Em um mundo onde a comunicação digital é predominante, a difamação nas redes sociais tornou-se uma questão crescente e preocupante. Difamar alguém na internet não só prejudica a reputação da pessoa, mas também é considerado um crime. Neste artigo, exploraremos o que é a difamação nas redes sociais, as leis que protegem os indivíduos, as consequências legais e o que fazer caso você seja vítima dessa prática. O que é difamação nas redes sociais? Difamação nas redes sociais ocorre quando alguém publica ou compartilha informações falsas ou enganosas que prejudicam a reputação de outra pessoa. Isso pode incluir postagens, comentários, vídeos ou qualquer outro conteúdo que diminua a honra ou a imagem de alguém perante a sociedade. A difamação é diferente de calúnia e injúria, pois envolve a divulgação de fatos desabonadores, ainda que verdadeiros, que possam prejudicar a reputação de uma pessoa. Qual a lei que protege o indivíduo da difamação na internet? No Brasil, a difamação é tipificada no Código Penal, especificamente no artigo 139, que prevê pena para quem difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Além disso, a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o […]

  O contrato de vesting tem se destacado como um mecanismo estratégico crucial para empresas modernas, especialmente startups e empresas em crescimento, ao vincular diretamente o desempenho dos colaboradores com sua participação societária. Este artigo explora como o vesting influencia não apenas a estrutura interna da empresa, mas também sua operação e estratégia empresarial. O que é o Contrato de Vesting? O termo “vesting” refere-se a um acordo contratual pelo qual os colaboradores têm a oportunidade de adquirir, ao longo do tempo, o direito de comprar um percentual das quotas da empresa para a qual trabalham. Esse direito se concretiza conforme o cumprimento de metas específicas ou ao término de períodos determinados de serviço. O vesting não implica uma integralização de capital por meio da prestação de serviços, mas sim uma forma de incentivo baseada no desempenho e na permanência do colaborador na organização.  Quais os Elementos do Contrato de Vesting Prestação de Serviços: O colaborador deve desempenhar suas funções conforme acordado, sendo este o requisito básico para participar do programa de vesting. Contraprestação em Participação Societária: Em troca de seu trabalho e dedicação, o colaborador recebe o direito futuro de adquirir um percentual das quotas da empresa, alinhado com […]

  Na última sexta-feira, dia 28, a Casa do Pão de Queijo entrou com um pedido de recuperação judicial devido a uma dívida acumulada de R$ 57.496.189,82. Este movimento legal foi motivado por uma série de desafios enfrentados pela empresa, incluindo os impactos econômicos da pandemia de Covid-19, altas taxas de juros e adversidades climáticas. Recuperação judicial Casa do Pão de Queijo: Qual o Contexto Econômico e Motivações do Pedido Segundo comunicado da empresa, a pandemia forçou a suspensão temporária das atividades, resultando em perdas significativas de produtos e receitas. Além disso, a alta dos juros no país afetou não apenas a Casa do Pão de Queijo, mas diversos setores da economia, especialmente o varejo. As adversidades climáticas também contribuíram para a diminuição das receitas, ampliando os desafios financeiros da companhia. Recuperação judicial Detalhes do Processo Judicial da Casa do pão de queijo O pedido de recuperação judicial foi protocolado na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Fórum João Mendes, em São Paulo, sob a responsabilidade do juiz Leonardo Manso Vicentin. Os advogados Odair de Mores Júnior e Cybelle Guedes Campos, representando a empresa, solicitaram que o caso seja tratado pela Vara Regional […]

