Ações renovatórias em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os juros de mora sobre as diferenças de aluguéis apuradas em ações renovatórias de locação comercial incidem a partir da intimação do locatário na fase de cumprimento definitivo de sentença. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o valor estabelecido na sentença pode ser alterado em grau recursal, não possuindo liquidez imediata. Somente com o trânsito em julgado é possível constituir o devedor em mora. O que são ações Renovatórias? A ações  renovatórias são um instrumento jurídico que permite ao locatário comercial solicitar judicialmente a renovação compulsória do contrato de locação, visando assegurar a continuidade de seu negócio no mesmo local. Esse mecanismo é fundamental para proteger o fundo de comércio e garantir a estabilidade das atividades comerciais.  Ações renovatórias quais as Implicações da Decisão do STJ A decisão do STJ traz importantes implicações para locadores e locatários: Para Locatários: Garante que os juros de mora sobre eventuais diferenças de aluguéis só sejam devidos após a definição final do valor, evitando encargos adicionais durante a fase de conhecimento do processo. Para Locadores: Reforça a necessidade de diligência na condução do processo, especialmente na apresentação […]

    Reforma Tributária: O Que Você Precisa Saber na locação de imóveis  A locação de imóveis, seja residencial ou comercial, é uma atividade que está no centro das mudanças trazidas pela reforma tributária de 2025. Com a introdução da CBS e do IBS, bem como a reorganização do sistema fiscal, proprietários, investidores e empresas precisarão rever estratégias e contratos. Este artigo aborda os impactos da reforma, as diferenças entre tributação como pessoa física e jurídica, e como o planejamento jurídico pode garantir segurança e economia. Reforma Tributária: Como Fica o Aluguel? A reforma tributária de 2025 pretende simplificar o sistema tributário brasileiro, mas a locação de imóveis enfrentará desafios específicos. Entre as principais mudanças, destacam-se: Introdução da CBS e do IBS: A CBS substituirá o PIS e a COFINS, aplicando-se a uma alíquota de 12% sobre serviços e possivelmente sobre receitas de aluguéis. O IBS substituirá o ISS e o ICMS, unificando tributos e padronizando alíquotas. Impacto nos contratos: Contratos residenciais podem ser reajustados para incorporar os novos custos. Contratos comerciais enfrentam maior complexidade tributária, exigindo revisões para repassar ou absorver o impacto dos impostos. Transição gradual: Durante o período de transição, locadores podem optar por regimes híbridos, preservando […]

As taxas condominiais são uma das principais formas de arrecadação para manter o bom funcionamento de um condomínio, cobrindo despesas com manutenção, segurança, limpeza e outros serviços essenciais. Contudo, quando o pagamento dessas taxas é negligenciado, o condomínio pode iniciar um processo de execução para cobrar a dívida, o que pode gerar grandes preocupações aos condôminos inadimplentes. No entanto, é importante saber que existem várias formas de se defender contra as execuções de taxas condominiais. É essencial que o devedor compreenda seus direitos e identifique situações em que pode contestar a cobrança ou questionar a legalidade do processo de execução. Este artigo oferece uma visão detalhada sobre como se defender das execuções de taxas condominiais, explorando os direitos dos condôminos, o papel do síndico e as estratégias jurídicas que podem ser adotadas para evitar o pagamento de valores indevidos ou cobrar as dívidas de maneira justa. Taxas Condominiais: Como Se Defender das Execuções? A cobrança de taxas condominiais é um processo necessário para a manutenção e o funcionamento do condomínio, mas, muitas vezes, pode gerar disputas jurídicas. Neste artigo, discutiremos como se defender das execuções por taxas condominiais, abordando os direitos dos condôminos e as formas de contestar cobranças indevidas. […]

Contrato de aluguel bem elaborado é essencial para garantir segurança jurídica tanto para o inquilino quanto para o proprietário. No entanto, existem detalhes importantes que devem ser observados antes de assinar o documento, pois eles podem impactar diretamente a relação contratual. Neste artigo, vamos explorar os principais cuidados que o inquilino deve ter em um contrato de aluguel e como um advogado especializado pode ajudar a evitar problemas futuros. O Que É Um Contrato de Aluguel? O contrato de aluguel é um documento jurídico que formaliza o acordo entre o locador (proprietário) e o locatário (inquilino) para o uso de um imóvel mediante pagamento. Esse contrato é regido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que estabelece os direitos e deveres de ambas as partes. Quais os Elementos Essenciais do Contrato Identificação das partes. Descrição do imóvel alugado. Valor do aluguel e encargos. Prazos e condições de renovação. Cláusulas específicas, como garantias locatícias e índice de reajuste. Cuidados Com Valores: Aluguel, Encargos e Condomínio Um dos pontos mais importantes do contrato de aluguel é a definição clara dos valores a serem pagos. O Que Deve Estar Claro no Contrato Valor do aluguel: Deve ser especificado de forma detalhada e acordado […]

Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) regula as relações entre locadores e locatários, trazendo direitos e deveres para ambas as partes. Entre os pontos mais discutidos estão as multas contratuais, aplicadas em situações como rescisão antecipada, atraso no pagamento ou danos ao imóvel. Neste artigo, vamos esclarecer o que a legislação prevê sobre multas contratuais e como o inquilino pode se proteger contra cobranças abusivas. Lei do Inquilinato: O que diz  Sobre Multas Contratuais? A Lei do Inquilinato permite a inclusão de multas contratuais como forma de proteger o locador contra descumprimentos por parte do inquilino. No entanto, essas penalidades devem respeitar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Princípios Importantes Razoabilidade: A multa deve ser proporcional ao prejuízo causado pelo descumprimento do contrato. Proporcionalidade: Em casos como rescisão antecipada, a multa é calculada de forma proporcional ao tempo restante do contrato. Multa contratuais por Rescisão Antecipada na lei do inquilinato A multa por rescisão antecipada é aplicada quando o inquilino decide encerrar o contrato antes do prazo estipulado. Como Funciona? O cálculo da multa geralmente considera o valor equivalente a três meses de aluguel. A multa é reduzida proporcionalmente conforme o tempo cumprido no contrato. Exemplo: Se o contrato é […]

Escritura pública importante na  aquisição de um imóvel representa um dos investimentos mais significativos na vida de uma pessoa. No entanto, muitas transações imobiliárias não são formalizadas corretamente, o que pode gerar insegurança jurídica e até mesmo a perda do bem. A Escritura Pública é um documento essencial nesse processo, pois formaliza o contrato entre comprador e vendedor e garante que a negociação seja reconhecida legalmente. Sem esse documento, a transação pode ser contestada no futuro, trazendo inúmeros prejuízos. A formalização adequada de um contrato de compra e venda não apenas garante direitos ao comprador, mas também evita fraudes e disputas judiciais. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é a Escritura Pública, quando é obrigatória, suas diferenças em relação ao contrato particular, os custos envolvidos e as implicações legais desse documento.  Escritura Pública: O que é? A Escritura Pública é um documento formalizado em cartório por um tabelião, garantindo autenticidade e segurança jurídica a diversos tipos de negócios, especialmente em transações imobiliárias. Ela tem a função de comprovar a manifestação de vontade das partes envolvidas e dar publicidade ao ato jurídico, sendo um instrumento essencial para a formalização de negócios jurídicos. Diferente de um contrato particular, a Escritura […]

  Vícios ocultos ao adquirir um imóvel, muitos compradores podem se deparar com problemas estruturais que não eram aparentes no momento da compra. Esses problemas, conhecidos como vícios ocultos, podem comprometer a qualidade e a segurança do imóvel, resultando em grandes prejuízos. No entanto, a legislação protege os consumidores nesses casos, garantindo o direito de reparação ou até mesmo a rescisão do contrato. Neste artigo, abordaremos o conceito de vícios ocultos, suas implicações legais e como o consumidor pode exigir seus direitos perante imobiliárias e construtoras. Vícios Ocultos: O que são? Os vícios ocultos referem-se a defeitos que não podem ser detectados de imediato pelo consumidor e que afetam diretamente o uso adequado do imóvel. Diferente dos vícios aparentes, que são perceptíveis no momento da compra, os vícios ocultos podem surgir somente após meses ou anos de uso, comprometendo a funcionalidade ou estrutura do bem. No setor imobiliário, eles se manifestam de diversas formas, como infiltrações estruturais, falhas elétricas internas, tubulações defeituosas e problemas de impermeabilização. Esses problemas podem gerar impactos financeiros e estruturais significativos.  Vícios Ocultos e Vícios Aparente: Quais as diferenças A principal distinção entre vícios ocultos e aparentes está na facilidade de identificação do problema. Enquanto os […]