Verbas Rescisórias: Tudo o Que Você Precisa Saber Para Garantir Seus Direitos Entenda quais são seus direitos ao ser desligado da empresa, como funciona o cálculo das verbas rescisórias e o que fazer se não receber corretamente. A demissão ou o fim de um contrato de trabalho pode gerar dúvidas e incertezas, principalmente quando o assunto é o recebimento das verbas rescisórias. Saber o que é devido, quando e como deve ser pago é essencial para evitar prejuízos e garantir seus direitos como trabalhador. Neste artigo, nossa equipe jurídica especializada em Direito Trabalhista esclarece tudo o que você precisa saber sobre verbas rescisórias, com base na legislação atual e nas alterações da Reforma Trabalhista. O que são verbas rescisórias? As verbas rescisórias são os valores pagos ao trabalhador no momento da rescisão do contrato de trabalho. Elas estão previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e variam conforme a modalidade de desligamento: ✅ Demissão sem justa causa✅ Pedido de demissão✅ Demissão por justa causa✅ Rescisão por acordo entre as partes Cada uma dessas formas dá origem a direitos diferentes, como veremos mais adiante. O que a CLT diz sobre as verbas rescisórias? De acordo com o artigo 477 da […]

O Que é a Geolocalização e Como Ela Pode Ser Usada no Direito do Trabalho? A geolocalização é a capacidade de determinar a localização geográfica de um dispositivo eletrônico, geralmente por meio de GPS, Wi-Fi ou torres de celular. Com os avanços tecnológicos, esse tipo de informação tem se tornado um recurso relevante como meio de prova em processos trabalhistas. O uso desses dados pode ser determinante para comprovar: Jornada de trabalho (horário de entrada e saída); Presença no local de trabalho; Horas in itinere; Deslocamentos e atividades externas. Tanto empregadores quanto empregados podem utilizar a geolocalização como meio de comprovação, desde que sejam respeitados os limites legais e os direitos fundamentais dos trabalhadores. Geolocalização no trabalho: Como Prova no Processo Trabalhista, entenda. A admissibilidade da geolocalização como prova em processos trabalhistas depende de sua obtenção de forma lícita e do respeito à privacidade dos trabalhadores. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras rigorosas sobre a coleta e o uso de informações pessoais, incluindo dados de localização. Exemplos de Uso da Geolocalização no Direito do Trabalho Controle de Jornada de Trabalho: Comprova o horário de chegada e saída do empregado, sendo útil para trabalhadores […]

A demissão é um dos momentos mais delicados da relação de trabalho, podendo ocorrer por diferentes razões e com consequências variadas para ambas as partes. O desligamento pode ser voluntário, quando parte do empregado, ou involuntário, quando é decisão da empresa. Cada tipo de rescisão traz direitos e deveres distintos, influenciando diretamente no recebimento de verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego e estabilidade no emprego. Neste artigo, exploramos os principais tipos de demissão e como um advogado trabalhista pode auxiliar nesse processo. O Que é Demissão? A demissão é o ato formal de encerramento do vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa. Esse desligamento pode ocorrer de forma unilateral, por decisão do empregador ou do empregado, ou de forma consensual, quando ambas as partes concordam com o término do contrato. Dependendo do tipo de demissão, os direitos trabalhistas do funcionário podem variar, como o recebimento de verbas rescisórias, acesso ao seguro-desemprego e a possibilidade de sacar o FGTS.  Tipos de demissão: Demissão Sem Justa Causa A demissão sem justa causa ocorre quando a empresa decide desligar o funcionário sem que ele tenha cometido qualquer falta grave. Nesse caso, o empregado tem direito a uma série de verbas rescisórias, incluindo: Saldo de […]

