Como funciona o PAD de professor de instituição federal? PAD de professor é uma situação que costuma gerar medo, insegurança e muitas dúvidas. Afinal, quando um docente de universidade federal, instituto federal ou outra instituição pública de ensino recebe uma notificação disciplinar, ele sabe que não está diante de um simples procedimento interno. O que está em jogo pode ser sua carreira, sua remuneração, sua aposentadoria, sua imagem acadêmica e, muitas vezes, sua história profissional construída ao longo de anos. É comum que o professor pense, em um primeiro momento, que conseguirá explicar tudo sozinho. Muitos acreditam que a Administração conhece seu trabalho, sua trajetória, suas publicações, suas aulas e sua dedicação aos alunos. Porém, quando existe uma acusação formal, o processo passa a seguir uma lógica própria. A comissão processante analisa documentos, depoimentos, prazos, provas e normas jurídicas. Nesse cenário, apenas “ter razão” nem sempre é suficiente. É preciso saber demonstrar essa razão dentro do processo. O processo administrativo disciplinar, conhecido como PAD, é o procedimento utilizado pela Administração Pública para apurar supostas infrações funcionais praticadas por servidor público. No caso do professor federal, em regra, a base legal está na Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico […]

Como funciona o PAD no judiciário? PAD no judiciário é o processo administrativo disciplinar instaurado para apurar possível infração funcional cometida por servidor do Poder Judiciário. Ele pode nascer de uma denúncia, reclamação de usuário, comunicação da chefia, relatório da corregedoria, auditoria interna, sindicância prévia ou qualquer documento que aponte indícios de irregularidade no exercício do cargo. Receber uma intimação para responder a um procedimento disciplinar costuma gerar medo imediato. O servidor pensa no risco de perder o cargo, sofrer suspensão, responder a uma acusação injusta, ter sua imagem abalada dentro do fórum, tribunal ou secretaria, e ainda enfrentar comentários de colegas antes mesmo de qualquer decisão final. Esse medo tem razão de existir. Um processo administrativo disciplinar pode atingir diretamente a estabilidade, a remuneração, a reputação profissional e até a saúde emocional do servidor. Por isso, a pior postura é ignorar a notificação, responder de qualquer forma ou acreditar que “isso não vai dar em nada”. Neste guia, você vai entender: como o procedimento disciplinar começa; quais são as infrações mais comuns; o que fazer ao ser acusado; quais prazos, nulidades e prescrições podem ser discutidos; quais teses jurídicas podem ser usadas na defesa; como um advogado especialista pode […]

Advogado em um PAD em 2026 Um PAD pode ser o divisor de águas na carreira de um servidor público. Logo na primeira análise, é comum surgirem dúvidas, medo de punições injustas e insegurança sobre como agir. E aqui está o problema: a maioria das pessoas só percebe a gravidade da situação quando já está em desvantagem. Processo administrativo Disciplinar – PAD – O que diz a lei? (2026) Se você está enfrentando PAD, ou teme passar por isso, este artigo foi feito para você. Ao longo deste conteúdo, você vai descobrir: O que realmente é um processo administrativo disciplinar Quem pode ser alvo desse tipo de procedimento Os erros mais comuns cometidos por servidores As principais teses jurídicas de defesa E, principalmente, como um advogado pode mudar completamente o rumo do caso Ignorar um PAD pode resultar em demissão, suspensão ou até impedimentos futuros na carreira pública. Por outro lado, agir estrategicamente pode significar absolvição ou reversão da penalidade. E é exatamente isso que vamos te mostrar aqui: como transformar um cenário de risco em uma oportunidade de defesa sólida dentro de um PAD. O que é um PAD? Um PAD é um procedimento administrativo instaurado pela Administração Pública […]

Coautoria no Crime é um tema que provoca muitas dúvidas em quem passa a responder a um inquérito ou processo criminal. Afinal, uma pessoa pode ser condenada por um crime praticado diretamente por outra? Imagine estar dentro de um carro com um conhecido e, inesperadamente, ele descer, praticar um roubo e retornar. Ou duas pessoas combinarem determinada conduta, mas uma delas decidir cometer algo muito mais grave durante a execução. Quem responde pelo crime? Estar junto com alguém que praticou um delito é suficiente para uma condenação? A resposta depende das circunstâncias e, principalmente, das provas. Neste artigo, você vai entender: quando existe coautoria; a diferença entre autor, coautor e partícipe; se estar no local do crime é suficiente para condenação; como a Justiça tenta provar a participação; como funciona a pena; quais são as principais teses defensivas; o que fazer ao ser acusado. Compreender a Coautoria no Crime é importante justamente porque o Direito Penal não deveria responsabilizar alguém apenas por amizade, parentesco ou proximidade com quem praticou um delito. O que é Coautoria no Crime e quando ela acontece? A Coautoria no Crime acontece, em regra, quando duas ou mais pessoas participam conscientemente da realização de uma infração […]

A medida protetiva e a guarda compartilhada podem criar um dos conflitos mais delicados do Direito de Família: como um pai pode continuar exercendo suas responsabilidades em relação aos filhos quando também existem restrições judiciais de contato ou aproximação? Foi exatamente essa situação enfrentada por M.S.N., identificado apenas pelas iniciais para preservar sua identidade. Ele já possuía uma decisão transitada em julgado estabelecendo a guarda compartilhada de sua filha. Posteriormente, porém, passou a existir uma situação jurídica relacionada à Lei Maria da Penha que exigia cautela no contato com a mãe da criança. O problema era concreto. Como receber informações escolares? Como tratar de consultas médicas? Como organizar situações indispensáveis à rotina da filha sem correr o risco de descumprir uma determinação judicial? Diante dessa insegurança, os advogados da Reis advocacia levaram a questão ao Judiciário. No processo nº 0001454-82.2026.8.17.4810, a defesa demonstrou que existia decisão anterior da Vara de Família reconhecendo a guarda compartilhada e pediu que o exercício do poder familiar fosse compatibilizado com as determinações então vigentes. A Justiça acolheu o pedido. Na decisão de 12 de agosto de 2026, o magistrado afirmou: “Assiste razão à defesa quanto à necessidade de compatibilização das Medidas Protetivas de Urgência […]