédio moral e ambiente tóxico A empresa responde por atos de seus gestores. Um ambiente abusivo […]

Nota fiscal falsa é um problema capaz de ultrapassar rapidamente os limites da contabilidade de uma empresa e provocar consequências tributárias, administrativas, patrimoniais e criminais. Em muitos casos, o empresário somente descobre a irregularidade quando recebe uma intimação da Secretaria da Fazenda, é surpreendido por um auto de infração ou passa a ser investigado pela polícia e pelo Ministério Público. A situação se torna ainda mais delicada porque nem toda empresa que registra um documento fiscal posteriormente considerado irregular participou de uma fraude. Existem casos em que a compra e venda realmente aconteceu, a mercadoria foi entregue, o pagamento foi realizado e o adquirente não tinha qualquer conhecimento sobre a irregularidade cadastral ou fiscal do fornecedor. Mesmo assim, a fiscalização pode desconsiderar créditos tributários, exigir o pagamento de impostos, aplicar multas elevadas e encaminhar uma representação fiscal para fins penais. Dependendo das circunstâncias, os sócios, administradores, funcionários e até prestadores de serviços podem ser chamados a prestar esclarecimentos. Neste artigo, você compreenderá: o que caracteriza uma nota fiscal irregular; a diferença entre falsidade e inidoneidade; quais crimes podem ser investigados; quando o empresário pode ser responsabilizado; como demonstrar a boa-fé da empresa; quais documentos devem ser preservados; como funciona a […]

Exibição de documentos bancários: consumidor obtém liminar A exibição de documentos bancários pode ser essencial para quem precisa esclarecer descontos, empréstimos, transferências, saques ou movimentações que não reconhece. Foi o que aconteceu com A.F.S., que precisava acessar extratos e microfilmagens relacionados à sua conta. Os registros estavam sob a guarda de B.B., mas eram indispensáveis para compreender a relação bancária e avaliar quais providências poderiam ser adotadas. Sem os documentos, o consumidor estava em clara desvantagem. De um lado, havia uma instituição financeira com sistemas, arquivos internos e acesso ao histórico das operações. Do outro, uma pessoa que precisava entender o que havia ocorrido, mas não possuía os registros necessários. A Reis Advocacia analisou o caso e ingressou com uma ação de exibição de documentos cumulada com pedido liminar. O objetivo era obrigar a instituição financeira a apresentar os extratos e as microfilmagens dentro de um prazo determinado. O processo foi distribuído à Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, no Tribunal de Justiça de Pernambuco, sob o nº 0000381-63.2026.8.17.2001. Ao analisar o pedido, a magistrada reconheceu que os documentos estavam em poder da instituição e eram essenciais para o consumidor. Também considerou presentes os requisitos para concessão da […]