  O estágio é uma fase importante na formação profissional, proporcionando aprendizado prático e desenvolvimento de habilidades. No entanto, como qualquer trabalhador, o estagiário está sujeito a riscos no ambiente de trabalho, podendo sofrer acidentes durante o desempenho de suas funções. Diferente dos empregados com carteira assinada, o estagiário não tem vínculo empregatício, o que gera dúvidas sobre seus direitos em caso de acidente de trabalho. Neste artigo, abordaremos as diferenças entre acidente de trabalho para estagiários e trabalhadores CLT, quais são as obrigações da empresa, o que fazer em caso de acidente, e se o estagiário tem direito a indenização. Além disso, explicaremos quando buscar ajuda de um advogado para garantir que seus direitos sejam respeitados. Acidente de Trabalho: O Que É? O acidente de trabalho é qualquer ocorrência que provoque lesão corporal ou perturbação funcional ao trabalhador durante o exercício de suas atividades laborais. De acordo com a legislação brasileira, o acidente pode acontecer dentro do ambiente de trabalho ou em deslocamento para o local de trabalho, desde que configurado como acidente de trajeto. Para os trabalhadores formais, há uma série de direitos garantidos, como afastamento remunerado pelo INSS e estabilidade no emprego. Mas e no caso dos […]

  Desvio de função é uma prática comum no ambiente de trabalho e pode trazer sérias consequências para empregados e empregadores. Quando um trabalhador é contratado para desempenhar uma determinada função, mas, ao longo do tempo, passa a exercer atividades diferentes das previstas em seu contrato, pode estar diante de um desvio de função. Essa situação pode gerar impactos negativos, como sobrecarga de trabalho, prejuízos financeiros e estagnação profissional, além de ser passível de indenização na Justiça do Trabalho. A legislação trabalhista protege o trabalhador contra alterações contratuais prejudiciais, garantindo o direito à equiparação salarial e à correção de sua função dentro da empresa. No entanto, muitas vezes, provar essa irregularidade pode ser um desafio. Neste artigo, vamos explicar o que caracteriza o desvio de função, quais são as penalidades para a empresa, como provar essa prática e quais medidas podem ser adotadas para evitá-la. Se você suspeita que está sofrendo desvio de função ou deseja entender mais sobre esse direito trabalhista, continue a leitura! Desvio de função: O que pode ser considerado? O desvio de função ocorre quando um trabalhador é contratado para exercer uma determinada atividade, mas, ao longo do tempo, passa a desempenhar tarefas que não correspondem […]

Um trabalhador procurou a Reis Advocacia para alcançar o piso salarial da , alegando que foi contratado para o cargo de motorista de transporte escolar e que teria sido admitido em data muito anterior à data constante na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Ademais, fora dispensado sem justa causa, após 5 anos de trabalho, aproximadamente. Apesar do cliente ter sido contratado para laborar como motorista exclusivo da empresa, o salário recebido durante todo o período trabalhado, era abaixo do piso da categoria. Diante disso, o cliente solicitou por diversas vezes que fossem cumpridas as regras da convenção coletiva, no entanto, sem êxito. Por isso, o escritório moveu uma demanda trabalhista, pleiteando, não só, a retificação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), considerando a data correta de admissão, mas também, a diferença salarial referente ao piso da categoria, bem como, outras verbas que não foram adimplidas pela empresa. Após a instrução processual, os pedidos foram julgados procedentes e o direito do cliente foi restituído integralmente. Portanto, resta evidente que, ao se deparar com algum tolhimento de direitos trabalhistas, o trabalhador poderá requerer, inicialmente, junto à própria empresa, e caso não seja solucionado, terá a opção de pleitear […]

Há aproximadamente 2 (dois) anos, um mecânico procurou a Reis Advocacia, alegando que teria sido contratado por uma empresa para desempenhar a função de mecânico de manutenção Júnior, e que sofreu um acidente de trabalho. Embora o acidente tenha ocorrido dentro da empresa, no desempenho de suas funções, não foi emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. Após um certo período, o cliente sofreu complicações decorrentes do acidente de trabalho, e precisou ser submetido a uma cirurgia no ombro, ficando incapacitado para o trabalho. Em razão da não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, a empresa, num primeiro momento, se eximiu de realizar o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de todo o tempo que o autor ficou afastado do trabalho. Quando o INSS suspendeu o benefício do cliente, este solicitou o retorno às suas funções, cabendo ao empregador reintegrá-lo em nova função compatível com suas limitações, ou pagar seu salário, mesmo que não precisassem de seus serviços. É importante ressaltar que, na hipótese de acidente de trabalho, o empregado adquire a estabilidade ao emprego, mas no caso em comento, a empresa ignorou os direitos do cliente e não o aceitou […]