Você já ouviu falar em compliance empresarial? Sabe como ele pode transformar a gestão e a operação da sua empresa? Em um mundo onde a transparência e a responsabilidade são cada vez mais valorizadas, entender o que é compliance, suas atribuições e importância pode ser um diferencial competitivo. Vamos explorar juntos como a governança, o compliance e a gestão de riscos podem proteger e fortalecer seu negócio. Compliance Empresarial: O que é? O compliance empresarial refere-se ao conjunto de disciplinas para que a empresa esteja em conformidade com as normas legais, regulamentares, diretrizes e políticas estabelecidas tanto internamente quanto externamente. Ele abrange a adoção de práticas e procedimentos que garantam a observância das leis, regulamentos e padrões éticos aplicáveis. Em essência, compliance é sobre fazer a coisa certa de maneira consistente e documentada. No contexto empresarial, o compliance pode ser visto como um sistema de gestão que envolve a implementação de controles internos, auditorias regulares e treinamento contínuo dos colaboradores. Este sistema visa detectar e prevenir irregularidades, assegurando que a empresa atue dentro dos limites legais e éticos. Além disso, o compliance não se limita apenas ao cumprimento das leis, mas também envolve o alinhamento com os valores e a […]

  Sucessão empresarial, você já pensou no futuro da sua empresa? Imagine todo o esforço, dedicação e recursos investidos ao longo dos anos sendo postos em risco por uma transição mal planejada. A sucessão empresarial é um processo crucial para garantir a continuidade dos negócios e proteger o legado construído. Neste artigo, vamos explorar o que é a sucessão empresarial, os requisitos necessários, as formas de implementação e a importância do advogado nesse processo. Continue lendo e descubra como planejar uma sucessão bem-sucedida pode ser a chave para o futuro seguro da sua empresa. Sucessão empresarial: O que é? A sucessão empresarial refere-se ao processo de transferência da liderança e propriedade de uma empresa de uma geração para a outra, ou de um proprietário para outro. Esse processo pode ocorrer por várias razões, como aposentadoria, falecimento, venda da empresa ou outras mudanças na estrutura de propriedade. O objetivo principal da sucessão empresarial é garantir que a empresa continue operando sem interrupções significativas, preservando seu valor e viabilidade a longo prazo. Quais os requisitos para sucessão empresarial? Para uma sucessão empresarial bem-sucedida, é necessário atender a vários requisitos: Planejamento Antecipado: A sucessão deve ser planejada com antecedência para evitar decisões precipitadas […]

O colegiado do TRT-10 absolveu uma imobiliária de Brasília de fraude mediante “pejotização” e de ter que pagar indenização de R$ 8 milhões a um de seus corretores por supostamente não cumprir direitos trabalhistas. O empregado mantinha dois contratos com a empresa: um para a exercer a função de gerente comercial, via CLT, e outro como corretor, atuando como empresário – Pessoa Jurídica (PJ). O corretor por meio da empresa constituída prestou serviços de corretagem de imóveis a várias pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, tendo recebido as devidas comissões. Assim, o corretor mantinha uma atividade empresária paralela à relação de emprego de Gerente Comercial que foi registrada na CTPS. Desta forma, os contratos realizados entre as partes, tanto o celetista quanto o de comissionamento de corretor são legais e podem coabitar no mesmo ambiente corporativo. RO 0001057-09.2015.5.10.0007 Diante de todo o caso exposto, conclui-se que é extremamente importante, não só, a elaboração de contratos com funcionários por meio de advogados, mas também, a assessoria para enquadramento legal da empresa.

O escritório Reis Advocacia foi contratado pelo Condomínio para verificar as cláusulas contratuais de um contrato de reforma e manutenção de fachada elaboradas pela Construtora/proponente. Ao analisar, detidamente, o contrato e o histórico financeiro jurídico do CNPJ da Construtora, os advogados contratualistas da Reis Advocacia, concluíram o seguinte: A feitura do negócio jurídico é inviável no momento, não só, porque existe contra a Construtora diversas ações judiciais em cursos por inexecução da obra, mas também, por ela encontrar-se em situação de insolvência. Ademais, verificou-se que o contrato existente estava muito abaixo do valor de mercado em comparação com os demais proponentes o que tornaria inviável a continuidade da obra ao longo do tempo. Além de tudo isso, as cláusulas contratuais de rescisão do contrato eram desvantajosas ao contratante do serviço de reforma. O Contrato é o negócio mais importante para concretização de uma relação jurídica entre as partes, por isso, é imprescindível sua feitura por meio de um advogado especialista em contratos, pois o contrato faz lei entre as partes.